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11 set
Conheça a nova figura no Direito Penal: o crime sem pena

No último dia 5, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que tratava sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade. Com o número 13.869/19, a dita lei foi publicada em sessão extraordinária do Diário Oficial da União daquele dia, com vários vetos e suas devidas justificativas. Contudo, o que nos chamou a atenção em particular é o artigo 13 da dita lei.

Originalmente, o artigo 13 possuía a seguinte redação:

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

O Presidente Bolsonaro vetou o inciso III com a justificativa de que “o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado”. Entretanto, o que nos causou estranheza e chamou a atenção especial é que, conjuntamente com o veto ao inciso III, houve o veto ao preceito secundário do artigo 13.

Dessa forma, conforme publicação do Diário Oficial da União daquele dia, o artigo 13 ficou com a seguinte redação:

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – (VETADO).

O Presidente Jair Bolsonaro, portanto, criou o novo tipo de crime: o crime sem pena.

Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/41) determina que é crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Tal rigor técnico já foi pouco a pouco sendo esvaziado pelo legislador posterior, criando tipos penais sem a pena privativa de liberdade como sanção. Como exemplo, podemos trazer os artigos 20 da Lei 9.434/97 e o artigo 28 da Lei 11.343/06, a qual o Supremo Tribunal Federal já declarou, no RE 430.105/RJ, sua natureza como sendo crime e não contravenção penal.

Entretanto, agora veio uma nova modalidade de crime: aquele que não tem pena alguma. A legislação brasileira já tinha um modelo parecido quanto ao revogado artigo 95 da Lei 8.212/91. Este artigo determinava várias modalidades de condutas que eram crimes contra a Seguridade Social, das alíneas que iam da letra até j, mas o seu parágrafo primeiro determinava a punição criminal somente para as alíneas df.

Contudo, neste caso, o parágrafo segundo trazia – e ainda traz – punições administrativas para todos os casos, que continuam valendo mesmo com a revogação do caput e das ditas alíneas. Era, portanto, aplicável apenas as punições administrativas.

Já no tocante ao artigo 13 da Lei 13.869/19, não há qualquer pena, pois o preceito secundário foi vetado. A doutrina brasileira entende que, não havendo pena mínima fixada, será de 15 (quinze) dias. Entretanto, não há entendimento quando a pena não fixada é a máxima, pois tal situação sempre foi estipulada pela legislação criminal.

Ao mesmo tempo, a Reserva Legal (artigo  do Código Penal e artigo , inciso XXXIX da Constituição Federal) esculpe a necessidade de fixação prévia das condutas criminosas e das suas consequentes punições. É a famosa fórmula nullum crimen nulla poena sine lege. Como não há pena fixada, entendemos que o tipo penal se tornou inócuo, pois não será aplicado.

Não deve o Ministério Público, sequer, movimentar a máquina judiciária para se conseguir a condenação do acusado que fizer a conduta típica, ilícita e culpável descrita no artigo 13 da dita lei se este jamais será punido. E, a nosso ver, não se deve fixar a pena de 15 (quinze) dias, pois o entendimento é somente quanto à pena mínima fixada, não máxima. E tal pensamento seria analogia in malam partem, vedada no ordenamento jurídico.

Da mesma forma, a aplicação de outras figuras típicas, como o constrangimento ilegal, podem ser considerados analogia in malam partem, haja vista que há uma figura típica, que descreve a conduta a ser recriminada, mas que não existe pena sancionadora ao caso.

Assim, temos uma figura típica importante, que deve ser combatida pela legislação de abuso de autoridade, mas que se tornou inócua haja vista o veto de seu preceito secundário.

Caso haja a derrubada do veto e a devida publicação das partes anteriormente vetadas, teremos neste caso a possibilidade de aplicação do dito tipo penal. Porém, apenas para os casos ocorridos a partir da devida publicação, já que lei não retroage se não for para beneficiar o réu. Pelo menos será o conserto dessa imensa bizarrice no campo do Direito Penal.

 

Publicado por Canal Ciências Criminais 

23 ago
Privacidade e Proteção de Dados do Usuário na Internet

Não é mistério a ninguém que esteja vivenciando o surgimento acelerado de novas tecnologias as mudanças que têm ocorrido nas relações sociais, cada vez mais virtualizadas. Novos bens jurídicos têm surgido e tudo está propenso a virar mercadoria, inclusive as próprias pessoas. Em um mundo cada vez mais influenciado por algoritmos, o dado pessoal é bem jurídico relevante e que tem valor econômico. Dados da pesquisa do usuário podem revelar, por exemplo, sua opinião política, suas convicções religiosas, suas preferências de consumo e detalhe de sua saúde.

 

“Dados monetizáveis, eis um elemento novo em um discussão antiga sobre o conceito e as funções de privacy, que não corresponde tão somente à “esfera mais nuclear da vida privada” (acepção franco-alemã) nem ao espaço das “relações íntimas entre as pessoas” ou o do right to be left alone (o direito de ser deixado em paz), as duas apresentadas como acepções norte-americanas. A nova privacy insere-se no acesso e no fluxo de dados pessoais, que se desdobra em: a) controle de acesso e uso dos dados que “constituem sua identidade pessoal e permitem o livre desenvolvimento de sua personalidade”; b) o conteúdo desses dados açambarca elementos como “opinião política, convicções religiosas, vida sexual, dados de saúde e dados genéticos”. O consentimento do acesso a dados pessoais, que é tratado de modo displicente pelos usuários da Internet, será colocado em outro patamar quando a IoT se difundir como padrão na indústria automobilística, de eletrônicos e eletrodomésticos”. – Otávio Luiz Rodrigues Jr em seu livro “Direito civil contemporâneo: Estatuto Epistemológico, Constituição e Direitos Fundamentais”.

 

Portanto, se uma empresa da internet comercializa dados de seus usuários sem o seu consentimento, ela está sujeita a punição no âmbito do direito do consumidor.

 

Multa milionária

No Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor aplicou em julho de 2014 uma multa de 3,5 milhões de reais à Oi S/A por ter sido constatado que ela monitorava a navegação de seus usuários na internet, para posterior comercialização de dados. Na Itália, a Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato aplicou em novembro de 2018 duas multas num total de 10 milhões de euros ao Facebook por não os informar de forma adequada e imediata, durante a fase de ativação da conta, da atividade de coleta com intuito comercial dos dados fornecidos por eles.

Nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission aplicou em julho de 2019 ao Facebook multa de 5 bilhões de dólares por ter violado ordem da FTC de 2012 e enganado os usuários sobre sua capacidade de controlar a privacidade de suas informações pessoais. A ordem de 2012 proibia o Facebook de fazer declarações falsas sobre a privacidade das informações pessoais dos consumidores, bem como acerca do compartilhamento dessas informações. Contudo, restou comprovado que a empresa compartilhou os dados de usuários do Facebook com desenvolvedores de aplicativos de terceiros, mesmo quando esses usuários definiram configurações de privacidade mais restritivas.

 

Algoritmo que elegeu o presidente dos Estados Unidos

 A principal prova do compartilhamento indevido ocorreu quando Facebook permitiu que uma API (application programming interface) de terceiro, desenvolvida por Aleksandr Kogan, fosse disponibilizada na rede social para identificar o perfil psicológico dos usuários. Os 270 mil indivíduos que responderam o questionário foram informados que se tratava de um estudo acadêmico e foram compensados ​​por sua participação. Contudo, a referida API acessou não apenas o perfil desses indivíduos, mas os perfis de seus amigos do Facebook – até mesmo daqueles que haviam solicitado o máximo de privacidade. Dessa forma, a API coletou dados de 87 milhões de usuários.

O tratamento de dados pessoais gera informações inerentes à personalidade do usuário da internet

Posteriormente, a empresa Cambridge Analytica teve acesso a estes valiosos dados e desenvolveu algoritmo capaz de identificar traços de personalidade de eleitores norte-americanos e como influenciar seu comportamento. Após ter sido contratada pelo partido republicano, a empresa possibilitou o envio de propaganda eleitoral personalizada pelo Facebook.  Essa estratégia se mostrou eficiente pois, apesar da candidata democrata ter sido apontada como favorita na maioria das pesquisas de intenção de voto, o candidato republicano foi eleito presidente dos Estados Unidos de 2016 apenas no colégio eleitoral, isto é, apesar de ter perdido no voto popular geral.

É certo que a propaganda personalizada pode trazer danos ao usuário, como, por exemplo, o superendividamento. Contudo, a publicidade personalizada gerada a partir do monitoramento de dados pode influenciar o indivíduo até mesmo no seu voto, conforme demonstrado no caso envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica.

Esse caso é apenas um exemplo de uma infinidade de situações em que o indivíduo pode ser prejudicado quando seus dados são coletados e tratados. O tratamento de dados pessoais gera informações inerentes à personalidade do usuário da internet. Tais informações podem impor ao indivíduo limitações à utilização de serviços e, até mesmo, afetar o livre exercício de sua cidadania. Portanto, a proteção dos dados pessoais pode ser considerada um dos direitos da personalidade do indivíduo. Corrobora com este entendimento:

 

“A disciplina da proteção de dados pessoais emerge no âmbito da sociedade da informação, como uma possibilidade de tutelar a personalidade do indivíduo, contra os potenciais riscos a serem causados pelo tratamento de dados pessoais. A sua função não é a de proteger os dados per se, mas a pessoa que é titular desses dados.” –  Laura Schertel Mendes, em seu livro “Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor”.

 

Muito por conta disso, propõe a PEC 17/2019 – atualmente em trâmite na Câmara Federal, e já aprovada no Senado Federal – a inclusão da proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, no rol dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição da República de 1988.

