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07 jan
Situações da prática do crime de evasão de divisas por meio de criptoativos

A transferência de criptoativos e sua conversão em moeda estrangeira para depósito no exterior

Foto: Pixabay

Os criptoativos são um fenômeno surgido a partir do lançamento do bitcoin em 2008, no contexto da grave crise financeira mundial que se iniciou com a quebra de grandes bancos nos Estados Unidos, deixando claro que o sistema bancário não era digno de toda a confiança que julgava ostentar. Assim, o bitcoin foi a primeira tecnologia exitosa em alcançar a transferência de valores diretamente entre as partes, sem a necessidade da intervenção de um terceiro que as legitimasse.

Antes do bitcoin, as tentativas de desenvolvimento de tecnologias de transferência de valores diretamente entre as partes fracassaram em razão da falta de solução do problema de se assegurar a autenticidade das operações sem a presença desse terceiro, o que foi resolvido a partir da engenhosidade conhecida como blockchain e nada mais é do que o uso combinado de (1) criptografia para conferir a autenticidade dos usuários e (2) do incentivo da mineração, que é a contraprestação paga aos pontos do sistema que mantém uma cópia integral do livro-caixa com a integralidade das transações (chamado de bitcoin core).

Dessa forma, quando um usuário dá a ordem de transferência de determinado valor de bitcoin para outro usuário, indicando o número da carteira do destinatário (wallet)[1], esse comando lança um desafio matemático cuja solução tem quatro principais consequências: (1) a efetiva transferência do valor da carteira do remetente à do destinatário; (2) o acréscimo de um novo um bloco (block) ao livro-caixa (bitcoin core), cujas cópias estão armazenadas nos múltiplos computadores que sustentam a rede desse sistema distribuído; (3) o titular do computador que resolveu o desafio matemático é retribuído com valores em bitcoin, o que é conhecido como mineração; (4) todos os outros computadores que armazenam o livro-caixa (bitcoin core) acrescem à sua respectiva cópia essa nova operação, esse novo bloco (block).

Pelo que cada uma das transações que vão sendo solucionadas pelos computadores representam um novo bloco (block) nessa corrente (chain), que é a sequência integral das transações realizadas no sistema bitcoin. Por esse motivo a denominação blockchain.

Feita essa sucinta análise do funcionamento do bitcoin, o pioneiro dos criptoativos, a partir do qual foram desenvolvidas as outras tecnologias, passemos a discutir a prática do crime de evasão de divisas, na forma do art. 22, caput e parágrafo único da Lei nº 7.492/86:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Segundo lição de Leandro Bastos Nunes[2], o bem jurídico tutelado pela referida norma penal é a preservação das reservas cambiais. Dessa forma, se busca a manutenção de valores no plano interno, de modo a prestigiar a economia nacional, já que um dos grandes riscos à economia de qualquer país é a fuga de capitais para o exterior, o que demonstra a falta de confiança na economia local, sendo um presságio de grave crise econômica.

Do ponto de vista da ciência econômica, uma moeda se presta a servir como: (1) reserva de valor, (2) meio de pagamento e (3) unidade de conta. No entanto, nenhum desses atributos são plenamente cumpridos pelos criptoativos, o que impede seu reconhecimento como tal[3]. Além disso, criptoativos não são emitidos pelos Estados, de modo que não são moeda também no plano jurídico. Dessa sorte, o Bacen editou o Comunicado nº 31.379, de novembro de 2017, no qual informa que o conceito de moeda eletrônica, prevista na Lei nº 12.685/2013, não se confunde com moeda virtual (criptoativo).

No entanto, tal como proposto desde o nascedouro do bitcoin, os criptoativos servem como instrumentos de transferência de valores, com alcance global, podendo ser rápida e facilmente convertidos em moeda soberana por meio das exchanges.

Exchanges são instituições que atuam como corretoras virtuais, permitindo a conversão de moeda soberana em criptoativos e vice-versa. Seu funcionamento é muito parecido com o das instituições que prestam serviços de compra e venda de renda variável no mercado financeiro. A pessoa interessada em operar criptoativos registra uma conta pessoal na exchange, a partir do que lhe será possível realizar transferências de moeda soberana, mediante instrumento bancário ou cartão de crédito, por exemplo. Uma vez depositados os valores em moeda soberana em sua conta pessoal, é possível ao usuário comprar e vender os criptoativos oferecidos pela instituição. As exchanges oferecem basicamente dois serviços, compra e venda de criptoativos e a custódia desses valores em carteiras (wallets) a ela vinculadas.

Assim, por exemplo, se utilizando de uma exchange domiciliada no Brasil, um usuário promove a conversão de R$ 2 milhões em bitcoin. Em momento posterior, por meio de uma outra exchange, domiciliada no exterior, esse mesmo usuário faz a operação inversa, e vende seus bitcoins, recebendo em moeda soberana local, ilustrativamente, euro. Na sequência, ele transfere seus euros para uma conta que possui em uma instituição bancária no estrangeiro, sem comunicar as autoridades brasileiras.

Todos os atos descritos podem ser praticados em poucos minutos, pela mesma pessoa, de qualquer ponto do planeta com conexão à internet. No caso narrado, houve a conversão de moeda nacional em estrangeira, com sua remessa para fora do país. É inegável que foi realizada operação de câmbio não autorizada, configurando o crime do caput do art. 22 da Lei nº 7.492/86, conforme já reconhecido pelo STJ (CC 161.123, Rel. Sebastião Reis Junior, 3ª Seção, DJE 05.12.2018).

No entanto, situação diferente é a do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86, onde não há operação de câmbio para a remessa de moeda para o exterior.

Leandro Bastos Nunes, no trabalho anteriormente mencionado, acertadamente, traça paralelos da utilização do bitcoin como meio para a prática da evasão de divisas, com os casos do emprego de “dólar-cabo” para o mesmo fim ilícito, cuja tipicidade penal foi reconhecida pelo STF (Ação Penal 470):

(…) a materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas. Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior” – destacamos. (STF, Tribunal Pleno, Rel. Joaquim Barbosa, j. 17/12/2002)

Dessa forma, retomando o exemplo trazido anteriormente neste trabalho, caso o usuário, após comprar bitcoin com reais e os transferir para uma exchange estrangeira, se utilize dos serviços desta instituição para conversão do criptoativo em moeda estrangeira, ainda que, posteriormente, não venha a movimentar esses valores em moeda estrangeira para uma instituição bancária no exterior, v.g., caso mantenha os valores em euro na conta vinculada à exchange estrangeira, em não tendo sido comunicada essa operação à Receita Federal (o que se exige, ainda, por força do art. 6º, II, a, da Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal), há o crime de evasão de divisas da parte final do parágrafo único, a depender do valor mantido em depósito, na medida em que houve a disponibilização, no estrangeiro (na exchange estrangeira), de valor em moeda estrangeira.

No entanto, caso não tenha ocorrido a conversão dos valores de criptoativo em moeda estrangeira, ainda que mantido o depósito dos criptoativos na exchange estrangeira, em razão de os criptoativos não serem moeda ou divisa, a conduta é atípica.

Veja-se que nesta situação estarão depositados na carteira (wallet), mantida junto à exchange estrangeira, valores em criptoativo e não em moeda estrangeira.

Por fim, pontuamos que discordamos da expressão “bitcoin-cabo” cunhada pelo mencionado autor, por se mostrar tecnicamente imprópria, já que a operação de “dólar-cabo” exige a presença dos doleiros como peças centrais que registram e compensam as operações de transferência de valores, ainda que não haja a movimentação física do dinheiro. Por sua vez, o bitcoin, como tratado anteriormente, permite que as movimentações sejam feitas diretamente entre as partes, dispensando a intervenção de qualquer terceiro. Desse modo, tal como trazido no exemplo, uma única pessoa, usando os serviços de uma exchange no exterior, pode praticar o crime em análise.

Em conclusão, a transferência de criptoativos e sua conversão em moeda estrangeira, seguida de movimentação desses valores para depósito em banco no exterior, sem comunicação às autoridades competentes, a depender do valor, configura o crime previsto no caput do art. 22 da Lei nº 7.492/86, já que nesse caso os criptoativos são utilizados como meios de transferência de valores, servindo para a prática de operação cambial irregular com o fim de promover evasão de divisas do país. Entretanto, para a tipificação da figura assemelhada, prevista na parte final do parágrafo único do referido excerto normativo, é preciso verificar se houve ou não a conversão do criptoativo em moeda estrangeira pela exchange no exterior, ainda que não tenha havido a movimentação desses valores para o sistema bancário estrangeiro. Em caso positivo, se aperfeiçoou a figura delituosa; em caso negativo, o fato é atípico.


Publicado por JOTA

21 dez
The Boys e o fomento do Direito Penal do Inimigo através da opinião pública

 

O seriado de televisão The Boys, derivado da série de quadrinhos com o mesmo nome e distribuído pelo serviço de streaming Prime Video, angariou imediato sucesso ao redor do mundo, desde a estreia da primeira temporada no ano de 2019. Grande parte deste sucesso se deve ao fato de que a trama retrata brilhantemente a forma como o poder corrompe aqueles que o possuem.

ZAFFARONI aborda o tema do Direito penal do inimigo de modo esclarecedor:

Na teoria política, o tratamento diferenciado de seres humanos privados do caráter de pessoas (inimigos da sociedade) é próprio do Estado absoluto, que, por sua essência, não admite gradações e, portanto, torna-se incompatível com a teoria política do Estado de direito. Com isso, introduz-se uma contradição permanente entre a doutrina jurídico-penal que admite e legitima o conceito de inimigo e os princípios constitucionais internacionais do Estado de direito, ou seja, com a teoria política deste último (ZAFFARONI, 2007, p.11)

No enredo, Vought Internacional é uma empresa multinacional que, entre outras coisas, gerencia a “carreira” e a imagem de super-heróis (Os Sete), que são celebridades absolutas. A monetização existente nesse nicho também é um fator que a série desenvolve otimamente – a valer, os supes (ou supers, na versão traduzida) levam vidas de estrelas e seus poderes lhe logram ocupações profissionais extremamente bem-sucedidas no mundo da mídia, nada diferente dos grandes artistas e modelos de prestígio.

Ocorre que a corporação opera muito além do marketing dos supes, pois de fato é responsável pela criação dos mesmos em laboratórios secretos. Sem adentrar demasiadamente no mérito dos crimes e falta de escrúpulos da empresa ao praticar estas condutas, importa constatar o óbvio: eles têm muito a ganhar com a tomada de poder dos super-heróis e à incorporação dos mesmos ao exército e ao projeto de segurança nacional, o que lhes garante poder irrestrito para agir da forma como quiserem com impunidade.

 Com efeito, é retratado que a Vought tem nas suas origens laços com o regime nazista e a busca da criação de super-soldados – o que deixa claro que desde o início da corporação já haviam planos de dominação mundial através de um exército de pessoas com poderes especiais.

Nesta senda, a segunda temporada da série encena o manejo da opinião das massas para atender a determinados interesses. Isso é feito com a criação da figura do inimigo – qual seja, os “super-terroristas” (estrangeiros com super-poderes). A partir dessa delimitação, segregação e criação da figura dos imigrantes como inimigos, o discurso da corporação em favor dos supes busca fazer que se acredite que os mesmos são a única salvação contra este mal que ameaça a sociedade.

Mister lembrar também que a série retrata os super-heróis de uma forma realista, pois o poder os corrompe e a prática de todos os tipos de crimes, tanto para ganho próprio e/ou satisfazer seus impulsos sádicos quanto para manter limpa a imagem da empresa.

Em semelhante análise, no mês de abril de 2020 escrevemos um artigo tratando do tema Direito penal do inimigo e traçando um paralelo com a série La Casa de Papel, disponível AQUI. No referido texto, aborda-se a maneira com a qual o Direito penal do inimigo se apresenta de modo sobremaneira diferente do que se pretende no presente trabalho.

Para ilustrar o argumento oferecido, cabe destacar uma cena onde Homelander (Capitão Pátria) faz um discurso digno de um grande populista. Em sua fala, traz noções corriqueiras nesta espécie de retórica, utilizando-se de frases como “uma nação abaixo de Deus” e incitando lembranças de um passado utópico onde tudo era melhor (mesmo que este passado só exista em um imaginário falseado).

O bombardeio ideológico através dos mais variados meios de comunicação chega ao ponto de fazer com que os cidadãos fiquem em um constante estado de medo e estresse, inclusive chegando-se ao ponto onde ocorrem assassinatos de inocentes a partir da impressão subjetiva da mera possibilidade de que o outro seja um dos supostos inimigos.

Destarte, a proposta de JAKOBS no sentido de que é possível punir, em casos determinados (o inimigo, delinquente, indesejável) antes mesmo dos atos preparatórios em razão de uma suposta periculosidade é exatamente algo que pode causar cenários de caos conforme acima mencionado:

Portanto, o Direito Penal conhece dois polos ou tendências em suas regulações. Por um lado, o tratamento com o cidadão, esperando-se até que se exteriorize sua conduta para reagir, com o fim de confirmar a estrutura normativa da sociedade, e por outro, o tratamento com o inimigo, que é interceptado já no estado prévio, a quem se combate por sua periculosidade (JAKOBS; MELIÁ, 2012, p. 17).

