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14 nov
Prisão em 2ª instância: das mudanças, o que você realmente precisa saber

Vem entender de forma simplificada o que mudou sobre a prisão em 2ª instância, com a decisão do STF.

Depois dos últimos acontecimentos sobre a prisão em 2ª instância, me deparei em algumas conversas com pessoas que estão acompanhando as notícias, mas que apesar das tentativas, não conseguiram entender o que aconteceu. A verdade é que muitas das notícias direcionadas para o povo, de jornais na TV, revistas e blogs regionais não são claras e precisas o suficiente para o público leigo.

Mesmo se tratando de um tema em sua maioria jurídico, saiba que a explicação pode ser simples e objetiva. Por isso senti a necessidade de escrever esse artigo, então bora lá!

Um panorama geral

Considere João como nosso exemplo:

Na justiça brasileira, quando João comete um crime e é levado à julgamento, ele pode ser julgado até 3 vezes por juízes diferentes, na tentativa de ser considerado inocente em alguma dessas vezes. No direito, chamamos essa pirâmide com 3 chances, de 3 instâncias. São elas:

  • 1ª instância: essa é a principal porta de entrada do judiciário. É aqui onde atua o juiz de Direito, e onde será julgado pela primeira vez o crime cometido por João.
  • 2ª instância: caso João não concorde com a sentença dada pelo juiz de 1ª instância, ele pode recorrer para que seu caso seja julgado novamente. Quando isso acontece, o processo sobe para a 2ª instância.
  • 3ª instância: a instância superior (ou 3ª instância) é a última, e é lá onde será julgada a decisão recorrida por João, em 2ª instância.

Depois de passar pelas 3 instâncias, João não pode mais recorrer pra lugar nenhum. Ou seja, se ele for condenado em 3ª instância, irá cumprir a pena destinada na última decisão, pois já terão sido utilizados todos os seus recursos.

É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

Como era antes e como é agora?

Até semana passada, uma pessoa poderia ir pra prisão logo após a condenação em 2ª instância. Então, se o juiz de 1ª instância condenasse o cidadão, e após recorrer na 2ª instância o juiz o condenasse novamente, a pessoa já iria presa.

O fato é que o condenado ainda poderia recorrer na 3ª instância, mas iria aguardar esse julgamento preso.

Mas ainda na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que: a pessoa só poderá ser presa após a condenação nas 3 instâncias! Ou seja, agora uma pessoa só pode ser presa depois de esgotados todos os seus recursos. E é essa decisão que tem causado discussões por aí.

Caso Lula: acontece que o ex-presidente Lula foi condenado em 2ª instância, e por isso estava preso (lembra que antes isso era permitido?) Mas após a mudança, não é mais. Então por isso ele foi solto, ele foi e mais de 5 mil presos podem ser. A recente mudança foi colocada em prática. Então a partir de agora, vários presos serão beneficiados com essa mudança, e quando isso acontecer, você entenderá o motivo.

Fonte: JusBrasil

01 nov
O STF e a prisão antes do trânsito em julgado: o que está em jogo?

O que está em jogo nas ADCs 43, 44 e 54?

O Professor Horácio Neiva, Doutorando e Mestre em Direito (USP),  explica o que está em jogo nas ADCs 43, 44 e 54, e os problemas que a ala favorável à antecipação da pena irá enfrentar:

 

18 out
10 dicas para se dar bem no Exame da OAB

Sem dúvida, é um grande desafio acertar a maioria das 80 questões objetivas da OAB.

A primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige que os candidatos estejam muito bem preparados para obter um excelente desempenho. Isso porque o conteúdo abrange 17 matérias relacionadas com diversos segmentos do direito. Sem dúvida, é um grande desafio acertar a maioria das 80 questões objetivas da OAB.

O desafio é tamanho que menos de 15% dos candidatos ao exame da Ordem conseguem a sonhada carteirinha vermelha.

É praticamente impossível ter o domínio absoluto de todas as disciplinas que fazem parte do exame. Por isso, o candidato deve ter uma preparação voltada para resolver a prova de múltipla escolha de maneira simples e prática, buscando diminuir os erros cometidos por falta de atenção.

Claro, você deve investir todo o seu tempo até o exame da OAB para ampliar os seus conhecimentos em direito, sobretudo naquelas matérias que são mais recorrentes na prova. Mas existem algumas técnicas para acertar uma questão objetiva da OAB, mesmo sem ter conhecimento pleno do conteúdo abordado.

Pensando nisso, vamos apresentar neste post 10 dicas para você conseguir uma ótima performance na primeira fase da OAB, ainda que não domine todo o conteúdo. Confira!

1. Faça uma leitura atenta dos enunciados das questões objetivas da OAB

Antes de responder a uma questão, procure fazer uma leitura completa do conteúdo. Assim, você tem mais condições de compreender o que está sendo exigido, e dificilmente vai cair nas famosas pegadinhas.

O examinador não vai elaborar um teste somente com questões fáceis. Por esse motivo, para ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a leitura dos enunciados e a capacidade de interpretá-los ajudam a encontrar a resposta certa.

A leitura do enunciado esclarece pontos como o embasamento do examinador para elaborar a questão. Como você sabe, em direito são comuns as controvérsias entre a lei, a jurisprudência — decisões reiteradas dos tribunais em um mesmo sentido — e a doutrina, os estudos acadêmicos sobre direito.

A depender da fonte utilizada pela FGV, uma mesma questão da OAB pode ter respostas diferentes. Isso pode até ensejar um recurso, mas, se a questão estiver correta de acordo com qualquer uma dessas fontes, dificilmente a FGV a anulará.

Em todo caso, o melhor é ler atentamente o enunciado para responder à prova da OAB conforme o gabarito.

2. Elimine as alternativas absurdas

Em geral, as provas da OAB são compostas por questões com quatro alternativas de resposta, e a sua leitura atenta facilita bastante identificar as proposições com conteúdo absurdo.

Se o candidato identificar itens incorretos com facilidade, ele tem mais chances de acertar as questões, o que aumenta a confiança e as possibilidades de obter a aprovação.

Pense bem, cada questão objetiva da OAB possui quatro alternativas. Se você chutar cegamente sem ao menos ler o enunciado, terá 25% de chances de acerto. Caso você leia a prova e encontre duas alternativas explicitamente inconstitucionais em desacordo com princípios básicos do direito, a sua chance de acerto sobe para 50%.

Não se engane, você encontrará algumas alternativas absurdas com informações como “no Brasil é admitida a tortura, desde que…” ou “não é admitido tribunal de exceção, exceto…”.

3. Circule o que é pedido pelo comando da questão

Por causa da ansiedade, é comum um candidato marcar o primeiro item considerado certo/verdadeiro numa questão. Em alguns casos, essa ação pode levar a um erro primário porque, dependendo do estilo do exame, pode ser pedido para escolher a alternativa errada/falsa.

Para evitar problemas, circule o que o examinador deseja como resposta. Dessa maneira, você sabe o que deve ser marcado na questão, prestando mais atenção na hora de resolvê-la.

Essa marcação vai ajudar a ganhar mais agilidade no momento de revisar as questões antes da transcrição para o gabarito, pois basta ler a palavra circulada e a alternativa assinalada.

4. Tome cuidado com as generalizações

No direito, as generalizações são muito perigosas. Normalmente, as expressões “sempre”, “todos”, “nunca” e “jamais” fazem parte de uma alternativa incorreta.

Mesmo assim, é preciso tomar cuidado com o enunciado, porque o examinador gosta de surpreender os candidatos. Não se esqueça de que errar uma questão fácil pode dificultar o caminho para a aprovação.

Uma pegadinha recorrente no mundo dos concursos é a proibição da pena de morte. Questões como “não é permitida em nenhum caso a pena de morte no Brasil” reduzem a pontuação de diversos candidatos, todos os anos. Afinal, apesar de ser uma exceção, a Constituição Federal admite a condenação à morte nos casos de guerra declarada.

5. Preste atenção à alternativa com o maior texto

Para evitar ao máximo os problemas com recursos nas questões, a banca examinadora escolhe como resposta certa aquela que apresenta um conteúdo mais extenso e completo. A medida é considerada necessária para não haver erros em relação ao gabarito.

Qualquer detalhe esquecido pode ser usado pelos candidatos para pedir a anulação de uma questão, o que é ruim para a banca examinadora. Porém, o ideal é sempre ler os itens com bastante atenção e analisar cada alternativa com muito cuidado.

Afinal, questões muito extensas costumam conter várias sentenças contidas na mesma alternativa. Se apenas uma dessas sentenças estiver incorreta, toda a alternativa estará incorreta.

6. Comece pelas questões mais fáceis

De acordo com vários professores e advogados, não é bom para o candidato perder muito tempo da prova tentando resolver as questões difíceis. Para terminar o teste com mais facilidade e em tempo menor, a recomendação é ter o foco direcionado para as assertivas mais simples.

Essa iniciativa ajuda a administrar o tempo e aumenta a confiança, principalmente quando o inscrito domina a maioria das questões. Com a mente mais descansada, é bem menor a chance de cometer um erro por falta de atenção.

Nessa mesma linha, é até melhor que você inicie a prova da OAB pelas matérias nas quais tem mais facilidade. Após acertar 90% das prova de ética, matéria na qual você sempre foi o melhor da turma, estará mais confiante para a complexidade da parte de processo civil.

7. Responda às questões complexas com tranquilidade

Se você encontrar uma questão difícil e quiser resolvê-la sem analisar o restante da prova, jamais faça esse tipo de procedimento! Além de perder tempo, poderá ficar mais nervoso e desconcentrado, o que pode afetar o seu desempenho.

​As questões mais complicadas podem ser feitas no final do exame, e o candidato precisa administrar muito bem o tempo para responder a todos os itens do teste. Normalmente, os inscritos têm 3 minutos e 30 segundos para resolver cada enunciado.

Também é preciso ter muito cuidado com o cartão de resposta. O ideal é reservar 10 a 15 minutos para preenchê-lo. Com certeza, é muito frustrante para um candidato errar uma questão porque assinalou por engano outra resposta no cartão.