 

 

e Daniel Teixeira Bezerra

 

09 ago
Como fazer uma peça jurídica – Dicas para acertar sempre

Um advogado saber como fazer uma peça jurídica é como uma cozinheira saber como fazer o feijão e o arroz. É um conhecimento básico da profissão. Mas nem por isso deixa de ser algo que precisa ser aprendido e aprimorado.

Especialmente porque as leis mudam. E com as mudanças, surgem novas determinações de como fazer uma peça jurídica. É quando os advogados precisam se adaptar à nova maneira de elaborar petições.

Como fazer uma peça jurídica: itens obrigatórios

1. Especificar corretamente o endereçamento

Para quem se quer enviar a peça jurídica? De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).

2. Definir corretamente o fato

É fundamental expor o fato corretamente. Sem ele, corre-se o risco de a petição não ser aceita.

3. Especificar o Direito

A especificação do Direito nada mais é do que a citação da parte da legislação que prevê o embasamento da ação. Por exemplo, em uma ação de fazer com danos morais, essa contextualização na petição poderia ser:

Se fundamenta a presente, no artigo 233, do Código Civil, onde trata sobre a obrigação:

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

É uma forma bem simples de especificar o Direito, porém efetiva, justamente por ser direta e exigir pouco tempo de leitura pelo juiz.

3. Ter bem claro o pedido

O juiz precisa compreender claramente qual é o pedido do querelante já na petição inicial. Um pedido feito de forma objetiva é mais fácil de ser compreendido. Fazer solicitações inalcançáveis pode ser prejudicial ao processo. Motivo, até, de uma emenda a inicial.

É mais assertivo fazer um pedido ponderado, pois há maiores chances de ele ser atendido.

4. Valor da causa

O valor da causa tem de estar presente na petição inicial. Mesmo que o processo seja relacionado a uma ação de alimentos , em que não teve acordo, essa informação não pode faltar. Por mais básica que ela seja, deve constar na petição.

5. Descrição das provas para comprovar a verdade

A relação dos documentos que o advogado pretende apresentar na condução do processo tem de ser parte da peça jurídica. Não se pode protocolar uma petição inicial sem que haja uma prova concreta dos fatos.

Os documentos devem, inclusive, estar em mãos para o caso de precisarem ser apresentados em uma audiência.

6. Citação do réu

É outro requerimento imprescindível para que o processo possa ir adiante. Nenhum processo pode seguir os trâmites sem que haja a citação do réu.

Orientações de escrita e formatação da peça jurídica

7. Clareza e objetividade

Uma petição inicial clara e objetiva facilita a leitura e compreensão do juiz de forma breve. É uma forma de o advogado contribuir para a celeridade do processo.

8. Revisão

Por menor que seja o tempo do advogado para revisar o texto das peças jurídicas escritas por ele ou pela equipe, é imprescindível que o texto seja revisado. Às vezes, durante a escrita, alguns erros de acentuação e concordância podem não ser percebidos. A revisão permite identificar essas falhas a tempo de serem corrigidas.

Claro que o juiz não irá devolver a petição por possíveis erros que forem identificados. Mas é preciso lembrar que a língua portuguesa detém palavras com grafia semelhante, mas com significados diferentes. Uma troca, nesse sentido, pode alterar a interpretação do texto. Sem contar que uma peça jurídica redigida de acordo com as regras de ortografia e gramática demonstram a preocupação do advogado com o seu trabalho e o de quem vai ler o documento.

9. Formatação do texto

O texto pode ser formatado da seguinte maneira:

– fonte: Arial;

– tamanho: 12;

– espaçamento entre linhas: 1,5 mm;

– recuo da primeira linha: 3 cm;

– citação de artigo: fonte 11, alinhamento à direita, com recuo das linhas de 2,5 cm e espaçamento entre linhas simples.

 

Publicado por Jusbrasil 

24 jul
Ross, o primeiro robô advogado do mundo

Há anos o setor jurídico padece com problemas de morosidade dada a complexidade e o alto fluxo de informações que os processos envolvem. Porém, tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, podem ajudar a melhorar os serviços de advocacia e tornar a justiça mais ágil e eficiente.

Em novembro de 2017, uma das maiores empresas de advocacia dos EUA contratou o primeiro robô advogado do mundo, chamado ROSS, para auxiliá-la nas ações na área de falências.

Você já conhece o ROSS? Sabe como ele funciona e como é utilizado pelos escritórios de advocacia? O que o robô é capaz de fazer? Qual é o seu impacto na justiça? Confira tudo aqui!

Conheça o robô advogado ROSS

ROSS, o primeiro advogado artificialmente inteligente do mundo, conseguiu uma posição na empresa de advocacia Baker & Hostetler, de Nova Iorque, em novembro de 2017. O escritório é um dos maiores dos EUA e emprega cerca de 50 advogados humanos apenas na área de falência.

A plataforma ROSS foi construída utilizando o computador Watson, da IBM, que conta com os mesmos recursos de computação cognitiva e processamento de linguagem natural que ganharam o jogo Jeopardy!, em 2011, contra participantes humanos.

ROSS é resultado de uma pesquisa realizada em 2014, na Universidade de Toronto. Um ano depois, a inteligência artificial (AI) mudou-se para Palo Alto, na Califórnia, e em apenas 10 meses aprendendo sobre leis de falências, ROSS recebeu a oferta de emprego na Baker & Hostetler.

Como o ROSS funciona

A máquina é projetada para entender a linguagem humana, fornecer respostas a perguntas, formular hipóteses e monitorar desenvolvimentos no sistema legal.

Advogados perguntam questões jurídicas a ROSS em linguagem natural, assim como se conversassem com um colega humano, e a inteligência artificial as interpreta utilizando a lei, reúne provas, extrai inferências e responde rapidamente, de modo altamente relevante e baseado em evidências, com citações e análises.

Entenda como ele é utilizado pelos escritórios de advocacia

A máquina de inteligência artificial atua como um pesquisador jurídico, encarregado de examinar milhares de documentos para reforçar os casos da empresa. Esses trabalhos de pesquisador legal são normalmente exercidos por advogados no início de suas carreiras.

A inteligência artificial descobre passagens relevantes da lei e permite que os advogados interajam com elas. “Os advogados podem aceitar a hipótese de ROSS ou fazê-lo questionar sua hipótese”, explica Andrew Arruda, executivo-chefe da ROSS Intelligence.

Além disso, ROSS monitora a lei 24 horas por dia para notificar os advogados a respeito de novas decisões judiciais que possam afetar os seus casos. E o programa continuará a melhorar à medida que for sendo usado.

Seus feitos até aqui

Até então, os advogados vinham usando softwares estáticos para navegar na lei, mas eles se mostram limitados e demandam horas de tarefas de recuperação de informações. ROSS é capaz de ler milhares de casos e selecionar uma lista dos mais relevantes para cada situação.

A princípio, Luis Salazar, um dos sócios da Baker & Hostetler, estava cético em relação ao robô. Assim, ele resolveu testá-lo contra si mesmo. O advogado tinha ficado 10 horas vasculhando arquivos legais na internet em busca de um caso semelhante ao qual estava trabalhando. ROSS encontrou aquele caso quase instantaneamente.

O impacto do robô advogado ROSS na justiça mundial

A contratação da ROSS pela Baker & Hostetler, uma empresa com 900 advogados, representa uma grande vitória por garantir o uso de um software de inteligência artificial dentro de um participante importante no campo jurídico.

O robô advogado ROSS é uma ferramenta usada para ajudar os profissionais de determinado setor a fazer análises e julgamentos mais rapidamente e com maior precisão. Além do campo jurídico, a inteligência artificial já vem sendo usada nos mais diversos setores, como medicina, indústria, agricultora, marketing, finanças, entre outros.

ROSS ainda está sendo testado em outras áreas de atuação além da lei de falências. A IBM continuará a ensinar a inteligência artificial em diferentes áreas da lei na esperança que, um dia, todos os escritórios de advocacia do mundo tenham uma inteligência artificial em sua equipe jurídica.

A inteligência artificial no setor jurídico

Nos últimos anos tem havido um boom de startups de assistência jurídica que usam tecnologia de mineração de dados e documentos legais publicamente disponíveis para criar poderosos bots legais.

Softwares como Legal, da Lex Machina, extraem documentos de tribunais públicos que usam o processamento de linguagem natural para ajudar a prever como um juiz decidirá um determinado tipo de caso.

Outra startup chamada CaseText usa o crowdsourcing para analisar milhares de casos legais estaduais e federais.

Conheça outros robôs advogados

Jill Watson, um bot (robô) projetado pela IBM, tem ajudado alunos de pós-graduação do Georgia Institute of Technology a resolver problemas com seus projetos desde janeiro.

Respondendo a perguntas por e-mail e postadas em fóruns, Jill tinha um tom informal e era capaz de oferecer respostas sutis e precisas em poucos minutos. Os alunos não tinham ideia de que o suposto professor se tratava de uma inteligência artificial, até que foram informados — e muitos ficaram chocados.

Alguns alunos até ficaram desconfiados com a rapidez com que ela respondia às perguntas. Certa vez, ela usou a palavra “design” em vez de “projeto”, mas ninguém suspeitava de que se tratava de um robô.

ELI, o robô-advogado do Brasil

Os robôs advogados já atuam também no Brasil. ELI, o primeiro-robô advogado do país, criado pela startup Tikal Tech, vem auxiliando na solução de casos e processos.

Segundo a empresa, ele pode ajudar o advogado na coleta de dados, organização de documentos, realização de cálculos, acompanhamento de processos, interpretação de decisões judiciais, elaboração de relatórios complexos, entre outras atividades.

O robô pode auxiliar, por exemplo, no apelo contra a cobrança de taxas indevidas nas contas de luz. Em processos envolvendo valores muito expressivos, a inteligência artificial torna possível o controle de vários processos na mesma linha, com a mesma qualidade de entrega.