O discurso da propagação do terror sempre foi a mais eficaz ferramenta de propaganda para a manipulação das massas. A valer, a partir do momento em que a sociedade começa a apoiar a ideologia proposta, buscando finalmente o extermínio dos indesejáveis, inicia-se uma era de carta branca para que o Estado de polícia comece a operar sem empecilhos.

Dentro deste contexto, cada cidadão da sociedade vire um inimigo em potencial, sem qualquer critério objetivo e sempre atendendo aos interesses do poder estabelecido. Sequestros, tortura e execuções arbitrárias ocorrem de maneira descontrolada. Os mais variados tipos de crime são cometidos pelos sedizentes super-heróis, que na verdade são verdadeiros vilões totalmente corrompidos pelos seus poderes.

A partir da tática da propagação do terror e da promessa de salvação, delimitando um inimigo imaginário para manter a população em forma de rebanho, sempre com medo e agindo de maneira acrítica, inicia-se o processo da tolerância à diferenciação dos seres humanos entre pessoas e não-pessoas, entre cidadãos e ameaças a serem exterminadas.

Dando espaço para o fomento do preconceito contra o inimigo da vez – subjetiva e arbitrariamente escolhido para atender a interesses pessoais – e abrindo mão paulatinamente das liberdades individuais, cada cidadão não se dá conta de que não há absolutamente nada que impeça que, a depender da vontade subjetiva do poder estabelecido, qualquer um pode ser taxado de inimigo e ter seus direitos extirpados.


REFERÊNCIAS

JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: noções e críticas. Organização e Tradução de André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. 6.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. 2.ed. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

Publicado por: Canal Ciências Criminais

15 dez
STF decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva

Prevaleceu entendimento de que o Brasil é um país monogâmico e que não se pode reconhecer duas uniões simultâneas


Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta semana que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.

Por um placar apertado de 6 a 5, a corte reafirmou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

Prevaleceu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Divergiram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. O julgamento ocorreu no plenário virtual.

A decisão foi tomada em processo com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para outros casos similares em curso no Judiciário. Os ministros aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.
O processo corre sob sigilo e não tem maiores informações disponíveis nos autos.

No relatório, Moraes afirmou que a ação foi movida pelo amante, que teria mantido “convivência comum” de 1990 até 2002, quando a pessoa morreu e gerou o direito do cônjuge à pensão por morte.

O juiz de primeira instância reconheceu o direito do amante, mas o Tribunal de Justiça do Sergipe reformou a decisão.

Moraes ressaltou que não houve discriminação por parte da corte estadual. Segundo o ministro, o tribunal apenas afirmou que não pode ser reconhecido a união “em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus e uma terceira pessoa em período coincidente”.

“A questão constitucional a ser decidida está restrita à possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, independentemente de serem hétero ou homoafetivas”, resumiu Moraes.

O ministro sustentou que o fato de a relação ter durado muito tempo não deve ser levada em consideração e disse que o STF tem jurisprudência consolidada nesse sentido.

“Apesar da longevidade dos relacionamentos extramatrimoniais, a corte considerou que o ordenamento brasileiro veda o reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento”, argumentou.

O ministro afirmou que apesar dos “avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares”, ainda “subsiste no ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos”.

Moraes citou que até o Código Civil prevê o dever de fidelidade dos cônjuges.

“Por todo o exposto, concluo que a existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período”, disse.

Primeiro a divergir, Edson Fachin destacou que nesses casos a Justiça deve observar se houve “boa-fé objetiva”. O ministro citou a mesma lei que Moraes para embasar sua posição
“Aliás, esta é a condição até mesmo para os efeitos do casamento nulo ou anulável, nos termos do Código Civil: Artigo 1.561 – Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória”, descreveu.

Segundo o magistrado, as relações jurídicas encerraram com a morte da pessoa, mas os efeitos de boa-fé devem ser preservados, permitindo o rateio da pensão.

“Desse modo, uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”, justificou.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, publicou um vídeo nas redes sociais para “comemorar” a decisão da corte. “As viúvas ganharam por 6 a 5, quero cumprimentar o STF”, disse.

Ao lado dela na gravação, a secretária nacional da Família, Angela Gandra, também exaltou o entendimento firmado pelo Supremo.

“Seria um absurdo que uma viúva tivesse que dividir a sua pensão sem confirmação de união estável, com base em uma boa-fé que não existia. Nós íamos abrir uma porta para a injustiça e para o enfraquecimento de vínculos familiares tremendos. Graças a Deus houve essa sensatez do STF. Parabéns, não podemos julgar além da lei, além das nossa Constituição”, afirmou.

Fonte: Folhapress

09 dez
Opinião: Discurso e Política

Por Charles Beserra, Acadêmico de Direito do iCEV

No seu ensaio “a condição humana”, Hannah Arendt remonta aos primórdios da cultura democrática grega para entender os elementos constitutivos do fazer político. No ensaio, percebe-se certa crítica ao gap existente, na sua visão, entre a tradição e a modernidade em filosofia política.

No entanto, o seu olhar se fixa na experiência da polis grega (sobretudo em Atenas), onde etimologicamente foi cunhada a democracia como governo do povo e para o povo, para de lá extrair importantes lições sobre a essência da compreensão do homem como um animal político.

Na obra ela aborda dois pilares da política grega: a ação e o discurso. Pontua ela, que, para os gregos, “o discurso e a ação eram tidos como coevos ou iguais, da mesma categoria e da mesma espécie; e isso originalmente significava não apenas que a maioria das ações políticas, na medida em que permanecem fora da esfera da violência, são realizadas por meio de palavras, mas também, mais fundamentalmente, que o ato de encontrar as palavras certas no momento certo, independentemente da informação ou comunicação que transmitem, constitui uma ação”.

Assim, o discurso, ao lado da ação (práxis), ocupava um lugar central na polis grega. Todos os cidadãos acorriam à ágora, espaço onde eram decididas as questões públicas, para discorrerem entre sim e para acompanhar cada discurso. Os grandes discursos, os grandes oradores eram naturalmente celebrados e admirados.

Entre eles ressalta a figura de Demostenes, eminente orador grego. Essa proeminência do discurso no mundo grego reflete a própria cosmovisão grega, reflete o espirito de um povo.

O povo que, iniciando pela filosofia, elevou a razão ao status de importância coletiva. A palavra grega “logos” é eloquente para expressar o modo de pensar grego. Carregada de significados, a palavra passou a designar uma série de conceitos que vai desde “fala”, “discurso”, “raciocínio lógico”, “razão”, entre outros. Cotejando todas as acepções da palavra, para dela extrair uma noção moderna, poder-se-ia afirmar que ela é uma expressão da racionalidade em todas as suas facetas, inclusive no discurso.

A capacidade de articular ideias, através de palavras e frases, com auxilio entonação da voz e da linguagem corporal, requer certo grau de inteligência (que não coincide aqui com educação formal), utilizada na política, sobretudo, para influenciar pessoas. Nesses termos, o orador é uma espécie de artesão da palavra. Talvez daí decorra o velho preconceito em relação àqueles que almejam a vida pública e padeçam de dificuldades na articulação de ideias nos seus discursos.

Muitos enxergam nessa dificuldade um pecado capital para o desempenho do encargo público. O âmago desse preconceito latente, talvez fundado na tradição política, subjaza na ideia de que aquele que está perdido na sua fala e no seu discurso, não poderia conduzir a coisa pública, pois se não pode realizar com destreza algo mais simples como falar de modo compreensível, claro e inteligível, como poderia ser apto para toda complexidade da administração pública? O fundamento de tais questionamentos é o uso da razão humana em todas as suas potencialidades.

Outra questão importante relativa ao discurso na política: o homem público é uma espécie de profeta, que angaria apoio político por meio da persuasão. Não se pode esquecer o fato de que o líder nazista antes de tomar as armas, empunhou microfones. O profeta precisa que sua mensagem seja compreendida. Linguagem e discurso devem ser os mais ortodoxos possíveis. Um político sempre vende algo; geralmente promessas. Mas tudo isso é viável por meio do discurso (ou das armas, é claro!).

Dentro do âmbito democrático, antes de fazer, o político precisa falar. Com essas afirmações estar-se aqui a mitigar o pensamento maquiavélico que profetas armados são, ironicamente, os mais eloquentes e que os que se fazem melhor entender. Contudo, mesmo os profetas armados precisam da adesão inicial realizada por meio do discurso. Para se convencer as massas pelas armas, é preciso antes convencê-las pelo discurso. É o que se percebe nas revoluções russas e cubanas. Tudo começa no âmbito dos ideais, de novos mundos que são profetizados e que vão ganhando adesão.

Diante do que foi exposto, na maior parte das vezes, a análise da viabilidade política de certo candidato deve perpassar, enfática e inicialmente, em seu discurso, já que nem sempre é possível perceber a eloquência de suas ações nas coisas privadas, de onde ele emerge. A ressalva à “maior parte das vezes” é utilizada prudentemente aqui porque a vida comporta uma série de contingências que não se adequam à regra geral. Por exemplo, no fim do regime militar é possível que qualquer civil, independente do discurso, fosse preferível à manutenção do poder nas mãos dos mandatários militares. Não obstante, o discurso continua sendo, embora considerando a ruptura do fio da tradição política e histórica, fundamental, embora, vez ou outra, ele não seja mais que meras palavras vazias.

03 dez
Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos. Criada em 2018 e prevista para entrar em vigor em maio de 2021, ela demanda que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas. Ou seja, terá impactos significativo nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das companhias.

Na corrida por implementar todos os novos processos, muitas empresas e profissionais ainda estão com dúvidas sobre a LGDP. Veja, a seguir, cinco perguntas e respostas e veja como se preparar para as mudanças que vêm aí.

No geral foram cinco principais mudanças:

1 –  O cidadão deve consentir o uso dos seus dados, pode pedir cópia deles e solicitar que sejam eliminados ou transferidos
2  – Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade disso.
3  – As instituições devem adotar medidas de segurança das informações e notificar o titular em caso de incidente de segurança.
4 –  A lei instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por implementar e fiscalizar as normas previstas.
5 –  Há sanções para o caso de violação das regras, como advertência, multa e bloqueio ou eliminação dos dados.

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor em maio de 2021 — Foto: Reprodução/Governo Federal

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor em maio de 2021 — Foto: Reprodução/Governo Federal

Esses dados podem ser números de documentos como RG, CPF, PIS, endereço, ou aqueles considerados pela LGPD como mais “sensíveis” — por exemplo: origem racial ou étnica, filiação à organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual. Vale lembrar que essas características são coletadas de diversas maneiras hoje em dia. É o caso dos apps de celulares que pedem acesso às informações de usuários e os formulários preenchidos em sites de empresas para receber newsletters ou ofertas. Isso também acontece ao participar de promoções em redes sociais, e até ao preencher cupons de promoção no supermercado.

2. Porque a LGPD foi criada?

O aumento dos casos de vazamento de dados nos últimos anos fez com que governos, empresas e sociedade se preocupassem em criar mecanismos para evitar a invasão de privacidade. Outro fator relevante é a perda financeira causada por ataques cibernéticos. No Brasil, a perda foi de R$ 80 bilhões de reais, em 2019, como informa o levantamento mais recente da União Internacional de Telecomunicações (ITU, na sigla em inglês), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês), criado em 2018, que trata da segurança de informação dos cidadãos europeus. No Brasil, até o momento, não havia legislação específica sobre o assunto, apenas disposições gerais no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Acesso à informação e no Marco Civil da Internet. Por isso, a expectativa é que a nova lei resolva os impasses sobre o uso e a proteção de dados dos cidadãos e consumidores brasileiros.

3. O que muda para as empresas?

Todas as empresas, sejam PMEs (Pequenas e Médias Empresas) ou de grande porte, terão que atender às exigências da LGPD. Um das mudanças mais importantes é que a nova lei prevê o consentimento expresso dos clientes para o uso das informações. Isso significa que as companhias precisarão deixar claro para quê as informações serão usadas. Normalmente, os formulários nas páginas de Internet e avisos eletrônicos de empresas públicas e privadas perguntam sobre o consentimento dos usuários. A diferença neste quesito é que agora os termos deverão ser mais transparentes.

Por exemplo, se um indivíduo contrata um serviço de qualquer natureza e precisa fornecer informações pessoais para obtê-lo, será obrigatório justificar a necessidade disso. Fica vetado o uso dos dados para outras finalidades que não sejam as que foram acordadas e o armazenamento de informações das quais as empresas não possa comprovar a necessidade. A LGPD garante aos clientes o direito de responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros. Quem descumprir a lei pode ser multado em R$ 50 milhões por infração ou em até 2% do faturamento.

