Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, notadamente, a inclusão de novos princípios constitucionais da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Da nova geração de princípios, entende-se que boa parte pode ser verificada como mera decorrência ou extensão dos princípios pretéritos – e.g. a imparcialidade como decorrência da impessoalidade, a transparência como decorrência da publicidade, a responsabilidade como decorrência da moralidade, a coordenação como decorrência da eficiência.

A mesma lógica derivativa, todavia, não é aplicável a todos os novos princípios, como é o caso da inovação. Para se ter melhor entendimento, é oportuna a remissão à Exposição de Motivos n. 47 do Ministério da Economia, que acompanha a Proposta de Emenda. No texto, verifica-se que o espírito do legislador, ao instituir o novo princípio, voltou-se a dirimir as “amarras inerentes à burocracia estatal”, em um novo contexto no qual “a inovação deve ser reconhecida, valorizada e almejada pela Administração e por seus agentes”.

Nota-se que o legislador atribuiu um caráter eminentemente programático á inovação, como algo que sempre deve ser almejado. Tal ideia é corroborada especialmente pela manifestação de que o estabelecimento da inovação como princípio servirá “como símbolo de uma nova era do Estado brasileiro, deixando para trás a mera conservação burocrática, que, desconectada dos tempos atuais, tem se revelado ineficiente para atender aos anseios do povo brasileiro”.

A inovação, sem sombra de dúvidas, é bem-vinda e deve ser estimulada no âmbito da Administração Pública, uma vez que procedimentos inovadores, em geral, trazem consigo economia de recursos e qualidade de resultado. Todavia, elevar tal preceito à categoria de princípio constitucional é, no mínimo, problemático.

Isso porque os princípios clássicos da Administração não podem ser relativizados ou entendidos como normas de meros efeitos dirigentes. Tais princípios vinculam todos os atos da Administração Pública,. Caso contrário, restaria desvirtuada a gestão dos negócios públicos e olvidado o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais, como leciona Hely Lopes de Meirelles[1].

A vinculação irrestrita da Administração Pública à obediência dos princípios é verificada, com clareza, em matéria de controle dos atos administrativos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a “finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade”[2]. Tal controle constitui, inclusive, “poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu”[3].

Em contornos práticos, a força normativa obrigatória dos princípios constitucionais da administração pode ser verificada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.951/RN, em sede de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal”.

Os princípios constitucionais da administração têm, assim, caráter normativo autônomo, de modo que a mera violação é capaz de ensejar a ilegalidade do ato administrativo em concreto. É nesse ponto, portanto, que se verifica a problemática envolvida na inclusão da inovação no rol do art. 37 da Constituição Federal.

Em primeiro lugar, é evidente a contradição do legislador que eleva a inovação ao patamar de princípio constitucional da administração, mas a define como mero “símbolo de uma nova era” e algo que “deve ser almejado”. A atribuição de caráter meramente diretivo ao novo preceito viola a própria razão de ser dos princípios da administração pública, posto seu caráter vinculante e obrigatório.

Vale dizer que tal contradição se converte em verdadeira desnecessidade, ao se considerar que já existe norma constitucional de caráter programático que faz direta menção ao dever do estado de formar e fortalecer a inovação nos entes públicos[4].

Em segundo lugar, cumpre mencionar que, para uma vasta gama de atos administrativos, principalmente aqueles de procedimento tipificado, uma postura “inovadora” pode ser interpretada como algo indesejável. É o caso de atos como de concessão de aposentadoria, exoneração, publicação de edital de licitação, entre outros. A inovação no âmbito de tais atos administrativos, que possuem regras e procedimentos específicos, representariam, em verdade, um risco à segurança jurídica. Questiona-se, assim, se, de fato, uma inovação, necessariamente, importa num melhor ato administrativo.

Em terceiro lugar, caso seja atribuída força normativa ao princípio da inovação, seria necessário conceber a dicotomia entre atos inovadores – que estariam em conformidade com o preceito – e atos “não inovadores” – que estariam em desconformidade. Os atos administrativos “não inovadores” seriam, consequentemente, de inevitável anulação. Afinal, de igual modo, um ato administrativo que não atende ao princípio da legalidade deve  anulado.

Em quarto lugar, destaca-se o caráter controvertido do conceito de “inovador”. Com efeito, princípios têm, por característica, a abstração, mas que se corporizam nas situações concretas, quando imbuídos por contextos sociais, culturais, éticos, morais, entre outros, que circunscrevem e permeiam o direito. No presente caso, há razoáveis dúvidas se este “símbolo de uma nova era” realmente emerge desse meio social ou de um mínimo debate público, ou se decorre, em verdade, de uma mera vontade governamental, o que parece ser o caso, dada a explícita motivação do legislador de algo que “deve ser almejado”.