A IA, afinal, já é parte de nosso cotidiano

Até mesmo pessoas comuns já podem criar bots para ajudar no sistema legal. Em 2015, um programador britânico de 18 anos desenvolveu um bot de ticket de estacionamento chamado DoNotPay, que lida com os recursos legais para cobrança dos tickets utilizando um chatbot de perguntas e respostas.

O bot, disponível gratuitamente on-line, obteve recursos de US$ 3 milhões em tickets de estacionamento, economizando para os motoristas o custo de contratar um advogado para fazer o apelo na justiça, que pode custar entre US$ 400 e US$ 900. O robô DoNotPay também pode ajudar com pedidos de seguro de proteção de pagamento.

Os robôs vão substituir os advogados?

Mas, será que os advogados humanos deveriam se preocupar com a possibilidade de seus empregos serem substituídos por robôs?

A Baker & Hostetler esclarece que este não deve ser o caso: “O robô advogado ROSS não é uma maneira de substituir nossos advogados. Trata-se de uma ferramenta suplementar para ajudá-los a trabalhar mais rapidamente, a aprender e melhorar continuamente”, afirma Bob Craig, diretor de informações da empresa.

A inteligência artificial já provou ser útil para escanear e prever quais documentos serão relevantes para um caso, por exemplo. No entanto, algumas tarefas dos advogados, como aconselhar clientes, escrever resumos legais, negociar e comparecer aos tribunais ainda estão fora do alcance dos recursos desses mecanismos, pelo menos por enquanto.

Com o ROSS, os advogados podem se concentrar em defender seus clientes e em serem criativos, em vez de passar horas mergulhados em centenas de links online, lendo inúmeras páginas de casos à procura de passagens da lei utilizadas em seu trabalho.

Como vimos, as inteligências artificiais já se mostram capazes de ajudar em muitas tarefas de nosso dia a dia, de modo mais rápido e eficiente. O robô advogado ROSS foi apenas o primeiro passo para a utilização de robôs na área jurídica. Eventualmente, esses sistemas se tornarão tão comuns que não utilizá-los será visto como algo antiquado e até mesmo irresponsável, como digitar um resumo em uma máquina de escrever.

Publicado por Transformação Digital 

18 jun
Justiça proíbe youtuber que humilhou um mendigo de usar a rede social por cinco anos

ReSet também é condenado a 15 meses de prisão e a pagar o equivalente a 88.000 reais de indenização

Uma juíza de Barcelona proibiu o youtuber conhecido como ReSet de utilizar essa rede social durante os próximos cinco anos. Kanghua R., de 21 anos, criador do popular canal que leva seu apelido, foi condenado por humilhar um mendigo ao lhe oferecer biscoitos Oreo recheados com pasta de dente e gravar a cena em vídeo. A titular do tribunal penal número 9 de Barcelona também impôs ao jovem uma pena de prisão de 15 meses − que ele não precisará cumprir porque não tem antecedentes − por crime contra a integridade moral.

A sentença, à qual o EL PAÍS teve acesso, é inédita: proíbe Kanghua de “ir” à cena do crime − uma cena virtual, o YouTube, a plataforma de vídeos do Google − durante cinco anos. Também ordena que apague, durante esse período, seu canal. E o proíbe de criar uma conta nova, o que significa que o negócio de ReSet acabou por um bom tempo. A juíza impôs ao jovem, além disso, o pagamento de uma indenização de 20.000 euros (88.000 reais) pelos “danos morais” causados à vítima, um sem-teto de origem romena que dorme no bairro La Marina, na Zona Franca de Barcelona.

A procuradoria de crimes de ódio promoveu a investigação contra Kanghua, que nasceu na China e foi criado na Espanha. A juíza considerou que o vídeo que ele postou foi “um ato claro e inequívoco de conteúdo vexatório” e que, além disso, a ingestão da pasta de dente provocou um “sofrimento físico” − o morador de rua vomitou e teve desconforto digestivo − e psíquico. No julgamento, o jovem alegou que o vídeo fazia parte dos “desafios” que ele encarava periodicamente em seu canal, e que foi tudo “uma brincadeira”. Graças ao vídeo do mendigo e dos biscoitos, o youtuber teve um lucro de 2.000 euros (8.800 reais). Agora, terá de pagar uma indenização dez vezes maior que essa quantia.

O youtuber ReSet diante da juíza na Cidade da Justiça de Barcelona. MASSIMILIANO MINOCRI

 

Os fatos remontam ao início de 2017, quando ReSet estava “entre os 200 youtubers mais importantes da Espanha e Ibero-América”, segundo um relatório que a polícia da Catalunha apresentou no julgamento. Depois de três anos com o canal aberto, Kanghua somava 1,1 milhão de assinantes e seus vídeos tinham alcançado 124 milhões de visualizações.

 

O jovem aceitou o desafio de um dos usuários de seu canal de rechear biscoitos Oreo com pasta de dente, mas o modificou ao decidir dá-los a um morador de rua. Fez isso, diz a sentença, “para atrair de forma efetiva a atenção mórbida de seus seguidores” e, de quebra, obter “um apetitoso aumento da receita” que recebia do Google por publicidade. Kanghua foi às ruas com seu celular e se deparou com Gheorge L., que pedia esmola na frente de um supermercado. Entregou-lhe 20 euros (88 reais) e o pacote de biscoitos. Gravou a cena e a subiu ao YouTube, onde comentou: “Talvez eu tenha ido um pouco longe, mas veja o lado positivo: isso o ajudará a limpar os dentes. Acho que ele não os limpa desde que ficou pobre”.

O vídeo provocou uma enorme polêmica. ReSet o apagou e, poucos dias depois, foi ver o sem-teto para passar a noite com ele. Também pagou 300 euros (1.320 reais) à filha do homem para evitar que o denunciasse. Um amigo de Kanghua, também youtuber, reconheceu no julgamento que o incentivou a tomar essa iniciativa. Mas não “para que refletisse sobre o quanto sua ação tinha sido degradante”, e sim para “limpar sua imagem”, assinala a sentença da juíza Rosa Aragonés.

“Não foi um ato isolado”, diz a sentença, que lembra como, em outros vídeos, ReSet mostrou “comportamentos cruéis” e sempre com “vítimas fáceis ou vulneráveis”. Algo que ele não negou no julgamento: “Se me meto com gente mais musculosa, corro o risco de que me batam, porque as pessoas têm muito mau humor”. O youtuber ofereceu, por exemplo, sanduíches com excrementos de gato a idosos e crianças em um parque.

Kanghua “humilhou uma pessoa vulnerável, sem lar, de muito mais idade, que não fala as línguas oficiais e se deteriorou devido à vida nas ruas e ao alcoolismo”, ressalta a juíza. O comportamento de ReSet foi ainda mais grave porque ele divulgou a ação no YouTube. Embora tenha sido apagado depois, o vídeo continua circulando na Internet. No julgamento, o youtuber fez uso do direito à última palavra para tentar minimizar o caso: “Faço as coisas para dar espetáculo, as pessoas gostam de coisas mórbidas”.

Fonte: El País – Internacional 

13 jun
A contradição entre meios e fins na lógica da Lava Jato

As conversas reveladas pelo The Intercept Brasil entre o então juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol colocam em xeque a operação contra a corrupção iniciada em Curitiba em 2014

Em 2004, o então Juiz Sérgio Moro publicou um artigo que se tornaria um clássico. Em “Considerações sobre a operação Mani Pulite”, Moro, a pretexto de analisar a operação italiana que inspirou a Lava Jato brasileira, revelou grande parte de sua própria estratégia na condução daquela que se tornou a mais importante investigação de corrupção da história do país.

A certa altura do texto, Moro escreve que “é ingenuidade pensar que processos criminais eficazes contra figuras poderosas, como autoridades governamentais ou empresários, possam ser conduzidos normalmente, sem reações”.  E acrescenta que, muito embora “um Judiciário independente, tanto de pressões externas como internas” seja “condição necessária para suportar ações judiciais da espécie”,  “a opinião pública, como ilustra o exemplo italiano, é também essencial para o êxito da ação judicial”.

Sérgio Moro deixava claro que o processo penal deveria ser orientado pelo princípio da efetividade e que, para isso, o peso da opinião pública era indispensável. A visão de processo penal descrita – e defendida – no artigo tornou-se a visão prevalecente entre os membros da Lava Jato, e chegou, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal, com a mudança de entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância. Ela pode ser descrita como a prevalência, no âmbito do processo penal, da racionalidade substantiva sobre a racionalidade formal, típica dos juristas. Para os atores da Lava Jato, os fins do processo penal – avaliados a partir de uma racionalidade substantiva – deveriam orientar e, quando necessário, superar o apego aos meios com o qual os juristas treinados na racionalidade formal estavam acostumados a operar.

Essa prevalência dos fins envolvia uma instrumentalização do processo penal, cujas regras deveriam ser interpretadas e aplicadas com vistas a atingir um determinado objetivo: a condenação e prisão, em tempo rápido, de acusados de corrupção. Em outras palavras, a máxima efetividade do sistema criminal. É somente sob essa lógica que se pode entender entender diversas decisões controversas proferidas pelo então Juiz Sérgio Moro.

O caso mais emblemático foi, sem dúvidas, a divulgação dos áudios entre Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão de divulgação, fundamentada no interesse público da conversa, foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal. É difícil que Moro não soubesse que se tratava de uma medida de exceção: mas ela se justificava na lógica da Lava Jato. Ela era um meio necessário à obtenção de um fim visto por eles como nobre e meritório.