Informações armazenadas sem o consentimento do usuário podem gerar punições para as empresas — Foto: Divulgação/Dell

Informações armazenadas sem o consentimento do usuário podem gerar punições para as empresas — Foto: Divulgação/Dell

Vale ressaltar que as novas medidas englobam documentos em formato digital e também no papel. A fiscalização das normas será feira pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão federal criado em 2019. É importante destacar também que a LGPD não se aplica em alguns casos, como, por exemplo, empresas jornalísticas e artísticas, de segurança pública, do Estado e de investigação e repressão de infrações penais.

4. O que as empresas devem fazer para se adaptar?

A nova LGPD estava prevista para entrar em vigor no mês de agosto deste ano. Contudo, foi adiada para maio de 2021, após o Governo editar a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e adiamento da Lei nº 13.709, que estipula a LGPD. Dessa forma, as instituições terão até o ano que vem para se adaptar. Uma pesquisa realizada pela consultoria de riscos ICTS Protiviti, no final de 2019, apontou que 84% das empresas não estão preparadas para a implementação das novas regras.

Para se adequar à LGPD, será necessário mudar a cultura no que diz respeito à gestão dos arquivos, contratação de especialistas e investimento em segurança da informação. Entre as exigências da LGPD está a criação do cargo de DPO (sigla em inglês para Data Protection Officer), um profissional que deve ficar inteiramente responsável pela segurança dos dados (de funcionários, indivíduos de fora da organização ou ambos). A lei não especifica a formação, porém deve ser alguém com conhecimentos em leis e na área de TI. Uma das atribuições desse profissional será prestar contas à ANPD com o envio de relatórios sobre os impactos da proteção dos dados.

Lei exige criação do cargo Data Protection Officer, profissional responsável pela segurança dos dados — Foto: Divulgação/Unsplash (Amy Hirschi)

Lei exige criação do cargo Data Protection Officer, profissional responsável pela segurança dos dados — Foto: Divulgação/Unsplash (Amy Hirschi)

É recomendável que a empresa faça um mapeamento e documentação dos dados que já possui e classifique essas informações. É importante, por exemplo, verificar se estão armazenados de maneira segura, se foram coletadas mediante consentimento e para qual finalidade. Além disso, aos funcionários que lidam com dados de pessoas e clientes devem assegurar o sigilo das informações seguindo boas práticas de segurança da informação.

5. A LGPD aumenta demanda por profissionais de TI?

Os profissionais de TI representam uma peça-chave no processo de adequação das empresas à LGPD porque são eles que, geralmente, já cuidam dos dados armazenados na nuvem ou em servidores das empresas. Também são os responsáveis por monitorar riscos de ataques virtuais e por tornar eficiente todas as operações de tecnologia. De acordo com a LGPD, obrigatoriamente, todos os dados terão de ser criptografados para que, em caso de vazamento, não possam ser lidos por terceiros.

Profissionais de TI serão cada vez mais necessários após implementação da LGPD — Foto: Divulgação/Unsplash (by Pakata Goh)

Profissionais de TI serão cada vez mais necessários após implementação da LGPD — Foto: Divulgação/Unsplash (by Pakata Goh)

Com a implantação da lei, a tendência é que haja maior investimento em soluções como VPN e dispositivos de firewall — ou outras opções de conexão e armazenamento seguro —, que já são utilizados por muitas empresas e que são administrados pela equipe de TI. Outra atribuição dessa área que será essencial para os gestores é o conhecimento em boas práticas de segurança e de processamento de dados confidenciais. Uma dica para quem está nesse mercado é buscar cursos de atualização e certificações.

Fonte: Techtudo

06 nov
A guerra do 5G e TikTok: EUA e China disputam dados, mercado e futuro digital

O sucesso global do app chinês TikTok colocou os EUA na posição em que a maioria dos países havia sido colocada por Facebook, Twitter, Instagram e Google: dados de milhões de seus cidadãos nas mãos de uma empresa estrangeira. Ao mesmo tempo, a adoção de equipamentos de 5G da chinesa Huawei é apontada pelos americanos como um risco à privacidade e segurança de países ocidentais. O novo episódio do podcast Big Data Venia discute o papel da tecnologia na disputa geopolítica entre os dois países. E como o Brasil (e cada usuário) pode ser afetado.

Assista no YouTube:

Enquanto a atuação das empresas chinesas no Ocidente desperta novos debates e pressão política, as concessões das empresas ocidentais para operarem na China continuam sendo uma premissa para entrar em um mercado cobiçado. Até que ponto essas concessões são apenas negócios?
As tensões ficaram mais evidentes com a ascensão da inovação chinesa. Enquanto era apenas um mercado interno crescente e a “fábrica do mundo”, produzindo a custo baixo produtos desenvolvidos nos EUA e Europa, a China era uma parceira conveniente para as grandes empresas ocidentais.
Quando começou a tomar a dianteira no desenvolvimento de tecnologia crítica, como o 5G, a disputa mudou de patamar. Trata-se agora de disputa de mercados e de posicionamento estratégico.
E, dos dois lados, a segurança nacional é o discurso comum de bloqueio à ações do outro. No Big Data Venia desta semana, os convidados discutem o jogo geopolítico e a posição do Brasil. Sendo mercado para os apps americanos e chineses e precisando definir sua tecnologia de 5G, qual o melhor caminho para o país? E com as evidências de uso inadequado dos dados dos usuários das grandes redes ocidentais, é preciso temer mais o TikTok?
Publicado por JOTA

26 out
Como elaborar um excelente manual de atendimento ao cliente na advocacia

Você já ouviu falar na utilização de manual de atendimento ao cliente na advocacia? Em resumo, é um documento que aborda os principais pontos de dúvida do relacionamento do cliente com o advogado ou escritório e que visa esclarecer, desde já, como esse relacionamento irá funcionar.

O que é o manual do cliente na advocacia?

Eu sei que o nome “manual do cliente” remete a algo burocrático, como um manual de instruções ou um manual de treinamento. Mas comece afastando essa ideia.

A ideia de utilizar um manual de atendimento ao cliente na advocacia vem de um procedimento de escritórios norte-americanos, chamado de “onboarding process”. Esse termo pode ser traduzido como procedimento de entrada, e a ideia é padronizar todos os passos iniciais do cliente no escritório para evitar erros.

O que chamamos aqui de manual do cliente é uma parte desse procedimento. É o conjunto de informações essenciais ao cliente para ter um bom relacionamento com o escritório. Isso inclui: horário de atendimento, tempo de resposta, prazo para distribuir o processo, prazo para entregar o parecer, próximos passos, etc.

Essas informações podem ser entregues em diferentes formas, tais como no corpo de um e-mail, em um arquivo anexo, um vídeo, uma mensagem de WhatsApp… As probabilidades são inúmeras.

Benefícios do manual do cliente na advocacia

O ponto de mais conflitos entre advogados e clientes é no relacionamento, não é verdade?

Quantas vezes já ouvimos clientes falarem que outros advogados não atendem o telefone ou não dão informações de andamento aos clientes? Por outro lado, quantos advogados ouvimos reclamando de clientes que ligam fora da hora ou que pedem informações diariamente?

Esses conflitos decorrem de diferença de expectativas: o cliente tem uma expectativa diferente daquela do advogado.

Ao utilizar um manual de atendimento ao cliente na advocacia você diminui imensamente esses conflitos. Afinal, o material terá as informações específicas, escolhidas entre as que mais geram conflitos entre advogados e seus clientes.

O que adicionar em um manual do cliente?

O Manual do Cliente deve conter as principais informações que seu cliente necessita no relacionamento com o escritório.

Alguns exemplos são:

  • Quais são as formas e horários de contato?
  • Qual o tempo médio para você retornar os contatos?
  • Em quanto tempo você vai dar entrada na petição inicial do cliente?
  • Em quanto tempo você vai entregar o contrato ou parecer solicitado?
  • Como o cliente é comunicado das movimentações processuais?
  • Como ocorre a entrega de documentos?

Você também pode acrescentar outras informações que sejam de interesse dos clientes, ou que costumam gerar mais dúvidas entre eles. A ideia é colocar em um só lugar, com um único esforço, as principais informações para consulta.

O Manual do Cliente deve ter a cara do seu escritório, mesmo se o escritório for só você. Ele deve ter o seu estilo de comunicação e se integrar com a sua proposta de comunicação, falando diretamente com as personas escolhidas pelo seu escritório.

É importante também testar a forma mais efetiva para se comunicar com o seu cliente. Eu, por exemplo, envio as informações no corpo do e-mail, e não em um anexo, por ter notado ser mais efetivo assim para a minha clientela.

Modelo de manual do cliente na advocacia

Neste tópico, compartilho o meu modelo do manual de atendimento ao cliente na advocacia.

E já deixo um ponto de atenção aqui: tenha cuidado ao utilizá-lo. Ele está na minha voz, com a minha identidade e forma de me comunicar com os clientes – que é bem informal, como você vai notar. Se essa não for a sua forma de comunicação, não se preocupe: adapte o texto à sua escrita!

Então, minha dica é para que você acesse o material e ajuste à sua comunicação. No modelo já estão destacados os principais pontos de a serem ajustados, mas vale revisar todo o texto e adaptar à sua linguagem.

É só clicar!

Conclusão

Como vimos, é importante ter um manual de atendimento ao cliente na advocacia para reduzir potenciais conflitos com clientes e equilibrar as expectativas das partes.

No entanto, o Manual do Cliente não precisa ser uma coisa burocrática e chata, e muito menos um passo que crie uma distância entre o escritório e o cliente. Pelo contrário, ele pode ser utilizado para aproximar ainda mais a relação entre o cliente e o advogado.

Teste algumas formas e textos e veja qual se aplica mais ao seu caso. Se precisar adicionar ou cortar alguma parte, vá em frente! O Manual do Cliente deve ser uma representação fiel do seu escritório e da sua filosofia de comunicação com o cliente.

Publicado por Aurum 

19 out
A inovação como princípio da Administração Pública na reforma administrativa

Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, notadamente, a inclusão de novos princípios constitucionais da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Da nova geração de princípios, entende-se que boa parte pode ser verificada como mera decorrência ou extensão dos princípios pretéritos – e.g. a imparcialidade como decorrência da impessoalidade, a transparência como decorrência da publicidade, a responsabilidade como decorrência da moralidade, a coordenação como decorrência da eficiência.

A mesma lógica derivativa, todavia, não é aplicável a todos os novos princípios, como é o caso da inovação. Para se ter melhor entendimento, é oportuna a remissão à Exposição de Motivos n. 47 do Ministério da Economia, que acompanha a Proposta de Emenda. No texto, verifica-se que o espírito do legislador, ao instituir o novo princípio, voltou-se a dirimir as “amarras inerentes à burocracia estatal”, em um novo contexto no qual “a inovação deve ser reconhecida, valorizada e almejada pela Administração e por seus agentes”.

Nota-se que o legislador atribuiu um caráter eminentemente programático á inovação, como algo que sempre deve ser almejado. Tal ideia é corroborada especialmente pela manifestação de que o estabelecimento da inovação como princípio servirá “como símbolo de uma nova era do Estado brasileiro, deixando para trás a mera conservação burocrática, que, desconectada dos tempos atuais, tem se revelado ineficiente para atender aos anseios do povo brasileiro”.

A inovação, sem sombra de dúvidas, é bem-vinda e deve ser estimulada no âmbito da Administração Pública, uma vez que procedimentos inovadores, em geral, trazem consigo economia de recursos e qualidade de resultado. Todavia, elevar tal preceito à categoria de princípio constitucional é, no mínimo, problemático.

Isso porque os princípios clássicos da Administração não podem ser relativizados ou entendidos como normas de meros efeitos dirigentes. Tais princípios vinculam todos os atos da Administração Pública,. Caso contrário, restaria desvirtuada a gestão dos negócios públicos e olvidado o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais, como leciona Hely Lopes de Meirelles[1].

A vinculação irrestrita da Administração Pública à obediência dos princípios é verificada, com clareza, em matéria de controle dos atos administrativos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a “finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade”[2]. Tal controle constitui, inclusive, “poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu”[3].

Em contornos práticos, a força normativa obrigatória dos princípios constitucionais da administração pode ser verificada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.951/RN, em sede de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal”.

Os princípios constitucionais da administração têm, assim, caráter normativo autônomo, de modo que a mera violação é capaz de ensejar a ilegalidade do ato administrativo em concreto. É nesse ponto, portanto, que se verifica a problemática envolvida na inclusão da inovação no rol do art. 37 da Constituição Federal.

Em primeiro lugar, é evidente a contradição do legislador que eleva a inovação ao patamar de princípio constitucional da administração, mas a define como mero “símbolo de uma nova era” e algo que “deve ser almejado”. A atribuição de caráter meramente diretivo ao novo preceito viola a própria razão de ser dos princípios da administração pública, posto seu caráter vinculante e obrigatório.

Vale dizer que tal contradição se converte em verdadeira desnecessidade, ao se considerar que já existe norma constitucional de caráter programático que faz direta menção ao dever do estado de formar e fortalecer a inovação nos entes públicos[4].