8. Evite deixar questões sem resposta

Com exceção das provas em que um erro anula uma resposta certa, o que não ocorre na objetiva da OAB,  o candidato deve arriscar uma alternativa quando tiver dúvida em relação ao gabarito. Nos exames com quatro alternativas, a chance de acertar é de 25%.

Dependendo da situação, a possibilidade de acerto pode ser até de 50%. Por exemplo, em uma questão com quatro opções de resposta, duas delas podem ser descartadas facilmente pelo candidato devido ao conhecimento do conteúdo.

Em algumas questões, é possível que duas alternativas tenham conteúdos totalmente opostos. Nesse caso, o melhor é escolher um desses itens se estiver com dúvida em relação à resposta. Contudo, nunca deixa uma questão sem resposta!

Nessa hora, lembre-se bem do segundo título deste artigo, pois eliminar as alternativas absurdas é a melhor maneira de garantir maior probabilidade de acerto.

9. Mantenha a calma e faça pequenas pausas durante a prova da OAB

Como diz um antigo ditado popular, a pressa é inimiga da perfeição. Portanto, procure manter a tranquilidade durante o exame e não ficar nervoso ao resolver questões com alto grau de dificuldade.

Ao se sentir fatigado, peça para ir ao banheiro ou beber água. Esse pequeno intervalo ajuda a recuperar as energias e a descansar a mente. Assim, você não vai perder a concentração nem ter o risco de enfrentar os temidos “apagões” na hora do exame.

Ainda nesse ponto, toda a rotina pré-prova é fundamental para garantir a calma e a concentração durante o exame da OAB. Faça exercícios físicos, mantenha uma alimentação balanceada, cuide do seu sistema imunológico para não ficar doente próximo da prova e durma bem.

No dia do exame, procure chegar cedo ao local. O medo de perder o horário da prova da OAB não vai deixá-lo no melhor clima para solucionar as questões.

Por fim, mas muito importante para manter a calma durante o exame: você precisa simular as condições da OAB quantas vezes puder antes da prova. Faça simulados e controle o tempo. Após passar várias horas sentado resolvendo questões com esforço mental intenso, o seu corpo estará mais adaptado para as condições da prova da OAB.

10. Mantenha-se atualizado com a legislação e a jurisprudência

A prova da OAB exige que os candidatos estejam atualizados. Logo, para não errar questões por falta de conhecimento da legislação em vigor, o indicado é estudar as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do entendimento dos demais tribunais superiores.

A questão abaixo evidencia a importância do entendimento jurisprudencial para o exame da Ordem.

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

B) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

C) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

D) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

Ambas as personagens têm a concessão e a perda do benefício com base em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Para Solange, vale o entendimento da Súmula 447, que determina: “Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade.”

Já a Iracema se aplica a Súmula 248: “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”

É recomendado, também, ficar atento às novidades das matérias exigidas no exame. Com certeza, uma boa preparação contribui bastante para acertar as questões objetivas do exame da Ordem.

Antes de encerrar o nosso artigo, vamos a uma breve checklist para ter certeza de que você entendeu o que é preciso para gabaritar a maioria das questões objetivas da OAB:

  • faça a leitura atenta dos enunciados de todas as questões objetivas;
  • elimine todas as alternativas absurdas;
  • circule o que é pedido no comando da questão;
  • tome cuidado com as generalizações — palavras como todoqualquer e nunca são perigosas;
  • fique atento às alternativas com maior texto, normalmente é a correta;
  • comece a prova da OAB pelas questões mais fáceis;
  • invista o seu tempo nas questões complexas ao fim da prova;
  • evite questões sem resposta;
  • mantenha a calma durante o exame da OAB e faça pausas;
  • esteja atento às mudanças na lei e jurisprudências.

Fonte: blog Saraiva 

04 out
Compras pela internet: conheça os seus direitos

Veja quais são eles e boas compras!

 

Atualmente, são muitas as ofertas de produtos e serviços que seduzem os consumidores. Dentre as mais variadas formas de se comprar um produto, há aquela feita pela internet.

A grande facilidade e a comodidade na realização das compras, pela internet, chama a atenção dos consumidores. Assim, seja evitando as enormes filas em shoppings e lojas do centro da cidade, seja pelos preços mais baratos, o consumidor opta por ficar em casa ma hora de comprar os presentes de final de ano.

Com o intuito de se garantir um final de ano sem dores de cabeça, trazemos as principais informações e direitos que poucos conhecem, mas que garantem ao consumidor boas compras online de natal.

Vejamos quais são elas e boas compras!

Informação adequada

No comércio eletrônico as informações sobre os produtos, serviços devem ser claras, sendo necessário constar no site de compra todos os dados necessários para a localização do seu fornecedor, tais como o nome empresarial, CNPJ e o endereço.

As informações também devem ser claras quanto às características essenciais do produto ou do serviço, incluindo as relativas aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve, ainda, ter informações suficientes para discriminar no preço todos os valores adicionais de encargos acessórios e despesas de remessa e, por fim, informar corretamente quais são as condições integrais da oferta, as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega do produto.

Preço do produto

Com relação ao preço, a informação passada ao consumidor deve, de maneira clara, dizer qual o preço à vista do produto, o preço total a prazo com o número de parcela, periodicidade e o valor das prestações, além de todos os custos adicionais da transação (seja com o seguro ou com a entrega) e com os juros e demais acréscimos e encargos financeiros da compra.

Prazo de entrega

O site devefixar o prazo para a entrega do produto ou para a execução do serviço. Assim, é um dever do fornecedor fixar data e turno para a sua entrega ou execução, não podendo cobrar frete diferenciado para as entregas que forem agendadas.

Atendimento facilitado

O fornecedor, ao ofertar um produto ou serviço pela internet deverá:

  1. Apresentar um resumo do contrato, destacando as cláusulas principais e enfatizando aquelas que limitam os direitos do consumidor;
  2. Oferecer ao consumidor meio para identificar e corrigir os erros ocorridos nas etapas anteriores da conclusão do contrato;
  3. Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
  4. Por à disposição do consumidor o inteiro teor do contrato, de maneira que o consumidor possa imprimir ou salvar em seu computador;
  5. Ter um serviço online eficaz e capacitado para esclarecer toda e qualquer dúvida do consumidor. Também, deve ser apto à atender às reclamações e pedidos de suspensão ou cancelamento do contrato. Deve confirmar imediatamente o recebimento do pedido/reclamação feito pelo consumidor e resolvê-lo no prazo de cinco (5) dias;
  6. Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Arrependimento:

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicilio), o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete (7) dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que é chamado de “período de reflexão”. Para tanto, não há necessidade de justificar o arrependimento.

Exercido o direito de arrependimento, que deve ser feito mediante a formalização do pedido de cancelamento e solicitação da devolução de qualquer quantia eventualmente paga, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto (STJ – REsp: 1340604 RJ).

Se o consumidor decidir cancelar a compra, mas não conseguir entrar em contato com o fornecedor do produto ou serviço, poderá solicitar diretamente à administradora do cartão o seu cancelamento, assim como o estorno do valor pago.

Devolução:

o fornecedor não pode cobrar qualquer quantia a título de frete de devolução do produto, bem como é vedado ao fornecedor exigir, como condição para aceitar o pedido de devolução, que a embalagem não esteja intacta.

Cumprimento da oferta:

Todos os meios utilizados pelo fornecedor para levar ao mercado de consumo os seus produtos e serviços, ou seja, para levar ao conhecimento do consumidor aquilo que quer vender, são tidos como ofertas.

Assim, tudo aquilo que foi ofertado ao consumidor deve ser cumprido. Caso contrário, são direitos do consumidor a opção de:

  1. Exigir o cumprimento da oferta;
  2. Escolher outro produto ou prestação de serviço equivalente; e
  3. Pedir o cancelamento do contrato e a devolução daquilo que pagou, com a devida correção.

Compras coletivas:

Os sites de compras coletivas oferecem ao consumidor inúmeros produtos e serviços de outros estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes, lojas de varejos, agências de turismo etc. Entretanto, a realização da compra do produto ou serviço pode estar condicionada a um número mínimo de compradores. Entre as formas de compras coletivas estão o “F-COMMERCE” (compras realizadas direta ou indiretamente pelo facebook), “M-COMMERCE” (compras realizadas por meio do telefone celular), “T-COMMERCE” (compras realizadas pelo controle remoto da televisão), Clubes de Compras, Leilão Virtual e “CROWDFUNDING”.

Além de todos os direitos que aqui já foram citados, existem alguns que são mais específicos para o consumidor que adere a este tipo de compra, vejamos:

  1. No site do fornecedor deve haver destaque caso a ativação da compra esteja sujeita a alguma condição, tais como: um número mínimo de compradores, prazo determinado para utilização da oferta etc.;
  2. Caso não se efetive a condição imposta pelo fornecedor, nenhum valor poderá ser cobrado;
  3. Como meio de informação adequada, deve existir a identificação do fornecedor responsável pelo site, bem como do site do fornecedor do produto ou serviço, pois ambos são responsáveis por solucionar quaisquer problemas;
  4. A utilização do cupom (ou voucher) não autoriza que o tratamento com o consumidor seja diferenciado, bem como não obriga o consumidor a pagar a gorjeta (em caso de restaurantes), pois esta continua sendo opcional;
  5. Pode ocorrer que a utilização do serviço adquirido pelo site de compras coletivas esteja condicionada a um agendamento, contudo, lembre-se, tal condição deve estar em destaque no site do fornecedor.

Garantias

Existem, em geral, três espécies de garantias ao consumidor: Garantia Legal, Garantia Contratual e a Garantia Estendida. Saiba quais são as diferenças:

Garantia Legal: é a garantia que todo produto ou serviço têm, independentemente de existência de qualquer documento ou do “termo de garantia”. Trata-se de uma garantia que é “garantida” por lei, mais especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além de ser uma garantia que é obrigatória por lei, ela cobre qualquer tipo de dano, imperfeição, problema ou defeito, tudo sem nenhum custo ao consumidor.

Assim, todos os produtos e serviços têm garantia concedida pela lei.