Mas a lógica dos meios e fins que orientou toda a concepção de processo penal da Lava Jato – justificando, por exemplo, longas prisões preventivas, conduções coercitivas e regras de direito probatório pouco ortodoxas – dependia de pelo pelos menos três elementos: a nobreza dos fins, a necessidade dos meios e a excepcionalidade dos desvios. Em outras palavras: o sucesso, inclusive entre membros do Judiciário, da visão de processo penal defendida no âmbito da Lava Jato dependia de que os desvios de padrões estritos de legalidade fossem raros e fortemente justificados sob o ponto de vista de uma racionalidade substantiva.

O desvio reiterado de regras era uma estratégia autodestrutiva porque, afinal, ainda era de processo que estávamos falando. Se houve aqueles que defendessem a decisão de Sérgio Moro na divulgação do famoso “áudio do Bessias” era porque se acreditava que a medida tanto estava justificada quanto não colocava em xeque o núcleo de garantias processuais dos envolvidos. Ela era adequada justamente porque era única. O respeito ao _rule of law_, entendido a partir de uma visão substantiva, estava garantido pela excepcionalidade da medida.

Essa concepção de meios e fins colaborou para o sucesso dessa nova visão de processo penal. Muitos acreditavam que pequenos desvios da legalidade não comprometiam o núcleo duro das garantais formais dos acusados, além de favorecer certos fins importantes que deveriam ser perseguidos através do processo.

O conteúdo das mensagens divulgadas pela agência de notícias The Intercept Brasil, no entanto, põe em xeque a legitimidade da lógica de meios e fins que orientou a Lava Jato. As conversas entre Moro e Deltan Dallagnol, líder da força tarefa do MPF, revelam um Juiz diretamente engajado com o órgão acusador, orientando o Procurador da República em linhas de investigação, ordem de operações e até em situações mais prosaicas, como o desempenho de uma colega na condução de audiências.

As conversas não só não são normais, como flertam, diretamente, com as causas de suspeição previstas no Código de Processo Penal. Espera-se do Juiz – e mesmo o Juiz criminal – que seja um ator imparcial e neutro, não um parceiro do órgão acusador. Mas será que não seria mais um caso em que a finalidade nobre perseguida por Moro e pelos procuradores justificaria a existência de um heterodoxo condomínio entre acusação e Juiz?

E é aqui que a justificativa padrão para muitas decisões de Sérgio Moro encontra dificuldades. Justificar mensagens como as divulgadas sob o pretexto de que a quebra da parcialidade do juiz se justificaria pela finalidade de “prisão de corruptos” desafia tanto a necessidade dos meios quanto sua excepcionalidade. Em que medida um relacionamento tão próximo, inclusive com dicas de ordens de operação, pode ser considerado um meio imprescindível para a efetividade do processo penal? Acaso a operação enfrentava um grave risco que exigiria a quebra da parcialidade do Juiz? Mais grave ainda: se até mesmo a parcialidade do Juiz e a equidistância das partes podem ser relativizadas pelo argumento finalístico da Lava Jato, qual a limite para a flexibilização dos meios em nome dos fins?

As conversas entre Moro e Dallagnol tanto não se justificam numa lógica de meios e fins como colocam em xeque a própria lógica que justificou tantas e tão variadas decisões proferidas no âmbito da operação Lava Jato. Quando o Direito gradativamente abre mão dos meios, não se sabe quais deles restarão intactos na procura pelos fins.

 

 

Publicado originalmente em Nexo Jornal

 

 

06 fev
Pacote Moro: Processo penal maquiavélico e a máquina de produzir confissões

O projeto do novo código propõe a possibilidade de barganha entre Ministério Público e Defesa

Na idade média, a confissão era considerada a “Rainha das Provas”. Era comum que, tanto os julgamentos dos Tribunais da Santa Inquisição quanto dos tribunais laicos girassem em torno da obtenção da confissão por parte do acusado. Essa confissão era extraída, em regra, por meio de torturas e suplícios. Uma das características dessa era do suplício-espetáculo na história do processo penal (conhecida como sistema inquisitório) era o fato de não haver clara separação entre pena e processo.

Em pleno século XXI, no Brasil, estamos correndo o risco de resgatar semelhante modelo de processo penal, por meio do Projeto de Lei Anticrime proposto pelo agora Ministro da Justiça Sérgio Moro e do Projeto do Novo Código de Processo Penal (PL 8.045/2010), mormente no que tange às propostas de inserção de modelo de justiça criminal negocial baseado na confissão de culpa.

 

O pacote Moro

O projeto do novo código, em seus artigos 283 e 284, propõe a possibilidade de barganha entre Ministério Público e Defesa, que podem, tendo a confissão como pré-requisito, entrar em um acordo acerca da pena a ser imposta (antecipadamente), sem que seja necessário o julgamento de um terceiro isento (Juiz).

Semelhante proposta aparece no “pacote Moro”, com a sugestão de criação do art. 395-A no Código de Processo Penal. Se pretende implementar este instituto, inspirado principalmente no modelo de barganha criminal existente na common law, mormente no plea bargaining norte-americano, por razões que refletem a racionalidade punitiva de correntes vinculadas ao discurso do Eficientismo Penal.

A ideia é pular etapas processuais para substituir uma justiça criminal morosa e burocrática por outra que atinja, rapidamente, a sua finalidade. O problema crucial, no entanto, parece estar aí: qual é esta finalidade? No cenário de expansão penal atual, em que proliferam os discursos de Lei e Ordem e o fetiche da justiça criminal como solução para grande parte dos problemas sociais, o imaginário popular passa a determinar cada vez mais a forma como se conduzem as políticas criminais e mesmo as decisões judiciais.

O legislador penal e o juiz criminal, de repente, se veem instados a agradar a um grande público sedento de vingança (ou de “justiça”, como se prefere utilizar eufemisticamente). O inconsciente coletivo transborda em gozo punitivo.

Como justificar, então, a insistência em utilizar os Estados Unidos da América como modelo a ser copiado na esfera das políticas criminais? É preciso lembrar que os EUA estão entre os únicos países que, na contramão dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, insistem em manter a pena de morte, a prisão de caráter perpétuo, a tortura institucionalizada (veja-se Guantánamo), afora de contarem com a maior população carcerária do mundo (tanto em números absolutos quanto em termos proporcionais) e um dos sistemas penais mais seletivos e estigmatizantes de que se tem notícia.

Nos EUA, graças ao instituto do plea bargaining, pouquíssimas questões penais chegam a termo por meio de um julgamento. Em geral, é mais comum a confissão prévia de culpa, com a consequente negociação da pena com o Órgão Acusatório, que o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No Brasil não parece ser diferente quando falamos dos chamados crimes de menor potencial ofensivo, nos quais a transação penal com o Ministério Público já é possível sem que, no entanto, se presuma existência de culpa (o “pacote Moro”, inclusive, pretende ampliar as hipóteses de aplicação deste instituto).

 

Quais os riscos dessa proposta?

Temos aí, então, um primeiro risco da proposta: a do estímulo a um processo penal maquiavélico, em que os fins justificam os meios, entendido o fim como a aplicação de sofrimento (pena) ao acusado. Esse risco comporta, inclusive, a grande possibilidade de extração de falsas confissões, com consequente aplicação de pena a inocentes. Essa preocupação é tão real que não passou despercebida pelo legislador processual penal pretérito.

O segundo risco iminente do projeto é o estímulo a um excesso de acusação como mecanismo de empoderamento da posição negocial do Ministério Público. O excesso de acusação já é comum no Brasil, com denúncias que trazem quantidade desarrazoada de tipos penais, muitos sem qualquer cabimento, ou a aplicação banalizada de qualificadoras, agravantes, causas de aumento de pena (é cada vez mais raro se deparar, por exemplo, com uma denúncia por homicídio simples – o homicídio qualificado tornou-se regra).

Criou-se uma cultura na qual o bom Promotor é o Promotor duro, que pede a condenação nas penas mais severas, que denuncia pela maior quantidade de delitos e, principalmente, o que consegue mandar a maior quantidade de pessoas para as jaulas públicas. Promotor bom é Promotor que condena e quanto maior a pena, melhor o acusador.

Assim, será ainda maior o estímulo ao excesso de acusação com este modelo de justiça criminal negocial, pois quanto mais terrível for a acusação, mais espaço para barganha terá o acusador.

O terceiro grande problema em torno da questão é que, mais uma vez, tanto Ministro Sérgio Moro como legislador, na proposta do novo CPP, perderam a oportunidade de devolver o protagonismo à vítima, permitindo que ela ou seus representantes participem da negociação.

Nosso sistema penitenciário se encontra em situação de conhecida falência, com superpopulação carcerária generalizada e condições desumanas de cumprimento das penas. Para implementar essa política criminal eficientista de justiça negocial e condenação prévia, onde colocaremos essas pessoas que optarão pela barganha e pela encarceramento antecipado? Que efeitos terá a pena sobre essas pessoas? Predominarão efeitos positivos ou efeitos negativos? Por fim, quanto custará para implementar essa política criminal? Quantos novos presídios se precisará construir? Quem pagará esta conta?

Assim, nas asas do eficientismo penal, o “pacote Moro” e PL 8.045/2010 convidam o Brasil a um retrocesso que ameaça o sistema acusatório e se propõe a estimular um processo penal maquiavélico, a transformar a justiça criminal em uma máquina de produzir confissões, a perpetuar a exclusão processual da vítima e, por fim e principalmente, a promover um encarceramento massivo e inútil para o qual o país não está minimamente preparado.

04 dez
Da igualdade à individualidade: democracia ou política identitária?

