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22 abr
Aumento abusivo de preços em situação de calamidade pública: há crime?

Foto: Agência Brasil

Existe um preço justo a ser cobrado ou, em uma sociedade de livre mercado, apenas oferta e procura podem definir o valor de um produto ou serviço? Quando nos voltamos à aplicação concreta das normas jurídicas, no entanto, a apreciação puramente moral deve ser deixada de lado. Ao tratar de consequencialismo e direito, Lenio Streck, citando a obra de Sandel, adverte que dilemas morais “servem como pontos de partida para a problematização acerca dos sistemas éticos”, mas o agente moral que escolhe entre uma ou outra posição ética “não representa um juiz em sua tomada de decisão enquanto agente público”.[2] Há um sistema de regras e princípios a ser observado, ao qual o intérprete do direito não pode se furtar.

Isso ganha especial ênfase quando falamos de direito penal e seu indissociável aspecto da legalidade (arts. XXXIX da CRFB e 1º do Código Penal), que traz a reboque a necessidade de uma correta adequação típica. Daí deriva o questionamento que serve como título para o presente artigo: o aumento abusivo de preços é criminoso?

Para uma correta resposta, devemos transitar pelas leis penais especiais, uma vez que o Código Penal não contempla qualquer tipo penal que resvale na hipótese.

Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1954)

“Colcha de retalhos” é o lugar-comum usado por Rui Stoco para definir a Lei de Economia Popular.[3] Clichês normalmente devem ser evitados, mas, por vezes, soam bastante adequados. Temos aqui um desses casos. A sucessão de leis penais cuidando de infrações penais outrora previstas na Lei nº 1.521/1954 – como as Leis nº 8.137/1990, 7.492/1986 e 6.649/1979 –, todas incapazes de revogar expressamente os dispositivos pretéritos, transformou em “tormento saber quais leis que dispõem sobre a matéria estão em vigor; quais foram revogadas e até mesmo saber-se com segurança como fazer o enquadramento do fato (comportamento humano) na norma”.[4]

Definir quais são os dispositivos da Lei nº 1.521 que estão em vigor é uma tarefa penosa, porém, é inegável que alguns deles, até hoje, integram nosso ordenamento jurídico.

Nessa seleção de tipos penais que se mantêm, trataremos especificamente dos seguintes: art. 2º, IX [“obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)]; e art. 3º, VI (“provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício”).

Um dispositivo muito invocado – além dos já expostos – é o art. 2º, VI (“transgredir tabelas oficiais de gêneros e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou serviços, por preço superior ao tabelado, assim como não manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes”). Entretanto, há dois problemas que tornam impossível a sua aplicação: (a) não existe, nesse momento, tabelamento de preços fixado pelo poder público, falecendo a elementar do tipo penal; (b) o art. VI, da Lei nº 1.521 foi revogado pelo art.  da Lei nº 8.137/1990, que manteve a criminalização da conduta, igualmente revogado, ao seu turno, pela Lei nº 12.529/2011, que promoveu a abolitio criminis da infração.

Doravante abordando os tipos penais em vigor, o art. 2º, IX, usa genericamente a palavra “especulações” para se referir ao meio executório pelo qual o sujeito ativo obtém ou tenta obter ganhos ilícitos em detrimento de pessoas indeterminadas.

O aumento de preços pode ser esse “ganho ilícito” mencionado pela norma? Sim, como demonstram os arts. 39X, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual classifica como prática abusiva a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços; e 36III, da Lei nº 12.529, que classifica como infração à ordem econômica o aumento arbitrário de lucros. Não é esse, portanto, mas outros elementos do tipo pen al que impedem a subsunção.

Especular (embora a norma não diga, essa especulação é financeira) significa apostar exclusivamente em lucro rápido derivado de uma atividade em que há grandes e inerentes riscos. O que caracteriza a especulação, além do lucro em curto prazo, é a incerteza no que tange ao esperado retorno. Importa salientar que não se trata de uma atividade necessariamente criminosa. A especulação financeira concentrada no mercado de bolsa de valores, por exemplo, é legítima.

O que a torna, portanto, a especulação eventualmente ilícita? É a sua proximidade com práticas fraudulentas (embora os conceitos não se confundam), apta a levar à ruína pessoas iludidas por uma manobra. A simples alta de preços, ainda que abusiva, não encontra perfeito encaixe na definição de especulação. Nesse sentido se pronunciou o STF no RHC 65.704/SP, julgado em 17 de novembro de 1988. Em seu voto, o relator Carlos Madeira registrou que a simples remarcação pública de preços, sem qualquer manobra oculta apta a iludir o consumidor, não é um processo especulativo.

A norma penal, outrossim, se vale de uma fórmula casuística, em que são enumerados processos especulativos ou fraudulentos criminosos: “bola de neve”, “cadeias” e “pichardismo”. Para que não haja afronta à taxatividade exigida pelo direito penal, qualquer especulação criminosa deve se aproximar do casuísmo legal, o que não ocorre no aumento abusivo de preços. Consequentemente, impossível a aplicação do dispositivo à hipótese sob análise.

Quanto ao art. 3º, VI, impõe-se salientar a parte final da norma (“por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício”). Trata-se de crime de forma vinculada, a exigir determinados meios executórios, notoriamente fraudulentos. Notícias falsas e operações fictícias são exemplos de fraudes, ao passo em que “qualquer outro artifício” é o termo genérico que deve ser interpretado de acordo com as expressões que o precedem. Frise-se, aliás, que a palavra “artifício” é usada também no crime de estelionato, ao lado de ardil, como uma das fraudes caracterizadoras do delito. Daí se extraí que o art. 3º, VI, somente pode ser praticado por meio de um engodo.

Em resumo: não encontramos na Lei nº 1.521/1954 qualquer tipo penal em vigor apto a punir o aumento abusivo de preços.

 Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990)

A par da Lei nº 1.521/1954, a lei ora em apreço também pode ser qualificada por um lugar-comum: “saco-de-gatos”, dada a imensa confusão normativa por ela criada. Além de contemplar em seu bojo situações completamente díspares entre si (ordem tributária e relações de consumo, por exemplo), o diploma ora revoga, ora coexiste com lei anteriores que tratam dos mesmos temas. Trata-se de um dos mais notórios exemplares da péssima técnica legislativa que assola a formulação das leis penais.

Acerca da análise pretendida, ganha relevo o art. 7º, em seus incisos VI (“sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação”) e VIII (“destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros”).

Perceba-se, no entanto, que nenhum dos dois dispositivos incrimina a simples alta abusiva de preços, pois, em ambos os casos, impõe-se uma conduta do sujeito ativo que determine um incremento artificial no valor da mercadoria, insumo, bem ou matéria-prima, seja a retenção para fins de especulação, seja sua destruição, inutilização ou danificação. São comportamentos que produzem escassez e, consequentemente, elevação dos preços cobrados, segundo as regras econômicas de oferta e demanda. Como bem esclarece Gabriel Habib, em comentários ao inciso VI, “como a escassez valoriza o produto, a especulação consiste na falta do produto no mercado de forma a torná-lo mais escasso para fazer com que o valor dele aumente, com o intuito de lucro”.[5]

Verifica-se, pois, que a ausência da mercadoria nas prateleiras é preordenada e não circunstancial. Assim, se o aumento abusivo for determinado por uma dessas práticas anteriores, há crime, mas o que se pune é a conduta prévia, não o aumento consequente. Este, por si só, também não é punido pela lei especial.

 Lei do CADE (Lei 12.529/2011)

Com esteio no art. 170IV, da CRFB, que estatui a livre concorrência como princípio da ordem econômica, e no art. 173§ 4º, da CRFB, o qual determina a edição de lei ordinária visando à disciplinar a repressão ao “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, elaborou-se e sancionou-se aquela que ficou conhecida como “Lei do CADE”, que, entre outras providências, estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O art. 36 do diploma em epígrafe classifica como infração à ordem econômica qualquer ato que implique aumento abusivo de preços (inciso III). Não se trata, contudo, de infração penal, como sua própria redação insinua. Consoante o texto ali presente, essas infrações restam configuradas “independentemente de culpa”, o que contraria o princípio da responsabilidade penal subjetiva, inerente ao direito penal. Evidencia-se, portanto, que o legislador não pretendeu conferir caráter criminal aos comportamentos previstos, a despeito de o subsequente Capítulo III da Lei nº 12.529 denominar de penas as sanções correspondentes. São ilícitos, em verdade, de natureza administrativa.

Assinale-se, ainda, que o julgamento das infrações contra a ordem econômica e a respectiva aplicação de penalidades é de competência do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (art. II, da Lei nº 12.529), vinculado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que tem a natureza jurídica de autarquia federal (art.  da Lei nº 12.529), o que reforça a natureza administrativa de tais infrações.

Conclusão

Afora situações extravagantes, o aumento abusivo de preços não ingressa no âmbito do direito penal, restringindo-se às esferas econômica, administrativa e consumerista. Não se trata, importa frisar, de postura aceitável pelo ordenamento jurídico nacional, como evidenciam os arts. 173§ 4º, da CRFB39X e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e 36III, da Lei nº 12.529/2011. Extrai-se dessas regras que o lucro auferido em posição antiética contraria a dignidade e a justiça social, que são as finalidades da ordem econômica fundada na livre iniciativa. Revela-se, pois, o aspecto moral que influenciou a atividade do Poder Constituinte Originário.

Nem toda violação moral, no entanto, corresponde a uma norma jurídica e, muito menos, a uma infração penal. O direito penal exige não apenas sua conformação como um sistema protetivo de bens jurídicos, sejam de caráter individual ou coletivo, mas também, como forma de conter o poder punitivo e dialogar com os destinatários da norma, sua submissão à estrita legalidade, vinculada à atividade de adequação típica.

Os brados pela imposição de sanções penais a práticas que denotem apenas imoralidades, são, antes de tudo, igualmente arbitrários e imorais.

Fonte: JusBrasil

03 abr
Explicando a MP 927 e como ela muda as relações trabalhistas

A medida provisória tem como objetivo minimizar os impactos econômicos da crise do novo coronavírus (Covid-19)

Entre os trechos alterados estão o trabalho remoto (ou teletrabalho), a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o adiamento do recolhimento do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

MP 927 já entrou em vigor no dia 22 de março e tem 120 dias para tramitar no Congresso Nacional. Caso não seja aprovada neste período, entretanto, ela perde a validade.

Entenda, abaixo, o que muda com a medida provisória e como ela pode impactar a vida de trabalhadores.

O que muda com a MP 927?

Teletrabalho (ou trabalho remoto)

Principais medidas:

-De acordo com a MP 927, o empregador poderá mudar o regime de trabalho presencial para o teletrabalhotrabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância – como já aconteceu em diversas empresas –, independentemente de acordos individuais ou coletivos.

-O empregador também vai ser responsável por fornecer os equipamentos e infraestrutura (como computador) .

-Se o trabalhador não tiver os equipamentos e a infraestrutura necessários e o empregador não puder fornecê-los, entretanto, o período que ele passar em casa vai contar como horas trabalhadas – ou seja, o empregado não precisará repor depois que voltar ao trabalho presencial.

-O empregador também poderá adotar esse modelo para estagiários e aprendizes.

Antecipação de férias individuais

-A medida provisória também estabelece as regras de antecipação de férias individuais pelo empregador, que devem ser avisadas ao empregado com no mínimo 48 horas de antecedência.

-Segundo a MP 927, o período das férias deverá ser igual ou maior do que cinco dias corridos. Além disso, o empregador pode antecipar férias mesmo de quem ainda não têm direito a elas.

-O empregador poderá pagar a remuneração referente às férias antecipadas até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias. Ainda, o adicional de um terço de férias poderá ser pago até o final do ano, junto com o décimo terceiro salário.

-Outra regra é que os trabalhadores que estão no grupo de risco do coronavírus (idosos e pessoas com condições médicas crônicas, como pressão alta, doenças cardíacas, doenças pulmonares, câncer ou diabetes, segundo a Organização Mundial da Saúde) devem ser priorizados para férias individuais ou coletivas.

-Quanto aos profissionais da saúde e de outras áreas consideradas essenciais, suas férias ou licença não remunerada poderão ser suspensas.

 

Concessão de férias coletivas

-Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá dar férias coletivas aos seus empregados sem precisar avisar o Ministério da Economia e os sindicatos. Para isso, basta comunicar os empregados com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

-Neste caso, não são aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o período mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para férias.

Antecipação de feriados

-Ainda de acordo com a MP, os empregadores poderão “antecipar” feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais para este período de calamidade pública – desde que comuniquem os empregados com 48 horas de antecedência, no mínimo. Os feriados antecipados poderão ser usados para compensar o saldo do banco de horas.

-Quanto à antecipação e ao aproveitamento de feriados religiosos, o empregado deverá concordar em antecipá-lo.

Banco de horas

-Os empregadores que decidirem interromper as atividades poderão criar um regime especial de compensação de jornada a partir de um banco de horas do empregado.

-A compensação deverá acontecer em até 18 meses depois do fim do estado de calamidade pública, podendo ser feita com a prorrogação da jornada em até duas horas por dia – e não excedendo o limite de dez horas diárias.

-A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador sem a necessidade de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

-Durante o estado de calamidade pública, também está suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. Quanto aos exames demissionais, eles também deixar de ser obrigatórios desde que o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

-Entretanto, caso o médico que coordena o programa de saúde ocupacional da companhia entenda que a realização dos exames é importante para a saúde dos empregados, eles devem continuar acontecendo.

-Além disso, os empregadores não serão obrigados a realizar treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas de segurança e saúde no trabalho. Eles deverão ser realizados em até 90 dias depois do fim do estado de calamidade pública.

-Caso o empregador julgue necessário que os treinamentos ocorram neste período, eles poderão ser realizados à distância desde que os conteúdos práticos não apresentem riscos à saúde do empregado.

Recolhimento do FGTS

-Os empregadores não precisarão recolher o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente aos meses de março, abril e maio – com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente.

-O recolhimento poderá ser feito a partir de julho de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem incidência de multas e encargos.

-Para usufruir desse benefício, as empresas deverão declarar as informações até 20 de junho. Caso não declarem, serão cobradas multa e encargos.

-A suspensão do FGTS, entretanto, não se aplica nos casos de demissão de trabalhadores. Neste caso, o empregador deverá recolher o FGTS do funcionário normalmente.

-Ainda de acordo com a MP 927, também estão suspensos, por 180 dias, os prazos para defesa e recurso em processos trabalhistas e débito de FGTS.

Antecipação do pagamento do décimo terceiro dos beneficiários do INSS

-Neste ano, o pagamento do décimo terceiro dos beneficiários da Previdência Social (chamado  de abono anual) será antecipado para abril e maio – sendo 50% junto com o benefício de abril e o restante com o de maio.

Atividades de saúde

-Durante o estado de calamidade pública, os estabelecimentos de saúde poderão, a partir de acordo individual por escrito (mesmo para as atividades consideradas insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso):

1) Prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários;
2) Adotar escalas extras entre a décima terceira e vigésima quarta hora do intervalo entre jornadas, desde que garantindo o repouso semanal remunerado.

-As horas a mais realizadas neste período poderão ser compensadas por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. A compensação deve ocorrer no prazo de 18 meses depois do fim do estado de calamidade pública.

Outras mudanças

-Os casos de contaminação pelo novo coronavírus não serão considerados problemas ocupacionais, exceto se comprovado que só ocorreram por causa do trabalho.

E a questão do contrato de trabalho poder ser suspenso por 4 meses?

Na MP 927 editada no dia 22 de março, o artigo 18 dizia que, durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até quatro meses para que o empregado participasse de curso ou programa de qualificação à distância oferecido pelo empregador.

Neste período, o empregador não seria obrigado a pagar salário ao empregado, ficando a seu critério conceder uma “ajuda compensatória mensal” com valor definido livremente entre ambas as partes.

A medida, entretanto, foi revogada.

Todas as outras medidas, entretanto, continuam em vigor e já estão valendo.