Conforme dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o período de validade da garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes (ex. Flores, alimentos, produtos de limpeza, roupas, lavagem de roupas em lavanderia, jardinagem, faxina, lavagem do carro etc.).

Já para produtos duráveis, tais como um carro, um eletrodoméstico, um computador, um celular etc., o período de validade da garantia é de noventa dias.

Como se faz a contagem desse prazo?

Pois bem. Caso o vício (defeito, imperfeição, etc.) seja visível, ou seja, o vício esteja aparente, conta-se o prazo do dia da entrega do produto ou da conclusão do serviço. Ao contrário, caso seja um vício que esteja oculto, isto é, aquele que não é de fácil constatação ou que aparece somente após a utilização do produto ou serviço, o prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor verifica a existência do problema.

Atenção: Não exercido o direito de reclamar o vício ao fornecedor nestes prazos, o direito deixa de existir, ou seja, “caduca”.

Garantia Contratual: conforme dispõe o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma garantia que não é obrigatória, estabelecida entre o fornecedor e o consumidor por um prazo adicional à garantia legal e, por ser convencionada entre as partes, pode conter algumas condições.

As garantias contratuais, ao contrário da garantia legal, devem constar em documento escrito. Em regra, este documento é chamado de “Termo de Garantia” e contêm as suas mais variadas especificações, tais como: no que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar que deve ser exercida a garantia e se haverá alguma despesa ao consumidor.

Garantia Estendida: é uma garantia que é paga pelo consumidor. Assim, trata-se de um seguro que prorroga a garantia do produto após o vencimento da garantia legal ou da garantia contratual.

Por ser um seguro, a apólice desta garantia pode receber o nome de “Extensão da garantia original” ou “Extensão da garantia original ampliada” e prevê, em regra, uma indenização em dinheiro em caso de vício do produto ou, então, a possibilidade de substituição do produto caso não seja possível ou inviável o seu conserto.

É importante ficar alerta ao fato de que esta garantia não pode estar incluída no preço do produto, nem mesmo disfarçada de “desconto”. Assim, por ser essa garantia uma opção de compra, o consumidor também poderá pedir o cancelamento no prazo de sete dias, conforme dito anteriormente.

Dicas importantes

Compras feitas por sites do exterior (Importação de produtos): A importação de produtos do exterior faz incidir tributos específicos e tem o seu trâmite regulamentado por legislação especial. Assim, é muito importante que se tenha cuidado na hora da compra, pois o valor do tributo que incide no produto pode aumentar o eu valor final ou, até mesmo, superar o valor daquilo que está comprando.

Publicidade enganosa: a publicidade é enganosa quando transmite informações erradas, falsas ou capazes de confundir o consumidor acerca daquilo que está sendo vendido.

Promoções e Responsabilidades: existem diversos sites que oferecem ao consumidor produtos e serviços com o preço muito abaixo do valor de mercado. Fique atento e se informe sobre o fornecedor e a sua reputação antes de adquiri-los.

Os sites que reúnem as promoções de outros sites (sites de buscas de ofertas), não tem, em regra, responsabilidade em caso de problemas na compra e venda dos produtos ou serviços, pois a sua função é somente de divulgar as ofertas.

Contudo, caso o site de busca faça uma conexão ou, de qualquer forma, aproxime o consumidor com o site do fornecedor, poderá haver uma responsabilidade entre eles.

Em caso de realização da compra por intermédio de sites de compras coletivas, o consumidor pode reclamar diretamente ao site de compra coletiva ou clube de compra, bem como ao estabelecimento que ofereceu o produto ou serviço, pois ambos são responsáveis pela oferta do produto ou serviço.

Orientação ao consumidor: Aconselhamos que o consumidor busque, primeiramente, resolver o problema de forma amigável, com respeito e boa-fé com o fornecedor do produto ou serviço, utilizando-se de todas as ferramentas disponibilizadas para noticiar o problema ocorrido e para buscar uma solução.

Caso a aproximação amigável não resolva o problema, busque o órgão especializado no atendimento ao consumidor, que, no caso, é o PROCON.

Entretanto, se, ainda assim, restar infrutífera as atitudes acima tomadas, aconselhamentos a busca de um advogado para orientá-lo da melhor e mais eficaz forma de fazer valer os direitos do consumidor. Ele poderá fazer um pedido judicial para resolver o problema com o produto ou o serviço, seja na Justiça Comum, seja no Juizado Especial (também chamado de Juizado de Pequenas Causas).


*Lembre-se: Tenha sempre em mãos todos os dados da compra que fora realizada, tais como: recibos, emails, dados do (s) fornecedor (es), dados do pagamento, documento com a data de entrega, etc.


Fontes: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Procon-MS; Procon-SP, Revista Exame.

27 set
Conheça direitos dos idosos que você não imaginava que existiam

Além de gratuidade nos transportes, Estatuto do Idoso garante desde isenção de IPTU até pensão alimentícia paga pelos filhos

Vera Maria de Moraes tem 74 anos de idade e mora em Poços de Caldas, Minas Gerais. Quando chegou a chamada maioridade ativa, comemorou o fato de ter direito ao passe livre no transporte público. “O fato que mais gostei foi não ter de pagar ônibus interestadual, mas também ter prioridade em filas de banco, lotéricas e outros”, afirma.

Estatuto do Idoso também garante uma série de outros benefícios que Vera não conhecia: “Quando completei 60 anos, um benefício que eu não conhecia é que, se o idoso nunca contribuiu com o INSS, ele tem direito a um salário mínimo por mês. Se ele for atrás, consegue receber esse salário”, ressalta.

Os idosos têm vários benefícios e preferências garantidos por lei, como gratuidade no transporte público, meia-entrada em cinemas e teatros,  atendimento prioritário, vaga exclusivas e medicamentos de graça.

Descontos em viagens também são comemorados pela população que chega à terceira idade, como Sonia Maria, de 69 anos. Mas ela enfatiza que as empresas de transporte poderiam oferecer mais opções aos idosos.

“O problema é que só são dois lugares no ônibus. Então, você nunca consegue. Antes, a gente agendava com dois dias de antecedência. Agora, você fica uns dois meses para agendar. Dois lugares é muito pouco em um ônibus. Não quero ficar implorando na rodoviária”, reclama.

No Brasil, a maior conquista dos idosos foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Essa lei regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. “Tal lei visa assegurar ao idoso todas as oportunidades para preservação de sua saúde física e mental”, explica a presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Sangado.

Assim como Vera e Sonia, muitos idosos desconhecem outros benefícios dos quais poderiam desfrutar quando chegam aos 60 anos de idade. Com ajuda de Lillian Salgado, fizemos uma lista de direitos que são pouco conhecidos da população em geral.

Direitos dos idosos que você talvez não conheça

 

Isenção do IPTU

Os desdobramentos do Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal onde serão fornecidos todos os dados do idoso que está pedindo a isenção.

Algumas cidades do Brasil já possuem a isenção, como a capital paulista, Sena Madureira, no Acre, Petrópolis, no Rio de Janeiro, e o Distrito Federal. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, tramita projeto de lei (PL 90/17) que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial com valor máximo de R$ 300 mil pertencente a pessoas acima de 60 anos.

Pensão alimentícia

O dever de pagar alimentos não é exclusivo dos pais. A obrigatoriedade de o filho pagar pensão para seu ascendente também é prevista legalmente. De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm direito a receber pensão e a escolher de qual dos filhos vai receber. O não pagamento pode resultar na prisão do inadimplente. O Código Civil e a Constituição apoiam essa medida.

Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar, o idoso pode pleitear o benefício assistencial, cujo valor é de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Assistência à saúde

O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda que o Estatuto do Idoso vede a discriminação por parte dos planos de saúde, no tocante à cobrança de valores diferenciados em razão da idade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o ajuste proporcional de preços à idade do segurado está ligado à expectativa de aumento na procura por serviços médicos e hospitalares por parte dos idosos. O que não se pode fazer, de acordo com a Corte, é tornar o valor da mensalidade tão elevado de modo a inviabilizar a aquisição do plano pelo idoso.

Medicamentos gratuitos

O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao “poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação” de sua saúde.

Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa, segundo o Ministério da Saúde, é preciso apenas apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.

Justiça

Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Transporte público

A gratuidade é assegurada pelo Estatuto do Idoso, mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações municipais. Assim, a idade mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os maiores de 60 anos.

Vagas exclusivas

De acordo com a legislação, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados devem ser exclusivas a pessoas maiores de 60 anos de idade, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.

Atendimento preferencial

Segundo o estatuto, “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei 10.048/00 e pelo Decreto 5.296/04, que a regulamentou.

Ele assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em estabelecimentos como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas e teatros, dentre tantos outros.

No caso dos serviços de emergência de saúde, a prioridade de atendimento ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. O artigo 16 do estatuto assegura o direito a acompanhante, a quem deverá ser garantida condições adequadas para a sua permanência no local, em tempo integral.

Meia-entrada

O estatuto estabelece que maiores de 60 anos de idade têm “pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas”. As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso apresentar o documento de identidade.

 

Órgãos de defesa dos idosos

• Disque 100: Disque Direitos Humanos. Através deste telefone, você poderá registrar uma denúncia de desrespeito a sua pessoa.

• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Centro de Referência Especializado de Assistência Social  (CREAS)

• Delegacia dos Idosos

• Promotoria dos Idosos

• Conselho Municipal do Idoso

• Conselho Estadual do Idoso

• Conselho Nacional do Idoso

• Procon

• Juizado de Relações de Consumo

• Banco Central (BACEN).

 

Fonte: Estadão

20 set
Qual é o papel dos conselhos profissionais?

Sabia que os conselhos profissionais e os sindicatos são entidades totalmente distintas e não possuem qualquer relação?

O conselho garante confiança e credibilidade tanto para a sociedade como para o profissional

 

A palavra “profissão” tem origem no latim professio, que significa ato ou efeito de professar. Este ato de professar está intimamente ligado, inicialmente, à convicção de crenças, valores ou compromissos. Somente a partir do século XVIII, o termo passou a ter o sentido que entendemos hoje: o ato de exercer um ofício, uma ciência ou uma arte, que, sem dúvida, remete a sua origem à medida que implica explicitar com convicção o que se estudou e se aprendeu.