A luta pela igualdade conquistou direitos e transformou a sociedade de forma louvável e inquestionável. Até que algo mudou. A busca por um mundo melhor passou a ser a luta para que o mundo me reconhecesse. Parte da palestra proferida ao Fronteiras do Pensamento por Mark Lilla, cientista político e autor do livro “O progressista de ontem e o do amanhã: Desafios da democracia liberal no mundo póspolíticas identitárias”:

 

(Originalmente publicado aqui)

21 nov
Em defesa da liberdade de imprensa

Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal expediu importantíssima decisão de imenso valor histórico: o fim da censura prévia que pendia já há mais de nove anos sobre o jornal “O Estado de São Paulo” quanto à Operação Boi Barrica, conduzida pela Polícia Federal em 2009. A mensagem passada pelo STF é muito clara e deve iluminar todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro: na democracia brasileira instituída pela Constituição da República de 1988 não cabe qualquer tipo de censura prévia à imprensa. O jornalismo investigativo, e crítico aos governantes do momento, é essencial para a defesa de uma sociedade republicana em que vigore o império da lei.

Por conta da relevância histórica do editorial do referido jornal, publicado no dia seguinte àquela decisão do Supremo, segue a sua reprodução na íntegra:

***

Fim da mordaça

Por longos 3.327 dias – mais de nove anos, portanto -, o jornal O Estado de S. Paulo chegou a seus leitores, todos os dias, sob censura. Não houve outro atentado à liberdade que tenha calado um veículo de informação por tanto tempo desde a redemocratização do País e a promulgação da Constituição de 1988.

Um dia de imprensa amordaçada já seria tempo mais do que insuportável para nações que vivem sob a égide do Estado Democrático de Direito. O que explica, então, tamanha demora até que a censura imposta ao Estado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em 2009, fosse, enfim, derrubada por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF)?

Em 31 de julho daquele ano, o desembargador Dácio Vieira, do TJDFT, proibiu o Estado de publicar notícias sobre a Operação Boi Barrica. A ação da Polícia Federal (PF) apurou o envolvimento de Fernando Sarney, filho do então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em um esquema de contratação de parentes e afilhados políticos do ex-presidente da República por meio de atos secretos do Senado.

O desembargador Dácio Vieira, que à época mantinha relações sociais com José Sarney, acolheu recurso interposto por Fernando Sarney contra a decisão do juiz Daniel Felipe Machado, da 12.ª Vara Cível de Brasília, que havia negado a censura prévia a este jornal, e concedeu liminar proibindo a publicação de notícias sobre a Operação Boi Barrica. Poucos meses depois da decisão, o Conselho Especial do TJDFT declarou a suspeição de Dácio Vieira. Mesmo após a mudança do desembargador relator e nova análise do processo pela 5.ª Turma Cível do TJDFT, a censura foi mantida.

Após longa batalha judicial, na quinta-feira passada o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, cassou o acórdão do TJDFT que impedia o Estado de levar a seus leitores informações relevantes, apuradas com responsabilidade e elevado espírito público.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o plenário da Suprema Corte já havia garantido, em decisão de 2009 que derrubou a chamada Lei de Imprensa, “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

Para o advogado do Grupo Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira, a decisão do STF reafirma que “o jornalismo investigativo não pode estar sujeito a censura alguma”. “Tinha muita confiança de que terminaria desta maneira”, disse o advogado, que cuidou do processo desde a primeira instância.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de ex-ministros do STF, elogiaram a decisão que interrompeu a censura ao Estado. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto afirmou que uma decisão que derruba censura à liberdade de imprensa “é de ser saudada como genuinamente constitucional e democrática”.

Dissipadas as nuvens trevosas da ditadura militar, há 30 anos os constituintes tiveram o cuidado de afastar qualquer ameaça de censura prévia ou restrição da liberdade de expressão no Brasil. Tanto é assim que nem a Constituição dos Estados Unidos, tida como o cânone da liberdade de imprensa, é tão explícita, a este respeito, quanto nossa Lei Maior. No item IX do artigo 5.º, a Carta assegura a livre comunicação; no item XIV, o acesso universal à informação, resguardado o sigilo da fonte; e no artigo 220 fica expressamente proibida a imposição de quaisquer restrições à livre circulação de informações.

Mais do que lutar por todo este tempo pelo direito de informar, usando todos os meios legais para tal, o Estado lutou, antes de tudo, pela liberdade e pelo direito que tem a sociedade de ser informada. Assim tem sido desde o dia 4 de janeiro de 1875 e assim continuará sendo.

Uma afronta aos valores republicanos jamais vicejará sem que O Estado de S. Paulo se insurja contra ela, usando todos os meios legais para conter toda forma de arbítrio.

O Estado de S.Paulo

10/11/2018

(Artigo originalmente publicado aqui)

09 nov
5 áreas promissoras no Direito

“O mercado de Direito tá saturado, existem muitos profissionais” – você certamente já ouviu essa frase, repetida pelo senso comum. Em busca de desmistifica-la, fomos atrás de quem entende do assunto – os especialistas não acreditam em um campo saturado, mas sim na limitação de muitos bacharéis.

“Não tem mais espaço para a advocacia amadora”, disse o criminalista Lucas Villa nessa entrevista que relembramos aqui. Perguntamos para 3 renomados profissionais do Direito as áreas promissoras na advocacia e as respostas foram muito otimistas. “O Direito está criando cada vez mais novos ramos em que se pode atuar”, disse Horácio Neiva, advogado e professor da Escola de Direito Aplicado do iCEV. Ele cita alguns campos que há alguns anos eram bem pequenos e que hoje despontam em ascensão.

Confira abaixo as áreas citadas pelos advogados Lucas Villa, Horácio Neiva e Chico Lucas:

Compliance

Com origem no verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, trata-se de estar em conformidade com leis e regulamentos. “Os advogados são contratados pelas empresas para garantir a integridade das atividades delas”, explica o professor e advogado Horácio Neiva. O profissional atua para garantir a integridade das atividades da empresa.

Horácio Neiva, professor da Escola de Direito Aplicado

 

Startups

Startup é uma empresa jovem em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas. Advogados são essenciais para enfrentar a burocracia envolvida em abrir um novo negócio e fazê-lo prosperar. Os profissionais que se especializarem nisso tem a missão de definir o regime tributário e elaborar contratos para criação, financiamento e venda de startups.

Agronegócio

Outro campo é o agronegócio, em que o bacharel pode atuar com regularização fundiária, análise de contratos de financiamento rural, safra etc. Área que envolve do trabalho agropecuário à comercialização. Aspectos como gestão familiar, relações de trabalho, terra como fator de produção e impacto ambiental abrem espaço para a atuação de advogados., que no geral, cuidam da regularização fundiária e da análise de contratos de financiamento rural e safra.

A dica dos especialistas é se antecipar às tendências. “Lá atrás, quando fiz a aposta em me dedicar ao direito penal econômico, as pessoas me diziam que era besteira”, comentou. “Hoje, principalmente depois de mensalão e o boom da lava-jato, o direito penal econômico se transformou na bola da vez”.

Lucas Villa em palestra no iCEV

O advogado aponta as áreas do direito tributário, empresarial, previdenciário e agrário como as mais promissoras no Piauí e reforça sobre a necessidade de ter persistência e especializar-se. “Não tem mais espaço para a advocacia amadora, para o advogado generalista”.

Direito digital

O desenvolvimento tecnológico levará a abertura de campos relacionados à infraestrutura e energia – o Piauí tem um potencial em energias renováveis, principalmente a solar e a eólica, que abrirão cada vez mais espaço. “Não são áreas propriamente novas, mas elas vão mudando e surgem novos produtos como PPP (Parceria Público e Privado), que acabam exigindo conhecimento profissional e novas formas de arranjos econômicos que precisam de um trato jurídico e que exigem conhecimento dos profissionais da área”, explica Chico Lucas.

Previdenciário

Segundo o presidente da OAB, o previdenciário continuará forte no Piauí porque o estado está passando por um processo de envelhecimento – o Piauí vai ser o primeiro estado do Brasil a ter um decréscimo populacional e a igualar o número de idosos e jovens. “Estamos passando por um processo de envelhecimento mais rápido que os outros estados. Isso vai reforçar a importância do previdenciário”, aposta Chico Lucas.

 

 

 

 

11 out
O passado condena? Quando não se julga pela razão, mas pelos antecedentes

Boa parte da magistratura não consegue perceber as consequências da aplicação da pena e também os mantras que tocaiam a razão. Não se trata da aplicação burocrática de uma sanção. Ela muda o futuro de pelo menos uma pessoa e, não raro, da família. A sensibilidade em que a questão é trabalhada no livro de Luana Paschoal (O Juiz e a Aplicação da Penal. Lumen Juris, 2014) merece destaque. Isto porque é preciso indagar-se sobre a dimensão do ato, sempre da responsabilidade do sujeito. Muitas vezes os magistrados possuem uma formação manualesca e, como tal, são incapazes de refletir sobre o habitus (Bourdieu), ou seja, “sempre foi assim”. Munidos de um modelo fornecido por colegas mais velhos, a aplicação da pena e seus mantras são entoados como verdades acríticas. E talvez o convite para repensar o que se faz, no piloto automático, muitas vezes, seja por demais áspero. Daí a importância de se discutir A conduta social e a personalidade do agente na fixação da pena, título do virtuoso texto de Luana em sua dissertação na Universidade de São Paulo.

É justamente no momento da aplicação da pena que acontecem as maiores barbaridades de projeção do julgador em face do acusado e não mais sobre a conduta. A aplicação da pena é dirigida ao mundo da vida, sendo necessário que os atores jurídicos e, em especial, o um-juiz, dê-se conta de que sua decisão gera efeitos inexoráveis nos envolvidos (acusado, vítima etc.). Não é uma atividade lúdica, nem desprovida de uma função na estrutura social, como exaustivamente se deixou assentado. Daí é que, comprovada a autoria e materialidade da infração, bem como os pressupostos para aplicação de sanção, reabre-se na aplicação da pena um momento especial de invocação dos pressupostos democráticos, evitando o enxovalhamento arbitrário.