Em segundo lugar, cumpre mencionar que, para uma vasta gama de atos administrativos, principalmente aqueles de procedimento tipificado, uma postura “inovadora” pode ser interpretada como algo indesejável. É o caso de atos como de concessão de aposentadoria, exoneração, publicação de edital de licitação, entre outros. A inovação no âmbito de tais atos administrativos, que possuem regras e procedimentos específicos, representariam, em verdade, um risco à segurança jurídica. Questiona-se, assim, se, de fato, uma inovação, necessariamente, importa num melhor ato administrativo.

Em terceiro lugar, caso seja atribuída força normativa ao princípio da inovação, seria necessário conceber a dicotomia entre atos inovadores – que estariam em conformidade com o preceito – e atos “não inovadores” – que estariam em desconformidade. Os atos administrativos “não inovadores” seriam, consequentemente, de inevitável anulação. Afinal, de igual modo, um ato administrativo que não atende ao princípio da legalidade deve  anulado.

Em quarto lugar, destaca-se o caráter controvertido do conceito de “inovador”. Com efeito, princípios têm, por característica, a abstração, mas que se corporizam nas situações concretas, quando imbuídos por contextos sociais, culturais, éticos, morais, entre outros, que circunscrevem e permeiam o direito. No presente caso, há razoáveis dúvidas se este “símbolo de uma nova era” realmente emerge desse meio social ou de um mínimo debate público, ou se decorre, em verdade, de uma mera vontade governamental, o que parece ser o caso, dada a explícita motivação do legislador de algo que “deve ser almejado”.

Dessa feita, a inserção na carta política de uma “intenção”, “vontade”, na forma de princípio, descolada de contextos do meio social que de fato o compreendam como valor a ser perseguido, revela-se temerária, especialmente ante o alto risco de ensejar interpretações particularistas.

Diante dessa problemática, parece-nos que dois cenários poderiam ser traçados. No primeiro, permitir-se-ia uma relativização do princípio da inovação, aceitando-se o seu caráter meramente programático. A segunda alternativa seria considerar que há força normativa, com todas as ressalvadas já feitas, tal como os demais princípios constitucionais da administração. Em qualquer das hipóteses, verificam-se deficiências práticas.

Na primeira, há grande perigo de instabilidade jurídica. Uma vez que tal princípio fora elencado em grau paritário no rol do art. 37 da Constituição, aceitar sua relativização seria precedente para a relativização e enfraquecimento de todos os demais princípios, o que comprometeria todo o sistema jurídico de direito administrativo.

A segunda hipótese, por sua vez, somente poderia ser concebida com a criação de critérios objetivos para a classificação dos atos administrativos como inovadores ou “não inovadores”. É o que se fez necessário em experiência semelhante, na qual a jurisprudência pátria criou o controverso parâmetro do “homem médio” para que fosse atestada a conformação dos atos ao princípio da boa-fé objetiva – princípio com igual grau de subjetividade e abstração.

Da mesma maneira, seria necessário estabelecer balizas que possibilitassem a aplicação concreta do princípio da inovação aos atos administrativos, o que, novamente, coloca sob questão se seria o caso de elevar essa “intenção” ao nível de princípio, pela notória descaracterização da abstração que é essencial. Adicionalmente, ter-se-ia constante conflito com os supramencionados atos administrativos de procedimento estritamente tipificado, nos quais não cabe a adoção de uma postura inovadora por parte dos agentes.

Conclui-se, em última análise, que a atitude do legislador de elevar a inovação ao patamar de princípio constitucional da administração é, no mínimo, questionável. Caso os princípios da nova geração sejam, de fato, incorporados ao texto constitucional, vê-se o risco de que recairá em última instância ao poder judiciário delimitar o seu âmbito de aplicação.

 

Publicado por JOTA 

30 set
STF julga se existe o direito ao esquecimento no Brasil

Direito não é previsto na legislação, mas tem sido invocado com frequência em ações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga,  a fixação, ou não, de um novo direito: a ser esquecido. O processo em que é discutido o direito ao esquecimento está pautado para a sessão de quarta-feira (30/9). O conceito não é previsto na legislação brasileira, mas tem sido muito discutido nas instâncias inferiores devido a inúmeros pedidos de remoção de conteúdo que chegam aos tribunais. A controvérsia coloca, de um lado, a liberdade de expressão e informação e, de outro, direitos à honra, intimidade, privacidade e ressocialização.

O conceito do direito ao esquecimento ganhou destaque a partir de um processo envolvendo o Google na Espanha e julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em maio de 2014.

Mario Costeja González é um advogado espanhol, que morava em um apartamento em Barcelona. Depois de deixar de pagar dívidas com a seguridade social, o imóvel foi levado a leilão, conforme se noticiou no jornal La Vanguardia, no ano de 1998. A dívida, no entanto, foi paga, e a venda judicial suspensa. A partir de 2009, ele passou a buscar a desindexação de seu nome das ferramentas de busca.

A corte europeia, no caso, assentou a possibilidade de se solicitar a remoção de resultados de busca, independentemente da manutenção do conteúdo no site de origem, sob o argumento de que seria legítimo dificultar o acesso a material que, pelo decurso do tempo, tivesse se tornado inadequado, irrelevante ou excessivo.

O caso em discussão no Brasil, no entanto, trata de uma disputa sobre a transmissão de um programa da TV Globo a respeito de um crime ocorrido na década de 1950, e tem, segundo especialistas, contornos bem diferentes e mais extensos.

Como o recurso extraordinário (RE) 1.010.606 teve repercussão geral reconhecida, estudiosos, empresas e setores da sociedade civil que trabalham com liberdade de expressão têm o receio de que o debate possa ser ampliado para atuação na internet, de modo a limitá-la. De acordo com o Google, por exemplo, o Brasil é um dos países do mundo onde a empresa mais registra pedidos de remoção de conteúdo.

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, é preciso enfatizar: o direito à informação, de informar e ser informado, não está sujeito a nenhum prazo prescricional. Ele é advogado da TV Globo no caso Aída Curi, discutido no processo.

“Estando em repercussão geral, o STF tem o dever de fixar uma tese que vai orientar todos os casos futuros, o que é muito importante. Um dos desafios é a amplitude que vem sendo dado ao direito ao esquecimento. O mero decurso do tempo não dá efeito de decadência ou prescrição. Esse direito não é reconhecido em nenhum lugar da ordem jurídica brasileira”, diz.

Desta forma, Binenbojm afirma que não seria possível aplicar um direito ao esquecimento contra a imprensa. “É preciso lembrar que o caso não envolve erro de cobertura, incorreção, falha. Não havia dúvida de que os fatos eram verdadeiros. Além disso, os fatos eram de interesse público e até histórico, e tinha uma longa trajetória narrada pela imprensa. Um dos irmãos escreveu um livro sobre o crime”, conta, afirmando que dar um direito ao esquecimento, neste caso, seria aplicar uma censura pelo retrovisor, já que a imprensa não poderia ser desautorizada a retratar um caso apenas pelo fato de ser antigo.

No julgamento em repercussão geral, o Supremo, ao fixar a tese, pode tratar apenas da imprensa tradicional, ou projetar a discussão para a internet, ou, ainda, de como as ferramentas de busca servem para acesso à informação neste meio.

“Reconhecer um direito ao esquecimento seria reconhecer um direito baseado em parâmetros muito vagos, ambíguos, amplos”, reforça. “Toda vez que a imprensa fosse trabalhar um caso antigo, teria que saber se tem interesse público ou histórico, ou ter alguma autorização por parte das pessoas envolvidas. é um parâmetro muito elástico. E a imprensa não é livre se tiver de ter esse tipo de autorização. Não há espaço no constitucional brasileiro desse tipo de alegação”.

A restrição em reportar fatos históricos tem sido imposta em decisões de tribunais inferiores, numa afronta à liberdade de imprensa e ao direito à informação.

No ano passado, por exemplo, o UOL foi condenado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por 3 votos a 2, a indenizar um bacharel em Direito em R$ 30 mil por ter relatado um crime cometido em 1994 pela irmã dele contra os próprios pais — um caso que foi comparado ao de Suzane von Richthofen, já que além de as vítimas serem de classe média alta, elas foram executadas enquanto dormiam, com a participação do namorado da irmã do rapaz.

O relator designado foi o desembargador Coelho Mendes. Para ele, não há “motivo para a manutenção da notícia, que não trás (sic) informação de cunho social relevante, senão fato que marca negativamente a vida” do bacharel.

Mendes disse que ao sopesar o conflito de interesses entre a liberdade de informação e o direito à intimidade, o magistrado deve considerar o grau de utilidade pública, a atualidade da notícia, dentre outros fatores.

Definição do conceito

Luis Fernando Moncau dedica anos de pesquisa a respeito do tema. Para ele, no Brasil, a expressão ainda suscita uma série de elementos que não querem dizer exatamente o que seria um direito ao esquecimento. “Fala-se sobre banco de dados, negativados, Código de Defesa do Consumidor, ressocialização, tem quem fale que habeas data é direito ao esquecimento. Faz-se uma confusão”, diz. Assim, para ele, o STF tem a oportunidade de delimitar o conceito.

“A minha preocupação é que a gente, por usar uma expressão nova, que empresta força renovada para alguns preceitos, acabe decidindo casos que teriam outro resultado se fosse julgado na base do direito à intimidade. Neste caso, há interesse público, foi amplamente veiculado. Se fosse pelo ângulo do direito à intimidade o pedido de remoção não vingaria, mas se você traz o direito ao esquecimento, considera-se de outra forma”, exemplifica.

Para o pesquisador, os traços em comum no debate que se relacionam com direito ao esquecimento seria a existência, em primeiro lugar, de uma informação. “Assim, afasta-se outras coisas que são chamadas de direito ao esquecimento e não o são, como maus antecedentes, prescrição”, diz. Além disso, essa informação teria de ter sido afetada de alguma forma pelo tempo, já que não se poderia falar nesse direito para algum episódio muito recente. Por fim, seria uma informação veiculada de forma lícita, ou seja, não é mentira, difamação, ou violação de intimidade.

Assim, os ministros terão de ponderar sobre o efeito jurídico da passagem do tempo: o tempo pode operar sobre a ideia de interesse público? De pessoa pública? O caso europeu trata de indexação em ferramentas de busca, enquanto o brasileiro é sobre televisão. Moncau afirma ter preocupação de que haja uma importação da discussão feita lá, com outras bases e outros fundamentos, para o contexto local.

Caso Aída Curi

O caso concreto que chegou ao STF foi o de Aída Jacob Curi. Ela nasceu em Belo Horizonte, se mudou para Goiás e, de lá, para o Rio de Janeiro com a família. Conheceu Ronaldo Guilherme de Souza Castro, 19 anos, em 14 de julho de 1958, em Copacabana. Na mesma tarde, Aída subiu com Ronaldo até a cobertura de um prédio, onde foi espancada e estuprada por Ronaldo e dois amigos. Quando ela desmaiou, eles tentaram simular um suicídio, a empurrando do parapeito. O assassinato de Aída Curi ficou marcado como o acontecimento que representou o fim da inocência do bairro de Copacabana.

O caso foi dramatizado pela TV Globo em 2004, no programa Linha Direta Justiça. A família da vítima, então, foi à Justiça pedir uma indenização pelo fato de o crime ter sido relembrado, encenado e transmitido em cadeia nacional, enquanto os parentes gostariam de esquecer a brutalidade pela qual Aída Curi passou.

Ainda que no caso concreto a discussão gire em torno de um programa de televisão, as instâncias inferiores já vêm discutindo o tema no contexto da internet, bem como o próprio Supremo já incluiu este outro ambiente no debate. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, chamou uma audiência pública sobre a matéria em 2017.

Proteção à memória

Da forma como se coloca no Brasil, o direito ao esquecimento pode, segundo a advogada que representa a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Tais Gasparian, afetar o direito à memória da nação. “O tal direito ao esquecimento também atenta contra a proteção de arquivos. É um direito constitucional, previsto, um princípio de guarda e proteção de arquivos, bibliotecas e, com isso, se guarda a história de um povo. Pretender que não se fale mais, que se retire de internet, atenta também contra a proteção e guarda de arquivos”, aponta.

Para ir além, ela explica que, mesmo no caso de Aída Curi, a demanda não teria cabimento. Isto porque a questão do direito ao esquecimento não foi suscitada desde o começo, mas passou a ser usada no fim da tramitação do caso na segunda instância. De início, a família buscava uma indenização pela exposição da história.  “Isso já me faz pensar que essa questão do direito ao esquecimento é amplamente oportunista neste processo. se tivessem pago um valor, não teria esse pedido.”

Da mesma forma, ela ressalta que o arquivo do episódio do Linha Direta não está disponível. Mesmo ela, enquanto advogada que atua no caso enquanto amicus curiae, não tem acesso às imagens. “Trata-se, então, de impedir que se fale de Aída, não de esquecer. Não fosse por nada disso, ainda tem a configuração da censura prévia, porque não se pode mais falar da pessoa. Viola-se o direito à memória de um país, de uma nação, de uma condição feminina, de um crime grave, que marcou uma geração, viola-se diversos preceitos constitucionais”, enfatiza.