Como é sabido, os profissionais de cada área de conhecimento surgiram em resposta às necessidades da sociedade, que, com o passar do tempo, percebeu, cada vez mais forte, a urgência por diversos serviços que fossem prestados de modo especializado. Sob esse ponto de vista, é fundamental que haja alguma organização dessas atividades, a fim de preservar e primar pelos interesses dessa mesma sociedade, que exige profissionais qualificados e habilitados.

É nesse âmbito que se encontram os conselhos de profissões regulamentadas, que, entre outras finalidades, buscam orientar os profissionais sobre o exercício do seu ofício; zelar pela ética da profissão em todas as suas áreas de atuação; regular e fiscalizar os limites de atuação profissional; registrar, cadastrar e manter dados sobre os profissionais; e normatizar as diretrizes de cada profissão.

Nesse aspecto, é sempre oportuno esclarecer uma questão que ainda gera dúvidas: conselhos profissionais são distintos de sindicatos? Sim! Os conselhos profissionais e os sindicatos são entidades totalmente distintas e não possuem qualquer relação. Enquanto os sindicatos têm como objetivo principal a representação e a defesa da respectiva classe profissional, principalmente em relação às condições de trabalho e à remuneração, os conselhos profissionais regulam, normatizam e fiscalizam a profissão, tendo como foco a proteção dos interesses da sociedade. Não é por outra razão que esses órgãos são criados por lei federal e possuem natureza autárquica, detendo poder de polícia, que lhes permite aplicar sanções àqueles que transgridem os seus normativos e, até mesmo, cassar o direito ao exercício da profissão.

Diante desta breve explanação, podemos perceber o quão grave pode ser para a sociedade em geral uma proposta que defenda o fim dos conselhos profissionais. Recentemente, o deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo, apresentou proposta de emenda à Medida Provisória n.º 373/2019, que tramita no Congresso Nacional, propondo que as anuidades devidas pelos profissionais aos respectivos conselhos sejam facultativas.

Tendo em vista que é difícil imaginar que contribuições facultativas com essa natureza sejam concretizadas, ao menos no nível necessário para o regular funcionamento dos conselhos, e que essas anuidades são a única fonte de arrecadação desses órgãos de fiscalização, a proposta, se aprovada e sancionada, certamente representaria o fim dos conselhos profissionais.

Vale destacar que, em qualquer área profissional, estar devidamente registrado no seu conselho garante confiança e credibilidade tanto para a sociedade como para o profissional. O registro em si não constitui apenas um aval para o profissional desempenhar suas funções, mas representa, acima de tudo, a proteção da sociedade dos maus profissionais, de pessoas sem formação exercendo a profissão, dos riscos que envolvem a ausência de fiscalização e de tantos outros fatores que comprometem a qualidade e a confiança dos serviços prestados.

Apesar de parecer que os benefícios da atuação dos conselhos recaem apenas sobre a sociedade, os profissionais também são favorecidos de várias maneiras, entre elas, ao serem protegidos da concorrência desleal de pessoas não habilitadas, ou mesmo de colegas que não observam a conduta ética ao integrarem uma classe fortalecida e valorizada por seus méritos e, ainda, por terem à disposição uma entidade que incentiva e prima pelo seu aperfeiçoamento constante.

Fonte: CFC

11 set
Conheça a nova figura no Direito Penal: o crime sem pena

No último dia 5, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que tratava sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade. Com o número 13.869/19, a dita lei foi publicada em sessão extraordinária do Diário Oficial da União daquele dia, com vários vetos e suas devidas justificativas. Contudo, o que nos chamou a atenção em particular é o artigo 13 da dita lei.

Originalmente, o artigo 13 possuía a seguinte redação:

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

O Presidente Bolsonaro vetou o inciso III com a justificativa de que “o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado”. Entretanto, o que nos causou estranheza e chamou a atenção especial é que, conjuntamente com o veto ao inciso III, houve o veto ao preceito secundário do artigo 13.

Dessa forma, conforme publicação do Diário Oficial da União daquele dia, o artigo 13 ficou com a seguinte redação:

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – (VETADO).

O Presidente Jair Bolsonaro, portanto, criou o novo tipo de crime: o crime sem pena.

Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/41) determina que é crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Tal rigor técnico já foi pouco a pouco sendo esvaziado pelo legislador posterior, criando tipos penais sem a pena privativa de liberdade como sanção. Como exemplo, podemos trazer os artigos 20 da Lei 9.434/97 e o artigo 28 da Lei 11.343/06, a qual o Supremo Tribunal Federal já declarou, no RE 430.105/RJ, sua natureza como sendo crime e não contravenção penal.

Entretanto, agora veio uma nova modalidade de crime: aquele que não tem pena alguma. A legislação brasileira já tinha um modelo parecido quanto ao revogado artigo 95 da Lei 8.212/91. Este artigo determinava várias modalidades de condutas que eram crimes contra a Seguridade Social, das alíneas que iam da letra até j, mas o seu parágrafo primeiro determinava a punição criminal somente para as alíneas df.

Contudo, neste caso, o parágrafo segundo trazia – e ainda traz – punições administrativas para todos os casos, que continuam valendo mesmo com a revogação do caput e das ditas alíneas. Era, portanto, aplicável apenas as punições administrativas.

Já no tocante ao artigo 13 da Lei 13.869/19, não há qualquer pena, pois o preceito secundário foi vetado. A doutrina brasileira entende que, não havendo pena mínima fixada, será de 15 (quinze) dias. Entretanto, não há entendimento quando a pena não fixada é a máxima, pois tal situação sempre foi estipulada pela legislação criminal.

Ao mesmo tempo, a Reserva Legal (artigo  do Código Penal e artigo , inciso XXXIX da Constituição Federal) esculpe a necessidade de fixação prévia das condutas criminosas e das suas consequentes punições. É a famosa fórmula nullum crimen nulla poena sine lege. Como não há pena fixada, entendemos que o tipo penal se tornou inócuo, pois não será aplicado.

Não deve o Ministério Público, sequer, movimentar a máquina judiciária para se conseguir a condenação do acusado que fizer a conduta típica, ilícita e culpável descrita no artigo 13 da dita lei se este jamais será punido. E, a nosso ver, não se deve fixar a pena de 15 (quinze) dias, pois o entendimento é somente quanto à pena mínima fixada, não máxima. E tal pensamento seria analogia in malam partem, vedada no ordenamento jurídico.

Da mesma forma, a aplicação de outras figuras típicas, como o constrangimento ilegal, podem ser considerados analogia in malam partem, haja vista que há uma figura típica, que descreve a conduta a ser recriminada, mas que não existe pena sancionadora ao caso.

Assim, temos uma figura típica importante, que deve ser combatida pela legislação de abuso de autoridade, mas que se tornou inócua haja vista o veto de seu preceito secundário.

Caso haja a derrubada do veto e a devida publicação das partes anteriormente vetadas, teremos neste caso a possibilidade de aplicação do dito tipo penal. Porém, apenas para os casos ocorridos a partir da devida publicação, já que lei não retroage se não for para beneficiar o réu. Pelo menos será o conserto dessa imensa bizarrice no campo do Direito Penal.

 

Publicado por Canal Ciências Criminais 

23 ago
Privacidade e Proteção de Dados do Usuário na Internet

Não é mistério a ninguém que esteja vivenciando o surgimento acelerado de novas tecnologias as mudanças que têm ocorrido nas relações sociais, cada vez mais virtualizadas. Novos bens jurídicos têm surgido e tudo está propenso a virar mercadoria, inclusive as próprias pessoas. Em um mundo cada vez mais influenciado por algoritmos, o dado pessoal é bem jurídico relevante e que tem valor econômico. Dados da pesquisa do usuário podem revelar, por exemplo, sua opinião política, suas convicções religiosas, suas preferências de consumo e detalhe de sua saúde.

 

“Dados monetizáveis, eis um elemento novo em um discussão antiga sobre o conceito e as funções de privacy, que não corresponde tão somente à “esfera mais nuclear da vida privada” (acepção franco-alemã) nem ao espaço das “relações íntimas entre as pessoas” ou o do right to be left alone (o direito de ser deixado em paz), as duas apresentadas como acepções norte-americanas. A nova privacy insere-se no acesso e no fluxo de dados pessoais, que se desdobra em: a) controle de acesso e uso dos dados que “constituem sua identidade pessoal e permitem o livre desenvolvimento de sua personalidade”; b) o conteúdo desses dados açambarca elementos como “opinião política, convicções religiosas, vida sexual, dados de saúde e dados genéticos”. O consentimento do acesso a dados pessoais, que é tratado de modo displicente pelos usuários da Internet, será colocado em outro patamar quando a IoT se difundir como padrão na indústria automobilística, de eletrônicos e eletrodomésticos”. – Otávio Luiz Rodrigues Jr em seu livro “Direito civil contemporâneo: Estatuto Epistemológico, Constituição e Direitos Fundamentais”.

 

Portanto, se uma empresa da internet comercializa dados de seus usuários sem o seu consentimento, ela está sujeita a punição no âmbito do direito do consumidor.

 

Multa milionária

No Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor aplicou em julho de 2014 uma multa de 3,5 milhões de reais à Oi S/A por ter sido constatado que ela monitorava a navegação de seus usuários na internet, para posterior comercialização de dados. Na Itália, a Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato aplicou em novembro de 2018 duas multas num total de 10 milhões de euros ao Facebook por não os informar de forma adequada e imediata, durante a fase de ativação da conta, da atividade de coleta com intuito comercial dos dados fornecidos por eles.

Nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission aplicou em julho de 2019 ao Facebook multa de 5 bilhões de dólares por ter violado ordem da FTC de 2012 e enganado os usuários sobre sua capacidade de controlar a privacidade de suas informações pessoais. A ordem de 2012 proibia o Facebook de fazer declarações falsas sobre a privacidade das informações pessoais dos consumidores, bem como acerca do compartilhamento dessas informações. Contudo, restou comprovado que a empresa compartilhou os dados de usuários do Facebook com desenvolvedores de aplicativos de terceiros, mesmo quando esses usuários definiram configurações de privacidade mais restritivas.