Isso porque se o fundamento da pena é agnóstico (Zaffaroni e Salo de Carvalho), será antidemocrática qualquer pretensão de reforma interior ou moral do condenado, na linha fascista da “defesa social.” A secularização do Direito Penal impede a análise incontrolável, por infalsificável, da subjetividade do agente. A atuação constitucionalizada do Poder Estatal é o de aplicar isonomicamente a pena, independentemente de critérios subjetivos e incontrolados, tudo de maneira fundamentada e falsificável. Todavia, remanesce a aplicação dedutiva do Código Penal (artigos 32-99), sem que se dê a verdadeira dimensão ao processo de secularização nessa etapa processual.

No vasto campo de redefinições semânticas propiciado pelo Código Penal, encontra-se solo fértil para a garantia dos postulados do Estado Democrático de Direito, barrando-se, por assim dizer, as possibilidades de julgamento do acusado, mas sim de sua conduta, deixando-se de conjecturar sobre a subjetividade dele, por absoluta inconstitucionalidade (vale conferir a Súmula 444, do STJ). Assim é que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e as circunstâncias e consequências do crime, precisam ser analisadas mais detidamente, uma vez que a pletora de significantes é utilizada de maneira autoritária e inquisitória, desprezando-se o processo de secularização da sociedade contemporânea. Na verdade somente deveriam ser constitucionalmente válidas circunstâncias e consequências. De sorte que o julgamento, bom se lembrar, é da conduta e não da pessoa do acusado que, todavia, na fase de aplicação da pena é esquecido em nome da Defesa Social. E os mantras estão prontos para se usar. São frases feitas repassadas nos “cursinhos para concurso”, como diz Lédio Rosa de Andrade, depois utilizadas na prática forense, sem qualquer reflexão crítica, tornando as decisões absolutamente alienadas e nulas num Estado Democrático de Direito.

A instituição modificou apenas as máscaras, mantendo a ficha de antecedentes como verdadeiro limite entre os que permanecem puros, bons, e os pecadores, maus, “onde a sistemática medieval nos pega: por seu produto apto a passar por várias versões dos signos do Poder: a Lei” (Legendre). A violência simbólica (Bourdieu) atua eficientemente no inconsciente dessa divisão maniqueísta e reducionista da sociedade. Os antecedentes se constituem, pois, na “ficha de pecados” do acusado e devem ser lidos, no mínimo, conforme a Constituição, a fim de se evitar a estigmatização eterna (Carlos Bacila). O condenado jamais se livra da sanção, servindo para sempre e sempre lhe recrudescer a resposta estatal, sendo que tal raciocínio vigora no Brasil.

Nesse momento o autor que passa a ser julgado não pelo que fez, mas pelo que fez no passado e é, em franca violação dos postulados constitucionais e democráticos, funcionando muitas vezes para sustentar a condenação no caso de ausência de certeza. Isto é, em caso de dúvida, consulta-se inconstitucionalmente os antecedentes e se existirem, o julgamento pode acabar em condenação, aplicando-se um indutivismo ingênuo. De sorte que, levando-se a sério os Direitos Fundamentais, nada pode ser considerado como maus antecedentes, eis que as construções positivas, manifestadas pela periculosidade e defesa social foram desterradas de uma sociedade que se quer democrática, sendo o agravamento evidente bis in idem.

Sobre a personalidade do agente, os julgamentos moralizantes desfilam com todo o vigor. Se legitimando imaginariamente em censores de toda-a-ordem-moral, a maioria dos magistrados adjetivam muito mais do que democraticamente poderia se esperar. Julgam, enfim, o “pária” com um desdém demoníaco, em nome da segurança jurídica e do bem, obviamente. Apesar de assim procederem, suas pseudo-constatações são o mais puro exercício de imaginação, quiçá um autojulgamento, projetando no outro seu inimigo interno (Caio Fernando Abreu), sem, ademais, qualquer hipótese comprovada, refutável em contraditório, mas tão-somente impressões pessoais, lugares-comuns, incontroláveis, fascistas. Diz Amilton Bueno de Carvalho: “A valoração negativa da personalidade é inadmissível em Sistema Penal Democrático fundado no Princípio da Secularização: ‘o cidadão não pode sofrer sancionamento por sua personalidade – cada um a tem como entende’. (…) Mais, a alegação de ‘voltada para a prática delitiva’ é retórica, juízes não têm habilitação técnica para proferir juízos de natureza antropológica, psicológica ou psiquiátrica, não dispondo o processo judicial de elementos hábeis (condições mínimas) para o julgador proferir ‘diagnósticos’ desta natureza.”

Conforme assinala Amilton Bueno de Carvalho, não se sabe o que o termo pode significar dada a multiplicidade de teorias e métodos existentes, afora as múltiplas personalidades e, mesmo assim, continuam sendo utilizados jargões morais jurídicos para, retoricamente, fingindo fundamentar, agravar-se a pena. Parte-se, ademais, inconstitucionalmente, de um modelo chapa branca de família, conduta e sociedade dito médio, ou melhor, da classe média à qual o magistrado acredita — ilusoriamente — ter sido incluído ao passar no concurso. Tudo que fugir daquilo que o homem médio, não se sabendo exatamente o que isso significa, serve para majorar a sanção.

Por outro lado, nesse vazio de sentido, a ser preenchido pelo um-juiz, há espaço para que no olhar do outro se julgue a si próprio. A história narrada no conto de Caio Fernando Abreu é a do empresário que passa a receber cartas anônimas em que sua vida é desvelada: cachorradas; aborto da secretária jovem e do interior; abandono da mãe num asilo, onde morreu; suicídio do ex-sócio depois que lhe deu o golpe; fracasso sexual; a mulher que o traía, sem ele saber; até que um dia, após seis meses, cansado, pede à secretária um envelope branco, coloca na máquina e escreve: “Seu verme, ao receber esta carta amanhã, reconhecerá que venci. Ao chegar em casa, apanhará o revólver na mesinha-de-cabeceira e disparará um tiro contra o céu da boca’. Acendeu um cigarro. Depois bateu devagar, letra por letra: ‘Cordialmente, seu Inimigo Secreto’. Datilografou o próprio nome e endereço na parte esquerda do envelope, sem remetente. Chamou a secretária e pediu que colocasse no correio. Como vinha fazendo nos últimos seis meses.”

Enfim, prepondera muitas vezes o ‘inimigo secreto e íntimo’, do conto de Abreu, adjetivando a ‘personalidade’ do outro-eu, cabendo a indagação de Amilton Bueno de Carvalho: “Assim, quantas e quantas vezes, por não se conhecer, o julgador pune, inconscientemente, os outros, quando, em verdade, está cuidando de abafar sua própria e mal resolvida angústia”. E conta um causo: “Um exemplo — que muito tenho referido — já faz parte do anedotário forense. Conta a lenda que determinado julgador, com vida sexual recatadíssima, sempre e sempre, condenava acusados por delitos sexuais. Fez isso durante toda a sua atuação enquanto juiz. Acontece que ele se aposentou e a partir daí se liberou sexualmente. Logo após o jubilamento, revelou-se conquistador inquieto, a ponto de ser motivo de chacota. A explicação entre o juiz que não admitia qualquer relação de sexo e o não-juiz (aposentado) conquistador vulgar está em que, enquanto juiz, não se permitia ter uma vida sexual livre e repudiava aqueles que assim procediam. Sentia-se agredido porque os outros se permitiam ter vida sexual abundante e somente logrou assim agir quando se sentiu homem ‘comum’. Condenava, pois, não aos outros, mas a sua sexualidade não-resolvida. No entanto, quem ia para a cadeia por causa de seu problema sexual era o outro, o réu.”

Quantas e quantas vezes o um-juiz procura se condenar no outro? Não se sabe. A proposta do trabalho encontra o juiz humano, portador de subjetividade e convida: “Necessário que a magistratura se sensibilize que não é uma carreira imune às intempéries inerentes aos humanos, e que por isso, que abra este espaço de compartilhamento de misérias e de êxitos, e acolha seu material humano, de forma a garantir-lhe o devido apoio que o mantenha feliz, satisfeito, íntegro, e, por fim, interessado a entregar à sociedade o seu melhor.”

Inês Pedrosa nos ajudar a finalizar: “acreditamos naquilo de que precisamos, não é? E acreditamos vinte, trinta, quarenta vezes, contra todas as evidências. Vemos o mal como uma nuvem temporariamente pousada sobre a testa do outro, não como uma parte da alma dele. Somos cândidos por desespero, agarramo-nos às paredes da infância com todas as forças.” E um dia crescemos. O trabalho de Luana nos auxilia. Cresce, todavia, quem pode. Não quem quer. E, como adverte a letra da música de Chorão, do Charlie Brown Jr: “A vida é feita de atitudes nem sempre decentes. Não lhe julgam pela razão mas pelos seus antecedentes.”

*Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa
Fonte: ConJur

28 set
Diferenças entre o direito público e o direito privado

O Direito Internacional subdivide-se em público e privado. Um conflito de fronteiras é regulado pelo Direito Internacional Público porque envolve os Estados na sua função natural. Já um inventário de uma pessoa falecida que deixa bens em vários países suscita problemas de Direito Internacional Privado, por se tratar de um interesse não dos Estados, nos quais esses bens estejam situados, mas principalmente dos particulares que se sucederão na propriedade dos bens.

De acordo com a nossa concepção, o Direito Internacional Privado refere-se tão somente a relações jurídicas de direito privado com conexão internacional, não se adaptando à resolução do conflito de leis interespaciais de direito público. Mas não se pode negar que o direito público repercute e reflete de modo visível na nossa disciplina, influenciando fortemente a aplicação do Direito Internacional Privado. Por quê?