Dessa feita, a inserção na carta política de uma “intenção”, “vontade”, na forma de princípio, descolada de contextos do meio social que de fato o compreendam como valor a ser perseguido, revela-se temerária, especialmente ante o alto risco de ensejar interpretações particularistas.

Diante dessa problemática, parece-nos que dois cenários poderiam ser traçados. No primeiro, permitir-se-ia uma relativização do princípio da inovação, aceitando-se o seu caráter meramente programático. A segunda alternativa seria considerar que há força normativa, com todas as ressalvadas já feitas, tal como os demais princípios constitucionais da administração. Em qualquer das hipóteses, verificam-se deficiências práticas.

Na primeira, há grande perigo de instabilidade jurídica. Uma vez que tal princípio fora elencado em grau paritário no rol do art. 37 da Constituição, aceitar sua relativização seria precedente para a relativização e enfraquecimento de todos os demais princípios, o que comprometeria todo o sistema jurídico de direito administrativo.

A segunda hipótese, por sua vez, somente poderia ser concebida com a criação de critérios objetivos para a classificação dos atos administrativos como inovadores ou “não inovadores”. É o que se fez necessário em experiência semelhante, na qual a jurisprudência pátria criou o controverso parâmetro do “homem médio” para que fosse atestada a conformação dos atos ao princípio da boa-fé objetiva – princípio com igual grau de subjetividade e abstração.

Da mesma maneira, seria necessário estabelecer balizas que possibilitassem a aplicação concreta do princípio da inovação aos atos administrativos, o que, novamente, coloca sob questão se seria o caso de elevar essa “intenção” ao nível de princípio, pela notória descaracterização da abstração que é essencial. Adicionalmente, ter-se-ia constante conflito com os supramencionados atos administrativos de procedimento estritamente tipificado, nos quais não cabe a adoção de uma postura inovadora por parte dos agentes.

Conclui-se, em última análise, que a atitude do legislador de elevar a inovação ao patamar de princípio constitucional da administração é, no mínimo, questionável. Caso os princípios da nova geração sejam, de fato, incorporados ao texto constitucional, vê-se o risco de que recairá em última instância ao poder judiciário delimitar o seu âmbito de aplicação.

Publicado por JOTA 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga,  a fixação, ou não, de um novo direito: a ser esquecido. O processo em que é discutido o direito ao esquecimento está pautado para a sessão de quarta-feira (30/9). O conceito não é previsto na legislação brasileira, mas tem sido muito discutido nas instâncias inferiores devido a inúmeros pedidos de remoção de conteúdo que chegam aos tribunais. A controvérsia coloca, de um lado, a liberdade de expressão e informação e, de outro, direitos à honra, intimidade, privacidade e ressocialização.

O conceito do direito ao esquecimento ganhou destaque a partir de um processo envolvendo o Google na Espanha e julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em maio de 2014.

Mario Costeja González é um advogado espanhol, que morava em um apartamento em Barcelona. Depois de deixar de pagar dívidas com a seguridade social, o imóvel foi levado a leilão, conforme se noticiou no jornal La Vanguardia, no ano de 1998. A dívida, no entanto, foi paga, e a venda judicial suspensa. A partir de 2009, ele passou a buscar a desindexação de seu nome das ferramentas de busca.

A corte europeia, no caso, assentou a possibilidade de se solicitar a remoção de resultados de busca, independentemente da manutenção do conteúdo no site de origem, sob o argumento de que seria legítimo dificultar o acesso a material que, pelo decurso do tempo, tivesse se tornado inadequado, irrelevante ou excessivo.

O caso em discussão no Brasil, no entanto, trata de uma disputa sobre a transmissão de um programa da TV Globo a respeito de um crime ocorrido na década de 1950, e tem, segundo especialistas, contornos bem diferentes e mais extensos.

Como o recurso extraordinário (RE) 1.010.606 teve repercussão geral reconhecida, estudiosos, empresas e setores da sociedade civil que trabalham com liberdade de expressão têm o receio de que o debate possa ser ampliado para atuação na internet, de modo a limitá-la. De acordo com o Google, por exemplo, o Brasil é um dos países do mundo onde a empresa mais registra pedidos de remoção de conteúdo.