Por que é importante entender a MP 927?

Em meio às mudanças geradas pelo novo coronavírus, existe um impacto claro na economia, mas ainda poucas respostas sobre como lidar com esse cenário.

Empresas, empreendedores, donos de pequenos negócios e autônomos estão preocupados com a sobrevivência de seus negócios com a baixa de vendas provocada pelo Covid-19 – e milhões de empregados correm o risco de ficar sem renda num momento crítico.

A MP 927 surge como uma ação para tentar minimizar os impactos econômicos da crise e manter os empregos. Entender essas mudanças é importante para saber como ela pode te impactar, seja você empregado ou empregador.

 

Fonte: Blog Nubank

05 mar
Qual a diferença entre dolo direto, dolo eventual, culpa consciente e culpa inconsciente?

A diferença entre esses quatro tipos está na relação entre o indivíduo e o resultado doloso que ele causou com suas ações

Dolo x Culpa

O dolo é previsto no art. 18, inciso I, do Código Penal Brasileiro, e se trata da conduta voluntária e intencional de um agente, objetivando algum resultado ilícito.

O crime culposo é associado aos casos em que o agente, por questão de imprudência, negligência ou imperícia, causa algum dano a outrem. Nesse crime, o agente não prevê o resultado danoso, ou prevê mas acredita que poderia evitá-lo.

O crime culposo é definido pelo art. 18, inciso II do Código Penal Brasileiro. Porém, apenas no art. 33 do Código Penal Militar existe a distinção entre culpa consciente e inconsciente.

Dolo direto

Dolo direto acontece quando o agente realiza alguma ação com a intenção de chegar a um resultado ilícito. É o tipo de delito que mais acontece, e muitos crimes só existem nessa modalidade, como roubo ou estupro, por exemplo.

Exemplo de dolo direto

A pessoa assalta um indivíduo à mão armada. Sua intenção era realmente levar os pertences da vítima, e suas ações são realizadas para isso.

Dolo eventual

Nesse caso, o agente se dirige a um resultado determinado. Isto já prevendo a possibilidade da ocorrência de um segundo resultado que não é desejado, assumindo assim o risco.

Para ser caracterizado como dolo eventual não basta apenas uma conduta errada, caracterizada como imprudência. O agente deve se conformar com a possibilidade de um resultado danoso.

Ao contrário de outras modalidades de dolo, no eventual não existe o elemento volitivo. Ou seja, não há a vontade do agente de praticar o resultado danoso.

Exemplo de dolo indireto eventual

Uma pessoa achou um relógio na praia, e o pegou para si. Ela sabe que aquele relógio pode ter sido perdido, ou pode ser de um banhista que está na água, mas ela o pega mesmo assim.

O agente então assume o risco desse relógio ser de alguém, aceitando a possibilidade de cometer furto, apesar de não querer que seja.

Culpa consciente

É definida como culpa consciente a situação em que o agente, quando realiza a conduta, prevê tal resultado, mas acredita na sua não-ocorrência.

Nesse caso, o resultado previsto não é desejado pelo agente, e a ação é realizada por imprudência, negligência ou imperícia.

Exemplo de culpa consciente

Um motorista está dirigindo em alta velocidade. Ele vê um pedestre atravessando a rua correndo, em sua frente. Ele sabe que poderá atropelar a pessoa, mas acredita que o pedestre conseguirá atravessar.

Porém, acaba não dando tempo e o agente atropela o pedestre. Nesse caso, apesar de prever o resultado, o agente realmente acha que ele não aconteceria.

Culpa inconsciente

Nesse caso, o agente que realiza a ação danosa não prevê que aquele resultado pudesse acontecer. Mesmo que seja uma ação previsível para a maioria das pessoas.

Essa culpa é relacionada à imprudência, negligência ou imperícia, e também é chamada de culpa comum, ou culpa sem previsão.

A principal diferença entre a culpa consciente da inconsciente é que:

Na culpa consciente, o agente prevê que o resultado danoso é possível, mas acredita que não irá acontecer.

Já na culpa inconsciente, o agente não prevê que tal resultado possa acontecer, apesar de ser algo previsível.

Exemplo de culpa inconsciente

O agente está dirigindo em alta velocidade próximo de uma escola. Por não prever que alguém fosse passar naquele momento, não diminui sua velocidade e acaba por atropelar uma criança.

Nesse caso, apesar de ser previsível que uma criança pudesse atravessar a rua, ele não previu que isso aconteceria. Por imprudência, acabou por atropelar a vítima.

Dolo eventual e culpa consciente

A maior diferença entre dolo eventual e culpa consciente:

No dolo eventual, apesar de o sujeito não desejar o resultado danoso, prevê e aceita a possibilidade do resultado.

Na culpa consciente, o agente prevê a possibilidade do resultado danoso, mas acredita sinceramente que não irá acontecer.

Fonte: Blog Diferenças 

24 fev
Meu número foi clonado e agora?

Veja quem responsabilizar nessas situações

Nos últimos tempos frequentem são as vezes que ficamos sabendo de notícias que envolve a clonagem de linhas telefônicas, e o posterior uso dos dados do dono da linha clonada para praticar golpes, como pedir aos contatos alguma ajuda financeira, como se o proprietário da linha telefônica estivesse em alguma situação de risco ou emergencial.

Muitas vezes alguns amigos ou familiares da pessoa que sofreu a clonagem do número não suspeitam da fraude, e acabam depositando valores na conta indicada pelos criminosos pelo anseio do bem da pessoa.

E devido à complexidade dos atos relacionados a clonagem as vezes o próprio dono da linha telefônica clonada demora a perceber o que ocorreu, o que faz com que a situação cause estragos que geram uma grande dor de cabeça.

Os estelionatários que fazem tal ação vão muito além de apenas pedir dinheiro, em alguns casos fazem a clonagem de dados de contas bancárias e cartão de crédito que se encontram ligado a linha telefônica.

De quem é a responsabilidade?

Mas caso tal situação ocorra com você ou com uma pessoa próximo, quem deve ser responsabilizado por tal ato?Nessa situação a responsabilidade é da companhia telefônica, mesmo que o infortúnio seja feito apenas por um aplicativo como é o WhatsApp.

A relação estabelecida entre a pessoa dona da linha telefônica clonada e a operadora é de natureza consumerista, uma vez que a operadora só fornece o serviço de forma paga, mesmo que após o uso, e a pessoa dona da linha faz o pagamento para poder usufruir de tal serviço, o que caracteriza uma clara relação de consumo, assim devendo tal problema de clonagem ser pelo Código de Defesa do Consumidor

Dessa forma a responsabilidade como prevê o Código de Defesa do Consumidor é da operadora, tendo em vista que existe clara falha na prestação de serviço contratado.

Uma vez que penas a empresa de telefonia tem poder técnico de bloquear e transferir os dados da linha do cliente para outro chip, assim a adversidade ocorre em razão da falha no sistema da operadora. Mesmo quando existe um terceiro estelionatário que realizou a operação fraudulenta, isso somente demonstra a existência de falha no sistema de segurança da empresa de telefonia, que deve reparar o consumidor nos limites do prejuízo do mesmo.

Quando se entrar com ação judicial pode ser arbitrado também em sentença o dano moral, diante do fato do consumidor ter tido sua vida toda exposta, além do transtorno de ter que bloquear a linha telefônica dentre outras coisas, o valor que pode ser arbitrado a título de dano moral depende de que tipo de situação o consumidor foi submetido devido ao golpe.

Existem um caso recente onde a pessoa teve seu número clonado uma amiga fez o depósito que os estelionatários pediram, a vítima do revés, dona da linha telefônica, se sentiu na obrigação moral de devolver o valor depositado à amiga, posteriormente a mesma entrou com ação contra a operada telefônica, o juiz ao decidir arbitrou que além do dano moral sofrido pela exposição dos danos e perca de tempo para resolver tal situação, a operadora deveria restituir a autora da ação, que foi a vítima do golpe, o valor que a mesma devolveu a amiga, esse valor seria devido a título de dano material, pois foi um prejuízo que a vítima dos estelionatários teve devido a clonagem de seu número, que de forma clara é uma falha na prestação de serviço da operadora contratada.

Fonte: JusBrasil

13 fev
Qual a diferença entre negligência, imprudência e imperícia?

Registro de imprudência

Apesar de terem significados bem diferentes, há quem confunda negligência, imprudência e imperícia. As palavras induzem a uma ideia de falta de cuidado, mas há detalhes significativos distintos sobre cada uma delas. Você sabe a diferença entre esses termos? Nós vamos te explicar:

O que é negligência?

A palavra negligência é utilizada para designar uma falta de cuidado em uma situação específica.

No uso cotidiano e no direito, implica falta de diligência ou preguiça, podendo também significar ausência de reflexão proposital sobre determinado assunto.

Por ser caracterizada pela falta de ação de um indivíduo, a negligência também carrega o significado de passividade e inércia. É uma omissão aos deveres que variadas situações demandam.

Exemplos de negligência

– Se um juiz tirar a guarda de uma criança dos pais por negligência, significa que, de alguma forma, os responsáveis falharam em deveres importantes para o bem-estar dela. Alguns desses deveres são não alimentar, não levar à escola e não prover a segurança necessária para um desenvolvimento saudável.

– Na área da medicina, a negligência pode ser grave e até fatal. As ações negligentes nesse âmbito são as mais diversas, como abandonar um doente ou omitir tratamento, assim como um médico cirurgião esquecer algo estranho no corpo do paciente após a operação.

– Há ainda a negligência de informação, quando dados importantes sobre determinados assuntos (como prontuários médicos ou artigos científicos) são omitidos do documento em que deveriam constar.

O que é imprudência?

A imprudência também caracteriza uma falta de cuidado, mas antes disso, uma forma de precipitação. É desrespeitar uma conduta já aprendida anteriormente e atuar sem precauções. Isto pode trazer riscos para a situação em que o indivíduo imprudente se encontra, bem como para terceiros envolvidos.

O comportamento de uma pessoa imprudente geralmente é positivo. A culpa surge com a tomada de uma atitude. Isto é, a imprudência só fica evidente para o indivíduo ao mesmo tempo em que ele pratica a conduta de omissão e falta de precaução.

Exemplos de imprudência

– No trânsito, ultrapassar um veículo pelo acostamento é imprudente. Isto porque o motorista age sem refletir sobre as consequências dos atos. Na ação, ele não toma as precauções necessárias para evitar um acidente, já que fazer esse tipo de manobra pode causar desastres fatais.

– Não utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos para determinada atividade. Caso haja algum acidente que poderia ter sido evitado com o uso de dispositivos de segurança, o sujeito é considerado imprudente, uma vez que não agiu com o zelo necessário para a ação.

Vale destacar: se uma empresa em que há riscos para o funcionário não fornecer EPIs, a organização está sendo negligente.

 

O que é imperícia?

A imperícia é uma falta de habilidade específica para o desenvolvimento de uma atividade técnica ou científica. No caso, o indivíduo não leva em consideração o que conhece ou deveria conhecer, assumindo a ação sem aptidão para desenvolvê-la.

Exemplos de imperícia

– Um exemplo que elucida bem a imperícia é um médico que não tem conhecimentos de cirurgias plásticas fazer este tipo de operação. Por não ter a habilidade necessária para a atividade, os riscos dessa ação são muitos, podendo resultar até mesmo na deformação do paciente.

– Outra situação de imperícia seria um engenheiro elétrico assumir a construção de um edifício sem ter o conhecimento necessário de engenharia civil.

– Mais cotidiano, é uma forma de imperícia alguém consertar um veículo automotor sem ter conhecimento de mecânica, que pode acarretar em riscos para o condutor.

Ao criar esses riscos, e possíveis maus resultados, os profissionais são considerados “imperitos”. Ou seja, incapazes de exercer a tarefa em questão.

Todas as situações acima podem ser passíveis de punição no âmbito civil e criminal, dependendo da gravidade do que foi praticado.

Publicado por: Blog Diferenças

04 fev
Qual a diferença entre preconceito, racismo e discriminação?

 

Você sabe qual a diferença entre preconceito, racismo e discriminação? Nós vamos te explicar

Significado

Preconceito

O preconceito é uma opinião feita de forma superficial em relação a determinada pessoa ou grupo, que não é baseada em uma experiência real ou na razão.

Racismo

O racismo é a crença de que os membros de uma etnia possuem características, habilidades ou qualidades específicas desta etnia e, portanto, seriam uma “raça” superior às outras.

Discriminação

A discriminação refere-se ao tratamento injusto ou negativo de uma pessoa ou grupo, por ela pertencer a certo grupo (como etnia, idade ou gênero). É o preconceito ou racismo em forma de ação.

 

Motivo

Preconceito

Baseado na ignorância ou em estereótipos.

Racismo

É um resultado do preconceito, causado pela antipatia e pelo ódio a pessoas com diferentes cor de pele, costumes, tradições, idioma, local de nascimento, etc.

Discriminação

Pode ser causada pelo racismo ou preconceito para com pessoas de diferente idade, gênero, raça, habilidades, orientação sexual, educação, estado civil ou antecedentes familiares.

 

Resultados 

Preconceito

Pode resultar em racismo ou discriminação de um determinado grupo.

Racismo

Normalmente, o resultado é a discriminação ou preconceito com base na etnia, causando efeitos adversos como escravidão, guerras e xenofobia.

Discriminação

Conduz à rejeição e exclusão de um certo grupo de pessoas, assim como causar o bullying, segregação e exclusão social, etc.

 

Manifestação

Preconceito

Como crença.

Racismo

Como crença.

Discriminação

Ação.

 

Natureza

Preconceito

Não consciente.

Racismo

Consciente e não consciente.

Discriminação

Consciente e não consciente.

 

 Ação legal no Brasil

Preconceito

Não pode ser levado à justiça, pois não representa uma ação.

Racismo

Pode ser levado à justiça, de acordo com a Lei 7.716/89.

Discriminação

Pode ser levado à justiça, de acordo com a Lei 7.716/89.

 

Exemplo

Preconceito

Uma pessoa achar que alguém com obesidade não emagrece apenas porque é preguiçosa.

Racismo

Uma pessoa ser considerada mais violenta apenas pela cor da pele.

Discriminação

O fato de homens e mulheres receberem salários diferentes para realizar o mesmo trabalho.

 

O que é preconceito?

O termo preconceito se refere a uma opinião preconcebida ou sentimento formado sobre uma pessoa ou um grupo, sem que haja experiências ou fatos relevantes para comprová-lo.

O termo é usado geralmente de forma negativa, onde os membros pertencentes a um grupo são vistos como inferiores.

Geralmente, ocorre com características que algum grupo considera incomum ou indesejável em outra pessoa ou grupo. Isso acontece quando se critica aspectos como etnia, gênero, nacionalidade, status social, orientação sexual ou afiliação religiosa de alguém.

Além do racismo, as principais formas de preconceito incluem:

  • Machismo: a crença de que as mulheres são menos capazes do que os homens;
  • Homofobia: antipatia, desprezo, preconceito, aversão ou ódio à homossexualidade ou pessoas identificadas ou percebidas como lésbicas, gays, bissexuais ou transgêneros (LGBT);
  • Discriminação religiosa: valorização ou menosprezo de uma pessoa ou grupo por causa de suas crenças.
Preconceito racismo discriminação

O que é racismo?

O racismo parte da ideia de que a espécie humana seria dividida por raças, daí o nome.

No entanto, as diferenças físicas e genéticas que os seres humanos apresentam não são suficientes para caracterizar uma raça. O DNA de uma pessoa branca e uma pessoa negra, por exemplo, varia menos de 0,1%.

Então, o racismo é a ideia de que indivíduos de certa etnia possuem características, habilidades ou qualidades específicas desta etnia. Portanto, seriam uma “raça” superior, enquanto outras, inferiores.

Ele pode assumir a forma de ações, práticas, crenças sociais ou sistemas políticos que consideram que diferentes “raças” devem ser classificadas como superiores ou inferiores. O racismo também pode julgar que pessoas de etnias distintas devem ser tratadas de forma diferente.