 

Algoritmo que elegeu o presidente dos Estados Unidos

 A principal prova do compartilhamento indevido ocorreu quando Facebook permitiu que uma API (application programming interface) de terceiro, desenvolvida por Aleksandr Kogan, fosse disponibilizada na rede social para identificar o perfil psicológico dos usuários. Os 270 mil indivíduos que responderam o questionário foram informados que se tratava de um estudo acadêmico e foram compensados ​​por sua participação. Contudo, a referida API acessou não apenas o perfil desses indivíduos, mas os perfis de seus amigos do Facebook – até mesmo daqueles que haviam solicitado o máximo de privacidade. Dessa forma, a API coletou dados de 87 milhões de usuários.

O tratamento de dados pessoais gera informações inerentes à personalidade do usuário da internet

Posteriormente, a empresa Cambridge Analytica teve acesso a estes valiosos dados e desenvolveu algoritmo capaz de identificar traços de personalidade de eleitores norte-americanos e como influenciar seu comportamento. Após ter sido contratada pelo partido republicano, a empresa possibilitou o envio de propaganda eleitoral personalizada pelo Facebook.  Essa estratégia se mostrou eficiente pois, apesar da candidata democrata ter sido apontada como favorita na maioria das pesquisas de intenção de voto, o candidato republicano foi eleito presidente dos Estados Unidos de 2016 apenas no colégio eleitoral, isto é, apesar de ter perdido no voto popular geral.

É certo que a propaganda personalizada pode trazer danos ao usuário, como, por exemplo, o superendividamento. Contudo, a publicidade personalizada gerada a partir do monitoramento de dados pode influenciar o indivíduo até mesmo no seu voto, conforme demonstrado no caso envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica.

Esse caso é apenas um exemplo de uma infinidade de situações em que o indivíduo pode ser prejudicado quando seus dados são coletados e tratados. O tratamento de dados pessoais gera informações inerentes à personalidade do usuário da internet. Tais informações podem impor ao indivíduo limitações à utilização de serviços e, até mesmo, afetar o livre exercício de sua cidadania. Portanto, a proteção dos dados pessoais pode ser considerada um dos direitos da personalidade do indivíduo. Corrobora com este entendimento:

 

“A disciplina da proteção de dados pessoais emerge no âmbito da sociedade da informação, como uma possibilidade de tutelar a personalidade do indivíduo, contra os potenciais riscos a serem causados pelo tratamento de dados pessoais. A sua função não é a de proteger os dados per se, mas a pessoa que é titular desses dados.” –  Laura Schertel Mendes, em seu livro “Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor”.

 

Muito por conta disso, propõe a PEC 17/2019 – atualmente em trâmite na Câmara Federal, e já aprovada no Senado Federal – a inclusão da proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, no rol dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição da República de 1988.

 

 

e Daniel Teixeira Bezerra

 

09 ago
Como fazer uma peça jurídica – Dicas para acertar sempre

Um advogado saber como fazer uma peça jurídica é como uma cozinheira saber como fazer o feijão e o arroz. É um conhecimento básico da profissão. Mas nem por isso deixa de ser algo que precisa ser aprendido e aprimorado.

Especialmente porque as leis mudam. E com as mudanças, surgem novas determinações de como fazer uma peça jurídica. É quando os advogados precisam se adaptar à nova maneira de elaborar petições.

Como fazer uma peça jurídica: itens obrigatórios

1. Especificar corretamente o endereçamento

Para quem se quer enviar a peça jurídica? De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).

2. Definir corretamente o fato

É fundamental expor o fato corretamente. Sem ele, corre-se o risco de a petição não ser aceita.

3. Especificar o Direito

A especificação do Direito nada mais é do que a citação da parte da legislação que prevê o embasamento da ação. Por exemplo, em uma ação de fazer com danos morais, essa contextualização na petição poderia ser:

Se fundamenta a presente, no artigo 233, do Código Civil, onde trata sobre a obrigação:

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

É uma forma bem simples de especificar o Direito, porém efetiva, justamente por ser direta e exigir pouco tempo de leitura pelo juiz.

3. Ter bem claro o pedido

O juiz precisa compreender claramente qual é o pedido do querelante já na petição inicial. Um pedido feito de forma objetiva é mais fácil de ser compreendido. Fazer solicitações inalcançáveis pode ser prejudicial ao processo. Motivo, até, de uma emenda a inicial.

É mais assertivo fazer um pedido ponderado, pois há maiores chances de ele ser atendido.

4. Valor da causa

O valor da causa tem de estar presente na petição inicial. Mesmo que o processo seja relacionado a uma ação de alimentos , em que não teve acordo, essa informação não pode faltar. Por mais básica que ela seja, deve constar na petição.

5. Descrição das provas para comprovar a verdade

A relação dos documentos que o advogado pretende apresentar na condução do processo tem de ser parte da peça jurídica. Não se pode protocolar uma petição inicial sem que haja uma prova concreta dos fatos.

Os documentos devem, inclusive, estar em mãos para o caso de precisarem ser apresentados em uma audiência.

6. Citação do réu

É outro requerimento imprescindível para que o processo possa ir adiante. Nenhum processo pode seguir os trâmites sem que haja a citação do réu.

Orientações de escrita e formatação da peça jurídica

7. Clareza e objetividade

Uma petição inicial clara e objetiva facilita a leitura e compreensão do juiz de forma breve. É uma forma de o advogado contribuir para a celeridade do processo.

8. Revisão

Por menor que seja o tempo do advogado para revisar o texto das peças jurídicas escritas por ele ou pela equipe, é imprescindível que o texto seja revisado. Às vezes, durante a escrita, alguns erros de acentuação e concordância podem não ser percebidos. A revisão permite identificar essas falhas a tempo de serem corrigidas.

Claro que o juiz não irá devolver a petição por possíveis erros que forem identificados. Mas é preciso lembrar que a língua portuguesa detém palavras com grafia semelhante, mas com significados diferentes. Uma troca, nesse sentido, pode alterar a interpretação do texto. Sem contar que uma peça jurídica redigida de acordo com as regras de ortografia e gramática demonstram a preocupação do advogado com o seu trabalho e o de quem vai ler o documento.

9. Formatação do texto

O texto pode ser formatado da seguinte maneira:

– fonte: Arial;

– tamanho: 12;

– espaçamento entre linhas: 1,5 mm;

– recuo da primeira linha: 3 cm;

– citação de artigo: fonte 11, alinhamento à direita, com recuo das linhas de 2,5 cm e espaçamento entre linhas simples.

 

Publicado por Jusbrasil 

24 jul
Ross, o primeiro robô advogado do mundo

Há anos o setor jurídico padece com problemas de morosidade dada a complexidade e o alto fluxo de informações que os processos envolvem. Porém, tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, podem ajudar a melhorar os serviços de advocacia e tornar a justiça mais ágil e eficiente.

Em novembro de 2017, uma das maiores empresas de advocacia dos EUA contratou o primeiro robô advogado do mundo, chamado ROSS, para auxiliá-la nas ações na área de falências.

Você já conhece o ROSS? Sabe como ele funciona e como é utilizado pelos escritórios de advocacia? O que o robô é capaz de fazer? Qual é o seu impacto na justiça? Confira tudo aqui!

Conheça o robô advogado ROSS

ROSS, o primeiro advogado artificialmente inteligente do mundo, conseguiu uma posição na empresa de advocacia Baker & Hostetler, de Nova Iorque, em novembro de 2017. O escritório é um dos maiores dos EUA e emprega cerca de 50 advogados humanos apenas na área de falência.

A plataforma ROSS foi construída utilizando o computador Watson, da IBM, que conta com os mesmos recursos de computação cognitiva e processamento de linguagem natural que ganharam o jogo Jeopardy!, em 2011, contra participantes humanos.

ROSS é resultado de uma pesquisa realizada em 2014, na Universidade de Toronto. Um ano depois, a inteligência artificial (AI) mudou-se para Palo Alto, na Califórnia, e em apenas 10 meses aprendendo sobre leis de falências, ROSS recebeu a oferta de emprego na Baker & Hostetler.

Como o ROSS funciona

A máquina é projetada para entender a linguagem humana, fornecer respostas a perguntas, formular hipóteses e monitorar desenvolvimentos no sistema legal.

Advogados perguntam questões jurídicas a ROSS em linguagem natural, assim como se conversassem com um colega humano, e a inteligência artificial as interpreta utilizando a lei, reúne provas, extrai inferências e responde rapidamente, de modo altamente relevante e baseado em evidências, com citações e análises.

Entenda como ele é utilizado pelos escritórios de advocacia

A máquina de inteligência artificial atua como um pesquisador jurídico, encarregado de examinar milhares de documentos para reforçar os casos da empresa. Esses trabalhos de pesquisador legal são normalmente exercidos por advogados no início de suas carreiras.

A inteligência artificial descobre passagens relevantes da lei e permite que os advogados interajam com elas. “Os advogados podem aceitar a hipótese de ROSS ou fazê-lo questionar sua hipótese”, explica Andrew Arruda, executivo-chefe da ROSS Intelligence.

Além disso, ROSS monitora a lei 24 horas por dia para notificar os advogados a respeito de novas decisões judiciais que possam afetar os seus casos. E o programa continuará a melhorar à medida que for sendo usado.

Seus feitos até aqui

Até então, os advogados vinham usando softwares estáticos para navegar na lei, mas eles se mostram limitados e demandam horas de tarefas de recuperação de informações. ROSS é capaz de ler milhares de casos e selecionar uma lista dos mais relevantes para cada situação.

A princípio, Luis Salazar, um dos sócios da Baker & Hostetler, estava cético em relação ao robô. Assim, ele resolveu testá-lo contra si mesmo. O advogado tinha ficado 10 horas vasculhando arquivos legais na internet em busca de um caso semelhante ao qual estava trabalhando. ROSS encontrou aquele caso quase instantaneamente.