No Supremo

O STF tem uma longa tradição da defesa da liberdade de imprensa, de informação, de manifestação. Ainda que, no que concerne às discussões sobre internet a Corte não teve muitas oportunidades de fortalecer jurisprudência, os especialistas são otimistas de que o plenário vai seguir a linha construída até aqui.

No início deste mês, em evento feito pela Abraji, o ministro Alexandre de Moraes adiantou posição que pode apresentar no julgamento. A respeito de pessoas que pedem a veículos de comunicação que retirem do ar reportagens antigas, sobre eventuais crimes cometidos, ele disse se tratar de discussão complexa, mas se colocou contra a possibilidade: “Não se pode apagar o passado”.

Antes de Moraes chegar à Corte, o colegiado decidiu, por unanimidade, que a publicação de biografias não autorizadas não fere a Constituição. Ao julgar a ADI 4.814, o plenário julgou ser inconstitucional a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. O precedente é apontado como importante para a discussão em jogo no dia 30 de setembro.

Ser esquecido

Um acórdão recente, de 15 de setembro, é outro exemplo de como o tema é amplo e pode ser acionado em diferentes circunstâncias, enquanto não há definição mais clara. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um pedido a um homem condenado em 2008 por estupro de uma menina de 9 anos, e que, agora, em liberdade provisória, quer ter este fato esquecido por ter dificuldade de encontrar trabalho.

O homem acionou a Justiça contra o Google e a Microsoft para que as empresas retirassem dos sites de busca os links que remetiam à notícia do crime. Ele afirma que ingressou com ação de revisão criminal para tentar provar inocência, e que não consegue recolocação no mercado e consequentemente alimentar sua família de forma digna, por causa da notícia. O homem, então, apela ao direito ao esquecimento em nome da dignidade da pessoa humana. O caso tramita em segredo de Justiça com o número 1000007-49.2019.8.26.0344.

“A primeira ideia que me ocorreu quando da leitura da inicial, foi a de associar a pretensão do ofendido à conduta de alguém que, desejando não se lembrar de algo que a desagradou quando da leitura de um livro, resolve apenas rasgar seu índice, para que ele não mais lhe remeta àquele assunto, deixando todo seu conteúdo, todavia, intocado”, disse o desembargador.

Publicado por JOTA

18 set
O que é legaltech e lawtech e como beneficiam os advogados?

O que você sabe sobre lawtech, também conhecida como legaltech? No último ano esses termos conquistaram cada vez mais espaço, dentro e fora da internet, em colocações e debates sobre o futuro da advocacia.

Assim como as fintechs – combinação de financial (finanças) e technology (tecnologia) – fizeram com o setor financeiro e bancário no Brasil, as lawtechs querem fazer (e estão fazendo!) com o mercado jurídico. Hoje em dia, se você recorre a soluções como Nubank ou GuiaBolso, ir a uma agência bancária para falar com seu gerente, usar caixa eletrônico para checar seu extrato e precisar superar obstáculos de atendimento para solicitar aumento de crédito são coisas do passado.

E é seguindo essa maré de revolução e evolução que as lawtechs estão transformando o mercado jurídico. Aliás, é muito provável que, agora mesmo, você esteja sendo impactado por essa nova realidade. Pensando nisso, preparamos este conteúdo especialmente para aproximar você do conceito e das soluções das lawtechs ou legaltechs.

Mas o que é legaltech ou lawtech, afinal?

Abreviação de Legal Technology – law (advocacia) e technology (tecnologia) –, o termo lawtech é usado para nomear startups que criam produtos e serviços de base tecnológica para melhorar o setor jurídico. Essa é a explicação curta.

Trazendo para o universo prático, podemos dizer ainda que lawtechs (ou legaltechs) são empresas que desenvolvem soluções para facilitar a rotina dos advogados, conectar cidadãos ao direito e mudar, em menor ou maior grau, a forma de atuação do poder Judiciário.

Software de gestão para advogados e escritórios de advocacia, serviços que se baseiam em dados para facilitar acordos judiciais, plataformas que promovem o encontro do cliente com o advogado mais qualificado para seu caso. Todas essas soluções existem e foram criadas por lawtechs brasileiras. O software para advogados Astrea, desenvolvido aqui na Aurum, também é uma dessas soluções.

O cenário contribui para o desenvolvimento das lawtechs

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) já conta que, atualmente, existem mais de 50 startups jurídicas no Brasil. Ao que tudo indica, esse número não vai parar por aí.

O mercado está crescendo e, com isso, novas soluções estão sendo criadas para tornar a sua vida mais fácil. Só para ilustrar esse nosso papo, em 2010, os portais Angel List e Crunch Base contabilizavam menos de 20 legaltechs. Oito anos depois, o mundo conta com mais de 1500 startups atuando no segmento jurídico.

Aqui no Brasil, o desenvolvimento do mercado se deve a dois fatores principais: o avanço na modernização do setor jurídico (processos e peticionamento eletrônico são alguns exemplos) e a formação de novos advogados a cada ano. Quando você percebe que os jovens advogados de hoje lidam com a tecnologia de forma muito mais natural do que as gerações anteriores, entender a recente “aceleração” no processo de modernização do setor fica ainda mais fácil.

Que soluções as lawtechs estão criando e como elas beneficiam os advogados?

Até aqui, deu para entender que lawtech e legaltech têm o mesmo significado e representam as startups voltadas para soluções da rotina jurídica, certo? Então, chegou a hora de conhecer como as soluções criadas por essas empresas realmente beneficiam o seu cotidiano.

Atualmente, as lawtechs brasileiras estão divididas em sete categorias. Como o nosso objetivo é desvendar o universo das legaltechs e solucionar suas principais dúvidas, vamos explicar cada um dos grupos.

Automação e Gestão de Documentos

Nós até procuramos, mas não encontramos nenhum estudo que tivesse medido o tempo gasto com a criação e o preenchimento de documentos nos escritórios de advocacia. Infelizmente, vamos ficar devendo esse número, mas você deve concordar que essas tarefas consomem muitas horas da semana, não é mesmo?

Sabendo disso, algumas lawtechs criaram softwares de automação de documentos jurídicos e gestão do ciclo de vida de contratos e processos. O maior benefício que você pode ter com esse tipo de solução é a economia de tempo. Assim, o profissional e o escritório podem se dedicar mais às questões fundamentais da advocacia.

A Linte, por exemplo, se enquadra nessa categoria ao oferecer uma solução para gerenciar processos e contratos.

Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos

Um escritório de advocacia é um negócio. E um departamento jurídico é uma das áreas mais importantes das grandes empresas. Para dar conta do volume de informações, da gestão de processos, de equipes, de clientes ou áreas da empresa, financeira e vários outros setores é preciso contar com uma ferramenta completa.

É nesse cenário que surgem os softwares de gestão para escritórios e departamentos jurídicos. A Aurum é um exemplo de lawtech focada nesse setor. A empresa desenvolve o Astrea, voltado para advogados autônomos e escritórios de advocacia e o Themis, destinado a departamentos jurídicos.

Os benefícios para quem utiliza esse tipo de ferramenta são muitos e vão desde produtividade até o aumento no faturamento do escritório. Como essa é a área que nós mais dominamos, temos muitos conteúdos aqui no blog sobre os benefícios de um bom software jurídico. Se você se interessa pelo o assunto, vale a pena dar uma olhada nos artigos da categoria “Software jurídico”.

Analytics e jurimetria

A partir da coleta e da análise de dados jurídicos, algumas lawtechs oferecem soluções que contribuem para o entendimento de como os casos são julgados. Algumas plataformas conseguem medir, inclusive, a porcentagem de êxito de um processo baseado em jurisprudência.

Um exemplo de lawtech desse setor é a Digesto, um serviço de busca de jurisprudência e organização de repositório.

Resolução de conflitos online

Muitas vezes, o caminho do processo judicial é lento e não garante o direito do seu cliente. Sabendo disso, algumas lawtechs criaram soluções dedicadas à resolução de conflitos. Por meio de softwares específicos para isso, é possível contar com as ferramentas online para mediação, arbitragem e negociação de acordos.

Um exemplo é a Sem Processo, que busca celebrar acordos diretamente com as empresas sem a necessidade de ir à Justiça.

Conteúdo Jurídico e Consultoria

Se manter atualizado sobre sua área de atuação e saber o que está acontecendo no mercado jurídico como um todo é essencial para a sua carreira e para a saúde do seu negócio jurídico, certo? É por isso que existem sites de notícias para advogados, portais de informação e legislação.

Empresas de consultoria, com serviços que vão desde a segurança da informação até a assessoria tributária, também entram nessa categoria. O Jusbrasil é um bom exemplo de lawtech desse grupo.

Extração e monitoramento de dados públicos

Quanto mais os dados públicos se tornam disponíveis virtualmente, mais oportunidades as lawtechs têm de reunir e organizar essas informações para beneficiar os advogados. Um exemplo disso são as ferramentas de monitoramento e gestão de informações públicas, como andamentos, legislações, publicações e documentos cartorários.

A upLexis é uma lawtech que oferece esse tipo de solução para proporcionar inteligência de negócios para gestores que precisam tomar decisões de forma estratégica.

Redes de Profissionais

Você já pensou em como a tecnologia pode ajudar na prospecção de clientes? As lawtechs do grupo de Redes Profissionais, já. Empresas desse setor criam redes de conexão entre profissionais do direito, facilitando que os advogados conquistem clientes e pessoas ou empresas encontrem um representante para seus casos.

Um exemplo de legaltech desse nicho é a Jurídico Certo, que permite o encontro de advogados e correspondentes jurídicos em todo o Brasil.

Conclusão

Quando falamos em legaltechs, novas tecnologias e soluções para melhorar o sistema jurídico, é muito comum surgir a pergunta “as máquinas vão roubar o emprego dos advogados?”. A resposta é não. Em uma entrevista para o nosso blog, Bruno Feigelson, presidente da AB2L, explicou por que isso não vai acontecer e falou mais sobre o presente e o futuro da tecnologia para advogados. Se você se interessa pelo assunto, vale muito a pena conferir o bate-papo.

Assim como o Bruno esclareceu na entrevista e nós endossamos sempre por aqui: a tecnologia existe para valorizar o tempo dos advogados. Dessa forma, é possível priorizar questões realmente importantes, como o atendimento ao cliente, o marketing jurídico, a definição de estratégia e várias outras questões que necessitam de inteligência tática.

Publicado por Aurum 

04 set
Como aumentar a lucratividade de advogados em escritório

Com o mercado jurídico cada vez mais competitivo, os profissionais que administram um negócio buscam garantir que ele cresça e se consolide. Para que isso aconteça é necessário possuir um bom planejamento que lhe auxilie a tomar as melhores decisões mirando aumentar a lucratividade dos advogados em escritório, porque é ela que irá dizer se os resultados dos serviços prestados estão atendendo os gastos e se há lucro.

Contudo, quando se fala em gestão financeira na advocacia, muitos pensam que é algo extremamente difícil e já se desesperam. Mas o que poucos sabem é que administrar um negócio exige muito do que você provavelmente já tem: organização e planejamento.

Em um processo, você não precisa ficar atento aos prazos? Não precisa desenvolver uma estratégia de defesa? Se atentar ao valor da causa? Então, na gestão financeira não é diferente. Nesse caso, você precisa ter atenção, traçar boas metas e ações que visam sempre aumentar a sua lucratividade, porque quanto maior, melhor para o escritório!

Então, quer saber como realizar o sonho de ser um advogado ou advogada rentável e com sucesso? É só conferir as 5 excelentes dicas práticas que o Juris preparou.

Reduza seus custos  

A nossa primeira dica é redução de custos, mas não é qualquer custo. Então, antes de tomar qualquer decisão, tenha sempre muita consciência de todas as despesas realizadas pelo escritório para que você não cometa o erro de cortar algo que fará falta futuramente.

Para te ajudar, organize os gastos por categorias – como, por exemplo, salários, aluguel, limpeza, suprimentos. Com isso, você conseguirá ver com mais clareza onde é possível fazer uma redução e, inclusive, poderá acompanhar mês a mês a evolução dessas despesas, então mantenha os dados sempre atualizados.

Lembre-se de que nem todas as despesas processuais são de responsabilidade do advogado ou advogada, e sim, do cliente. Por isso, veja quais foram os valores de honorários combinados entre as partes, porque pode ser que você esteja atribuindo como despesa valores que estão sendo pagos pelo cliente como locomoção, hospedagem, alimentação, fotocópias, entre outras que estão vinculadas indiretamente às despesas do processo.

Após essa análise, saber onde reduzir será muito mais fácil e você poderá fazer sem medo. Por exemplo, percebeu que a conta de luz está chegando acima do orçamento previsto? Converse com seus colegas de escritório sobre a importância da economia não só para a empresa, como também para o meio ambiente.