As formas clássicas de racismo incluem:

  • Discriminação racial: separação de pessoas através de uma divisão social;
  • Racismo institucional: discriminação racial por parte de grandes organizações com o poder de influenciar a vida dos indivíduos, como governos, corporações, religiões e instituições educacionais;
  • Racismo nos direitos civis: incluem a disparidade histórica, econômica ou social causada pelo racismo passado, afetando a geração atual, e em atitudes racistas e ações inconscientes dos membros da população em geral.

O que é discriminação?

A discriminação é a ação baseada no preconceito. Ocorre quando não se trata membros de determinado grupo com respeito, mas com base em fatores como status, cor da pele ou identidade.

Essa distinção acontece de modo prejudicial, e o fato de alguém ser tratado pior do que outros por algum motivo arbitrário já é considerado discriminação.

Além do racismo, outras formas de discriminação incluem a distinção por:

  • Idade;
  • Linguagem;
  • Deficiência;
  • Etnia;
  • Identidade de gênero;
  • Altura;
  • Nacionalidade;
  • Religião;
  • Orientação sexual;
  • Peso.

Como a discriminação é a ação em si, uma pessoa pode ser preconceituosa e racista, mas não agir de acordo com suas opiniões. Ou seja, não efetua de fato ações de discriminação.

 

Publicado por: Blog Diferenças 

24 jan
Constituição cidadã, mais de 30 anos: direitos, amarras e desafios

Dia 24 de janeiro é comemorado o Dia da Constituição Federal

PARLAMENTARES COMEMORAM A APROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 22 DE SETEMBRO DE 1988

Entre 1987 e 1988, o Congresso Nacional se dedicou a redigir a nova Constituição Federal do Brasil. O resultado desse trabalho simbolizou não só a formalização de princípios sociais e políticos que passariam a vigorar no país, mas também o fim da ditadura militar.

Chamada de Constituição cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, a nova Carta substituiu o texto de 1967, que havia consolidado o golpe de 1964 ao conferir mais poderes à União e ao presidente da República.

“A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia. Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo” . Ulysses Guimarães,  presidente da Assembleia Nacional Constituinte, em discurso em 5 de outubro de 1988.

Com o fim do regime militar, em 1985, a aprovação da Constituição pelos parlamentares em 22 de setembro de 1988 foi um dos marcos principais na transição para a democracia. A promulgação da Carta ocorreu em 5 de outubro do mesmo ano.

Três décadas depois da aprovação, a Constituição mantém intactos pontos essenciais em sua concepção, ao mesmo tempo em que soma dezenas de alterações e atrai debates sobre as necessidades de ser ou não revista para dar conta dos desafios dos tempos atuais.

O QUE é a Constituição

ULYSSES SEGURA UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

É o conjunto de normas que regem o país. Está acima de todas as outras leis em vigor. Estabelece direitos e deveres dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo atribuições dos entes da federação (municípios, estados e União) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A Constituição também impõe limites para seus agentes — incluindo a possibilidade de impeachment do presidente da República.

Por ter sido formatada após a ditadura militar, período de 21 anos em que houve uma forte restrição de direitos civis e políticos no país, a Constituição de 88 se notabilizou pela ampliação dos direitos e garantias individuais, buscando, a partir de um extenso detalhamento, evitar eventuais retrocessos institucionais.

Os direitos básicos estão listados e assegurados, em especial, no artigo 5º do texto, que afirma, entre outros pontos, o seguinte:

todos são iguais perante a lei
é livre a manifestação do pensamento, de expressão e de religião
é inviolável a vida privada
é assegurado a todos o acesso à informação
é livre a locomoção no território nacional
é livre o direito de manifestação
é garantido o direito de propriedade
Nenhuma outra lei pode contradizer ou se sobrepor à Carta Magna. Se uma lei a confronta, é declarada inconstitucional. Esse controle cabe ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Judiciário brasileiro, cuja função maior é ser o guardião da Constituição — atribuição estabelecida pela própria Carta.

QUEM fez a Constituição de 88

FOTO: ARQUIVO/AG. SENADO REUNIÃO DO CENTRÃO, COMPOSTO POR CONSTITUINTES DE VÁRIOS PARTIDOS

A Constituição de 1988 é a sétima adotada no país — a sexta, se considerado somente o período republicano. A primeira data de 1824, imposta pelo então imperador do Brasil Dom Pedro 1º.

A Carta foi elaborada e debatida durante 20 meses por 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais) que integraram a Assembleia Nacional Constituinte. Houve ainda intensa participação de representantes da sociedade civil, com organizações de classe, entidades sociais e religiosas, e lideranças indígenas.

A convocação da Constituinte foi resultado do compromisso firmado durante a campanha presidencial de Tancredo Neves (1910-1985), primeiro presidente civil eleito, pelo voto indireto, após a ditadura. Tancredo, porém, morreu antes de assumir o cargo. Coube ao vice José Sarney assumir o Palácio do Planalto e instalar a Assembleia Constituinte.

FOTO: ARQUIVO/AG. SENADO INDÍGENAS ACOMPANHAM DAS GALERIAS DO CONGRESSO A VOTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A escolha dos parlamentares foi feita por meio de eleições gerais em 1986. Deputados e senadores tomaram posse em fevereiro de 1987. Os eleitos tinham como função mais importante elaborar a nova Constituição, mas tiveram de conciliá-la com as demais atividades de um parlamentar.

Isso ocorreu porque a Constituinte não era exclusiva, ou seja, não foi instalada somente para redigir a futura Carta e ser dissolvida ao final dela. Por essa razão, após a votação do projeto, deputados e senadores continuaram no Congresso até a conclusão dos mandatos.

A maioria dos constituintes era filiada ao PMDB (atual MDB) e ao PFL. Entre os parlamentares, somente 26 eram mulheres, todas deputadas.

OS PARTIDOS EM 1987


O PMDB fazia oposição à ditadura militar. PFL e PDS, por sua vez, eram compostos por egressos da Arena, partido de sustentação do regime.

As três maiores bancadas faziam parte do “Centro Democrático”, que representava setores mais conservadores no Congresso, incluindo ainda partidos menores como o PDC e o PTB. Como oposição, representando grupos da centro-esquerda, havia as siglas recém-criadas, em especial o PT e o PDT.

Ulysses Guimarães, do PMDB, foi escolhido pela maioria como presidente da assembleia. Na função, ele foi um dos protagonistas na condução dos trabalhos.

Além de Ulysses, estavam ali parlamentares que se tornariam alguns dos principais líderes políticos do país, como Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer, além de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, que saíram do PMDB antes do fim da assembleia (junto com FHC) para fundar o PSDB.

As várias forças em jogo

FOTO: ARQUIVO/AG. SENADO ULYSSES RECEBE EMENDAS POPULARES PARA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A instalação da Assembleia Nacional Constituinte foi o passo inicial de um processo marcado por intensos debates. A organização do que entraria ou não na Carta foi feita a partir de comissões temáticas. As que tratavam de temas relacionados à economia e ao trabalho eram as mais disputadas pelos partidos.

Em paralelo, havia lobby dos mais diversos setores e a pressão de movimentos sociais, todos em busca de ver seus interesses contemplados. Ao todo, 122 emendas populares foram protocoladas no Congresso, assinadas por cerca de 15 milhões de brasileiros.

“Os corredores do Congresso fervilhavam de pessoas. Nós tínhamos milhares de pessoas diariamente no Congresso, nos corredores, nos gabinetes, levando papéis, levando pareceres, levando opiniões”
Bernardo Cabral, deputado constituinte pelo PMDB-AM, em relato à TV Senado divulgado em 2013.

Ao final das sessões, debates e audiências, em meados de 1987, os parlamentares tiveram de consolidar em um só projeto tudo o que havia sido feito nas comissões. A relatoria era do deputado amazonense Bernardo Cabral (PMDB), que recebeu a primeira versão, com 501 artigos.

Entre a formatação final e o início da votação, ficou para trás, por exemplo, a ideia de que o Brasil adotaria o sistema parlamentarista, em substituição ao presidencialismo. A proposta enfrentou resistências, em especial vindas do governo federal, e foi retirada.

Ficou definido que o sistema de governo seria debatido em um plebiscito futuro, o que ocorreu em 1993 — quando a maioria optou pela continuidade do presidencialismo, em vez do parlamentarismo ou da monarquia.

FOTO: ARQUIVO/AG. SENADO MANIFESTANTES COBRAM ARTIGOS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NA CONSTITUIÇÃO

A formatação final envolveu mais embates. O projeto só começou a ser votado em janeiro de 1988. A análise em plenário expôs as divergências entre os parlamentares, exigindo 119 sessões até que se finalizasse a primeira votação, em 30 de junho de 1988.

Havia críticas por parte do setor empresarial, que considerava excessivos os direitos previstos. De outro lado, partidos da oposição diziam que faltavam direitos a trabalhadores e minorias. Sarney, presidente da República, chegou a usar a rede nacional de rádio e TV para dizer que aquela versão tornaria o país “ingovernável” em razão dos gastos previstos.

Após mais ajustes, três meses depois houve uma segunda votação. Em 22 de setembro, por 474 votos a 15, e 6 abstenções, a terceira versão foi aprovada. A bancada do PT votou contra o projeto, mas assinou a nova Constituição.

QUANDO a Constituição foi aprovada

FOTO: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL – 1984 MANIFESTANTES DEFENDEM DIREITO A VOTO NA FRENTE DO CONGRESSO, EM BRASÍLIA

Os primeiros passos em direção a uma nova Constituição começaram ainda na década de 1970, dentro do grupo político que viria a formar o PMDB. Com apoio de outros setores, a legenda discutia a volta da democracia no país, ainda sob o comando dos generais desde 1964.

Até 1985, vigorou no país um regime durante o qual se registrou o chamado milagre econômico ao mesmo tempo em que as desigualdades sociais foram aprofundadas. No campo político, generais adotaram práticas arbitrárias, como o fechamento do Congresso, cassação de mandatos políticos e a imposição do bipartidarismo (com Arena, de apoio ao governo, e o MDB, oposição autorizada).

 

FOTO: CELIO AZEVEDO/AG. SENADO – 01.10.1985 TANCREDO NEVES DISCURSA NA SESSÃO DO COLÉGIO ELEITORAL, EM QUE FOI ELEITO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Houve censura aos veículos de comunicação, a artistas e repressão violenta a manifestações populares, com registros de prisão e tortura de pessoas contrárias ao regime. Em 2014, a Comissão da Verdade atribuiu à ditadura a responsabilidade pela morte e desaparecimento de 434 pessoas.

Em 1980, o movimento pela Constituinte cresceu, em consonância com outras ações que apontavam para o fim da ditadura, como a Lei da Anistia e o fim do bipartidarismo, ambos em 1979. Em 1984, a campanha das diretas reforçava o clima de abertura política.

Políticos, artistas e movimentos civis apostavam na força das manifestações para eleger, pelo voto popular, o presidente que substituiria o general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura. A despeito da intensa mobilização, a Câmara rejeitou a emenda que propunha o voto direto.

Coube então ao Colégio Eleitoral, com a participação apenas de parlamentares, eleger em 1985 Tancredo, o primeiro presidente civil após o regime.

“A primeira tarefa de meu governo é a de promover a organização institucional do Estado. (…) É nessa discussão ampla que ireis identificar os vossos delegados ao poder constituinte e lhes atribuir o mandato de redigir a lei fundamental do País”
Tancredo Neves

em seu primeiro pronunciamento após a eleição, em 15 de janeiro de 1985

Após a eleição e a morte de Tancredo, Sarney deu sequência ao projeto político. Em paralelo, ele lançou o Plano Cruzado, em 1986, na tentativa de conter a inflação e a alta desenfreada dos preços.

Enquanto boa parte da sociedade tinha de lidar com os efeitos da instabilidade econômica no dia a dia, brasileiros também viam a cultura pop florescer na década de 1980. O rock nacional ganhava mais espaço e surgia um dos mais conhecidos festivais de música do mundo, o Rock in Rio. A televisão aberta assumia cada vez mais relevância na cultura, na comunicação e nos hábitos de consumo.

Fora do Brasil, a política internacional estava às voltas com as ações econômicas de viés liberal de líderes como a primeira-ministra britânica Margaret Thatcher (1925-2013) e o presidente americano Ronald Reagan (1911-2004). Nesse momento, caminhava-se para o fim da Guerra Fria, disputa pós-Segunda Guerra entre Estados Unidos e então União Soviética, bloco comunista desfeito em 1991.

EM QUE pontos a Constituição foi alterada ou ignorada

Mesmo sendo a lei máxima do país, a Constituição pode ser alterada. Mas dentro de regras estabelecidas pela própria Carta, que determina um rito específico a fim de se evitarem alterações excessivas e sem o devido debate público.

Para isso serve a emenda constitucional, nome dado à norma editada para substituir, acrescentar ou eliminar algum trecho da Constituição. Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) só entra em vigor após ser debatida em comissão especial e aprovada em duas votações tanto na Câmara quanto no Senado. São necessários três quintos dos votos (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).

“A constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma”. Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, em discurso em 5 de outubro de 1988

Ainda assim, a Constituição impõe alguns limites às mudanças, considerando irrevogáveis as chamadas cláusulas pétreas, descritas no artigo 60. São elas:

a forma federativa de Estado (com a divisão entre União, Distrito Federal, estados e municípios)
o voto direto, secreto, universal e periódico
a separação dos Poderes
os direitos e garantias individuais (descritos no artigo 5º)
Entre 1988 e setembro de 2018, foram feitas 99 emendas, que trataram de temas como:

reeleição para presidentes, governadores e prefeitos (1997)
reforma do Judiciário (2004)
fim do voto secreto para análise de perda de mandato de deputados e senadores (2013)
direitos aos empregados domésticos (2013)
aumento de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para ministros de tribunais (2015)
imposição de limite por 20 anos ao crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior (2016)
Alterações mais profundas quase sempre são alvo de intenso debate e disputa partidária. A votação da PEC da reeleição, em 1997, foi entrecortada por denúncias de compra de votos na Câmara em troca de apoio ao texto. A despeito do escândalo, o episódio não impediu a aprovação da medida, que permitiu a Fernando Henrique disputar a reeleição naquele ano, saindo vitorioso.

Depois, os governo Lula (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016) propuseram convocar constituintes a fim de se debater mudanças no sistema político. Recebidas com críticas pela oposição, as ideias não avançaram.

A questão da regulamentação

Mesmo após tantas mudanças, há outras centenas de dispositivos da Constituição à espera de regulamentação. Quando passou a vigorar, o texto tinha 382 dispositivos (termo genérico usado para se referir a artigos e parágrafos que compõem a Carta) que careciam de leis específicas. Estas leis definiriam a maneira como diretrizes previstas na Constituição seriam colocadas em prática.

Desde então, 263 foram regulamentados, a exemplo do que fizeram o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor. Mas, até setembro de 2018, havia outros 119 pontos sem regulamentação. Em parte isso deixa temas relevantes sem regras claras, como o direito de greve de servidores públicos.

De outra parte, indica que alguns temas mostraram-se irrelevantes ou de difícil aplicação. Um exemplo era a norma que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, que acabou revogada por uma emenda constitucional em 2003.

Os artigos não votados

O longo processo de discussão e redação da Constituição revelou suas falhas anos depois. Em 2003, o então ministro do Supremo, Nelson Jobim, contou ao jornal O Globo que dois dos artigos da Carta foram incluídos sem serem votados em plenário.

Jobim foi um dos deputados constituintes do PMDB. Segundo ele, a inclusão daqueles trechos ocorreu após uma deliberação somente entre líderes partidários que integravam a Comissão de Redação, responsável pelos ajustes finais do texto.

Um dos artigos era essencial, já que estabelecia o princípio da independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O outro artigo segue sob sigilo, parte do “pacto de silêncio” que Jobim disse ter assumido com Ulysses. A revelação provocou reações entre parlamentares e representantes do meio jurídico, que pediram o impeachment de Jobim do Supremo, o que não ocorreu.