O impacto do robô advogado ROSS na justiça mundial

A contratação da ROSS pela Baker & Hostetler, uma empresa com 900 advogados, representa uma grande vitória por garantir o uso de um software de inteligência artificial dentro de um participante importante no campo jurídico.

O robô advogado ROSS é uma ferramenta usada para ajudar os profissionais de determinado setor a fazer análises e julgamentos mais rapidamente e com maior precisão. Além do campo jurídico, a inteligência artificial já vem sendo usada nos mais diversos setores, como medicina, indústria, agricultora, marketing, finanças, entre outros.

ROSS ainda está sendo testado em outras áreas de atuação além da lei de falências. A IBM continuará a ensinar a inteligência artificial em diferentes áreas da lei na esperança que, um dia, todos os escritórios de advocacia do mundo tenham uma inteligência artificial em sua equipe jurídica.

A inteligência artificial no setor jurídico

Nos últimos anos tem havido um boom de startups de assistência jurídica que usam tecnologia de mineração de dados e documentos legais publicamente disponíveis para criar poderosos bots legais.

Softwares como Legal, da Lex Machina, extraem documentos de tribunais públicos que usam o processamento de linguagem natural para ajudar a prever como um juiz decidirá um determinado tipo de caso.

Outra startup chamada CaseText usa o crowdsourcing para analisar milhares de casos legais estaduais e federais.

Conheça outros robôs advogados

Jill Watson, um bot (robô) projetado pela IBM, tem ajudado alunos de pós-graduação do Georgia Institute of Technology a resolver problemas com seus projetos desde janeiro.

Respondendo a perguntas por e-mail e postadas em fóruns, Jill tinha um tom informal e era capaz de oferecer respostas sutis e precisas em poucos minutos. Os alunos não tinham ideia de que o suposto professor se tratava de uma inteligência artificial, até que foram informados — e muitos ficaram chocados.

Alguns alunos até ficaram desconfiados com a rapidez com que ela respondia às perguntas. Certa vez, ela usou a palavra “design” em vez de “projeto”, mas ninguém suspeitava de que se tratava de um robô.

ELI, o robô-advogado do Brasil

Os robôs advogados já atuam também no Brasil. ELI, o primeiro-robô advogado do país, criado pela startup Tikal Tech, vem auxiliando na solução de casos e processos.

Segundo a empresa, ele pode ajudar o advogado na coleta de dados, organização de documentos, realização de cálculos, acompanhamento de processos, interpretação de decisões judiciais, elaboração de relatórios complexos, entre outras atividades.

O robô pode auxiliar, por exemplo, no apelo contra a cobrança de taxas indevidas nas contas de luz. Em processos envolvendo valores muito expressivos, a inteligência artificial torna possível o controle de vários processos na mesma linha, com a mesma qualidade de entrega.

A IA, afinal, já é parte de nosso cotidiano

Até mesmo pessoas comuns já podem criar bots para ajudar no sistema legal. Em 2015, um programador britânico de 18 anos desenvolveu um bot de ticket de estacionamento chamado DoNotPay, que lida com os recursos legais para cobrança dos tickets utilizando um chatbot de perguntas e respostas.

O bot, disponível gratuitamente on-line, obteve recursos de US$ 3 milhões em tickets de estacionamento, economizando para os motoristas o custo de contratar um advogado para fazer o apelo na justiça, que pode custar entre US$ 400 e US$ 900. O robô DoNotPay também pode ajudar com pedidos de seguro de proteção de pagamento.

Os robôs vão substituir os advogados?

Mas, será que os advogados humanos deveriam se preocupar com a possibilidade de seus empregos serem substituídos por robôs?

A Baker & Hostetler esclarece que este não deve ser o caso: “O robô advogado ROSS não é uma maneira de substituir nossos advogados. Trata-se de uma ferramenta suplementar para ajudá-los a trabalhar mais rapidamente, a aprender e melhorar continuamente”, afirma Bob Craig, diretor de informações da empresa.

A inteligência artificial já provou ser útil para escanear e prever quais documentos serão relevantes para um caso, por exemplo. No entanto, algumas tarefas dos advogados, como aconselhar clientes, escrever resumos legais, negociar e comparecer aos tribunais ainda estão fora do alcance dos recursos desses mecanismos, pelo menos por enquanto.

Com o ROSS, os advogados podem se concentrar em defender seus clientes e em serem criativos, em vez de passar horas mergulhados em centenas de links online, lendo inúmeras páginas de casos à procura de passagens da lei utilizadas em seu trabalho.

Como vimos, as inteligências artificiais já se mostram capazes de ajudar em muitas tarefas de nosso dia a dia, de modo mais rápido e eficiente. O robô advogado ROSS foi apenas o primeiro passo para a utilização de robôs na área jurídica. Eventualmente, esses sistemas se tornarão tão comuns que não utilizá-los será visto como algo antiquado e até mesmo irresponsável, como digitar um resumo em uma máquina de escrever.

Publicado por Transformação Digital 

18 jun
Justiça proíbe youtuber que humilhou um mendigo de usar a rede social por cinco anos

ReSet também é condenado a 15 meses de prisão e a pagar o equivalente a 88.000 reais de indenização

Uma juíza de Barcelona proibiu o youtuber conhecido como ReSet de utilizar essa rede social durante os próximos cinco anos. Kanghua R., de 21 anos, criador do popular canal que leva seu apelido, foi condenado por humilhar um mendigo ao lhe oferecer biscoitos Oreo recheados com pasta de dente e gravar a cena em vídeo. A titular do tribunal penal número 9 de Barcelona também impôs ao jovem uma pena de prisão de 15 meses − que ele não precisará cumprir porque não tem antecedentes − por crime contra a integridade moral.

A sentença, à qual o EL PAÍS teve acesso, é inédita: proíbe Kanghua de “ir” à cena do crime − uma cena virtual, o YouTube, a plataforma de vídeos do Google − durante cinco anos. Também ordena que apague, durante esse período, seu canal. E o proíbe de criar uma conta nova, o que significa que o negócio de ReSet acabou por um bom tempo. A juíza impôs ao jovem, além disso, o pagamento de uma indenização de 20.000 euros (88.000 reais) pelos “danos morais” causados à vítima, um sem-teto de origem romena que dorme no bairro La Marina, na Zona Franca de Barcelona.

A procuradoria de crimes de ódio promoveu a investigação contra Kanghua, que nasceu na China e foi criado na Espanha. A juíza considerou que o vídeo que ele postou foi “um ato claro e inequívoco de conteúdo vexatório” e que, além disso, a ingestão da pasta de dente provocou um “sofrimento físico” − o morador de rua vomitou e teve desconforto digestivo − e psíquico. No julgamento, o jovem alegou que o vídeo fazia parte dos “desafios” que ele encarava periodicamente em seu canal, e que foi tudo “uma brincadeira”. Graças ao vídeo do mendigo e dos biscoitos, o youtuber teve um lucro de 2.000 euros (8.800 reais). Agora, terá de pagar uma indenização dez vezes maior que essa quantia.

O youtuber ReSet diante da juíza na Cidade da Justiça de Barcelona. MASSIMILIANO MINOCRI

 

Os fatos remontam ao início de 2017, quando ReSet estava “entre os 200 youtubers mais importantes da Espanha e Ibero-América”, segundo um relatório que a polícia da Catalunha apresentou no julgamento. Depois de três anos com o canal aberto, Kanghua somava 1,1 milhão de assinantes e seus vídeos tinham alcançado 124 milhões de visualizações.

 

O jovem aceitou o desafio de um dos usuários de seu canal de rechear biscoitos Oreo com pasta de dente, mas o modificou ao decidir dá-los a um morador de rua. Fez isso, diz a sentença, “para atrair de forma efetiva a atenção mórbida de seus seguidores” e, de quebra, obter “um apetitoso aumento da receita” que recebia do Google por publicidade. Kanghua foi às ruas com seu celular e se deparou com Gheorge L., que pedia esmola na frente de um supermercado. Entregou-lhe 20 euros (88 reais) e o pacote de biscoitos. Gravou a cena e a subiu ao YouTube, onde comentou: “Talvez eu tenha ido um pouco longe, mas veja o lado positivo: isso o ajudará a limpar os dentes. Acho que ele não os limpa desde que ficou pobre”.

O vídeo provocou uma enorme polêmica. ReSet o apagou e, poucos dias depois, foi ver o sem-teto para passar a noite com ele. Também pagou 300 euros (1.320 reais) à filha do homem para evitar que o denunciasse. Um amigo de Kanghua, também youtuber, reconheceu no julgamento que o incentivou a tomar essa iniciativa. Mas não “para que refletisse sobre o quanto sua ação tinha sido degradante”, e sim para “limpar sua imagem”, assinala a sentença da juíza Rosa Aragonés.

“Não foi um ato isolado”, diz a sentença, que lembra como, em outros vídeos, ReSet mostrou “comportamentos cruéis” e sempre com “vítimas fáceis ou vulneráveis”. Algo que ele não negou no julgamento: “Se me meto com gente mais musculosa, corro o risco de que me batam, porque as pessoas têm muito mau humor”. O youtuber ofereceu, por exemplo, sanduíches com excrementos de gato a idosos e crianças em um parque.

Kanghua “humilhou uma pessoa vulnerável, sem lar, de muito mais idade, que não fala as línguas oficiais e se deteriorou devido à vida nas ruas e ao alcoolismo”, ressalta a juíza. O comportamento de ReSet foi ainda mais grave porque ele divulgou a ação no YouTube. Embora tenha sido apagado depois, o vídeo continua circulando na Internet. No julgamento, o youtuber fez uso do direito à última palavra para tentar minimizar o caso: “Faço as coisas para dar espetáculo, as pessoas gostam de coisas mórbidas”.