Observe onde ocorrem mais desperdícios, quais são as áreas que mais gastam energia e quais aprimoramentos devem ser aplicados para obter o resultado que você deseja. A instalação de sensores de movimento em locais como banheiro e recepção, por exemplo, é uma ótima ideia para reduzir custos.

Se quiser saber mais, o Juris possui um Guia de Redução de Custos para Escritórios de Advocacia  para transformar a gestão do seu negócio em uma experiência mais lucrativa, sem cair em armadilhas.

Além disso, uma boa opção de redução de custos e aumento de lucratividade, no que diz respeito à estrutura física, é por meio do coworking – um espaço de trabalho compartilhado. Nesses ambientes, muito utilizados por empresas e freelancers, as pessoas dividem as despesas gerais. Então, acaba sendo uma ótima oportunidade para aqueles que buscam não ter preocupações burocráticas como aluguéis, por exemplo, principalmente quando está iniciando um negócio.

Vale dizer que por ser um local onde várias pessoas de diferentes áreas e setores dividem o mesmo ambiente de trabalho, é possível criar uma ótima rede de networking. O que só tem a agregar para sua vida profissional!   

Marketing Jurídico 

Aposte no marketing jurídico, seus futuros clientes precisam conhecer você e  para isso você precisa ser visto pelo mercado. Diante de algumas restrições da OAB, muitos advogados ficam sem saber por onde começar e o que pode ser feito.

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB e o provimento 94/2000 da OAB Federal, os advogados e advogadas podem publicar suas informações na internet, revistas, jornais, cartão de visita, mas por outro lado, não podem fazer propagandas em rádios, outdoors e panfletos.   

Então, respeitando as restrições, é possível planejar e colocar em ação várias formas de promover seu trabalho e, assim, aumentar sua lucratividade. Para começar, saiba em qual área você deseja atuar e especialize-se. A partir daí, tudo será mais fácil, porque você poderá começar a dar palestras para seu nicho, onde irá conhecer pessoas novas, o que também te auxilia a realizar o networking.

Além disso, crie sua marca! Algo que facilmente irá te identificar. Por exemplo, quando você pensa em um símbolo de uma maçã mordida. O que te lembra? Se isso te remete a alguma marca, é porque ela possui uma identidade visual bem-sucedida. Faça o mesmo para você! Daí é só padronizar, desde o papel timbrado com o nome e sua logomarca à decoração do escritório.

O ambiente virtual não pode ficar de fora! Crie um site e blog, ou tenha um perfil no Instagram, Facebook, Twitter Linkedin. Essas plataformas poderão ser vistas como uma extensão do seus serviços e é onde seus futuros clientes poderão conhecer sua formação, suas especialidades e seu contato (endereço/número de telefone), por isso é importante manter os dados sempre atualizados.

Para atrair ainda mais pessoas e aumentar a sua lucratividade, você pode criar conteúdos e divulgar em suas redes sociais, assim você poderá demonstrar quais áreas você domina e todo seu conhecimento. Mas, tome bastante cuidado com a poluição visual. Saiba escolher bem as cores e procure não escrever textos longos demais em plataformas como o Instagram, as pessoas costumam interagir mais com posts menores e objetivos.

E, lembre-se, quanto mais regulares forem as postagens, mais as pessoas irão acessar sua página!

Busque o seu aprimoramento 

Para se manter em um mercado de trabalho extremamente competitivo, é preciso se inovar e se atualizar sempre. Então, aprimore-se em sua área, faça cursos, participe de congressos, seja como palestrante ou ouvinte.

Em ambientes como congressos jurídicos e simpósios, você terá acesso a conteúdos atuais e relevantes, e também terá contato com profissionais de vários lugares e áreas. Então, poderá estabelecer relacionamentos que podem virar oportunidades de trabalho, parceria e trocas importantes de informações sobre interesses em comum.

Um profissional desatualizado não é lucrativo!

Expanda suas áreas de atuação 

Talvez seja hora de aumentar a equipe! Ao expandir as áreas de atuação, você pode: tornar-se especialista em outra área ou pode criar uma equipe multidisciplinar (o que também é ótimo!).

Isso mesmo, você pode contratar um advogado de apoio que irá te auxiliar no atendimento das necessidades de diferentes clientes. Para isso, um advogado ou advogada correspondente é ideal, uma vez que trata-se de um profissional capacitado e especialista em fornecer apoio logístico e suporte à causa, sem contar que você não precisará investir em espaço, ou seja, conseguirá aumentar a sua lucratividade.

Assim, ao contratar correspondentes você poderá aumentar a demanda sem prejudicar, contudo, a satisfação do cliente e a qualidade do serviço. Consequentemente, essa expansão de atuação já dá para ter um aumento de lucratividade de advogados em escritório porque irá aumentar o seu segmento de clientes.

Além disso, uma outra possibilidade é celebrar parcerias com outros escritórios que atuem em áreas similares à sua, gerando assim mais clientes para todos. Uma boa alternativa para aumentar a lucratividade dos advogados em escritório é focar em áreas como meio ambiente, tecnologia e internet, pois são ramos que tem crescido e podem gerar novas demandas e clientes.

Preste serviços de consultoria e assessoria 

Quem nunca teve alguma dúvida sobre um tema que não domina muito bem? A maioria das pessoas possuem dificuldades em analisar contratos, interpretar cláusulas e leis. Por isso, o serviço de consultoria e assessoria jurídica é uma boa forma de aumentar a sua lucratividade.

Mas você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ou melhor, você sabe por que esse ramo da advocacia tem crescido nos últimos anos?

Bom, a consultoria é um serviço de apoio e age de forma preventiva. Isso quer dizer que consiste em desenvolver planejamentos, relatórios e prestar opiniões especializadas de como agir frente a algumas situações, justamente para evitar o litígio.

Ela pode abranger diversas áreas, variando de acordo com o ramo de atividade do cliente. Então pode ser:

  • Trabalhista;
  • Comercial;
  • Ambiental;
  • Tributário, entre outras;

Por exemplo, se você se identifica com Direito Tributário e deseja se tornar um consultor jurídico nessa área, provavelmente terá clientes que precisarão que você elabore relatórios e pareceres sobre a incidência tributária nos serviços ou produtos fornecidos por seu cliente.

A consultoria tem crescido muito nos últimos anos porque auxilia no crescimento das empresas, uma vez que com um consultor jurídico analisando as questões legais do empreendimento, permite que o seu cliente concentre seus esforços no core business (negócio principal).

Nesse sentido, a consultoria pode ajudar a aumentar a lucratividade dos advogados em escritório e a do seu cliente, uma vez que ambos estarão focando em atividades que geram lucro de forma estratégica.

Se interessou? Então estude diferentes assuntos, não se limite a uma única área e busque sempre conhecimento. Utilize a tecnologia a seu favor e, com isso, aumentará sua lucratividade!

Publicado por Blog Juriscorrespondente 

25 ago
Transparência e informação em tempos de pandemia

Está em curso uma tentativa de desestruturação do sistema de transparência custosamente constituído ao longo das últimas décadas

A ideia de governo aberto e promoção da transparência na gestão pública não é nova e amadureceu muito nas últimas décadas. Incrementalmente, ao longo de anos, a Administração Pública Federal, seguida por diversos entes subnacionais, constituiu um sistema de transparência e acesso à informação, formado por inúmeros mecanismos, como a Lei de Acesso à Informação, o Portal da Transparência e os de diversos canais instituídos de participação social.

No contexto da crise atual, a ampla utilização e robustecimento desse sistema seriam medidas fundamentais para o enfrentamento da pandemia. Lamentavelmente, a postura do governo federal vem se dando no sentido oposto, em uma busca incessante pela desestruturação de tal sistema, o que vem comprometendo severamente a capacidade de reação do país ao desafio colocado.

Em qualquer esfera de governo, seja qual for a circunstância, área ou instância decisória, a transparência cumpre papel central, transversal e multifacetado. É evidente que não há democracia sem participação e essa última só pode ser plenamente exercida por cidadãs e cidadãos que usufruam de um ambiente de livre circulação de informações sobre toda a sorte de assuntos públicos.

Para além disso, a cada dia se fortalece a ideia – impulsionada pela organização da sociedade civil, pesquisas acadêmicas e boas práticas de gestão – de que governar com transparência não é apenas o cumprimento de um dever do Estado para com a sociedade, mas também uma condição indispensável para a formulação e execução de políticas públicas sólidas e efetivas.

Se é que ainda havia dúvidas fundadas sobre a necessidade de apostar enfaticamente na promoção e ampliação da transparência governamental, o cenário instaurado pela disseminação da COVID-19 eliminou-as por completo. Como se sabe, trata-se de um novo vírus, para o qual não há vacina testada ou remédio de eficácia comprovada, com expressivas taxas de contágio e de mortalidade.

As informações incontroversas a seu respeito são ainda limitadas, mas são conhecidas ao menos três medidas que, se utilizadas de modo articulado e cooperativo, mostram-se capazes de evitar o rápido espraiamento do vírus, dando condições para que os sistemas de saúde possam ser ampliados e adaptados antes de submetidos a uma demanda que os colapse: (i) distanciamento social; (ii) a adoção de medidas de higiene pela população; e (iii) a produção e disponibilização de informação de qualidade sobre questões como a evolução do quadro epidemiológico, perfil de população afetada, e medidas de prevenção e de cuidado a serem adotadas pelas pessoas.

As três ferramentas dependem, naturalmente, do Estado e da sociedade. Contudo, de modo acentuado nesse caso, evidencia-se o inescusável papel do primeiro na coordenação dos esforços sociais em torno dos objetivos coletivos de mitigação dos efeitos da pandemia.

Assim, a transparência governamental se tornou, a olhos vistos, uma condição necessária e insubstituível para que qualquer país afetado possa atravessar a maior crise sanitária do último século sem gerar um número explosivo de óbitos e vivenciar o colapso de seu sistema de saúde, colocando em risco grande parte da população e o próprio tecido social.

Não há como conter o vírus sem que, sob a liderança e protagonismo estatal, sejam concentrados esforços, entre outras frentes, no sentido de promover a transparência governamental. É o que bem ilustram o que constituem, até aqui, os casos de maior sucesso no enfrentamento da pandemia.

Nesse sentido, os mais de 50 mil mortos e 1 milhão de casos contabilizados no Brasil – suficientes para colocar o país na segunda pior posição em todo o mundo em ambos os quesitos – por si já constituiriam um indício claro, para qualquer observador externo, sobre as escolhas que o governo federal vem fazendo em termos de promoção de transparência para enfrentar a COVID-19 e seus efeitos.

Para a sociedade brasileira, que presencia angustiada uma verdadeira escalada contra a transparência, fica evidente que o estado de coisas a que se chegou a partir de ações e omissões do governo federal em relação à precária produção e divulgação de informações sobre a pandemia, combinada com a disseminação de informações sem embasamento científico, é objetivamente incompatível com a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito[i].

As ilustrações desse preocupante movimento de desmonte do sistema federal de transparência e acesso à informação são inúmeras e algumas delas merecem ser destacadas.

A ausência de testagem em larga escala, a disseminação de informações desprovidas de comprovação científica – que inclusive embasaram decisões de alocação de recursos, passando por obscuridades relativas à própria metodologia dos insuficientes dados divulgados pelo governo ensejaram diversas demandas judiciais que colocaram o judiciário, e especialmente o STF, como ator protagonista da crise.

São exemplos a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, na ADPF 960, determinando a divulgação de dados elementares sobre o número de infectados e mortos pelo vírus, no país. Assim também se dá com outros casos ainda em julgamento, tais como a ADPF 676 que questiona, entre outros pontos, a ausência de justificativa científica para adoção de protocolos de ação, elemento indispensável para que se possa construir políticas públicas de combate aos efeitos do Coronavírus.

Ao mesmo tempo, ficou clara a conduta de deliberadamente negligenciar a Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme demonstrado pelo relatório “8 anos de Lei de Acesso à Informação: Transparência para superar a crise, publicado em 30 de maio deste ano, pela Artigo 19.

Entre outros pontos, a pesquisa evidenciou que informações que deveriam ser espontaneamente compartilhadas não vêm sendo disponibilizadas mesmo após requisição formal, além de ter revelado falhas graves da atuação do Ministério da Saúde consubstanciadas na divulgação de dados divergentes entre si e na deficiência de oferecer respostas satisfatórias às questões que lhe são apresentadas em relação à pandemia e as ações para seu enfretamento.

Por fim, muito sintomática a aprovação de relatório pelo TCU, no último dia 24 de junho, apontando falhas graves na atuação do governo federal no combate ao Covid 19. A auditoria realizada pelo órgão em relação à conduta do comitê de enfrentamento da pandemia não identificou, conforme o relatório, os componentes básicos da estratégia de mitigação dos efeitos da pandemia, chamando a atenção para os riscos de desperdício de recursos e aumento do número de infectados e mortos. Anotou ainda a falta de divulgação ampla das ações sanitárias adotadas pelo governo, determinando providências básicas, como a divulgação das atas de reunião do comitê de crise.