COMO a Constituição influenciou os rumos do país

Os artigos dispostos na Constituição de 1988 forjaram os princípios do que se entende por um Estado de bem-estar social — organização em que o Estado tem participação ativa na organização social e econômica de um país.

Inspirados em textos constitucionais de democracias já consolidadas, idealizadores da Carta brasileira vislumbravam nele um meio para combater problemas crônicos do país, como a desigualdade social. Não à toa, estão entre os primeiros artigos aqueles que tratam dos “direitos sociais”. Eles asseguram a todos os brasileiros:

educação
saúde
alimentação
trabalho
moradia
transporte
lazer
segurança
previdência social
proteção à maternidade e à infância
assistência aos desamparados
Esses princípios nortearam em parte a formatação de políticas públicas nacionais, como o SUS (Sistema Único de Saúde); a Previdência Social e a educação pública, com a definição de responsabilidades de cada ente federativo (União, estados e municípios) para essa área.

Para tanto, a Constituição previu como os governos federal, estaduais e municipais deveriam organizar receitas e despesas para garantir aqueles direitos, obrigando, por exemplo, que um percentual mínimo da receita de impostos fosse investido em saúde e em educação.

Na área trabalhista, a Carta também estabeleceu direitos essenciais, incluindo a unificação do salário mínimo em todo o país. Houve ainda a definição da jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes, eram 48 horas), 13º salário e o aviso prévio, implantando e ampliando temas previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de 1943.

POR QUE a Constituição está em debate permanente

FOTO: ARQUIVO/AG. BRASIL ATENDIMENTO EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Os 250 artigos da Constituição brasileira fazem dela uma das maiores do mundo, atrás apenas da lei máxima da Índia. O tamanho da Carta reflete a diversidade de temas incluídos nela e o processo de sua elaboração, marcado pela participação dos mais variados atores sociais e econômicos.

Alguns de seus autores atribuem ao contexto do país a necessidade de se fazer uma lei tão longa, que fosse capaz de dar conta dos diversos problemas políticos (ainda consequência da proximidade com o regime militar), sociais e econômicos, conferindo ao Estado um papel de bastante protagonismo.

Ao longo de 30 anos, têm sido recorrentes os debates em torno do texto constitucional e sobre a necessidade ou não de se rever pontos da Carta.

Mais recentemente, a discussão voltou quando o governo Michel Temer propôs uma reforma da Previdência, o que demandaria alterações na Constituição. Voltou também durante a tramitação da reforma trabalhista, aprovada em 2017, que não mexeu na Carta, mas alterou leis que, para parlamentares da oposição e para alguns professores de direito, ameaçam direitos previstos em 1988.

A Constituição em debate

CUSTO

As diversas obrigações do Estado definidas pela Carta tornam alto o custo público para implementação dos direitos sociais, na avaliação, por exemplo, do economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005). A vinculação orçamentária, que determina um percentual mínimo de investimento em certas áreas, acaba sobrecarregando o poder público.

“Os princípios da Constituição de 1988 são consensuais. Outra coisa é como implementa esses princípios. (…) A prioridade não é desvincular gastos em saúde e educação. A prioridade é melhorar a eficácia desses gastos. (…) Universalizar o acesso ao ensino básico foi uma imensa conquista. Mas não conseguimos uma educação de qualidade”
Marcos Lisboa

economista e presidente do Insper, em entrevista ao Nexo, publicada em 28 de abril de 2016

AMPLITUDE

A extensão dos direitos e a previsão de como eles deveriam ser alcançados aparece como tema complementar acerca do debate sobre custos e implementação da Carta. Diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira entende a necessidade de rever pontos (como o regime da Previdência), mas sem mexer em direitos básicos.

“Há coisas que não podem ser desvinculadas (…) e friso que essas duas coisas são saúde e educação. E há outras coisas que devemos, sim, pensar em mecanismos de maior flexibilização. (…) Isso não significa que não devemos repensar mecanismos da eficiência a esses investimentos”
Oscar Vilhena Vieira

diretor e professor da FGV Direito SP, em entrevista ao Nexo, publicada em 28 de abril de 2016

DETALHISMO

Além dos artigos que tratam da organização política e jurídica do país e dos direitos fundamentais, a Constituição traz ainda questões ambientais, culturais, tributárias, sobre transporte e tantas outras. Entre pesquisadores e constituintes, há quem veja no excesso de temas a explicação para as inúmeras alterações feitas desde 1988, como avalia o cientista político Rogério Arantes, professor da USP.

“Minha preocupação era evitar que ela [a Constituição] fosse muito detalhada porque isso introduziria muita rigidez no processo político e administrativo brasileiro. Mudar a Constituição é sempre algo complexo. Na verdade, o que era objeto de leis em outros países acabou entrando na nossa Constituição”
José Serra

senador e deputado constituinte, em relato à TV Senado divulgado em 2013

PELO MUNDO: as origens das constituições

A expressão Carta Magna, comumente usada para se referir à Constituição, é referência à “Magna Charta”, do latim, que significa Grande Carta. Trata-se de um documento inglês de 1215 que impôs limites ao rei João da Inglaterra (conhecido como João sem Terra) e determinou que, a partir dali, ele deveria obedecer a procedimentos legais.

A importância da Grande Carta, cujo reconhecimento ocorreu somente séculos depois, foi sinalizar ao monarca que mesmo ele estava abaixo da lei. É sobre essa reconfiguração de poderes que tratam as primeiras constituições (algumas delas inspiradas na Grande Carta), dentro de um contexto de limitação do poder dos monarcas europeus, segundo definição do professor de direito Giuseppe de Vergottini, da Universidade de Bolonha, na Itália.

Por essa razão, explica Vergottini, o conceito de Constituição é associado, em essência, à ideia da separação de poderes e de garantias de direitos a todos os cidadãos.

Constituições na história

MAIS ANTIGA

Vem dos Estados Unidos, em 1787, aquela que é considerada a primeira e mais antiga Constituição do mundo moderno. Ela ainda está em vigor e teve 27 ajustes feitos desde então. E é pequena, comparativamente à brasileira, abordando mais princípios gerais da organização do país.

TEXTOS EUROPEUS

Em sequência, veio a da França, em 1791, que tinha como direitos fundamentais a liberdade e a igualdade de todos perante a lei. A Constituição francesa passou por dezenas de alterações, estando em vigor a versão de 1958. Na Alemanha, a primeira Constituição data de 1849, também passando por alterações. Está em vigor a de 1949. Com textos menores do que a versão brasileira, as cartas europeias influenciaram alguns dos princípios presentes na Carta de 1988.

NA AMÉRICA LATINA

Entre os países próximos do Brasil, México e Costa Rica têm a Constituição mais antiga, de 1917 e 1949, respectivamente. A mais recente, de 2010, é da República Dominicana. Neste momento, Venezuela e Cuba discutem mudar as leis máximas vigentes. Segundo pesquisadores, muitas das Cartas sofreram influência dos modelos europeus, mas a partir da década de 1980 há quem observe, nas constituições mais recentes, textos em que se sobressaem características mais próprias desses países.

EM ASPAS: considerações sobre a Constituição

“A garantia da dignidade da pessoa humana é o princípio mais importante na Constituição de 1988. (…) A Constituição criou sistemas, como o de educação, que é libertadora. Não há democracia sem os direitos fundamentais devidamente cumpridos”. Cármen Lúcia, ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, em declaração em 9 de agosto de 2018

“O texto final, em face dessas negociações das diversas correntes políticas, tornou-se adiposo, com um elenco considerável de dispositivos sem nenhuma densidade constitucional, como aquele (…) que impunha a manutenção do Colégio Pedro 2º, no Rio de Janeiro, na órbita federal. Teve, todavia, méritos como: exigir a harmonia e independência dos Poderes (artigo 2º) e multiplicar o elenco dos direitos e garantias individuais”. Ives Gandra da Silva Martins, advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, em artigo à Folha de S.Paulo, de 18 de setembro de 2018.

“Os 30 anos da Constituição nos encontram na necessidade de defendê-la mais do que nunca de tentativas autoritárias. Sua vigência, mesmo que com deficiências, nos garante um ambiente de liberdade, pluralidade e tolerância. Este é o momento mais importante, desde 1988, para lembrar que esses valores precisam ser preservados”
Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, em declaração ao Nexo.

“No mercado de balas de prata em que se transformou a política brasileira, não falta quem argumente pelo fim da Constituição de 1988, afirmando sua ruína fatal, nem quem sustente, no polo oposto, que todos os compromissos constitucionais se encontram hoje em perfeita harmonia institucional. Além de irreais, nenhuma dessas leituras faz justiça à Constituição de 1988. É dela que deve partir, afinal, a resposta madura à sua crise de identidade”. Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da USP, em artigo à revista Cult, de setembro de 2018.

VÁ AINDA MAIS FUNDO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, versão oficial disponibilizada no site do Palácio do Planalto

Constituições anteriores do Brasil, compilação disponível no site do Palácio do Planalto

“Constituição, governo e democracia no Brasil”, artigo dos cientistas políticos Cláudio Gonçalves Couto e Rogério Bastos Arantes (2006)

“Políticas Sociais no Brasil: descentralização em um Estado federativo”, artigo da professora do Departamento de Ciência Política da USP Marta Arretche (1999)

Publicado por: Nexo Jornal 

 

07 jan
Especialistas dão 11 dicas para uma boa sustentação oral

ministros e advogados recomendam estudar o processo e nunca ler a defesa

Brasília,15/06/2016. Sessão da Corte Especial do STJ. Foto : Sergio Amaral/STJ

Como evitar que a sustentação oral seja o momento perfeito para que o magistrado confira o celular, converse com seu assessor ou termine de dar aquela lida em um de seus votos?

JOTA foi atrás da resposta e ouviu onze profissionais do Direito, que deram dicas sobre o que fazer – e não fazer – durante a defesa oral no plenário.

Conheça os detalhes do seu caso, ensaie a sustentação oral com antecedência, enfatize os pontos relevantes e, sobretudo, não leia a defesa. Leia abaixo as preciosas lições de ministros, advogados, professores e procuradores.

Ensaiar, ensaiar e ensaiar 

Edson Vidigal, advogado e ex-presidente do STJ

O advogado dá o roteiro a ser seguido: em primeiro lugar fazer um resumo do caso, em linguagem simples. Em seguida, marcar o tempo da sustentação oral em um despertador e ler o texto em voz alta, de preferência em frente a um espelho grande.

“Escutando a própria voz e vendo sua imagem e desenvoltura, você pode ser seu maior crítico. E assim melhorar seu desempenho cada vez mais”, diz.

Depois de ensaiar é a hora de cortar os excessos.

“Vá suprimindo adjetivos e frases a mais, foque-se no caso objetivamente”, afirma.

Por fim, na hora da sustentação oral, o advogado não deve agir com arrogância ou falsa humildade.

“O advogado em começo de carreira deve praticar a tolerância, o respeito, a humildade, lembrando-se sempre que nunca deve chaleirar o juiz”, finaliza.

Nunca ler

Marco Aurélio de Mello, ministro do STF

O advogado deve demonstrar domínio da matéria tratada no processo, sem ler o conteúdo da sustentação oral. “A leitura se torna enfadonha”, enfatiza o ministro.

Para Marco Aurélio, “a espontaneidade deve ser a tônica” da sustentação oral, assim como o bom uso da voz. Emprestar à voz um tom humanístico, segundo ele, acaba sensibilizando os magistrados.

Também não é necessário, para Marco Aurélio, citar doutrinas durante a defesa oral do caso. “Doutrinas nós encontramos nos livros”, diz.

Conhecer o processo

Rafael Ramia Muneratti, defensor público

Ler o caso diversas vezes. Para o defensor, a atividade é importante para guardar detalhes que poderão ser úteis durante a sustentação oral. Ele não recomenda, porém, que o advogado perca tempo citando a matéria legal tratada no processo.

“É importante não ficar passando para os ministros os conhecimento da lei, porque isso eles já sabem. Não sou eu como defensor que vou explicar o Direito aos ministros”, diz.

O defensor já usou a criatividade ao fazer uma sustentação oral. Em 2015, ele foi ao Supremo defender a descriminalização das drogas para uso próprio, e iniciou sua sustentação citando a música Lucy in the Sky With Diamonds, dos Beatles. Isso porque as iniciais do título da canção formam a palavra LSD.

“Ninguém imaginava que eu poderia começar com uma música. Os ministros olharam para mim”, afirma.

Nunca agir com arrogância

Sacha Calmon, advogado tributarista 

Para Calmon, a arrogância pode prejudicar o maior bem a ser perseguido pelo advogado: o interesse do cliente. Por isso, para ele, nunca se deve dizer durante uma sustentação oral que um determinado posicionamento da Corte está errado.

“O que podemos, e devemos, é demonstrar as peculiaridades do nosso caso e pedir, se for o caso, uma nova reflexão dos julgadores sobre determinado tema”, diz.

Chamar a atenção para os detalhes do caso

Humberto Martins, vice-presidente do STJ

Em uma boa sustentação oral, o advogado deve destacar quais pontos diferenciam o caso que ele defende dos demais. Devem ser ressaltados, para ele, os pontos que possam influenciar no julgamento do processo.

É importante ainda, segundo o ministro, a adequação do conjunto probatório à tese jurídica defendida.

“A sustentação oral deve dar ênfase às questões de fato discutidas no processo e como o direito se aplica”, diz.

Conhecer os argumentos da parte contrária

Indira Quaresma, advogada e professora de sustentação oral

A advogada compara a sustentação oral a um jogo de xadrez: é preciso saber a jogada de seu oponente. Saber quais os elementos serão levados à tribuna pela outra parte é importante, e, em geral, fácil de encontrar.

“A maioria dos argumentos já está no recurso”, afirma.

Para ela, uma boa sustentação oral conta com uma boa introdução, que capte a atenção dos magistrados, e uma boa conclusão. Durante a defesa ela indica a utilização de citações e histórias.

“Minhas sustentações são menos Direito e muito mais vida”, diz.

O advogado, segundo ela, deve sempre cumprimentar e agradecer os magistrados. Além disso, está proibido contar piadas, utilizar palavras de baixo calão e subir à tribuna com a pretensão de que vai ensinar o magistrado.

“Temos que falar como se estivéssemos conversando, e não ensinando os ministros e desembargadores”, finaliza.

Ser ousado

Kakay, advogado criminal

A dica vem de um criminalista que já recitou até poesia no plenário do Supremo. Para Kakay, não adianta bater em pontos sobre jurisprudência ou acórdãos dos tribunais, que, em geral, já são conhecidos pelos magistrados.

“Temos que saber que os ministros conhecem profundamente o Direito, e mostrar o processo sobre outro ângulo, com alguma ousadia e alguma novidade”, afirma.

Para ele, é importante usar a criatividade. Ele cita como exemplo a sustentação oral que fez na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, que tratava da possibilidade de realização de vaquejadas no país.

“Eu falei um pouco da minha experiência como filho de vaqueiro, como pessoa que conhece o âmbito da matéria tratada”, diz.

Usar o tom de voz adequado

Og Fernandes, ministro do STJ

Para o magistrado, a sustentação oral deve ter clareza, objetividade e o tom de voz adequado. “Nem sussurro nem grito”, resume.

Respeitar o tempo

Rogerio Schietti, ministro do STJ

O respeito ao tempo regimental – de 15 minutos, geralmente -, é fundamental. Schietti também aponta como essenciais a objetividade e clareza por parte do advogado, além de uma abordagem técnica por parte do profissional.

Demonstrar segurança

Márcio Amazonas, procurador do trabalho

Demonstrar segurança com as palavras e conhecimento do assunto tratado na sustentação oral. O procurador também considera importante organizar as informações em ordem cronológica.

“É chato quando uma exposição fica voltando no tempo toda hora”, diz.

Por fim, o procurador lembra que os magistrados podem interromper ou discordar do profissional que está fazendo a sustentação. Nessas situações, deve ser mantida a compostura.

“A antipatia do corpo de julgadores é a última coisa que você quer”, afirma.