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, é preciso enfatizar: o direito à informação, de informar e ser informado, não está sujeito a nenhum prazo prescricional. Ele é advogado da TV Globo no caso Aída Curi, discutido no processo.

“Estando em repercussão geral, o STF tem o dever de fixar uma tese que vai orientar todos os casos futuros, o que é muito importante. Um dos desafios é a amplitude que vem sendo dado ao direito ao esquecimento. O mero decurso do tempo não dá efeito de decadência ou prescrição. Esse direito não é reconhecido em nenhum lugar da ordem jurídica brasileira”, diz.

Desta forma, Binenbojm afirma que não seria possível aplicar um direito ao esquecimento contra a imprensa. “É preciso lembrar que o caso não envolve erro de cobertura, incorreção, falha. Não havia dúvida de que os fatos eram verdadeiros. Além disso, os fatos eram de interesse público e até histórico, e tinha uma longa trajetória narrada pela imprensa. Um dos irmãos escreveu um livro sobre o crime”, conta, afirmando que dar um direito ao esquecimento, neste caso, seria aplicar uma censura pelo retrovisor, já que a imprensa não poderia ser desautorizada a retratar um caso apenas pelo fato de ser antigo.

No julgamento em repercussão geral, o Supremo, ao fixar a tese, pode tratar apenas da imprensa tradicional, ou projetar a discussão para a internet, ou, ainda, de como as ferramentas de busca servem para acesso à informação neste meio.

“Reconhecer um direito ao esquecimento seria reconhecer um direito baseado em parâmetros muito vagos, ambíguos, amplos”, reforça. “Toda vez que a imprensa fosse trabalhar um caso antigo, teria que saber se tem interesse público ou histórico, ou ter alguma autorização por parte das pessoas envolvidas. é um parâmetro muito elástico. E a imprensa não é livre se tiver de ter esse tipo de autorização. Não há espaço no constitucional brasileiro desse tipo de alegação”.

A restrição em reportar fatos históricos tem sido imposta em decisões de tribunais inferiores, numa afronta à liberdade de imprensa e ao direito à informação.

No ano passado, por exemplo, o UOL foi condenado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por 3 votos a 2, a indenizar um bacharel em Direito em R$ 30 mil por ter relatado um crime cometido em 1994 pela irmã dele contra os próprios pais — um caso que foi comparado ao de Suzane von Richthofen, já que além de as vítimas serem de classe média alta, elas foram executadas enquanto dormiam, com a participação do namorado da irmã do rapaz.

O relator designado foi o desembargador Coelho Mendes. Para ele, não há “motivo para a manutenção da notícia, que não trás (sic) informação de cunho social relevante, senão fato que marca negativamente a vida” do bacharel.

Mendes disse que ao sopesar o conflito de interesses entre a liberdade de informação e o direito à intimidade, o magistrado deve considerar o grau de utilidade pública, a atualidade da notícia, dentre outros fatores.

Definição do conceito

Luis Fernando Moncau dedica anos de pesquisa a respeito do tema. Para ele, no Brasil, a expressão ainda suscita uma série de elementos que não querem dizer exatamente o que seria um direito ao esquecimento. “Fala-se sobre banco de dados, negativados, Código de Defesa do Consumidor, ressocialização, tem quem fale que habeas data é direito ao esquecimento. Faz-se uma confusão”, diz. Assim, para ele, o STF tem a oportunidade de delimitar o conceito.

“A minha preocupação é que a gente, por usar uma expressão nova, que empresta força renovada para alguns preceitos, acabe decidindo casos que teriam outro resultado se fosse julgado na base do direito à intimidade. Neste caso, há interesse público, foi amplamente veiculado. Se fosse pelo ângulo do direito à intimidade o pedido de remoção não vingaria, mas se você traz o direito ao esquecimento, considera-se de outra forma”, exemplifica.

Para o pesquisador, os traços em comum no debate que se relacionam com direito ao esquecimento seria a existência, em primeiro lugar, de uma informação. “Assim, afasta-se outras coisas que são chamadas de direito ao esquecimento e não o são, como maus antecedentes, prescrição”, diz. Além disso, essa informação teria de ter sido afetada de alguma forma pelo tempo, já que não se poderia falar nesse direito para algum episódio muito recente. Por fim, seria uma informação veiculada de forma lícita, ou seja, não é mentira, difamação, ou violação de intimidade.