Por tudo isso, nota-se que está em curso uma tentativa de desestruturação do sistema de transparência e acesso à informação custosamente constituída ao longo das últimas décadas. No contexto da pandemia, o preço desse desmonte é incomensurável, na medida em que implica minar uma das principais ferramentas públicas para enfrentar a crise sanitária que acomete o país.

A hora de agir é agora. Se é certo que muito estrago já foi feito pela inobservância da transparência governamental até aqui, não é menos relevante que sérios prejuízos futuros podem ser evitados pela reversão dessa situação, sendo mais do que bem vindas as primeiras reações mais contundentes do STF, órgãos de controle e da sociedade civil.

Publicado por JOTA

14 ago
Cursos de pós-graduação valem como tempo de atividade jurídica para concursos, decide STF

Decisão no plenário virtual foi por maioria, julgando improcedente pedido da OAB.

O Pleno do STF julgou improcedente ação da OAB e assentou a validade de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Por maioria, o colegiado entendeu que, em sua atividade regulamentadora, o CNMP pode densificar o comando constitucional de exigência de “atividade jurídica” com cursos de pós-graduação.

O Conselho Federal contestou o art. 3º da resolução 11/06, do CNJ, e o parágrafo único do art. 1º da resolução 29/08, do CNMP. Os dispositivos tratam da possibilidade de que cursos de pós-graduação, na área do Direito, sejam considerados válidos para a composição do período de atividade jurídica exigido pelos arts. 93, I, e 129, §3º da CF/88.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou por não permitir que tais cursos fossem computados como atividade jurídica:

O pressuposto básico do concurso público é a isonomia entre os candidatos, que, para ser legítima, deve sujeitar-se ao juízo de razoabilidade. Não se mostra razoável a manutenção de critério que, além de não atender ao intento de maturidade profissional do concorrente às carreiras jurídicas, beneficia alguns candidatos em detrimento de outros.”

Contudo, a maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Edson Fachin. S. Exa. apontou no voto que há indicação evidente de que o estudo teórico e a prática devem ser conduzidos de forma indissociada, sem que exista, entre eles, uma relação de hierarquia para os fins buscados pela norma.

Para Fachin, pela própria natureza desse tipo de formação, pressupõe-se que o candidato que o conclua com o sucesso terá adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, de modo que a consideração das atividades de pós-graduação no cômputo do triênio constitucional não implica violação da isonomia dos concursos públicos.

A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação do integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões.”

Os ministros Moraes, Fux, Barroso, Toffoli e Celso de Mello acompanharam a divergência de Fachin. Por unanimidade, os ministros concluiram pela perda de objeto no caso da resolução do CNJ contestada.

Publicado por Blog Migalhas 

13 ago
Como ficam os concursos públicos durante e após a pandemia?

 

É inegável que a Pandemia da Covid-19 prejudicou sobremaneira o planejamento orçamentário da União, dos Estados e dos Municípios. Primeiro, porque a implementação das medidas de isolamento fez a economia praticamente parar, o que causou a diminuição da oferta e da demanda de vários produtos e uma enorme redução na arrecadação de impostos por parte dos entes federativos. Não bastasse a redução da receita, os gastos com saúde pública – estritamente necessários para o combate ao coronavírus – aumentaram consideravelmente.

Assim, o setor público aumentou seus gastos e reduziu suas receitas, o que levou ao inevitável aperto nas contas públicas. Diante deste cenário, uma das saídas encontradas pelas gestões estatais foi o estabelecimento de critérios mais rígidos para os gastos com pessoal. Diversos órgãos desistiram da ideia de lançar editais, vários outros simplesmente suspenderam a realização do certame.

Na tentativa de controlar estes gastos, foi editada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu uma série de proibições aos gestores públicos até dezembro de 2021, cujos pontos de maior relevância para os concursos públicos serão tratados a seguir.

Primeiro ponto que trazemos é a possibilidade de suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados enquanto durar o período de calamidade pública. Isto quer dizer que os prazos de validade estabelecidos no edital ficam congelados enquanto durar a pandemia, sendo retomados tão logo o poder legislativo edite ato decretando o encerramento da calamidade pública.

 

E quanto à criação de novos cargos?

Outro tema interessante diz respeito aos candidatos aprovados dentro das vagas em concursos já finalizados. Nestes casos, os candidatos tem direito à sua nomeação dentro do prazo de validade do edital do concurso– ainda que o órgão realizador do concurso tenha sido afetado pela Pandemia. Os tribunais tem entendido que nestes casos os candidatos tem direito adquirido à sua nomeação, especialmente porque a verba orçamentária para o preenchimento dos cargos já estava destinada.

E quanto à criação de novos cargos? É possível durante a pandemia? Não! A lei impede que os órgãos da administração direta e indireta criem cargos, empregos ou funções públicas que impliquem em aumento de despesa até dezembro de 2021. Ou seja: está proibida a criação de novas vagas para preenchimento por concurso público durante o prazo mencionado.

 

Seletivos e vagas temporárias 

Apesar da impossibilidade de criação de vagas, a lei estabelece como exceção a realização de testes seletivos para preenchimento de cargos temporários. Como exemplo dessa possibilidade, mencionamos o que tem ocorrido na área da saúde. Neste caso, a necessidade da contratação de pessoal aumentou diante da crise sanitária, o que fez com que mais seletivos fossem realizados e mais vagas temporárias fossem preenchidas.

Outra hipótese que permite a realização de concursos é no caso do preenchimento de vagas por reposição, desde que não haja aumento de despesa.  Assim, o que se pode perceber é que, apesar da conjuntura, todos os órgãos podem realizar concursos, desde que i) não haja aumento de despesas e ii) que seja para fazer as reposições dos cargos decorrentes de vacância.

06 ago
Uma visão panorâmica sobre os institutos da arbitragem, mediação e conciliação

No decorrer de décadas de desenvolvimento do âmbito jurisdicional, nada é mais claro e evidente que esse mesmo sistema, que continha uma promessa implícita de ser a ferramenta que resolveria todos os problemas de seus jurisdicionados, não pode mais suprir todas as demandas em um tempo otimizado.

Diante dessa “deficiência”, o tão esperado desejo de obter uma tutela jurídica acabou se arrastando ao longo de vários anos, introduzindo um sentimento de desesperança em quem recorreu a este método.

A culpa para tal demora não pode ser atribuída a nenhum indivíduo em específico, pois são inúmeras as razões que podem levar uma simples ação a se tornar uma grande “dor de cabeça”.

Muitas vezes, são as próprias partes que ignoram a ideia de cooperação processual (em que todos os integrantes daquele processo devem colaborar para o seu devido andamento), passando a praticar ações protelatórias que não têm outro intuito que não seja prejudicar o outro.

 

Dispostos a colaborar

Dessa forma, um processo repleto de hostilidade recíproca entre A e B acaba por ocupar a vez, na via judiciária, de um conflito entre C e D, estes últimos dispostos a colaborar e a resolver o quanto antes o seu problema, apenas necessitando de um procedimento legal para legitimá-lo.

Não seria uma novidade afirmar que o Poder Judiciário, apesar de sua enorme ramificação e respaldo, trata apenas de forma superficial a respeito da eliminação de controvérsias, mas nem sempre de fato resolvendo o conflito.

Assim, ao perceber a existência de muitos cenários entre C’s e D’s, pensou-se em disponibilizar a estes casos outras ferramentas mais céleres que também tivessem êxito na solução de conflitos, servindo, assim, como uma escapatória para o Judiciário, que passaria a receber (teoricamente) menos processos, na tentativa de reduzir a sua morosidade.

Com o advento, dentre outros dispositivos legais, das leis nº 9.307/96 e 13.140/2015, bem como de preceito sobre o assunto no Código de Processo Civil de 2015, foram instaladas formas diversas da via jurisdicional para a solução voluntária de uma controvérsia, através da arbitragem, da mediação e da conciliação, o que se passa a analisar individualmente.

 

Arbitragem

Dentre os três métodos que serão discutidos, a arbitragem é a única que atua na performance da heterocomposição, ou seja, o conflito será resolvido por um juízo preestabelecido e não exatamente pelas partes.

Neste viés, há uma semelhança com a competência para julgamento de processos no âmbito judiciário, pois, em ambos os casos, há uma determinação prévia de qual juízo será competente para dirimir a controvérsia.

Em sua primeira forma de manifestação, as denominadas Câmaras de Arbitragem, inclusive possuem regulamento próprio ao qual as partes estarão submetidas, além de contarem com, por exemplo, secretarias e sala de audiências, o que eleva o seu respaldo e a sua eficácia.

Outra variante pela qual a arbitragem pode se manifestar é na hipótese das partes não elegerem um juízo arbitral, mas optarem pela arbitragem ad hoc, na qual um terceiro terá a incumbência de dissolver a lide.

Ou seja: o método arbitral é aquele em que as partes elegem uma pessoa estranha à relação principal, o chamado árbitro, para que este imponha uma solução ao litígio, cabendo a elas se submeterem à decisão dada por ele. Pode-se dizer que seria o caso de um figurante acabar como protagonista na lide dos personagens principais.

A eleição da ferramenta arbitral é formalizada através da convenção de arbitragem, na qual as partes manifestam sua vontade de desincumbir o Poder Judiciário de apreciar um litígio que abranja direitos patrimoniais disponíveis e encarregar ao juízo de um árbitro escolhido por elas de analisá-lo.

A mencionada convenção se dá de duas formas: cláusula compromissória e compromisso arbitral, aquela encontra-se disposta no artigo 4º da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem).

Quanto ao compromisso arbitral, este é celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde está em curso a demanda, correspondendo a um ato ocorrido quando já há um litígio em andamento.

Por fim, no tocante ao árbitro, é relevante explicitar que esse “personagem”, apesar de não ser requisitada a sua formação jurídica, deve ser alguém que tenha a confiança das partes, sendo ele, inclusive, equiparado ao cargo de funcionário público quando no exercício de suas funções, conforme o artigo 17 da Lei de Arbitragem.

 

Mediação

Muitos são os que acabam por afirmar que a mediação e a conciliação, na verdade, são sinônimas. Entretanto, apesar da proximidade de conceitos, de antemão afirma-se que tal declaração não é verídica, fazendo com que passemos a discorrer a respeito, na tentativa de que o liame entre esses institutos fique devidamente claro.

Do ponto de vista histórico, a mediação foi legalizada mediante a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Este dispositivo objetivava disseminar a cultura da pacificação social, de forma a estimular a autocomposição e, ao mesmo tempo, disciplinar a capacitação dos mediadores. Posteriormente, surgiu a Lei 13.140/15, conhecida como Lei de Mediação.

Mas, afinal, o que seria o método da mediação? Trata-se de um procedimento voluntário de solução de conflitos (autocomposição), no qual as partes recorrem a um mediador e podem chegar a um acordo.

Vale ressaltar que a mediação geralmente ocorre quando as partes já possuíam um vínculo anterior ao litígio, devendo o mediador apenas restaurar o diálogo entre elas, sendo o acordo uma consequência do restabelecimento dessa comunicação.

A mediação é um processo de progressiva comunicação entre as partes até o momento em que elas estejam satisfeitas com o arranjo final, isto ocorrendo com o auxílio, mas não com a imposição direta, do mediador.

A mediação também é regida por inúmeros princípios, muitos deles, inclusive, comuns ao Poder Judiciário, como, por exemplo, a boa-fé e a imparcialidade, este segundo referente não a um julgador, mas ao mediador.

Não seria redundante mencionar que, diante da maior facilidade em que se obtém um acordo entre as partes, o método da mediação corrobora bastante para desafogar o Judiciário, ao desburocratizar a solução de conflitos de forma a desenvolver soluções adequadas às reais necessidades e possibilidades dos envolvidos.

 

Conciliação

Por último, mas não menos importante, encontra-se a conciliação. Esta, sendo alvo de pequenos equívocos ao ser confundida com a mediação, por ambas serem formas de autocomposição.

Lília Maia de Morais Sales trata sobre o tema, entendendo o método da conciliação como: “[…] meio de solução de conflitos em que as pessoas buscam sanar as divergências com o auxílio de um terceiro, o qual recebe a denominação de conciliador. A conciliação em muito se assemelha a mediação. A diferença fundamental está na forma de condução do diálogo entre as partes”

De início, é válido ressaltar que até mesmo o Código de Processo Civil se dispôs a tratar sobre esses dois métodos, de forma a expor a devida aplicação de cada um deles, conforme os §§ 2º e 3º do artigo 165 do referido código.

– § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

– § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Diante disso, percebe-se que, enquanto na mediação o terceiro tenta facilitar a comunicação entre os litigantes para que eles mesmos cheguem a um acordo; na conciliação o terceiro facilitador tem uma participação mais incisiva (podendo manifestar a sua opinião sobre uma solução justa para o conflito, bem como propor os termos do acordo), porém imparcial e neutra com relação ao conflito.