No tribunal do júri, utilizar a linguagem adequada

Bruno Magalhães, procurador federal e membro do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri do Ministério Público Federal

O procurador lembra que, no tribunal do júri, o caso não será analisado por juízes togados, mas por pessoas “comuns”. Por conta da peculiaridade, não vale a pena se prender a termos jurídicos ou artigos de leis.

“O esqueleto [da sustentação] é a lei, mas a carne não pode ser a lei, porque ficaria enfadonho”, afirma.

Além disso, para Magalhães, deve-se atentar para fazer uma sustentação oral que não seja monótona e que utilize uma linguagem “média”. O júri, ele destaca, pode ser formado por pessoas de diferentes classes sociais e profissões, e todas devem entender o conteúdo do processo.

Por fim, o procurador recomenda atenção a todas as provas do caso. Conhecer todos os detalhes do processo pode definir o resultado do julgamento.

 

Fonte: JOTA

26 dez
O novo marco legal para as decisões e responsabilização dos agentes públicos

Com o advento da Lei 13.655/18, foram instituídas novas regras visando conferir “segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”, especialmente através de modificações do sistema decisório no âmbito do direito público e da responsabilidade dos agentes públicos. Deste modo, foram acrescentados os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), os quais, agora, recentemente, foram regulamentados, pelo Decreto 9.830/19, de 10/06/2019.

A par do confronto entre defensores e críticos da inovação legal, o objetivo da presente análise é estritamente técnico, de sorte a elucidar os pontos mais relevantes, notadamente aqueles de maior impacto no dia a dia da administração pública, dos gestores e do direito público.

Sobre este novo arcabouço jurídico, cumpre destacar desde já a mitigação da responsabilidade dos gestores e agentes públicos, a qual, nos termos do art. 12 do Decreto 9.830/19, somente ocorrerá nos casos de dolo ou erro grosseiro, no desempenho de suas funções. Quanto ao dolo, o decreto cuidou de incluir tanto o direto, que é a própria vontade intencional, quanto o eventual, existente quando o agente, conscientemente, assume o risco do resultado, ou seja, daquele determinado acontecimento.

Concernente ao erro grosseiro, o próprio Decreto cuidou de defini-lo expressamente, prevendo-o como aquele manifesto e evidente, praticado com culpa grave, a qual consiste na ação ou omissão, com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do § 1º, do art. 12. Ou seja, o erro grosseiro consiste, em suma, na culpa grave, a qual, por sua vez, compreende o elevado grau de imprudência, imperícia ou negligência.

O citado art. 12 ainda cuidou de obtemperar que o dano expressivo não poderá, por si só, caracterizar o dolo ou erro grosseiro, bem como que a complexidade da matéria será considerada em eventual responsabilização do agente público.

Outrossim, o gestor não será automaticamente responsabilizado pela opinião técnica, emitida por agente público competente, que tiver adotado como fundamento da sua decisão, salvo se presentes elementos que o possibilitem aferir o dolo ou o erro grosseiro desta manifestação técnica, ou na hipótese de conluio entre os referidos agentes.

Contudo, a despeito da limitação da responsabilização dos agentes públicos, cumpre pontuar entendimento divergente do TCU (acórdãos 5547/19 e 2391/18), com espeque no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no qual a responsabilização financeira por dano ao erário não se restringe aos casos de dolo ou erro grosseiro, mas abrange o dolo ou a culpa, sendo esta em qualquer de suas modalidades, ou seja, sem qualquer gradação ou limitação. Assim, a limitação para as hipóteses de dolo e erro grosseiro, consistente na culpa grave, aplicar-se-ia apenas à responsabilização decorrente do poder sancionatório, quais sejam as sanções como multa, inabilitação para ocupar cargos, etc. Por certo, tal questão ainda passará por um afunilamento doutrinário e jurisprudencial, de sorte a tornar-se maturada e consolidada.

Nesta toada, em entendimento diverso, o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo publicou recentemente os enunciados sobre a interpretação da LINDB, e, dentre os quais, asseverou que “O art. 28 da LINDB, para os casos por ele especificados (decisões e opiniões técnicas) disciplinou o § 6º do art. 37 da Constituição, passando a exigir dolo ou erro grosseiro (culpa grave) também para fins de responsabilidade regressiva do agente público” (enunciado nº 20)1.

Concernente à temática decisória, a alteração promovida na Lei de introdução cuidou de asseverar, no seu art. 20, que “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, seja na esfera administrativa, controladora ou judicial. Ou seja, em quaisquer dessas searas, ainda se pode decidir com base em valores jurídicos abstratos, que compreendem não só os princípios, mas também outras normas com conceitos jurídicos indeterminados, contudo, deverá haver uma análise prévia das consequências práticas da decisão, o que acaba por faze-la integrar às razões de decidir, como assinala o professor Marcio André Lopes Cavalcante2.

Deve-se destacar a preponderância conferida ao princípio da proporcionalidade na motivação das decisões baseadas em tais valores, cujos termos exige a demonstração da necessidade e da adequação da medida imposta, inclusive diante das possíveis alternativas existentes, e observando-se os critérios da adequação, proporcionalidade e da razoabilidade (§ 3º do art. 3º do Decreto 9830/19 e art. 20, parágrafo único da LINDB).

Ressalte-se em todo caso que, a análise da regularidade da decisão não poderá culminar na substituição das atribuições e competências dos agentes públicos e entidades da administração, inclusive quanto à definição das políticas públicas, nos termos do art. 13, do Decreto 9.830/19.

Em se tratando da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão que decretá-la deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, bem como apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional, equânime, sem prejuízo aos interesses gerais, e sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas excessivas, diante das peculiaridades do caso.

Neste passo, o decreto 9830/19, no seu art. 4º, § 4º, veio permitir a modulação dos efeitos da aludida invalidação, de sorte que o decisor poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade, ou decidir que sua eficácia será iniciada em momento posteriormente definido, considerando as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração e para o administrado, e sempre (desde que) visando a mitigação dos ônus ou das perdas excessivas dos administrados ou da administração pública.

Aliás sobre a invalidação, cumpre destacar a preponderância da convalidação, como medida prioritária à anulação, na fase de regularização do ato, consoante o enunciado nº 7, do IBDA: “Na expressão “regularização” constante do art.21 da LINDB estão incluídos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vícios sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidação, conversão, modulação de efeitos e saneamento são prioritárias à invalidação.”3

No mais, destaquem-se relevantes instrumentos para eliminar situações de irregularidade, incerteza jurídica ou conflituosa na aplicação do direito público, tais como o compromisso, nos termos do art. 26, da LINDB. A autoridade administrativa poderá celebrá-lo com os interessados, após oitiva do órgão jurídico, e desde que presentes razões de relevante interesse geral, no qual buscará solução jurídica proporcional, equânime e eficiente, prevendo obrigações, prazos para cumprimento e sanções, além, inclusive, de compensação, para a hipótese de benefícios indevidos, ou prejuízos anormais ou injustos, decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Por sua vez, o Decreto 9.830/19 trouxe a previsão de outro instrumento, consistente no termo de ajustamento de gestão, o qual pode ser firmado entre agentes públicos e órgãos de controle, com a finalidade corrigir falhas apontadas em ações de controle.

Assinale-se, por fim, o dever do estado, através das autoridades competentes, em buscar e promover, de forma ativa, a segurança jurídica, através da edição de súmulas administrativas, regulamentos, respostas a consultas, nos termos do art. 30. Ou seja, nas palavras do prof. Carlos Ari Sundfeld, um dos autores do anteprojeto de lei, “agora é do estado, e não dos destinatários” (administrados) o ônus de obter segurança e certeza quanto ao conteúdo e efeito das leis no campo público”4, na esteira do espírito da norma. Na mesma toada, o Decreto 9.830/19 impôs às autoridades públicas o dever de aumentar a segurança jurídica na aplicação de normas, inclusive por meio, também, de normas complementares e orientações normativas.

1 http://ibda.com.br/noticia/seminario-promovido-pelo-ibda-aprova-enunciados-sobre-a-lindb

2 https://www.dizerodireito.com.br/2019/06/breves-comentarios-lei-136552018-e-ao.html

3 http://ibda.com.br/noticia/seminario-promovido-pelo-ibda-aprova-enunciados-sobre-a-lindb

4 Duque, Marcelo Schenk. Segurança Jurídica na aplicação do Direito Público. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. Prefácio. P. 11/12

Fonte: Jota

05 dez
Opinião: As ideologias que encrespam a América Latina

Por Charles Beserra, Acadêmico de Direito do iCEV

O resultado das últimas eleições, os protestos e os atos políticos que tomaram conta da América Latina nos últimos dias trazem à tona um conflito que parece ser subproduto da Guerra Fria: o embate entre a social democracia, situada mais à esquerda, e a liberal democracia, situada mais à direita. Mais especificamente: qual o sistema politico é mais adequado e proficiente para a região.

Os argumentos são conhecidos de lado a lado, com o esforço quase sobre-humano para ajusta-los a realidade fria dos fatos. A região, como é notório, sempre foi considerada como uma espécie de “primo pobre” dos gigantes americanos do capitalismo, Estados Unidos e Canadá.

Instabilidade política, ditaduras, crises econômicas, trocas de moedas, inflações incontroláveis, endividamento publico, desigualdade de renda, entre outros problemas, marcam a historia dessas antigas colônias de exploração das nações europeias. Uma coisa parece ser patente: as ondas ideológicas que pelejam na região.

Ditaduras Militares

No século XX, ditaduras militares se alçaram ao poder para conter avanço da frente socialista, principalmente depois da revolução cubana. Após o período das ditaduras, assistiu-se de alguma forma a chegada da social democracia, no final do século XX e inicio do século XXI.

Nesse interim, organismos foram criados para pensar alternativas viáveis e/ou possíveis para a região, a exemplo da CEPAL, sustentados por teóricos e cientistas sociais proeminentes da região. Apesar dos esforços e das lutas ideológicas e politicas, nunca se conseguiu afastar o fantasma que assombra os latino-americanos: o subdesenvolvimento.

Para esse mal crônico a esquerda sempre apresentou soluções criativas que, embora apresentasse, inicialmente, significativa melhora nos índices de emprego e crescimento econômico, são levadas a cabo quase sempre por politica econômica heterodoxa e perigosa, de aumento do gasto público, e o consequente endividamento estatal, gerando um círculo vicioso de arrecadar mais para gastar mais, numa espiral crescente, que demonstrou não se sustentar no longo prazo, pelo menos no caso de Brasil e Argentina.

Não podemos esquecer 0 velho adágio popular aplicável à ceara da economia, sobretudo à macroeconomia que “de onde se tira e não se repõem o que cresce é o rombo”.  Os números da liberal democracia (que recebe, muitas vezes, um termo com conotação negativa, o neoliberalismo), por seu turno, são mais eloquentes no Chile, que, todavia, foi recentemente estremecido por protestos que já duraram algumas semanas e reuniu pelo menos um milhão de pessoas na capital.

Protestos 

O motivo dos protestos? O preço pago pela população em termos de direitos sociais (tão caros à social democracia). Todavia a questão do desenvolvimento (ou subdesenvolvimento) econômico nenhum governo de direita ou esquerda conseguiu resolver definitivamente na região. A onda socialdemocrata ainda se apresenta bem ativa (mesmo após o ensaio da tomada do poder pela liberal democracia na Argentina, Chile e Brasil, bem como a derrota da direita na Argentina, a manutenção do poder nas mãos da esquerda na Bolívia, embora controverso o resultado do último pleito eleitoral, bem como a continuidade dos governos de Maduro na Venezuela, e a falta de qualquer indicio aponte qualquer mudança significativa no regime castrista em Cuba).

A despeito das lutas que se travam na região, entendemos que, para haja uma mais justa distribuição dos resultados econômicos (e da renda) entre as varias classes que formam a sociedade dos povos latinos americanos é preciso primeiro fazer a região crescer, pelo menos próximo aos níveis dos tigres asiáticos.

Todavia, não é papel do Estado capitanear esse crescimento, embora deva incentivá-lo com todos os seus esforços. Este papel deve pertence à sociedade, aos agentes econômicos, às empresas, com a cooperação do Estado, mas sem seu embaraço burocrático.

Talvez o erro substancial na evolução dos ciclos econômicos no Brasil (e da região) como aponta Faoro, foi que o nosso capitalismo comercial não foi precedido do capitalismo industrial, este fundamental para o desenvolvimento nacional e do bloco.

Em quase todos os países desenvolvidos, onde se apresentam os melhores indicadores socioeconômicos, há sempre um setor produtivo privado forte como fonte para distribuição das riquezas para toda sociedade ou para, pelo menos, parte significativa dela, mesmo nos países nórdicos. Todavia, este tão almejado desenvolvimento não se faz da noite para o dia. É preciso ter visão (onde queremos chegar) e persistência. E rejeitar fórmulas mágicas.

Por Charles Beserra, Acadêmico de Direito do iCEV

22 nov
7 erros que cometi no início da Advocacia

Antes que surja a dúvida, não há relação entre este texto e o jogo dos 7 erros. Apenas cataloguei os erros que cometi no início da Advocacia e, quando fiz a contagem, cheguei ao resultado de 7 erros. Na realidade, não necessariamente foram 7. Há outros que deixei de fora por não serem tão significativos ou não terem tanta importância para a maioria dos Advogados.

 

 

1. Comecei como clínico geral

Para começar, o primeiro erro (de difícil superação!) talvez seja praticado por muitos outros Advogados. Consiste em iniciar como clínico geral. Obviamente, não quero dizer que todos que atuam como clínicos gerais estão “errados”, mas sim que, para a forma de atuação que eu pretendia ter, foi um erro que cometi.

Quando comecei na Advocacia, atuei, durante alguns meses, como clínico geral. Aliás, não possuía a perspectiva de atuar somente em uma área. Talvez por falta de orientação, talvez por não acreditar quando os meus professores da faculdade falavam sobre a necessidade de ser especializado. De qualquer forma, comecei afirmando/anunciando que atuaria em várias áreas. Salvo engano, apenas deixei de fora Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

O resultado disso foi que eu não tinha autoridade/notoriedade e, por ser clínico geral, não possuía diferenciais. Logo, não conseguia chamar a atenção das pessoas que precisavam de um Advogado mais qualificado em determinada área.

Assim, percebi que esse caminho não daria certo, porque enfrentaria muitas dificuldades, tendo em vista que precisaria estudar todas as disciplinas ou, pelo menos, aquelas nas quais eu pretendia atuar com mais frequência, como Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional e alguma parte específica de Direito Civil. Além disso, não conseguiria prospectar os clientes que enfrentam situações mais complexas, pois eles normalmente procuram especialistas. Então, abandonei a atuação como clínico geral e passei a focar na Advocacia Criminal.

No início, há várias dificuldades, dentre elas a preocupação de, eventualmente, procurado por um potencial cliente, responder que não atua na área relativa ao caso que ele apresenta. A resposta “não atuo nessa área”, para quem está começando, pode gerar sofrimento, por ser uma recusa a um trabalho que, em tese, seria devidamente remunerado.

No entanto, com o passar do tempo, percebi que foi a melhor coisa que fiz, haja vista que concentrei meu trabalho em apenas uma área de atuação e, consequentemente, recusei tudo que surgisse de outras áreas. Preferencialmente, essa recusa deve vir com a indicação de algum colega que atue na área desejada pelo cliente.

Portanto, o meu primeiro erro foi atuar como clínico geral. Posteriormente, fiz a devida correção, de maneira que, atualmente, atuo apenas como Advogado Criminalista e não possuo interesse (tampouco conhecimento) em atuar ou, de qualquer forma, estudar outra área a fundo, ainda que, às vezes, acabe estudando alguma coisa de outras áreas apenas para complementar.

 

2. Excesso de despesas iniciais

O segundo erro que cometi no início da Advocacia Criminal foi fazer muitas despesas iniciais, principalmente despesas fixas.

No início da Advocacia, não recomendo que você comece a fazer despesas sem ter certeza de que obterá algum lucro.