Cada país conhece, no seu ordenamento jurídico, normas de direito público que reivindicam a sua aplicação imediata, por força de seu conteúdo imperativo e cogente, independentemente do direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Na doutrina tais normas são denominadas leis de aplicação imediata.

Ao analisar a relação entre Direito Internacional privado e direito público, devemos dirigir a atenção para o próprio conceito de direito privado e direito público, sendo necessário mencionar que nem em todos os sistemas jurídicos diferenciam-se os dois termos. No Brasil, tradicionalmente, usa-se a dicotomia direito privado e direito público.

O critério básico para a distinção entre eles, ou seja, dos dois conceitos, é o de que o direito positivo define expressamente os conceitos ou declara quando uma matéria pertence ao direito privado ou ao direito público. Quando o direito positivo não contém qualquer manifestação a respeito, pode-se recorrer tanto à doutrina quanto à jurisprudência, posto que ambas desenvolveram várias teorias para distinguir os conceitos.

De acordo com a teoria de subordinação, o direito privado soluciona principalmente relações entre particulares, enquanto o direito público tem como objeto a relação do cidadão com o poder público. Segundo a teoria dos interesses, o direito privado serve para a proteção de interesses particulares, enquanto o direito público procura servir aos interesses públicos.

Finalmente, segundo a teoria funcional, as normas de direito público destinam-se, de imediato, à solução de um assunto público ou à satisfação de um interesse coletivo, ao passo que o direito privado está restrito às relações particulares.

Fonte: Portal Educação

19 set
Como a inovação desafia o direito tradicional

Com a avalanche de novas tecnologias, fintechs e startups em geral, é preciso olhar para o mercado e advogar de forma diferente e inovadora. O papel do advogado é defender a melhor medida, com uma participação que seja positiva e em prol do cenário disruptivo do empreendedorismo. Há uma necessidade de colocar-se no lugar dos empreendedores.

Pode parecer uma recomendação complexa para quem foi educado a enxergar o risco e a comparar a prática com a regra posta – sempre com o intuito de proteger seu cliente, diga-se. No entanto, quando o assunto é inovação, a defesa não representa uma prioridade e a regra não está definida: o empreendedor precisa criar um produto que resolva problemas de uma forma que ninguém imaginava ser possível e, consequentemente, de maneira que não se encontra escrita (regulada).

Seguindo por essa linha, então, parece equivocada a busca desenfreada por regulação daquilo que a “startup do dia” propõe, antes mesmo que tais inovações tenham obtido sucesso de público, estejam pacificadas como aplicação ou que interfiram, em maior grandeza, na rotina e na vida comum dos indivíduos.

Essa ânsia positivista parece crucificar toda tese que já não esteja aprovada pelo Congresso; como se fosse proibido inovar, como se o princípio da legalidade (“o que não está proibido, é permitido”) estivesse invertido.

Em um País em que a desigualdade social atrapalha o desenvolvimento, limitar a liberdade de iniciativa é o mesmo que garantir a concentração de poder na mão dos poucos e mesmos de sempre; e quanto menos concorrência, teremos menos espaço para trabalho e menos ofertas diferenciadas para os consumidores. A regulação, por um lado, permite maior segurança nas relações entre os privados, mas protege aqueles que já alcançaram seu espaço.

Vejamos o que ocorre com os chamados criptoativos (como representantes do Banco Central do Brasil tem se referido publicamente) – entre os quais o Bitcoin é o mais notório – e com o blockchain, onde os prováveis impactados (bancos e outras infraestruturas do mercado financeiro) retardam o desenvolvimento do mercado relacionado a tais tecnologias.

Temos acompanhado o movimento dos maiores bancos brasileiros ao cancelar as contas bancárias de corretoras de criptoativos. Todos sabemos que os canais bancários são um meio para desenvolvimento de qualquer atividade comercial e que, portanto, essa decisão das grandes instituições financeiras criam uma barreira para o setor. Um processo que está em votação na Corte brasileira, questiona justamente o possível abuso de direito dos bancos nesse caso.

Esses mesmos bancos tentaram realizar semelhante bloqueio no Chile, mas foram impedidos pelas autoridades locais, que defenderam a liberdade de iniciativa. Tal qual ocorreu no mercado de transporte de passageiros ou de reserva de apartamentos, quando essas mudanças ameaçam o domínio de quem se vê estabelecido, o grito é de que a inovação é ilegal, irregular. Este é o remédio chamado às pressas para curar a dor de saber-se ineficiente, ultrapassado.

Em especial, sobre os criptoativos, embora nenhuma lei defina a sua natureza jurídica, normas gerais permitem acolher tais ativos. Inclusive, esse é o entendimento da Receita Federal do Brasil, ao tratá-las como bens comuns, sujeitos à tributação de ganho de capital como qualquer outro de sua categoria. Diversos bens são negociados em estruturas semelhantes às das corretoras de criptoativos, e nem por isso, os bancos lhes negam, de forma organizada, acesso ao sistema bancário.

Nesse sentido, uma corretora que permite acesso a bitcoins, ether, ripple e outros ativos digitais pode (e deve) seguir as normas que são, também, obedecidas por bolsas de mercadorias físicas, como a Bolsa Brasileira de Mercadorias. Podem (e devem), inclusive, saber quem são seus clientes, realizar monitoramento de operações suspeitas e comunicar ao COAF casos em que percebam indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

A pretensão de muitos advogados que militam no mercado financeiro e de capitais em vê-las tratadas como ativo financeiro ou valor mobiliário deve ser mantida em debates conjuntos com as discussões globais sobre o tema, mas não podem servir de armadilha para que as empresas estabelecidas impeçam a inovação com subterfúgios regulatórios.

Nos Estados Unidos, por exemplo, temos visto o movimento mais favorável ao mercado, ainda que não haja estabilização sobre o tratamento a ser dado pelos reguladores locais. Neste sentido, recentemente, a ICE (operadora de 23 principais bolsas globais, incluindo a Bolsa de Valores de Nova York – NYSE), que já era investidora da Coinbase (maior corretora americana), divulgou que irá montar uma plataforma para desenvolver instrumentos de investimento em criptoativos (Bakkt).

Como em todos os setores da economia, regulado estritamente ou não, a negociação de desses ativos digitais pode atrair pessoas que façam mau uso do negócio. E, como em todos os demais setores, quem opera regularmente irá colaborar para que aquelas pessoas sejam punidas e excluídas do mercado.

Essa tecnologia não pode ser punida no lugar dos infratores, assim como o dinheiro não foi condenado por aparecer em malas, nem se tem notícia de avestruz aprisionado por pirâmides construídas em seu nome.


Por Reinaldo Rabelo de Morais Filho é diretor jurídico, de compliance e riscos do Mercado Bitcoin.
Fonte: Época Negócios

 

14 set
A proteção de dados pessoais na era da Internet

Em 2014, foi sancionada a Lei Federal nº 12.965, que instituiu o Marco Civil da Internet. Entre outras questões, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos princípios é o da proteção de dados pessoais, garantindo-se aos usuários o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

Em complemento, neste ano foi sancionada a Lei Federal nº 13.709, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais foi desenhada em torno dos seguintes fundamentos, entre outros: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Muito embora tenha havido avanços na proteção do tratamento de dados pessoais, perdeu-se boa oportunidade de se instituir uma autoridade independente para fiscalizar o cumprimento da lei, inclusive com competência para fiscalizar o próprio Estado. Foram vetados pela Presidência da República os dispositivos da lei que previam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com definições de suas atribuições, competências e composição. A razão do veto foi alegada inconstitucionalidade formal do processo legislativo de sua criação.

Enquanto isso, a União Europeia instituiu o chamado Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que deu mais poder aos cidadãos, consumidores e usuários sobre seus próprios dados. Houve o reforço do consentimento livre para que qualquer pessoa colha e faça tratamento sobre dados pessoais alheios, em especial os chamados sensíveis (origem étnica, religião, predileções políticas, etc.). Outro grande avanço foi a determinação da obrigatoriedade da destruição dos dados pessoais de contas inativas após um determinado período.

Enfim, é importante que o Brasil institua uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que tenha competência não só para fiscalizar o cumprimento da lei de proteção de dados pessoais, mas também para aplicar sanções, como multas e suspensão de atividades. É essa a demanda dos tempos atuais, em que tudo passa pela Internet – inclusive a nossa democracia.

07 set
Os 5 melhores sites de notícias para advogados antenados

Que sites de notícias para advogados você costuma visitar? Se existisse uma lista de pré-requisitos para ser um profissional antenado às novidades do mercado, com certeza se manter bem informado estaria entre os primeiros. Afinal, além de aguçar o seu senso crítico, a informação ajuda a guiar o rumo da sua atuação e a manter você e o seu escritório um passo à frente da concorrência.

Mas, para que isso aconteça, é interessante ir além da leitura de periódicos e grandes portais e beber de outras fontes. A boa notícia – com o perdão do trocadilho – é que o acesso ao conhecimento é uma das várias barreiras que a internet ajudou a derrubar. Hoje, existem vários blogs e sites que cumprem muito bem a função de compartilhar novidades, suscitar debates e reflexões sobre temas fundamentais para uma boa advocacia.

Para ajudar você a fazer uma boa curadoria das fontes de conteúdo, decidimos compartilhar o indicações dos principais blogs e sites de notícias para advogados. Para saber quais são e como eles podem ser úteis na sua rotina, é só continuar a leitura.

1 – Jusbrasil

Em primeiro lugar na lista de portais jurídicos para acompanhar, o Jusbrasil traz informações tanto para advogados quanto para quem está em busca de seus direitos. Por se tratar de uma plataforma de informações, o site de notícias para advogados oferece conteúdos de diferentes assuntos relacionados ao universo do direito e da advocacia. Por lá você encontra artigos, notícias, jurisprudência, legislação e Diários Oficiais.