A conciliação é bastante mencionada em dispositivos legais, sendo exercida no âmbito e sob o controle do Poder Judiciário, além de poder ocorrer antes ou durante a demanda judicial. Portanto, seu ponto positivo é o de ser capaz de evitar a instauração de um novo processo judicial ou encurtar a sua duração.

Chegando a um acordo de conciliação, o desgaste do processo judicial é evitado, visto que o conflito já é resolvido de forma rápida e eficaz.

 

Ferramentas apropriadas

Os métodos adequados de solução de conflitos aqui expostos são a prova cabal de que a via voluntária é igualmente eficaz, e ainda mais célere, quando comparada aos processos judiciais.

Apesar de recentes, essas ferramentas apresentarão cada vez mais um crescimento em sua demanda, o que proporcionará uma boa redução na morosidade do Judiciário.

Correspondem não apenas a ferramentas legalmente instituídas, mas uma nova abertura de possibilidades para que as partes possam resolver, objetiva e subjetivamente, os mais variados conflitos

Um outro fator favorável para o acolhimento dessas propostas, é o de que as decisões obtidas por esses institutos são executáveis judicialmente, conforme disposto nos incisos II, III e VII do artigo 515 do Código de Processo Civil, ratificando a eficácia dessas outras formas.

Ademais, as próprias partes, ao optarem por tais métodos adequados, apresentam grau de satisfação elevado, visto que o litígio é resolvido de forma a agradar a todos os envolvidos, sem que estes sejam submetidos a desgastes emocionais, financeiros e temporais.

Isto posto, resta aos litigantes terem a pretensão de, primeiramente, recorrerem a alguns desses métodos, para que possam resolver a sua demanda por uma vertente bem mais acessível e de efetiva legalidade.

 

20 jul
Observatório do TIT: a retomada dos julgamentos por meio virtual – um ‘novo normal’?

Ato TIT prevê o julgamento não presencial apenas enquanto perdurar a pandemia, mas parece que veio para ficar

Depois de um período de suspensão de 87 dias, as sessões de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo foram retomadas no último dia 18/06/2020, porém na forma não presencial, com base na Resolução SFP 49/2020 e no Ato TIT 7/2020.

De acordo com o artigo 1o do referido Ato, as sessões de julgamento na forma não presencial devem ocorrer “enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19”, observando-se o mesmo rito das sessões presenciais.

A despeito desta condição temporal para a realização das sessões virtuais, fato é que a atual situação de pandemia, que assola não só o País, mas boa parte do mundo, tem estabelecido novas formas de relacionamento social, com implicações diretas nas relações de trabalho, nas relações de ensino, nas relações de consumo e também nas relações institucionais, apenas para citar algumas.

Não é a toa que um dos temas mais debatidos globalmente refere-se ao que se tem denominado “The New Normal Pos Pandemic”. Nos Estados Unidos, ainda o epicentro da pandemia, especialistas da área de mercado tem apontado que o consumidor tende a ficar mais conservador, conforme pesquisa divulgada pela McKinsey & Company, e que a expectativa é de uma recuperação econômica de apenas 36% durante o próximo verão (no hemisfério Norte). Isto porque, durante o período de quarentena, grande parte das pessoas teve que rever seus hábitos de consumo, seja por necessidade, seja pelo simples fato de as lojas físicas estarem fechadas.

No Brasil, que até o momento figura em segundo lugar em números de contaminação e de morte pelo COVID-19, a situação econômica é agravada, dado o fato de que já vivíamos uma crise econômica antes da pandemia. Segundo a pesquisa supracitada, a incerteza continua sendo o sentimento predominante no Brasil e quase três quartos dos brasileiros experimentam um declínio na renda, o que já está afetando as relações de consumo por todo o País.

Mudanças na relação de trabalho também já são vivenciadas. O COVID-19 trouxe desafios humanos e humanitários sem precedentes. Enquanto algumas empresas sucumbiram com a crise global, outras empresas puderam proteger funcionários e migrar para uma nova forma de trabalho que nem os planos mais extremos de continuidade de negócios haviam previstos, aproveitando a tecnologia no incremento do “homeworking”, de maneira criativa e ousada. Desde então diversos estudos e artigos têm sido divulgados para tratar das transformações que já estão acontecendo no mundo do trabalho. Laurel Farrer, estrategista de trabalho remoto que colabora com organizações globais neste segmento, publicou artigo na FORBES alertando que “The New Normal Isn’t Remote Work. It’s Better”.

No meio jurídico várias discussões virtuais têm ocorrido para refletir sobre o futuro do ensino jurídico e da própria advocacia pós COVID-19. Poderíamos citar aqui outros aspectos deste “Novo Normal”, mas para ficarmos adstritos ao processo administrativo tributário, buscamos enfatizar que as mudanças já estão ocorrendo mundialmente em diversos setores, sendo natural a mudança de paradigmas e a incorporação das inovações tecnológicas também nas relações jurisdicionais, no caso o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, sob pena de o Tribunal se tornar arcaico, quando não, de se concretizarem violações a direitos fundamentais das partes litigantes, visto ser inegável que experienciamos um novo mundo com um “novo status quo”.

As primeiras sessões virtuais do TIT/SP

É neste contexto que o TIT retoma suas atividades, por meio de reuniões virtuais utilizando a ferramenta de videoconferências Cisco Webex Meetings, o que, segundo relatos de Juízes e advogados que participaram dessas primeiras sessões, “foi um sucesso”.

As sessões virtuais têm suporte maciço de profissionais de tecnologia da informação, para garantir a conexão entre todos os participantes e o desenrolar de cada fase do julgamento. Ultrapassada a fase de conexão virtual dos participantes, a sessão de julgamento se inicia seguindo os ritos procedimentais regulares.

Para participar da sessão virtual o advogado habilitado no processo deve manifestar interesse por meio do endereço eletrônico do TIT – tit_administrativo@fazenda.sp.gov.br, atendendo alguns requisitos formais que estão previstos no Ato TIT 7/2020.

Existe a possibilidade de requerer a remessa do processo para julgamento em sessão presencial, mas desde que haja demonstração fundamentada quanto ao “prejuízo”, o que será decidido pelo Presidente da Câmara (art. 5, p. único, do Ato TIT 7/2020).

Um dado importante é que os advogados agora passam a ter acesso digital a cada fase do julgamento, simultâneo à sua realização, o que, nas sessões presenciais, era propiciado apenas aos Julgadores e ao Representante Fazendário.

Além disso, os julgamentos virtuais são gravados e disponibilizados ao público em link divulgado na página eletrônica do Tribunal, o que dá publicidade aos julgamentos virtuais. A ideia é que haja publicidade simultânea aos julgamentos, o que deve ocorrer nas próximas sessões.

Exemplos de outros Estados e do CARF antes e durante a pandemia

Alinhado com a tendência e necessidade de virtualização de processos e procedimentos, o Estado da Bahia se destaca como um dos pioneiros na realização de sessões virtuais de julgamento no âmbito do processo administrativo tributário. No início do mês de março, fase pré-COVID em que os órgãos da administração pública ainda funcionavam normalmente, participamos de sessão virtual de julgamento perante a 2ª Câmara de Julgamento Fiscal do Conselho de Fazenda Estadual (“CONSEF”) e a experiência foi muito positiva, utilizando a ferramenta de videoconferências Skype for Business.

Com a retirada do processo da pauta, em razão da entrada de uma nova conselheira na turma, e após nosso deslocamento até Salvador, a sessão virtual na semana seguinte foi um alento, afinal todos que militam no contencioso administrativo tributário se depararam com os desgastes e os custos financeiros de viagens a outros Estados, muitas vezes em vão.

Ainda sem saber da efetividade de um julgamento virtual, a sessão transcorreu tranquilamente. Do ponto de vista tecnológico, inclusive, pois os prestativos servidores testam o sistema antes do início da sessão. Nossa experiência foi como se estivéssemos lá, sem mais, nem menos, com o tempo para sustentar oralmente as razões do recurso e responder as questões suscitadas pelos julgadores que estavam presentes na Câmara de julgamento, fato que poucos dias após não seria mais possível devido às proporções que a COVID tomara.

Quarenta dias após a participação na primeira sessão virtual de julgamento, agora já privados da possibilidade de deslocamento, participamos de mais uma sessão virtual perante o CONSEF, desta feita na primeira instância do contencioso tributário administrativo do Estado da Bahia, agora inclusive com os julgadores participando também de forma virtual. Novamente a sessão transcorreu naturalmente como se todos estivessem presentes, com a leitura do relatório, sustentação oral e respostas aos questionamentos dos julgadores que participaram da sessão.

Outros exemplos relacionados ao advento da tecnologia utilizada como meio eficaz e útil no transcurso dos processos administrativos tributários valem a menção. O Estado do Ceará, por meio do Provimento CONAT nº 2/2019, disciplina a intimação do sujeito passivo mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, para fins de sustentação oral, cabendo ao contribuinte voluntariamente aderir ao programa instituído pela Secretaria da Fazenda.

Na mesma linha, por meio do Decreto nº 662/2020, o Estado do Pará também possibilita aos contribuintes a realização de sustentação oral nos processos administrativos tributários por vídeo chamada mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsAppbastando o agendamento com antecedência de 24 horas antes da sessão de julgamento.

Já no âmbito federal (“CARF”) encontramos uma situação peculiar. A Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020, regulamentou a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, que poderá ser realizada nas Turmas Ordinárias e na Câmara Superior de Recursos Fiscais durante o período de calamidade pública e enquanto for recomendada a manutenção do isolamento social, sendo facultado às partes a realização de sustentação oral mediante solicitação enviada 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.

Incluem-se nesta modalidade de julgamento virtual perante o CARF recursos em processos administrativos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou, independentemente do valor, para processos cuja matéria em discussão seja, exclusivamente, objeto de súmula ou resolução do CARF, bem como de decisão definitiva do STF ou do STJ, proferidas na sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, respectivamente.

Aqui um ponto merece atenção. Nas reuniões virtuais de julgamento a sustentação oral não acontece em tempo real, como tivemos oportunidade de presenciar no Estado da Bahia e no TIT/SP, mas devem ser gravadas em vídeo/áudio que ficará hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet (YouTube), o que parece não suprir a sustentação oral presencial e acarretar prejuízo ao exercício pleno ao direito de defesa.

Por conta disso, basta ao contribuinte solicitar a retirada do processo de pauta, também com 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento, que o processo será incluído oportunamente em pauta de reunião presencial, sem a necessidade de fundamentar o prejuízo, conforme previsto no TIT/SP.

Algumas reflexões sobre os primeiros julgamentos virtuais do TIT/SP

Como pontos positivos das sessões virtuais de julgamento no TIT/SP poderíamos citar:

(i) os recursos tecnológicos disponíveis, e há muitas ferramentas, permitem que as sessões transcorram normalmente, seguindo o rito processual estabelecido, e ainda amplia o acesso simultâneo a todas as partes de cada fase do julgamento (leitura de voto, pareceres e outros documentos processuais);

(ii) a possibilidade de realizar a sessão de julgamento sem a necessidade de deslocamento para outra cidade ou Estado e sem os custos inerentes ao deslocamento, com a economia do tempo;

(iii) o impacto, em maior escala, do tráfego de pessoas e dos custos da Administração Pública em relação aos espaços físicos em que ocorrem os julgamento e aos servidores públicos envolvidos;

Contudo, como tudo que é novo a rigor gera insegurança e preocupação, com as sessões virtuais de julgamento não seria diferente, a despeito da nossa experiência positiva com sessões virtuais realizadas antes e durante a Covid 19.

Como os Tribunais Administrativos lidarão com uma eventual pane no sistema de comunicação estabelecido com o advogado que patrocina a causa, como a queda da transmissão, sinal etc? A sessão será retomada assim que o sinal for restabelecido ou o julgamento será redesignado para a sessão seguinte?

Quais os investimentos em tecnologia necessários para que os advogados e os contribuintes possam participar das sessões virtuais, sem que haja prejuízo ao direito de defesa?

Apesar dos prós e contras e de parecer uma novidade, as sessões de julgamento virtuais cedo ou tarde já seriam incorporadas no TIT, ainda que para alguns casos e/ou de forma facultativa, em decorrência do próprio processo eletrônico que já comemora mais de 10 anos.

A adversidade pandêmica, no entanto, tem nos obrigado a romper com o “status quo” anterior, adotando de forma “bruta” algumas medidas que, até então, faziam parte apenas de planos futuros.  E assim percorremos alguns anos em menos de três meses no que se refere aos avanços tecnológicos experienciados nas relações de trabalho, de ensino e também nas relações jurisdicionais, avanços estes que carregam importantes transformações no incremento destas relações.

Neste ponto, não há como voltar atrás, mas romper com os “pre” conceitos e incorporar a tecnologia e as novas experiências vividas, buscando sempre o aperfeiçoamento das relações e a ampliação ao máximo de direitos que assegurem um processo justo e célere.

Publicado por: Jota

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