Também não recomendo contratar funcionário – alguém para fazer atendimento ou algo semelhante -, quando você estiver iniciando na Advocacia, tampouco constituir sociedade de Advogados, para não gerar despesas com contador, por exemplo.

No início, trabalhe como pessoa física, ainda que a parte tributária seja um pouco pior. É melhor pagar um percentual maior de impostos em relação aos honorários recebidos do que gastar com a constituição da sociedade (com o intuito de pagar menos impostos) sem saber se receberá honorários nos próximos meses.

Em outras palavras, apenas para constituir uma sociedade de Advogados, o profissional terá uma grande despesa. Sendo assim, sugiro que você tente começar como pessoa física, não como uma sociedade, porque, ao atuar como pessoa física, sua tributação é mais alta no início, mas, pelo menos, será um percentual do que é recebido a título de honorários, e não uma despesa inicial sem previsão de lucro.

Caso você opte por iniciar a carreira como pessoa jurídica – como eu acabei fazendo -, passará a ter muitas despesas iniciais, terá maior burocracia (contabilidade, OAB etc.), pagará um contador de forma mensal – e, dependendo da cidade, o valor mensal pode ser muito alto -, ou seja, comprometer-se-á com novas despesas sem ter certeza de que terá algum lucro.

Outra atitude não recomendável para o início da carreira na Advocacia é, por exemplo, abrir escritório logo nas primeiras semanas, sem ter previsão de clientes (ausência de chance de prospecção inicial).

Ainda sobre o erro quanto às despesas, evite associar-se a instituições nacionais e internacionais no início. Somando o pagamento da mensalidade para ser membro de uma câmara de comércio (mais um erro que eu cometi), por exemplo, e o pagamento de uma instituição de Advogados, chega-se a um valor altíssimo para quem está começando. Tudo isso gera uma despesa fixa que, em muitos casos, não facilitará a prospecção de clientes.

Em resumo, o meu segundo erro foi iniciar com muitas despesas.

Evidentemente, fiz as correções ao perceber que, no início, era preciso ter uma estrutura enxuta. Nos primeiros meses, é mais importante se concentrar em prestar o serviço e conseguir clientes. Deve-se começar pequeno, mas com a mentalidade de fazer crescer o seu escritório.

ortanto, a minha dica é: no início da Advocacia, não faça muitas despesas, principalmente fixas. Não se preocupe em ter escritório, caso ainda não seja necessário e, especialmente, caso você ainda não tenha clientes para atender. Preocupe-se em ter indicações, conhecer pessoas e fazer contatos, para, assim, começar a ter clientes, pois, surgindo clientes, surgirá a oportunidade de abrir um escritório e a necessidade de ter um lugar para atendimento.

Futuramente, quando houver necessidade, você poderá contratar alguém para a recepção e começar a se preocupar em fazer um networking diferenciado, inclusive se associando a algumas instituições.

Por fim, sei que é difícil deixar de gastar com coisas que dariam uma “aparência de sucesso”. Escritório com móveis planejados, máquina de café, decoração, lustres, carpetes etc. Essas coisas dariam uma ótima impressão, mas, no final, ao sair do escritório, somente você saberá se essas coisas foram adquiridas no cheque especial e se as contas estão atrasadas. No final do dia, quem chorará por não ter condições de pagar o cartão ou por precisar pedir a ajuda de parentes será você. Não fique pobre tentando fingir que é rico.

Assim, não tenha vergonha de começar sem uma aparência de sucesso. Todos precisaram começar em algum momento.

 

3. Pensei em desistir

O terceiro erro que eu cometi no início da Advocacia foi pensar em desistir. No início da carreira como Advogado, não conseguia vislumbrar uma mudança significativa no meu caminho. Naquele momento, comecei a pensar em desistir.

Quando isso acontece logo no início, o Advogado passa metade do tempo (ou até mais) do seu dia pensando se continua Advogando ou se faz um concurso público.

onsequentemente, com esse dilema, perde-se um tempo precioso que poderia ser utilizado para fazer a carreira como Advogado dar certo. Costumo dizer que o momento em que a minha vida começou a dar certo na Advocacia foi quando eu passei a ter certas convicções, sem questionamentos, acerca do caminho que eu queria percorrer.

Se tudo desse errado, pelo menos eu estaria fazendo aquilo de que gosto. É como se queimássemos uma ponte e não tivéssemos mais como retornar. Seguir em frente é o único caminho.

Quando ainda achamos que podemos ter um plano B, como procurar um emprego ou fazer concurso, não estamos com a mentalidade totalmente voltada para a Advocacia.

Sempre escrevo e falo em vídeos e palestras sobre o momento em que pedi exoneração do cargo de Defensor Público. Nas duas primeiras semanas, pensei em todas as possibilidades para anular aquele pedido de exoneração, se havia alguma forma para tentar voltar para o cargo etc.

Depois que comecei a advogar, deparei-me com a mesma situação, porque a Advocacia não estava indo tão bem quanto eu gostaria e, portanto, eu deveria procurar outra opção que fosse mais fácil. Assim, como sempre estudei bastante, principalmente durante a faculdade, a opção mais fácil para mim seria fazer concurso novamente. Enquanto pensei nessa alternativa, nada deu certo. Depois que descartei essa ideia, as coisas mudaram.

Portanto, se você deseja dar certo na Advocacia, uma sugestão que lhe dou, advinda da própria experiência é: não pense em desistir! Não tenha um plano B ou uma segunda opção! Não pense em advogar enquanto estuda para concurso, ou algo semelhante, apenas para ter uma opção reserva/subsidiária.

Se você estabelecer uma segunda opção, a tendência é que a Advocacia se torne a sua terceira opção. Você pensará tanto em estabelecer uma segunda opção que a primeira opção será deixada de lado e se tornará a terceira, quarta ou quinta opção. Então, não pense em desistir!

Muitos estudantes passam a graduação inteira pensando se farão concurso público ou ingressarão na Advocacia. O resultado é: não estudam para concurso nem fazem contatos para a Advocacia. Permanecem muito tempo na dúvida e, por isso, não fazem nada. Penso que é melhor fazer algo errado (e depois mudar, se for o caso) do que ficar muito tempo na dúvida, pois a falta de decisão gera a inércia e a procrastinação.

Resumidamente, o terceiro erro que cometi no início da carreira foi pensar em desistir, avaliando a hipótese de fazer concurso público novamente.

 

4. Esperei os clientes (que não apareceram)

O quarto erro que cometi no início foi esperar os clientes. Não estou dizendo para você sair fazendo a chamada “captação de clientes”, que é proibida e constitui infração disciplinar (art. 34, IV, do Estatuto da OAB). O que estou querendo dizer é que você não deve esperar os clientes.

Eu cometi um grave erro: chegava ao escritório e, por achar que seria suficiente ter uma carteira da OAB, um escritório e meu telefone disponível na internet, aguardava as ligações e o toque da campainha.

Pois bem. Não é tão fácil assim. É preciso ser ativo. Muitas pessoas ingressam na Advocacia e acham que, por algum motivo, os clientes ligarão e negociarão os honorários.

No entanto, a realidade não é assim. Na parte de prospecção de clientes, não muda nada depois que você recebe a habilitação da OAB. O telefone não tocará e ninguém aparecerá te procurando.

Eu corrigi esse erro fazendo novas parcerias e desenvolvendo marketing de conteúdo – que muitos acompanham -, e isso é uma forma de ser ativo na Advocacia.

Quanto à prospecção de clientes na Advocacia, no meu entendimento, talvez esse seja o ponto central. Esse quarto erro que eu cometi talvez seja o que mais gere a desistência de jovens Advogados. Muitos iniciam acreditando que é só esperar e que os clientes aparecerão de algum lugar.

Contudo, há mais de um milhão de Advogados no Brasil, muitos com escritório e telefone disponível na internet. Então, não dá para ser mais um na multidão e contar com a sorte, esperando que o cliente escolha você, pois isso não irá acontecer. O Advogado iniciante deve ter uma postura mais ativa, sempre respeitando a ética inerente à Advocacia.

Novamente, não estou dizendo para sair no centro de sua cidade distribuindo panfleto, que é uma conduta proibida, mas sim começar a fazer parcerias com outros Advogados, divulgar o seu nome, fazer conteúdo que interesse para o seu público-alvo e tomar outras atitudes que facilitem a sua exposição no mercado jurídico.

Quem espera clientes não os terá. Na Advocacia, como em qualquer outra atividade remunerada, a ausência de clientes resulta no fechamento das portas. Não há possibilidade de um escritório de Advocacia sobreviver sem clientes.

 

5. Procurei qualquer tipo de parceria (parcerias em grande quantidade, mas sem qualidade)

O quinto erro que eu cometi no início da Advocacia foi buscar qualquer tipo de parceria. Isso é equivocado, pois significa um ato de desespero. É normal desejar crescer profissionalmente e achar que, para isso, deve ter um grande número de parceiros. Contudo, analisando friamente, ninguém é parceiro de verdade, pois são apenas contatos sem uma relação produtiva.

Por isso, sempre digo: não busque qualquer tipo de sócio ou parceiro. É melhor não ter sócio ou parceiro do que ter um ruim, que apenas atrapalhe o desenvolvimento do grupo. É melhor não ter parceiros do que ter vários, investir (ou perder) muito tempo dando atenção a cada um e nunca gerar resultado. Em suma, é melhor se preocupar mais com qualidade do que com a quantidade de contatos.

No início da advocacia, preocupei-me muito com a quantidade de parcerias, na expectativa de que isso daria mais resultados. Apenas fazia a parceria, acreditando que seria mais um canal de prospecção.

Entretanto, dependendo do “parceiro”, você investirá muito tempo fazendo favores e nunca terá retorno.

Hoje, tenho plena convicção de que é melhor ter poucos parceiros ao seu lado, no seu escritório ou em escritórios parceiros, de indicações mútuas, do que ter vários parceiros e não gerar resultado.

Procure bons parceiros e/ou sócios, mas não se preocupe com a quantidade. Há uma frase muito interessante no empreendedorismo: “você é a média das cinco pessoas com quem mais convive”. Essa ideia vale para tudo. Se você encontrar um parceiro/sócio que atrapalhe o seu desenvolvimento, que não ajude e não queira evoluir, você assimilará essa mentalidade e será igual a ele.

 

6. Fiz muitos favores

O sexto erro que cometi no início da Advocacia foi fazer muitos favores, ou seja, dediquei-me diariamente a fazer coisas voluntárias.

Não me refiro a prestar serviços advocatícios de graça ou assumir um processo sem cobrar, como se fosse uma atuação “pro bono” em favor de investigados ou réus. O erro foi, no período inicial, fazer muitos favores a colegas. Ficava muitos minutos (em alguns dias, fiquei horas) no telefone prestando favores a outros Advogados, opinando sobre os processos deles.

Em que pese eu ainda não fosse tão conhecido no início, alguns colegas mais próximos, sabendo que eu já havia sido Defensor Público e lecionava em faculdades, tentavam tirar dúvidas sobre casos reais.

Algum colega narrava a situação fática e, em seguida, eu me dispunha a entender tudo que envolvia o processo dele e tentava dar algumas sugestões de estratégias, teses ou outros aspectos da atuação.

Muitas vezes, perdia de 20 a 30 minutos em uma ligação, prestando uma orientação para alguém que havia sido contratado e estava recebendo para atuar no processo. Eu parava todas as minhas atividades para dar uma sugestão de graça.

Considero isso um grande equívoco, pois eu estava, basicamente, fazendo aquilo que se chama consultoria – quando o profissional dá orientação a outro profissional – de graça. Estava deixando de trabalhar na evolução da minha carreira para ajudar outro profissional a evoluir, enquanto ele estava ganhando por isso, e eu não recebia nada. Esse erro fez com que eu perdesse muito tempo.

No início, costumada dar espaço para esse tipo de favor. O colega ligava, mandava mensagem, às vezes ficava uma hora, por vezes no final de semana ou feriado, querendo tirar dúvidas.

Aliás, eu dava espaço não apenas para tirar dúvidas, mas também para fazer outros favores, como a realização de carga de autos.

O Advogado iniciante não deve fazer esse tipo de favor, pois isso é uma prestação de serviço.

Ainda, faço uma observação: normalmente, os mesmos profissionais que pedem favores de graça aos seus colegas são aqueles que compartilham nas redes sociais imagens e textos dizendo que Advogados não fazem favores de graça, direcionado para o público leigo (quem nunca viu aquela imagem de uma tabela com valores de honorários para “favorzinho”, “só uma dúvida” e outras expressões?). No entanto, quando se trata da relação com outro Advogado, pede favores e realiza consultas sem pagar, tampouco se dispondo a isso. Inclusive, se o Advogado que recebe o pedido de um favor falar ao outro que o valor daquela diligência ou consulta seria X, o outro rapidamente se irrita ou desconversa, porque não pretendia pagar por aquele serviço.

Quando um Advogado liga para outro Advogado (salvo quando houver uma grande amizade que permita esse tipo de liberdade ou troca de gentilezas) e pede sugestões sobre teses, o que deve ser feito em determinado processo, o recurso cabível, como sair de determinada situação etc., está pedindo, indiretamente, uma consulta, normalmente sem a intenção de pagar por ela. Caso seja uma interação rápida, não há problema, mas, na maioria das vezes, é algo complexo e prolongado, o que caracterizaria uma consultoria. Portanto, o profissional que faz isso deveria contratar o outro para uma consulta formal, como ele próprio faz com o público leigo.

O mesmo caso é o da audiência feita como favor. A não ser que seja uma relação de troca – quando um faz um favor e o outro retribui com outro favor -, também é uma prestação de serviço que justificaria a cobrança. Inclusive, as tabelas de honorários de todas as seccionais da OAB preveem esse tipo de atividade: diligência, correspondência, audiência única etc.

Na minha visão, tudo isso deve ser devidamente cobrado. Tirar cópia de processo, pegar autos em carga, fazer audiência e outras coisas, apesar de serem favores “pequenos”, tomam um tempo significativo que, para o iniciante, é muito precioso, porque deveria ser dedicado ao crescimento profissional e à obtenção de honorários que lhe permitam sobreviver na Advocacia.

No primeiro ano de Advocacia, cometi esse erro e abri espaço para vários favores, esperando alguma retribuição (futura indicação de um cliente, por exemplo) que jamais ocorreu. Ficava tanto tempo envolvido com favores que o meu trabalho remunerado (direcionado aos clientes que me pagavam) era deixado para o período da noite. Em várias oportunidades, precisei terminar peças durante a madrugada, porque havia passado o dia inteiro fazendo favores e tinha “compromissos voluntários” para o dia seguinte. Curiosamente, os colegas que recebiam os favores (que, repito, estavam recebendo honorários pela atuação nos processos) não queriam saber se eu estava dando conta do meu trabalho, se precisava de alguma ajuda ou se estava conseguindo prospectar clientes.

Por fim, uma observação: não estou dizendo que não devemos ajudar outros Advogados. Eu, aliás, tento ajudar diariamente por meio de vários vídeos e artigos gratuitos postados neste site, no meu perfil do Instagram, no canal do Youtube e nas listas de transmissão do WhatsApp, assim como tiro dúvidas de colegas (sempre que possível). A questão é que não devemos transformar essa ajuda em prioridade. A ajuda deve ocorrer no tempo livre, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas mediante remuneração e após se dedicar à família e à evolução em sua carreira (leitura, cursos, parcerias etc.).

No final de tudo, as pessoas que te pedem favores não estarão ao seu lado no momento de pagar os boletos. O maior (e talvez único) interessado no seu crescimento profissional é você. Cuide da sua carreira antes de cuidar da carreira dos outros.

 

7. Demorei muito para começar a minha divulgação como Advogado

Por fim, o sétimo erro que cometi no início da Advocacia talvez não seja muito interessante para a maioria das pessoas. Contudo, caso você esteja em um cargo público e pretenda advogar, é algo que precisa saber. Ademais, esse erro também pode ser adaptado para os estudantes da graduação.