Assim, os ministros terão de ponderar sobre o efeito jurídico da passagem do tempo: o tempo pode operar sobre a ideia de interesse público? De pessoa pública? O caso europeu trata de indexação em ferramentas de busca, enquanto o brasileiro é sobre televisão. Moncau afirma ter preocupação de que haja uma importação da discussão feita lá, com outras bases e outros fundamentos, para o contexto local.

Caso Aída Curi

O caso concreto que chegou ao STF foi o de Aída Jacob Curi. Ela nasceu em Belo Horizonte, se mudou para Goiás e, de lá, para o Rio de Janeiro com a família. Conheceu Ronaldo Guilherme de Souza Castro, 19 anos, em 14 de julho de 1958, em Copacabana. Na mesma tarde, Aída subiu com Ronaldo até a cobertura de um prédio, onde foi espancada e estuprada por Ronaldo e dois amigos. Quando ela desmaiou, eles tentaram simular um suicídio, a empurrando do parapeito. O assassinato de Aída Curi ficou marcado como o acontecimento que representou o fim da inocência do bairro de Copacabana.

O caso foi dramatizado pela TV Globo em 2004, no programa Linha Direta Justiça. A família da vítima, então, foi à Justiça pedir uma indenização pelo fato de o crime ter sido relembrado, encenado e transmitido em cadeia nacional, enquanto os parentes gostariam de esquecer a brutalidade pela qual Aída Curi passou.

Ainda que no caso concreto a discussão gire em torno de um programa de televisão, as instâncias inferiores já vêm discutindo o tema no contexto da internet, bem como o próprio Supremo já incluiu este outro ambiente no debate. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, chamou uma audiência pública sobre a matéria em 2017.

Proteção à memória

Da forma como se coloca no Brasil, o direito ao esquecimento pode, segundo a advogada que representa a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Tais Gasparian, afetar o direito à memória da nação. “O tal direito ao esquecimento também atenta contra a proteção de arquivos. É um direito constitucional, previsto, um princípio de guarda e proteção de arquivos, bibliotecas e, com isso, se guarda a história de um povo. Pretender que não se fale mais, que se retire de internet, atenta também contra a proteção e guarda de arquivos”, aponta.

Para ir além, ela explica que, mesmo no caso de Aída Curi, a demanda não teria cabimento. Isto porque a questão do direito ao esquecimento não foi suscitada desde o começo, mas passou a ser usada no fim da tramitação do caso na segunda instância. De início, a família buscava uma indenização pela exposição da história.  “Isso já me faz pensar que essa questão do direito ao esquecimento é amplamente oportunista neste processo. se tivessem pago um valor, não teria esse pedido.”

Da mesma forma, ela ressalta que o arquivo do episódio do Linha Direta não está disponível. Mesmo ela, enquanto advogada que atua no caso enquanto amicus curiae, não tem acesso às imagens. “Trata-se, então, de impedir que se fale de Aída, não de esquecer. Não fosse por nada disso, ainda tem a configuração da censura prévia, porque não se pode mais falar da pessoa. Viola-se o direito à memória de um país, de uma nação, de uma condição feminina, de um crime grave, que marcou uma geração, viola-se diversos preceitos constitucionais”, enfatiza.

No Supremo

O STF tem uma longa tradição da defesa da liberdade de imprensa, de informação, de manifestação. Ainda que, no que concerne às discussões sobre internet a Corte não teve muitas oportunidades de fortalecer jurisprudência, os especialistas são otimistas de que o plenário vai seguir a linha construída até aqui.

No início deste mês, em evento feito pela Abraji, o ministro Alexandre de Moraes adiantou posição que pode apresentar no julgamento. A respeito de pessoas que pedem a veículos de comunicação que retirem do ar reportagens antigas, sobre eventuais crimes cometidos, ele disse se tratar de discussão complexa, mas se colocou contra a possibilidade: “Não se pode apagar o passado”.

Antes de Moraes chegar à Corte, o colegiado decidiu, por unanimidade, que a publicação de biografias não autorizadas não fere a Constituição. Ao julgar a ADI 4.814, o plenário julgou ser inconstitucional a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. O precedente é apontado como importante para a discussão em jogo no dia 30 de setembro.

Ser esquecido

Um acórdão recente, de 15 de setembro, é outro exemplo de como o tema é amplo e pode ser acionado em diferentes circunstâncias, enquanto não há definição mais clara. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um pedido a um homem condenado em 2008 por estupro de uma menina de 9 anos, e que, agora, em liberdade provisória, quer ter este fato esquecido por ter dificuldade de encontrar trabalho.