Partilhando do desejo de democratizar o acesso à informação, a plataforma é alimentada por pessoas (advogados, representantes de negócios jurídicos, entre outros) que querem compartilhar seus conhecimentos jurídicos. O que significa que por lá você encontra conteúdos atuais de diversos assuntos e autorias. O Jusbrasil está entre os portais jurídicos mais visitados do mundo. Se você ainda não conhece, vale a pena dar uma olhada.

2 – Consultor Jurídico (Conjur)

No ar há mais de 20 anos, a revista eletrônica é uma publicação independente que se dedica a informar questões fundamentais do sistema judicial. Editada por jornalistas, a Consultor Jurídico é, segundo a nossa pesquisa, a segunda colocada na lista dos melhores sites de notícias para advogados.

Voltada para advogados, juízes, estudantes e professores de direito, além de pessoas que se relacionam periodicamente com o universo jurídico, a revista traz as últimas notícias do setor, além de artigos, pesquisa e entrevistas. Se você tem o hábito de acessar sites de notícias, certamente vai gostar da Conjur.

3 – Migalhas

Dedicado aos profissionais do direito de toda as áreas, o Migalhas é um portal de informações jurídicas que compartilha, além de notícias e reportagens, artigos, jurisprudência, agenda de eventos, doutrina, legislação e vários outros. O objetivo do serviço, que está entre os sites de notícias para advogados mais lidos, é reunir as novidades do mundo jurídico em um mesmo lugar.

Para isso, existem colaboradores externos e várias sessões. O Migalhas Quentes, por exemplo, traz as notícias do dia sobre o universo jurídico e também sobre política, economia, tecnologia e outros temas que, de certa forma, impactam o cotidiano dos advogados.

Já o Migalhas de Peso é uma seção dedicada ao debate jurídico, às novas ideias e aos assuntos relacionados ao direito e à advocacia

4 – Jota

Criado por jornalistas especializados na cobertura do Poder Judiciário, o Jota atende, desde 2014, às demandas por informações confiáveis e aprofundadas sobre o que acontece no universo jurídico brasileiro e nos Três Poderes. Com conteúdos jornalísticos desenvolvidos para advogados, juízes, procuradores e estudantes de direito, o Jota tem conteúdos de acesso gratuito e planos pagos, para quem quer ficar por dentro de tudo o que acontece. Eventos, coberturas especiais, carreira, eleições, opinião e análises. Essas são algumas das editorias que você encontra no portal de conteúdos jurídicos.

5 – Site da AB2L

Não podemos deixar de recomendar o site da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs. Para quem se interessa por inovação, tecnologia para advogados, empreendedorismo e soluções disruptivas, a curadoria dos artigos e notícias da AB2L vai ser uma ótima maneira para se manter bem-informado e preparado para o futuro.

Fonte: Blog da Aurum

 

30 ago
5 dicas exclusivas de produtividade para advogados

Se houvesse um ranking de expressões mais faladas atualmente, certamente “não tenho tempo” ocuparia um dos primeiros lugares. As dicas de produtividade para advogados são cada vez mais valorizadas justamente porque o tempo é um bem escasso e valioso na rotina moderna. Então, se você chegou aqui procurando maneiras de melhorar a sua produtividade e da equipe do seu escritório, veio ao lugar certo! Atenção para as dicas!

1 – O planejamento é a primeira etapa para uma rotina mais produtiva

O planejamento é um processo de organização mental e prático que facilita o cumprimento de todos os passos necessários para um objetivo ser alcançado. Quando falamos em produtividade para advogados, além do estabelecimento de metas, essa etapa inicial ganha uma importância semanal e diária na vida do advogado.

Planejamento em equipe

A equipe deve planejar as ações semanais na segunda-feira. Cada colaborador sai da reunião sabendo exatamente quais atividades vai desenvolver e entregar durante a semana. A partir daí, cada pessoa faz a sua organização diária para cumprir a lista de atividades definida em equipe.

Organização individual

Uma dica de produtividade para advogados que ajuda a cumprir o planejamento semanal e diário é o uso inteligente de listas de tarefas e eventos! Eventos são compromissos com data, horário e local para acontecer. Já as tarefas são atividades de rotina, que, apesar de necessitarem organização para acontecer de maneira produtiva, podem ser executadas com um pouco mais de flexibilidade.

Outra dica de produtividade para advogados relacionada ao cumprimento do planejamento é iniciar o dia checando sua agenda. Isso vai ajudar você a relembrar compromissos e a criar sua lista de tarefas diária sabendo quanto tempo você vai ter disponível para executá-la.

2 – Aprenda a priorizar as atividades

Na hora de priorizar ações, todas as tarefas parecem importantes, certo? E não deixam de ser. No entanto, algumas são mais importantes do que outras.

Mensure o esforço das tarefas e dê nota de prioridade para cada uma delas – recebem maior prioridade as atividades que possuem prazo definido, impedem e atrapalham o trabalho de alguém ou solucionam problemas fundamentais para o pleno funcionamento do time ou da empresa.

É claro que a prática de dar notas para as prioridades pode não servir para você e para o seu escritório, e tudo bem (mesmo!). Para facilitar essa divisão, também é possível usar outro critério e separar as atividades em quatro grupos: urgentes, importantes, importantes e delegáveis e, por fim, não importantes e nem urgentes. Esses conceitos fazem parte das melhores dicas de produtividade para advogados!

Atividades urgentes

São aquelas que precisam ser resolvidas o quanto antes! Normalmente, atividades urgentes são tarefas importantes que não foram priorizadas corretamente. Também entram aqui as ações estratégicas que precisam ser feitas rapidamente para evitar possíveis prejuízos ao escritório. Prazo processual próximo de vencer, reuniões com clientes importantes, ações de marketing digital atrasadas, entre outras.

Atividades importantes

Aqui entram as tarefas mais estratégicas, que têm relação com a rotina do escritório e com as metas de como fazer o escritório de advocacia crescer. São as atividades relativas aos prazos previstos, às ações de aquisição de clientes e ao que é imprescindível para o pleno funcionamento do escritório.

Atividades delegáveis

Aqui entram aquelas ações que são muito importantes para o escritório, mas que podem ser executadas por advogados menos experientes ou até por pessoas de outras áreas. Agendar reuniões, redigir peças a partir de modelos de documentos jurídicos, atualizar as redes sociais do escritório, etc.

Atividades não urgentes e nem importantes

Cuidado! Esse grupo reúne atividades capazes de sugar o seu tempo. Brincadeiras à parte, aqui entram as atividades de menor importância para as metas do escritório, mas que ainda assim são relevantes para a sua rotina. Ler emails, checar whatsapp, acompanhar redes sociais, ler notícias e outras ações que podem ser mais produtivas quando criado e respeitado um tempo diário ou semanal para dedicar-se a elas.

3 – Use a tecnologia de maneira estratégica

Hoje em dia existem muitas ferramentas para advogados que ajudam a elevar a produtividade. O melhor é quando você pode contar com uma que resolve mais de um problema ao mesmo tempo e concentra todas as informações no mesmo lugar, facilitando o acesso e otimizando o tempo.

Esse é o caso dos softwares jurídicos. Além das funções de agenda, lista e delegação de tarefa, o sistema para advogados profissionaliza o controle de processos, a gestão de prazos (adeus, perda de tempo alimentando planilhas!), o atendimento ao cliente (olá, fidelização!), a gestão financeira (organização financeira é tranquilidade!) e a rotina de produzir e editar peças jurídicas!

4 – Mantenha o foco

Entre as dicas de produtividade para advogados, essa talvez seja uma das mais importantes. Afinal, de nada adianta estabelecer metas e planejar ações se você não consegue cumpri-las. Manter o foco é importante para não esquecer por que você faz o que faz diariamente! Metas sem foco acabam perdendo o propósito.

Além de planejar suas atividades e as dos seus colaboradores com foco nos objetivos do escritório, dê atenção à sua rotina. Evite interferências na hora de executar as suas atividades. Afaste o celular do seu campo de visão enquanto estiver em atendimento ou em atividade intelectual. Mantenha o aparelho em modo silencioso, defina horários para ler e responder emails, whatsapp e redes sociais.

Se você vai aos compromissos de uber, táxi ou similar, torne esse tempo produtivo. É um excelente momento para responder mensagens, checar as atualizações dos processos, fazer ligações ou meditar (meditação também ajuda na produtividade para advogados).

Ao dirigir em horário de trabalho, aproveite para ouvir podcasts sobre Direito e advocacia ou sintonizar em estações de notícias. Organizando cada atividade “em seu lugar”, dificilmente você vai deixar algo passar batido.

Método pomodoro

Para os momentos de dificuldade de concentração, o método pomodoro é uma das grandes dicas de produtividade para advogados. A técnica de hiperfoco propõe um trabalho em ciclos.

O mais comum é de 25 minutos de foco total em uma tarefa para 5 minutos de descanso (podem ser usados com vídeos no Youtube, Whatsapp ou como você quiser). Ao fim da quarta sequência, você tem direito a 30 minutos de descanso.

5 – Otimize o seu tempo

Direta ou indiretamente, todas as dicas de produtividade para advogados que compartilhamos neste artigo otimizam o tempo. Mas achamos importante dedicar um tópico para ressaltar o quanto esse aspecto deve ser valorizado com a mesma relevância e seriedade da gestão de processos e casos do escritório.

Leve o seu tempo e o tempo da sua equipe a sério! Planeje apenas o que é possível executar no tempo estimado e cobre apenas o que foi delegado. Repensar a maneira como você conduz e participa de reuniões também é muito importante para manter a produtividade lá em cima.

Fonte: Blog da Aurum

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