Quando comecei na Advocacia, era um desconhecido. O meu erro foi pedir exoneração do cargo de Defensor Público sem antes fazer um nome, isto é, sem me preocupar com minha futura marca.

Poderia, durante o tempo em que atuei na Defensoria Pública, ter produzido mais textos, gravado vídeos, aparecido mais nas redes sociais e feito meu site pessoal para divulgar conteúdo. Também poderia ter feito mais contatos e conhecido mais Advogados que, inclusive, conseguiriam me mostrar a realidade da Advocacia.

Em outras palavras, o sétimo erro que cometi foi não ter me divulgado enquanto era Defensor Público. Não como Advogado (pois era impedido de advogar), mas sim como docente, porque já lecionava quando era Defensor. Entrementes, naquela época, minha preocupação era publicar em revistas científicas, ainda que ninguém lesse.

Se você está em um cargo público e pretende pedir exoneração para começar a Advogar, minha dica é: mantenha-se mais um pouco no cargo e, enquanto isso, comece a escrever artigos, publique em colunas de sites ou jornais, grave e publique vídeos etc. Enfim, divulgue seu trabalho intelectual. Quando você começar a ficar mais conhecido, terá mais segurança para entrar na iniciativa privada.

Não se trata de se utilizar do cargo para a Advocacia. Você não irá divulgar o cargo – como Policial, Defensor ou Promotor, por exemplo – e se valer disso para advogar. A dica é aproveitar que você ainda possui uma garantia – a estabilidade – de um cargo público, prestando o melhor serviço possível, mas aproveitando esse tempo para se qualificar, fazer uma pós-graduação, participar de cursos complementares, divulgar artigos e vídeos, ingressar em todas as redes sociais, adicionar pessoas, fazer contatos etc.

Para reduzir a dificuldade inicial, é importante começar na Advocacia tendo um nome. Não um nome decorrente do cargo, mas sim daquilo que você construiu no período em que ocupou o cargo. Assim, você já começará na Advocacia tendo um diferencial.

Da mesma forma, meu erro foi pedir exoneração e começar a advogar sem antes ter me preocupado em aprender sobre empreendedorismo, Advocacia, marketing jurídico, prospecção, networking, honorários e outros temas. Quando comecei a aprender, já estava na hora de aplicar esses conhecimentos, pois já estava na Advocacia.

O sétimo erro pode ser adaptado para estudantes de Direito. Afinal, durante a graduação, é recomendável começar a fazer contatos, divulgar conteúdo, conversar com Advogados e criar um ambiente favorável para o futuro ingresso na Advocacia.

Fonte: Canal Ciências Criminais

14 nov
Prisão em 2ª instância: das mudanças, o que você realmente precisa saber

Vem entender de forma simplificada o que mudou sobre a prisão em 2ª instância, com a decisão do STF.

Depois dos últimos acontecimentos sobre a prisão em 2ª instância, me deparei em algumas conversas com pessoas que estão acompanhando as notícias, mas que apesar das tentativas, não conseguiram entender o que aconteceu. A verdade é que muitas das notícias direcionadas para o povo, de jornais na TV, revistas e blogs regionais não são claras e precisas o suficiente para o público leigo.

Mesmo se tratando de um tema em sua maioria jurídico, saiba que a explicação pode ser simples e objetiva. Por isso senti a necessidade de escrever esse artigo, então bora lá!

Um panorama geral

Considere João como nosso exemplo:

Na justiça brasileira, quando João comete um crime e é levado à julgamento, ele pode ser julgado até 3 vezes por juízes diferentes, na tentativa de ser considerado inocente em alguma dessas vezes. No direito, chamamos essa pirâmide com 3 chances, de 3 instâncias. São elas:

  • 1ª instância: essa é a principal porta de entrada do judiciário. É aqui onde atua o juiz de Direito, e onde será julgado pela primeira vez o crime cometido por João.
  • 2ª instância: caso João não concorde com a sentença dada pelo juiz de 1ª instância, ele pode recorrer para que seu caso seja julgado novamente. Quando isso acontece, o processo sobe para a 2ª instância.
  • 3ª instância: a instância superior (ou 3ª instância) é a última, e é lá onde será julgada a decisão recorrida por João, em 2ª instância.

Depois de passar pelas 3 instâncias, João não pode mais recorrer pra lugar nenhum. Ou seja, se ele for condenado em 3ª instância, irá cumprir a pena destinada na última decisão, pois já terão sido utilizados todos os seus recursos.

É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

Como era antes e como é agora?

Até semana passada, uma pessoa poderia ir pra prisão logo após a condenação em 2ª instância. Então, se o juiz de 1ª instância condenasse o cidadão, e após recorrer na 2ª instância o juiz o condenasse novamente, a pessoa já iria presa.

O fato é que o condenado ainda poderia recorrer na 3ª instância, mas iria aguardar esse julgamento preso.

Mas ainda na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que: a pessoa só poderá ser presa após a condenação nas 3 instâncias! Ou seja, agora uma pessoa só pode ser presa depois de esgotados todos os seus recursos. E é essa decisão que tem causado discussões por aí.

Caso Lula: acontece que o ex-presidente Lula foi condenado em 2ª instância, e por isso estava preso (lembra que antes isso era permitido?) Mas após a mudança, não é mais. Então por isso ele foi solto, ele foi e mais de 5 mil presos podem ser. A recente mudança foi colocada em prática. Então a partir de agora, vários presos serão beneficiados com essa mudança, e quando isso acontecer, você entenderá o motivo.

Fonte: JusBrasil

01 nov
O STF e a prisão antes do trânsito em julgado: o que está em jogo?

O que está em jogo nas ADCs 43, 44 e 54?

O Professor Horácio Neiva, Doutorando e Mestre em Direito (USP),  explica o que está em jogo nas ADCs 43, 44 e 54, e os problemas que a ala favorável à antecipação da pena irá enfrentar:

 

18 out
10 dicas para se dar bem no Exame da OAB

Sem dúvida, é um grande desafio acertar a maioria das 80 questões objetivas da OAB.

A primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige que os candidatos estejam muito bem preparados para obter um excelente desempenho. Isso porque o conteúdo abrange 17 matérias relacionadas com diversos segmentos do direito. Sem dúvida, é um grande desafio acertar a maioria das 80 questões objetivas da OAB.

O desafio é tamanho que menos de 15% dos candidatos ao exame da Ordem conseguem a sonhada carteirinha vermelha.

É praticamente impossível ter o domínio absoluto de todas as disciplinas que fazem parte do exame. Por isso, o candidato deve ter uma preparação voltada para resolver a prova de múltipla escolha de maneira simples e prática, buscando diminuir os erros cometidos por falta de atenção.

Claro, você deve investir todo o seu tempo até o exame da OAB para ampliar os seus conhecimentos em direito, sobretudo naquelas matérias que são mais recorrentes na prova. Mas existem algumas técnicas para acertar uma questão objetiva da OAB, mesmo sem ter conhecimento pleno do conteúdo abordado.

Pensando nisso, vamos apresentar neste post 10 dicas para você conseguir uma ótima performance na primeira fase da OAB, ainda que não domine todo o conteúdo. Confira!

1. Faça uma leitura atenta dos enunciados das questões objetivas da OAB

Antes de responder a uma questão, procure fazer uma leitura completa do conteúdo. Assim, você tem mais condições de compreender o que está sendo exigido, e dificilmente vai cair nas famosas pegadinhas.

O examinador não vai elaborar um teste somente com questões fáceis. Por esse motivo, para ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a leitura dos enunciados e a capacidade de interpretá-los ajudam a encontrar a resposta certa.

A leitura do enunciado esclarece pontos como o embasamento do examinador para elaborar a questão. Como você sabe, em direito são comuns as controvérsias entre a lei, a jurisprudência — decisões reiteradas dos tribunais em um mesmo sentido — e a doutrina, os estudos acadêmicos sobre direito.

A depender da fonte utilizada pela FGV, uma mesma questão da OAB pode ter respostas diferentes. Isso pode até ensejar um recurso, mas, se a questão estiver correta de acordo com qualquer uma dessas fontes, dificilmente a FGV a anulará.

Em todo caso, o melhor é ler atentamente o enunciado para responder à prova da OAB conforme o gabarito.

2. Elimine as alternativas absurdas

Em geral, as provas da OAB são compostas por questões com quatro alternativas de resposta, e a sua leitura atenta facilita bastante identificar as proposições com conteúdo absurdo.

Se o candidato identificar itens incorretos com facilidade, ele tem mais chances de acertar as questões, o que aumenta a confiança e as possibilidades de obter a aprovação.

Pense bem, cada questão objetiva da OAB possui quatro alternativas. Se você chutar cegamente sem ao menos ler o enunciado, terá 25% de chances de acerto. Caso você leia a prova e encontre duas alternativas explicitamente inconstitucionais em desacordo com princípios básicos do direito, a sua chance de acerto sobe para 50%.

Não se engane, você encontrará algumas alternativas absurdas com informações como “no Brasil é admitida a tortura, desde que…” ou “não é admitido tribunal de exceção, exceto…”.

3. Circule o que é pedido pelo comando da questão

Por causa da ansiedade, é comum um candidato marcar o primeiro item considerado certo/verdadeiro numa questão. Em alguns casos, essa ação pode levar a um erro primário porque, dependendo do estilo do exame, pode ser pedido para escolher a alternativa errada/falsa.

Para evitar problemas, circule o que o examinador deseja como resposta. Dessa maneira, você sabe o que deve ser marcado na questão, prestando mais atenção na hora de resolvê-la.

Essa marcação vai ajudar a ganhar mais agilidade no momento de revisar as questões antes da transcrição para o gabarito, pois basta ler a palavra circulada e a alternativa assinalada.

4. Tome cuidado com as generalizações

No direito, as generalizações são muito perigosas. Normalmente, as expressões “sempre”, “todos”, “nunca” e “jamais” fazem parte de uma alternativa incorreta.

Mesmo assim, é preciso tomar cuidado com o enunciado, porque o examinador gosta de surpreender os candidatos. Não se esqueça de que errar uma questão fácil pode dificultar o caminho para a aprovação.

Uma pegadinha recorrente no mundo dos concursos é a proibição da pena de morte. Questões como “não é permitida em nenhum caso a pena de morte no Brasil” reduzem a pontuação de diversos candidatos, todos os anos. Afinal, apesar de ser uma exceção, a Constituição Federal admite a condenação à morte nos casos de guerra declarada.

5. Preste atenção à alternativa com o maior texto

Para evitar ao máximo os problemas com recursos nas questões, a banca examinadora escolhe como resposta certa aquela que apresenta um conteúdo mais extenso e completo. A medida é considerada necessária para não haver erros em relação ao gabarito.

Qualquer detalhe esquecido pode ser usado pelos candidatos para pedir a anulação de uma questão, o que é ruim para a banca examinadora. Porém, o ideal é sempre ler os itens com bastante atenção e analisar cada alternativa com muito cuidado.

Afinal, questões muito extensas costumam conter várias sentenças contidas na mesma alternativa. Se apenas uma dessas sentenças estiver incorreta, toda a alternativa estará incorreta.

6. Comece pelas questões mais fáceis

De acordo com vários professores e advogados, não é bom para o candidato perder muito tempo da prova tentando resolver as questões difíceis. Para terminar o teste com mais facilidade e em tempo menor, a recomendação é ter o foco direcionado para as assertivas mais simples.

Essa iniciativa ajuda a administrar o tempo e aumenta a confiança, principalmente quando o inscrito domina a maioria das questões. Com a mente mais descansada, é bem menor a chance de cometer um erro por falta de atenção.

Nessa mesma linha, é até melhor que você inicie a prova da OAB pelas matérias nas quais tem mais facilidade. Após acertar 90% das prova de ética, matéria na qual você sempre foi o melhor da turma, estará mais confiante para a complexidade da parte de processo civil.

7. Responda às questões complexas com tranquilidade

Se você encontrar uma questão difícil e quiser resolvê-la sem analisar o restante da prova, jamais faça esse tipo de procedimento! Além de perder tempo, poderá ficar mais nervoso e desconcentrado, o que pode afetar o seu desempenho.

​As questões mais complicadas podem ser feitas no final do exame, e o candidato precisa administrar muito bem o tempo para responder a todos os itens do teste. Normalmente, os inscritos têm 3 minutos e 30 segundos para resolver cada enunciado.

Também é preciso ter muito cuidado com o cartão de resposta. O ideal é reservar 10 a 15 minutos para preenchê-lo. Com certeza, é muito frustrante para um candidato errar uma questão porque assinalou por engano outra resposta no cartão.

8. Evite deixar questões sem resposta

Com exceção das provas em que um erro anula uma resposta certa, o que não ocorre na objetiva da OAB,  o candidato deve arriscar uma alternativa quando tiver dúvida em relação ao gabarito. Nos exames com quatro alternativas, a chance de acertar é de 25%.

Dependendo da situação, a possibilidade de acerto pode ser até de 50%. Por exemplo, em uma questão com quatro opções de resposta, duas delas podem ser descartadas facilmente pelo candidato devido ao conhecimento do conteúdo.

Em algumas questões, é possível que duas alternativas tenham conteúdos totalmente opostos. Nesse caso, o melhor é escolher um desses itens se estiver com dúvida em relação à resposta. Contudo, nunca deixa uma questão sem resposta!

Nessa hora, lembre-se bem do segundo título deste artigo, pois eliminar as alternativas absurdas é a melhor maneira de garantir maior probabilidade de acerto.

9. Mantenha a calma e faça pequenas pausas durante a prova da OAB

Como diz um antigo ditado popular, a pressa é inimiga da perfeição. Portanto, procure manter a tranquilidade durante o exame e não ficar nervoso ao resolver questões com alto grau de dificuldade.

Ao se sentir fatigado, peça para ir ao banheiro ou beber água. Esse pequeno intervalo ajuda a recuperar as energias e a descansar a mente. Assim, você não vai perder a concentração nem ter o risco de enfrentar os temidos “apagões” na hora do exame.

Ainda nesse ponto, toda a rotina pré-prova é fundamental para garantir a calma e a concentração durante o exame da OAB. Faça exercícios físicos, mantenha uma alimentação balanceada, cuide do seu sistema imunológico para não ficar doente próximo da prova e durma bem.

No dia do exame, procure chegar cedo ao local. O medo de perder o horário da prova da OAB não vai deixá-lo no melhor clima para solucionar as questões.

Por fim, mas muito importante para manter a calma durante o exame: você precisa simular as condições da OAB quantas vezes puder antes da prova. Faça simulados e controle o tempo. Após passar várias horas sentado resolvendo questões com esforço mental intenso, o seu corpo estará mais adaptado para as condições da prova da OAB.

10. Mantenha-se atualizado com a legislação e a jurisprudência

A prova da OAB exige que os candidatos estejam atualizados. Logo, para não errar questões por falta de conhecimento da legislação em vigor, o indicado é estudar as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do entendimento dos demais tribunais superiores.

A questão abaixo evidencia a importância do entendimento jurisprudencial para o exame da Ordem.

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

B) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

C) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

D) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

Ambas as personagens têm a concessão e a perda do benefício com base em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Para Solange, vale o entendimento da Súmula 447, que determina: “Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade.”

Já a Iracema se aplica a Súmula 248: “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”

É recomendado, também, ficar atento às novidades das matérias exigidas no exame. Com certeza, uma boa preparação contribui bastante para acertar as questões objetivas do exame da Ordem.

Antes de encerrar o nosso artigo, vamos a uma breve checklist para ter certeza de que você entendeu o que é preciso para gabaritar a maioria das questões objetivas da OAB:

  • faça a leitura atenta dos enunciados de todas as questões objetivas;
  • elimine todas as alternativas absurdas;
  • circule o que é pedido no comando da questão;
  • tome cuidado com as generalizações — palavras como todoqualquer e nunca são perigosas;
  • fique atento às alternativas com maior texto, normalmente é a correta;
  • comece a prova da OAB pelas questões mais fáceis;
  • invista o seu tempo nas questões complexas ao fim da prova;
  • evite questões sem resposta;
  • mantenha a calma durante o exame da OAB e faça pausas;
  • esteja atento às mudanças na lei e jurisprudências.