Fonte: El País – Internacional 

13 jun
A contradição entre meios e fins na lógica da Lava Jato

As conversas reveladas pelo The Intercept Brasil entre o então juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol colocam em xeque a operação contra a corrupção iniciada em Curitiba em 2014

Em 2004, o então Juiz Sérgio Moro publicou um artigo que se tornaria um clássico. Em “Considerações sobre a operação Mani Pulite”, Moro, a pretexto de analisar a operação italiana que inspirou a Lava Jato brasileira, revelou grande parte de sua própria estratégia na condução daquela que se tornou a mais importante investigação de corrupção da história do país.

A certa altura do texto, Moro escreve que “é ingenuidade pensar que processos criminais eficazes contra figuras poderosas, como autoridades governamentais ou empresários, possam ser conduzidos normalmente, sem reações”.  E acrescenta que, muito embora “um Judiciário independente, tanto de pressões externas como internas” seja “condição necessária para suportar ações judiciais da espécie”,  “a opinião pública, como ilustra o exemplo italiano, é também essencial para o êxito da ação judicial”.

Sérgio Moro deixava claro que o processo penal deveria ser orientado pelo princípio da efetividade e que, para isso, o peso da opinião pública era indispensável. A visão de processo penal descrita – e defendida – no artigo tornou-se a visão prevalecente entre os membros da Lava Jato, e chegou, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal, com a mudança de entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância. Ela pode ser descrita como a prevalência, no âmbito do processo penal, da racionalidade substantiva sobre a racionalidade formal, típica dos juristas. Para os atores da Lava Jato, os fins do processo penal – avaliados a partir de uma racionalidade substantiva – deveriam orientar e, quando necessário, superar o apego aos meios com o qual os juristas treinados na racionalidade formal estavam acostumados a operar.

Essa prevalência dos fins envolvia uma instrumentalização do processo penal, cujas regras deveriam ser interpretadas e aplicadas com vistas a atingir um determinado objetivo: a condenação e prisão, em tempo rápido, de acusados de corrupção. Em outras palavras, a máxima efetividade do sistema criminal. É somente sob essa lógica que se pode entender entender diversas decisões controversas proferidas pelo então Juiz Sérgio Moro.

O caso mais emblemático foi, sem dúvidas, a divulgação dos áudios entre Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão de divulgação, fundamentada no interesse público da conversa, foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal. É difícil que Moro não soubesse que se tratava de uma medida de exceção: mas ela se justificava na lógica da Lava Jato. Ela era um meio necessário à obtenção de um fim visto por eles como nobre e meritório.

Mas a lógica dos meios e fins que orientou toda a concepção de processo penal da Lava Jato – justificando, por exemplo, longas prisões preventivas, conduções coercitivas e regras de direito probatório pouco ortodoxas – dependia de pelo pelos menos três elementos: a nobreza dos fins, a necessidade dos meios e a excepcionalidade dos desvios. Em outras palavras: o sucesso, inclusive entre membros do Judiciário, da visão de processo penal defendida no âmbito da Lava Jato dependia de que os desvios de padrões estritos de legalidade fossem raros e fortemente justificados sob o ponto de vista de uma racionalidade substantiva.

O desvio reiterado de regras era uma estratégia autodestrutiva porque, afinal, ainda era de processo que estávamos falando. Se houve aqueles que defendessem a decisão de Sérgio Moro na divulgação do famoso “áudio do Bessias” era porque se acreditava que a medida tanto estava justificada quanto não colocava em xeque o núcleo de garantias processuais dos envolvidos. Ela era adequada justamente porque era única. O respeito ao _rule of law_, entendido a partir de uma visão substantiva, estava garantido pela excepcionalidade da medida.

Essa concepção de meios e fins colaborou para o sucesso dessa nova visão de processo penal. Muitos acreditavam que pequenos desvios da legalidade não comprometiam o núcleo duro das garantais formais dos acusados, além de favorecer certos fins importantes que deveriam ser perseguidos através do processo.

O conteúdo das mensagens divulgadas pela agência de notícias The Intercept Brasil, no entanto, põe em xeque a legitimidade da lógica de meios e fins que orientou a Lava Jato. As conversas entre Moro e Deltan Dallagnol, líder da força tarefa do MPF, revelam um Juiz diretamente engajado com o órgão acusador, orientando o Procurador da República em linhas de investigação, ordem de operações e até em situações mais prosaicas, como o desempenho de uma colega na condução de audiências.

As conversas não só não são normais, como flertam, diretamente, com as causas de suspeição previstas no Código de Processo Penal. Espera-se do Juiz – e mesmo o Juiz criminal – que seja um ator imparcial e neutro, não um parceiro do órgão acusador. Mas será que não seria mais um caso em que a finalidade nobre perseguida por Moro e pelos procuradores justificaria a existência de um heterodoxo condomínio entre acusação e Juiz?

E é aqui que a justificativa padrão para muitas decisões de Sérgio Moro encontra dificuldades. Justificar mensagens como as divulgadas sob o pretexto de que a quebra da parcialidade do juiz se justificaria pela finalidade de “prisão de corruptos” desafia tanto a necessidade dos meios quanto sua excepcionalidade. Em que medida um relacionamento tão próximo, inclusive com dicas de ordens de operação, pode ser considerado um meio imprescindível para a efetividade do processo penal? Acaso a operação enfrentava um grave risco que exigiria a quebra da parcialidade do Juiz? Mais grave ainda: se até mesmo a parcialidade do Juiz e a equidistância das partes podem ser relativizadas pelo argumento finalístico da Lava Jato, qual a limite para a flexibilização dos meios em nome dos fins?

As conversas entre Moro e Dallagnol tanto não se justificam numa lógica de meios e fins como colocam em xeque a própria lógica que justificou tantas e tão variadas decisões proferidas no âmbito da operação Lava Jato. Quando o Direito gradativamente abre mão dos meios, não se sabe quais deles restarão intactos na procura pelos fins.

 

 

Publicado originalmente em Nexo Jornal

 

 

06 fev
Pacote Moro: Processo penal maquiavélico e a máquina de produzir confissões

O projeto do novo código propõe a possibilidade de barganha entre Ministério Público e Defesa

Na idade média, a confissão era considerada a “Rainha das Provas”. Era comum que, tanto os julgamentos dos Tribunais da Santa Inquisição quanto dos tribunais laicos girassem em torno da obtenção da confissão por parte do acusado. Essa confissão era extraída, em regra, por meio de torturas e suplícios. Uma das características dessa era do suplício-espetáculo na história do processo penal (conhecida como sistema inquisitório) era o fato de não haver clara separação entre pena e processo.

Em pleno século XXI, no Brasil, estamos correndo o risco de resgatar semelhante modelo de processo penal, por meio do Projeto de Lei Anticrime proposto pelo agora Ministro da Justiça Sérgio Moro e do Projeto do Novo Código de Processo Penal (PL 8.045/2010), mormente no que tange às propostas de inserção de modelo de justiça criminal negocial baseado na confissão de culpa.

 

O pacote Moro

O projeto do novo código, em seus artigos 283 e 284, propõe a possibilidade de barganha entre Ministério Público e Defesa, que podem, tendo a confissão como pré-requisito, entrar em um acordo acerca da pena a ser imposta (antecipadamente), sem que seja necessário o julgamento de um terceiro isento (Juiz).

Semelhante proposta aparece no “pacote Moro”, com a sugestão de criação do art. 395-A no Código de Processo Penal. Se pretende implementar este instituto, inspirado principalmente no modelo de barganha criminal existente na common law, mormente no plea bargaining norte-americano, por razões que refletem a racionalidade punitiva de correntes vinculadas ao discurso do Eficientismo Penal.

A ideia é pular etapas processuais para substituir uma justiça criminal morosa e burocrática por outra que atinja, rapidamente, a sua finalidade. O problema crucial, no entanto, parece estar aí: qual é esta finalidade? No cenário de expansão penal atual, em que proliferam os discursos de Lei e Ordem e o fetiche da justiça criminal como solução para grande parte dos problemas sociais, o imaginário popular passa a determinar cada vez mais a forma como se conduzem as políticas criminais e mesmo as decisões judiciais.

O legislador penal e o juiz criminal, de repente, se veem instados a agradar a um grande público sedento de vingança (ou de “justiça”, como se prefere utilizar eufemisticamente). O inconsciente coletivo transborda em gozo punitivo.

Como justificar, então, a insistência em utilizar os Estados Unidos da América como modelo a ser copiado na esfera das políticas criminais? É preciso lembrar que os EUA estão entre os únicos países que, na contramão dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, insistem em manter a pena de morte, a prisão de caráter perpétuo, a tortura institucionalizada (veja-se Guantánamo), afora de contarem com a maior população carcerária do mundo (tanto em números absolutos quanto em termos proporcionais) e um dos sistemas penais mais seletivos e estigmatizantes de que se tem notícia.

Nos EUA, graças ao instituto do plea bargaining, pouquíssimas questões penais chegam a termo por meio de um julgamento. Em geral, é mais comum a confissão prévia de culpa, com a consequente negociação da pena com o Órgão Acusatório, que o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No Brasil não parece ser diferente quando falamos dos chamados crimes de menor potencial ofensivo, nos quais a transação penal com o Ministério Público já é possível sem que, no entanto, se presuma existência de culpa (o “pacote Moro”, inclusive, pretende ampliar as hipóteses de aplicação deste instituto).

 

Quais os riscos dessa proposta?

Temos aí, então, um primeiro risco da proposta: a do estímulo a um processo penal maquiavélico, em que os fins justificam os meios, entendido o fim como a aplicação de sofrimento (pena) ao acusado. Esse risco comporta, inclusive, a grande possibilidade de extração de falsas confissões, com consequente aplicação de pena a inocentes. Essa preocupação é tão real que não passou despercebida pelo legislador processual penal pretérito.

O segundo risco iminente do projeto é o estímulo a um excesso de acusação como mecanismo de empoderamento da posição negocial do Ministério Público. O excesso de acusação já é comum no Brasil, com denúncias que trazem quantidade desarrazoada de tipos penais, muitos sem qualquer cabimento, ou a aplicação banalizada de qualificadoras, agravantes, causas de aumento de pena (é cada vez mais raro se deparar, por exemplo, com uma denúncia por homicídio simples – o homicídio qualificado tornou-se regra).