Fonte: blog Saraiva 

04 out
Compras pela internet: conheça os seus direitos

Veja quais são eles e boas compras!

 

Atualmente, são muitas as ofertas de produtos e serviços que seduzem os consumidores. Dentre as mais variadas formas de se comprar um produto, há aquela feita pela internet.

A grande facilidade e a comodidade na realização das compras, pela internet, chama a atenção dos consumidores. Assim, seja evitando as enormes filas em shoppings e lojas do centro da cidade, seja pelos preços mais baratos, o consumidor opta por ficar em casa ma hora de comprar os presentes de final de ano.

Com o intuito de se garantir um final de ano sem dores de cabeça, trazemos as principais informações e direitos que poucos conhecem, mas que garantem ao consumidor boas compras online de natal.

Vejamos quais são elas e boas compras!

Informação adequada

No comércio eletrônico as informações sobre os produtos, serviços devem ser claras, sendo necessário constar no site de compra todos os dados necessários para a localização do seu fornecedor, tais como o nome empresarial, CNPJ e o endereço.

As informações também devem ser claras quanto às características essenciais do produto ou do serviço, incluindo as relativas aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve, ainda, ter informações suficientes para discriminar no preço todos os valores adicionais de encargos acessórios e despesas de remessa e, por fim, informar corretamente quais são as condições integrais da oferta, as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega do produto.

Preço do produto

Com relação ao preço, a informação passada ao consumidor deve, de maneira clara, dizer qual o preço à vista do produto, o preço total a prazo com o número de parcela, periodicidade e o valor das prestações, além de todos os custos adicionais da transação (seja com o seguro ou com a entrega) e com os juros e demais acréscimos e encargos financeiros da compra.

Prazo de entrega

O site devefixar o prazo para a entrega do produto ou para a execução do serviço. Assim, é um dever do fornecedor fixar data e turno para a sua entrega ou execução, não podendo cobrar frete diferenciado para as entregas que forem agendadas.

Atendimento facilitado

O fornecedor, ao ofertar um produto ou serviço pela internet deverá:

  1. Apresentar um resumo do contrato, destacando as cláusulas principais e enfatizando aquelas que limitam os direitos do consumidor;
  2. Oferecer ao consumidor meio para identificar e corrigir os erros ocorridos nas etapas anteriores da conclusão do contrato;
  3. Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
  4. Por à disposição do consumidor o inteiro teor do contrato, de maneira que o consumidor possa imprimir ou salvar em seu computador;
  5. Ter um serviço online eficaz e capacitado para esclarecer toda e qualquer dúvida do consumidor. Também, deve ser apto à atender às reclamações e pedidos de suspensão ou cancelamento do contrato. Deve confirmar imediatamente o recebimento do pedido/reclamação feito pelo consumidor e resolvê-lo no prazo de cinco (5) dias;
  6. Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Arrependimento:

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicilio), o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete (7) dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que é chamado de “período de reflexão”. Para tanto, não há necessidade de justificar o arrependimento.

Exercido o direito de arrependimento, que deve ser feito mediante a formalização do pedido de cancelamento e solicitação da devolução de qualquer quantia eventualmente paga, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto (STJ – REsp: 1340604 RJ).

Se o consumidor decidir cancelar a compra, mas não conseguir entrar em contato com o fornecedor do produto ou serviço, poderá solicitar diretamente à administradora do cartão o seu cancelamento, assim como o estorno do valor pago.

Devolução:

o fornecedor não pode cobrar qualquer quantia a título de frete de devolução do produto, bem como é vedado ao fornecedor exigir, como condição para aceitar o pedido de devolução, que a embalagem não esteja intacta.

Cumprimento da oferta:

Todos os meios utilizados pelo fornecedor para levar ao mercado de consumo os seus produtos e serviços, ou seja, para levar ao conhecimento do consumidor aquilo que quer vender, são tidos como ofertas.

Assim, tudo aquilo que foi ofertado ao consumidor deve ser cumprido. Caso contrário, são direitos do consumidor a opção de:

  1. Exigir o cumprimento da oferta;
  2. Escolher outro produto ou prestação de serviço equivalente; e
  3. Pedir o cancelamento do contrato e a devolução daquilo que pagou, com a devida correção.

Compras coletivas:

Os sites de compras coletivas oferecem ao consumidor inúmeros produtos e serviços de outros estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes, lojas de varejos, agências de turismo etc. Entretanto, a realização da compra do produto ou serviço pode estar condicionada a um número mínimo de compradores. Entre as formas de compras coletivas estão o “F-COMMERCE” (compras realizadas direta ou indiretamente pelo facebook), “M-COMMERCE” (compras realizadas por meio do telefone celular), “T-COMMERCE” (compras realizadas pelo controle remoto da televisão), Clubes de Compras, Leilão Virtual e “CROWDFUNDING”.

Além de todos os direitos que aqui já foram citados, existem alguns que são mais específicos para o consumidor que adere a este tipo de compra, vejamos:

  1. No site do fornecedor deve haver destaque caso a ativação da compra esteja sujeita a alguma condição, tais como: um número mínimo de compradores, prazo determinado para utilização da oferta etc.;
  2. Caso não se efetive a condição imposta pelo fornecedor, nenhum valor poderá ser cobrado;
  3. Como meio de informação adequada, deve existir a identificação do fornecedor responsável pelo site, bem como do site do fornecedor do produto ou serviço, pois ambos são responsáveis por solucionar quaisquer problemas;
  4. A utilização do cupom (ou voucher) não autoriza que o tratamento com o consumidor seja diferenciado, bem como não obriga o consumidor a pagar a gorjeta (em caso de restaurantes), pois esta continua sendo opcional;
  5. Pode ocorrer que a utilização do serviço adquirido pelo site de compras coletivas esteja condicionada a um agendamento, contudo, lembre-se, tal condição deve estar em destaque no site do fornecedor.

Garantias

Existem, em geral, três espécies de garantias ao consumidor: Garantia Legal, Garantia Contratual e a Garantia Estendida. Saiba quais são as diferenças:

Garantia Legal: é a garantia que todo produto ou serviço têm, independentemente de existência de qualquer documento ou do “termo de garantia”. Trata-se de uma garantia que é “garantida” por lei, mais especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além de ser uma garantia que é obrigatória por lei, ela cobre qualquer tipo de dano, imperfeição, problema ou defeito, tudo sem nenhum custo ao consumidor.

Assim, todos os produtos e serviços têm garantia concedida pela lei.

Conforme dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o período de validade da garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes (ex. Flores, alimentos, produtos de limpeza, roupas, lavagem de roupas em lavanderia, jardinagem, faxina, lavagem do carro etc.).

Já para produtos duráveis, tais como um carro, um eletrodoméstico, um computador, um celular etc., o período de validade da garantia é de noventa dias.

Como se faz a contagem desse prazo?

Pois bem. Caso o vício (defeito, imperfeição, etc.) seja visível, ou seja, o vício esteja aparente, conta-se o prazo do dia da entrega do produto ou da conclusão do serviço. Ao contrário, caso seja um vício que esteja oculto, isto é, aquele que não é de fácil constatação ou que aparece somente após a utilização do produto ou serviço, o prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor verifica a existência do problema.

Atenção: Não exercido o direito de reclamar o vício ao fornecedor nestes prazos, o direito deixa de existir, ou seja, “caduca”.

Garantia Contratual: conforme dispõe o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma garantia que não é obrigatória, estabelecida entre o fornecedor e o consumidor por um prazo adicional à garantia legal e, por ser convencionada entre as partes, pode conter algumas condições.

As garantias contratuais, ao contrário da garantia legal, devem constar em documento escrito. Em regra, este documento é chamado de “Termo de Garantia” e contêm as suas mais variadas especificações, tais como: no que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar que deve ser exercida a garantia e se haverá alguma despesa ao consumidor.

Garantia Estendida: é uma garantia que é paga pelo consumidor. Assim, trata-se de um seguro que prorroga a garantia do produto após o vencimento da garantia legal ou da garantia contratual.

Por ser um seguro, a apólice desta garantia pode receber o nome de “Extensão da garantia original” ou “Extensão da garantia original ampliada” e prevê, em regra, uma indenização em dinheiro em caso de vício do produto ou, então, a possibilidade de substituição do produto caso não seja possível ou inviável o seu conserto.

É importante ficar alerta ao fato de que esta garantia não pode estar incluída no preço do produto, nem mesmo disfarçada de “desconto”. Assim, por ser essa garantia uma opção de compra, o consumidor também poderá pedir o cancelamento no prazo de sete dias, conforme dito anteriormente.

Dicas importantes

Compras feitas por sites do exterior (Importação de produtos): A importação de produtos do exterior faz incidir tributos específicos e tem o seu trâmite regulamentado por legislação especial. Assim, é muito importante que se tenha cuidado na hora da compra, pois o valor do tributo que incide no produto pode aumentar o eu valor final ou, até mesmo, superar o valor daquilo que está comprando.

Publicidade enganosa: a publicidade é enganosa quando transmite informações erradas, falsas ou capazes de confundir o consumidor acerca daquilo que está sendo vendido.

Promoções e Responsabilidades: existem diversos sites que oferecem ao consumidor produtos e serviços com o preço muito abaixo do valor de mercado. Fique atento e se informe sobre o fornecedor e a sua reputação antes de adquiri-los.

Os sites que reúnem as promoções de outros sites (sites de buscas de ofertas), não tem, em regra, responsabilidade em caso de problemas na compra e venda dos produtos ou serviços, pois a sua função é somente de divulgar as ofertas.

Contudo, caso o site de busca faça uma conexão ou, de qualquer forma, aproxime o consumidor com o site do fornecedor, poderá haver uma responsabilidade entre eles.

Em caso de realização da compra por intermédio de sites de compras coletivas, o consumidor pode reclamar diretamente ao site de compra coletiva ou clube de compra, bem como ao estabelecimento que ofereceu o produto ou serviço, pois ambos são responsáveis pela oferta do produto ou serviço.

Orientação ao consumidor: Aconselhamos que o consumidor busque, primeiramente, resolver o problema de forma amigável, com respeito e boa-fé com o fornecedor do produto ou serviço, utilizando-se de todas as ferramentas disponibilizadas para noticiar o problema ocorrido e para buscar uma solução.

Caso a aproximação amigável não resolva o problema, busque o órgão especializado no atendimento ao consumidor, que, no caso, é o PROCON.

Entretanto, se, ainda assim, restar infrutífera as atitudes acima tomadas, aconselhamentos a busca de um advogado para orientá-lo da melhor e mais eficaz forma de fazer valer os direitos do consumidor. Ele poderá fazer um pedido judicial para resolver o problema com o produto ou o serviço, seja na Justiça Comum, seja no Juizado Especial (também chamado de Juizado de Pequenas Causas).


*Lembre-se: Tenha sempre em mãos todos os dados da compra que fora realizada, tais como: recibos, emails, dados do (s) fornecedor (es), dados do pagamento, documento com a data de entrega, etc.


Fontes: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Procon-MS; Procon-SP, Revista Exame.

27 set
Conheça direitos dos idosos que você não imaginava que existiam

Além de gratuidade nos transportes, Estatuto do Idoso garante desde isenção de IPTU até pensão alimentícia paga pelos filhos

Vera Maria de Moraes tem 74 anos de idade e mora em Poços de Caldas, Minas Gerais. Quando chegou a chamada maioridade ativa, comemorou o fato de ter direito ao passe livre no transporte público. “O fato que mais gostei foi não ter de pagar ônibus interestadual, mas também ter prioridade em filas de banco, lotéricas e outros”, afirma.

Estatuto do Idoso também garante uma série de outros benefícios que Vera não conhecia: “Quando completei 60 anos, um benefício que eu não conhecia é que, se o idoso nunca contribuiu com o INSS, ele tem direito a um salário mínimo por mês. Se ele for atrás, consegue receber esse salário”, ressalta.

Os idosos têm vários benefícios e preferências garantidos por lei, como gratuidade no transporte público, meia-entrada em cinemas e teatros,  atendimento prioritário, vaga exclusivas e medicamentos de graça.

Descontos em viagens também são comemorados pela população que chega à terceira idade, como Sonia Maria, de 69 anos. Mas ela enfatiza que as empresas de transporte poderiam oferecer mais opções aos idosos.

“O problema é que só são dois lugares no ônibus. Então, você nunca consegue. Antes, a gente agendava com dois dias de antecedência. Agora, você fica uns dois meses para agendar. Dois lugares é muito pouco em um ônibus. Não quero ficar implorando na rodoviária”, reclama.

No Brasil, a maior conquista dos idosos foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Essa lei regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. “Tal lei visa assegurar ao idoso todas as oportunidades para preservação de sua saúde física e mental”, explica a presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Sangado.

Assim como Vera e Sonia, muitos idosos desconhecem outros benefícios dos quais poderiam desfrutar quando chegam aos 60 anos de idade. Com ajuda de Lillian Salgado, fizemos uma lista de direitos que são pouco conhecidos da população em geral.

Direitos dos idosos que você talvez não conheça

 

Isenção do IPTU

Os desdobramentos do Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal onde serão fornecidos todos os dados do idoso que está pedindo a isenção.

Algumas cidades do Brasil já possuem a isenção, como a capital paulista, Sena Madureira, no Acre, Petrópolis, no Rio de Janeiro, e o Distrito Federal. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, tramita projeto de lei (PL 90/17) que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial com valor máximo de R$ 300 mil pertencente a pessoas acima de 60 anos.

Pensão alimentícia

O dever de pagar alimentos não é exclusivo dos pais. A obrigatoriedade de o filho pagar pensão para seu ascendente também é prevista legalmente. De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm direito a receber pensão e a escolher de qual dos filhos vai receber. O não pagamento pode resultar na prisão do inadimplente. O Código Civil e a Constituição apoiam essa medida.

Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar, o idoso pode pleitear o benefício assistencial, cujo valor é de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Assistência à saúde

O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda que o Estatuto do Idoso vede a discriminação por parte dos planos de saúde, no tocante à cobrança de valores diferenciados em razão da idade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o ajuste proporcional de preços à idade do segurado está ligado à expectativa de aumento na procura por serviços médicos e hospitalares por parte dos idosos. O que não se pode fazer, de acordo com a Corte, é tornar o valor da mensalidade tão elevado de modo a inviabilizar a aquisição do plano pelo idoso.

Medicamentos gratuitos

O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao “poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação” de sua saúde.

Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa, segundo o Ministério da Saúde, é preciso apenas apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.

Justiça

Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Transporte público

A gratuidade é assegurada pelo Estatuto do Idoso, mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações municipais. Assim, a idade mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os maiores de 60 anos.

Vagas exclusivas

De acordo com a legislação, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados devem ser exclusivas a pessoas maiores de 60 anos de idade, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.

Atendimento preferencial

Segundo o estatuto, “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei 10.048/00 e pelo Decreto 5.296/04, que a regulamentou.

Ele assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em estabelecimentos como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas e teatros, dentre tantos outros.

No caso dos serviços de emergência de saúde, a prioridade de atendimento ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. O artigo 16 do estatuto assegura o direito a acompanhante, a quem deverá ser garantida condições adequadas para a sua permanência no local, em tempo integral.

Meia-entrada

O estatuto estabelece que maiores de 60 anos de idade têm “pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas”. As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso apresentar o documento de identidade.

 

Órgãos de defesa dos idosos

• Disque 100: Disque Direitos Humanos. Através deste telefone, você poderá registrar uma denúncia de desrespeito a sua pessoa.

• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Centro de Referência Especializado de Assistência Social  (CREAS)

• Delegacia dos Idosos

• Promotoria dos Idosos

• Conselho Municipal do Idoso

• Conselho Estadual do Idoso

• Conselho Nacional do Idoso

• Procon

• Juizado de Relações de Consumo

• Banco Central (BACEN).

 

Fonte: Estadão

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