Criou-se uma cultura na qual o bom Promotor é o Promotor duro, que pede a condenação nas penas mais severas, que denuncia pela maior quantidade de delitos e, principalmente, o que consegue mandar a maior quantidade de pessoas para as jaulas públicas. Promotor bom é Promotor que condena e quanto maior a pena, melhor o acusador.

Assim, será ainda maior o estímulo ao excesso de acusação com este modelo de justiça criminal negocial, pois quanto mais terrível for a acusação, mais espaço para barganha terá o acusador.

O terceiro grande problema em torno da questão é que, mais uma vez, tanto Ministro Sérgio Moro como legislador, na proposta do novo CPP, perderam a oportunidade de devolver o protagonismo à vítima, permitindo que ela ou seus representantes participem da negociação.

Nosso sistema penitenciário se encontra em situação de conhecida falência, com superpopulação carcerária generalizada e condições desumanas de cumprimento das penas. Para implementar essa política criminal eficientista de justiça negocial e condenação prévia, onde colocaremos essas pessoas que optarão pela barganha e pela encarceramento antecipado? Que efeitos terá a pena sobre essas pessoas? Predominarão efeitos positivos ou efeitos negativos? Por fim, quanto custará para implementar essa política criminal? Quantos novos presídios se precisará construir? Quem pagará esta conta?

Assim, nas asas do eficientismo penal, o “pacote Moro” e PL 8.045/2010 convidam o Brasil a um retrocesso que ameaça o sistema acusatório e se propõe a estimular um processo penal maquiavélico, a transformar a justiça criminal em uma máquina de produzir confissões, a perpetuar a exclusão processual da vítima e, por fim e principalmente, a promover um encarceramento massivo e inútil para o qual o país não está minimamente preparado.

04 dez
Da igualdade à individualidade: democracia ou política identitária?

A luta pela igualdade conquistou direitos e transformou a sociedade de forma louvável e inquestionável. Até que algo mudou. A busca por um mundo melhor passou a ser a luta para que o mundo me reconhecesse. Parte da palestra proferida ao Fronteiras do Pensamento por Mark Lilla, cientista político e autor do livro “O progressista de ontem e o do amanhã: Desafios da democracia liberal no mundo póspolíticas identitárias”:

 

(Originalmente publicado aqui)

21 nov
Em defesa da liberdade de imprensa

Na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal expediu importantíssima decisão de imenso valor histórico: o fim da censura prévia que pendia já há mais de nove anos sobre o jornal “O Estado de São Paulo” quanto à Operação Boi Barrica, conduzida pela Polícia Federal em 2009. A mensagem passada pelo STF é muito clara e deve iluminar todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro: na democracia brasileira instituída pela Constituição da República de 1988 não cabe qualquer tipo de censura prévia à imprensa. O jornalismo investigativo, e crítico aos governantes do momento, é essencial para a defesa de uma sociedade republicana em que vigore o império da lei.

Por conta da relevância histórica do editorial do referido jornal, publicado no dia seguinte àquela decisão do Supremo, segue a sua reprodução na íntegra:

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Fim da mordaça

Por longos 3.327 dias – mais de nove anos, portanto -, o jornal O Estado de S. Paulo chegou a seus leitores, todos os dias, sob censura. Não houve outro atentado à liberdade que tenha calado um veículo de informação por tanto tempo desde a redemocratização do País e a promulgação da Constituição de 1988.

Um dia de imprensa amordaçada já seria tempo mais do que insuportável para nações que vivem sob a égide do Estado Democrático de Direito. O que explica, então, tamanha demora até que a censura imposta ao Estado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em 2009, fosse, enfim, derrubada por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF)?

Em 31 de julho daquele ano, o desembargador Dácio Vieira, do TJDFT, proibiu o Estado de publicar notícias sobre a Operação Boi Barrica. A ação da Polícia Federal (PF) apurou o envolvimento de Fernando Sarney, filho do então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em um esquema de contratação de parentes e afilhados políticos do ex-presidente da República por meio de atos secretos do Senado.

O desembargador Dácio Vieira, que à época mantinha relações sociais com José Sarney, acolheu recurso interposto por Fernando Sarney contra a decisão do juiz Daniel Felipe Machado, da 12.ª Vara Cível de Brasília, que havia negado a censura prévia a este jornal, e concedeu liminar proibindo a publicação de notícias sobre a Operação Boi Barrica. Poucos meses depois da decisão, o Conselho Especial do TJDFT declarou a suspeição de Dácio Vieira. Mesmo após a mudança do desembargador relator e nova análise do processo pela 5.ª Turma Cível do TJDFT, a censura foi mantida.

Após longa batalha judicial, na quinta-feira passada o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, cassou o acórdão do TJDFT que impedia o Estado de levar a seus leitores informações relevantes, apuradas com responsabilidade e elevado espírito público.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o plenário da Suprema Corte já havia garantido, em decisão de 2009 que derrubou a chamada Lei de Imprensa, “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

Para o advogado do Grupo Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira, a decisão do STF reafirma que “o jornalismo investigativo não pode estar sujeito a censura alguma”. “Tinha muita confiança de que terminaria desta maneira”, disse o advogado, que cuidou do processo desde a primeira instância.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de ex-ministros do STF, elogiaram a decisão que interrompeu a censura ao Estado. O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto afirmou que uma decisão que derruba censura à liberdade de imprensa “é de ser saudada como genuinamente constitucional e democrática”.

Dissipadas as nuvens trevosas da ditadura militar, há 30 anos os constituintes tiveram o cuidado de afastar qualquer ameaça de censura prévia ou restrição da liberdade de expressão no Brasil. Tanto é assim que nem a Constituição dos Estados Unidos, tida como o cânone da liberdade de imprensa, é tão explícita, a este respeito, quanto nossa Lei Maior. No item IX do artigo 5.º, a Carta assegura a livre comunicação; no item XIV, o acesso universal à informação, resguardado o sigilo da fonte; e no artigo 220 fica expressamente proibida a imposição de quaisquer restrições à livre circulação de informações.

Mais do que lutar por todo este tempo pelo direito de informar, usando todos os meios legais para tal, o Estado lutou, antes de tudo, pela liberdade e pelo direito que tem a sociedade de ser informada. Assim tem sido desde o dia 4 de janeiro de 1875 e assim continuará sendo.

Uma afronta aos valores republicanos jamais vicejará sem que O Estado de S. Paulo se insurja contra ela, usando todos os meios legais para conter toda forma de arbítrio.

O Estado de S.Paulo

10/11/2018

(Artigo originalmente publicado aqui)

09 nov
5 áreas promissoras no Direito

“O mercado de Direito tá saturado, existem muitos profissionais” – você certamente já ouviu essa frase, repetida pelo senso comum. Em busca de desmistifica-la, fomos atrás de quem entende do assunto – os especialistas não acreditam em um campo saturado, mas sim na limitação de muitos bacharéis.

“Não tem mais espaço para a advocacia amadora”, disse o criminalista Lucas Villa nessa entrevista que relembramos aqui. Perguntamos para 3 renomados profissionais do Direito as áreas promissoras na advocacia e as respostas foram muito otimistas. “O Direito está criando cada vez mais novos ramos em que se pode atuar”, disse Horácio Neiva, advogado e professor da Escola de Direito Aplicado do iCEV. Ele cita alguns campos que há alguns anos eram bem pequenos e que hoje despontam em ascensão.

Confira abaixo as áreas citadas pelos advogados Lucas Villa, Horácio Neiva e Chico Lucas:

Compliance

Com origem no verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, trata-se de estar em conformidade com leis e regulamentos. “Os advogados são contratados pelas empresas para garantir a integridade das atividades delas”, explica o professor e advogado Horácio Neiva. O profissional atua para garantir a integridade das atividades da empresa.

Horácio Neiva, professor da Escola de Direito Aplicado

 

Startups

Startup é uma empresa jovem em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas. Advogados são essenciais para enfrentar a burocracia envolvida em abrir um novo negócio e fazê-lo prosperar. Os profissionais que se especializarem nisso tem a missão de definir o regime tributário e elaborar contratos para criação, financiamento e venda de startups.

Agronegócio

Outro campo é o agronegócio, em que o bacharel pode atuar com regularização fundiária, análise de contratos de financiamento rural, safra etc. Área que envolve do trabalho agropecuário à comercialização. Aspectos como gestão familiar, relações de trabalho, terra como fator de produção e impacto ambiental abrem espaço para a atuação de advogados., que no geral, cuidam da regularização fundiária e da análise de contratos de financiamento rural e safra.

A dica dos especialistas é se antecipar às tendências. “Lá atrás, quando fiz a aposta em me dedicar ao direito penal econômico, as pessoas me diziam que era besteira”, comentou. “Hoje, principalmente depois de mensalão e o boom da lava-jato, o direito penal econômico se transformou na bola da vez”.

Lucas Villa em palestra no iCEV

O advogado aponta as áreas do direito tributário, empresarial, previdenciário e agrário como as mais promissoras no Piauí e reforça sobre a necessidade de ter persistência e especializar-se. “Não tem mais espaço para a advocacia amadora, para o advogado generalista”.

Direito digital

O desenvolvimento tecnológico levará a abertura de campos relacionados à infraestrutura e energia – o Piauí tem um potencial em energias renováveis, principalmente a solar e a eólica, que abrirão cada vez mais espaço. “Não são áreas propriamente novas, mas elas vão mudando e surgem novos produtos como PPP (Parceria Público e Privado), que acabam exigindo conhecimento profissional e novas formas de arranjos econômicos que precisam de um trato jurídico e que exigem conhecimento dos profissionais da área”, explica Chico Lucas.

Previdenciário

Segundo o presidente da OAB, o previdenciário continuará forte no Piauí porque o estado está passando por um processo de envelhecimento – o Piauí vai ser o primeiro estado do Brasil a ter um decréscimo populacional e a igualar o número de idosos e jovens. “Estamos passando por um processo de envelhecimento mais rápido que os outros estados. Isso vai reforçar a importância do previdenciário”, aposta Chico Lucas.

 

 

 

 

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