O homem acionou a Justiça contra o Google e a Microsoft para que as empresas retirassem dos sites de busca os links que remetiam à notícia do crime. Ele afirma que ingressou com ação de revisão criminal para tentar provar inocência, e que não consegue recolocação no mercado e consequentemente alimentar sua família de forma digna, por causa da notícia. O homem, então, apela ao direito ao esquecimento em nome da dignidade da pessoa humana. O caso tramita em segredo de Justiça com o número 1000007-49.2019.8.26.0344.

“A primeira ideia que me ocorreu quando da leitura da inicial, foi a de associar a pretensão do ofendido à conduta de alguém que, desejando não se lembrar de algo que a desagradou quando da leitura de um livro, resolve apenas rasgar seu índice, para que ele não mais lhe remeta àquele assunto, deixando todo seu conteúdo, todavia, intocado”, disse o desembargador.

Publicado por JOTA

O que você sabe sobre lawtech, também conhecida como legaltech? No último ano esses termos conquistaram cada vez mais espaço, dentro e fora da internet, em colocações e debates sobre o futuro da advocacia.

Assim como as fintechs – combinação de financial (finanças) e technology (tecnologia) – fizeram com o setor financeiro e bancário no Brasil, as lawtechs querem fazer (e estão fazendo!) com o mercado jurídico. Hoje em dia, se você recorre a soluções como Nubank ou GuiaBolso, ir a uma agência bancária para falar com seu gerente, usar caixa eletrônico para checar seu extrato e precisar superar obstáculos de atendimento para solicitar aumento de crédito são coisas do passado.

E é seguindo essa maré de revolução e evolução que as lawtechs estão transformando o mercado jurídico. Aliás, é muito provável que, agora mesmo, você esteja sendo impactado por essa nova realidade. Pensando nisso, preparamos este conteúdo especialmente para aproximar você do conceito e das soluções das lawtechs ou legaltechs.

Mas o que é legaltech ou lawtech, afinal?

Abreviação de Legal Technology – law (advocacia) e technology (tecnologia) –, o termo lawtech é usado para nomear startups que criam produtos e serviços de base tecnológica para melhorar o setor jurídico. Essa é a explicação curta.

Trazendo para o universo prático, podemos dizer ainda que lawtechs (ou legaltechs) são empresas que desenvolvem soluções para facilitar a rotina dos advogados, conectar cidadãos ao direito e mudar, em menor ou maior grau, a forma de atuação do poder Judiciário.

Software de gestão para advogados e escritórios de advocacia, serviços que se baseiam em dados para facilitar acordos judiciais, plataformas que promovem o encontro do cliente com o advogado mais qualificado para seu caso. Todas essas soluções existem e foram criadas por lawtechs brasileiras. O software para advogados Astrea, desenvolvido aqui na Aurum, também é uma dessas soluções.

O cenário contribui para o desenvolvimento das lawtechs

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) já conta que, atualmente, existem mais de 50 startups jurídicas no Brasil. Ao que tudo indica, esse número não vai parar por aí.

O mercado está crescendo e, com isso, novas soluções estão sendo criadas para tornar a sua vida mais fácil. Só para ilustrar esse nosso papo, em 2010, os portais Angel List e Crunch Base contabilizavam menos de 20 legaltechs. Oito anos depois, o mundo conta com mais de 1500 startups atuando no segmento jurídico.

Aqui no Brasil, o desenvolvimento do mercado se deve a dois fatores principais: o avanço na modernização do setor jurídico (processos e peticionamento eletrônico são alguns exemplos) e a formação de novos advogados a cada ano. Quando você percebe que os jovens advogados de hoje lidam com a tecnologia de forma muito mais natural do que as gerações anteriores, entender a recente “aceleração” no processo de modernização do setor fica ainda mais fácil.

Que soluções as lawtechs estão criando e como elas beneficiam os advogados?

Até aqui, deu para entender que lawtech e legaltech têm o mesmo significado e representam as startups voltadas para soluções da rotina jurídica, certo? Então, chegou a hora de conhecer como as soluções criadas por essas empresas realmente beneficiam o seu cotidiano.

Atualmente, as lawtechs brasileiras estão divididas em sete categorias. Como o nosso objetivo é desvendar o universo das legaltechs e solucionar suas principais dúvidas, vamos explicar cada um dos grupos.

Automação e Gestão de Documentos

Nós até procuramos, mas não encontramos nenhum estudo que tivesse medido o tempo gasto com a criação e o preenchimento de documentos nos escritórios de advocacia. Infelizmente, vamos ficar devendo esse número, mas você deve concordar que essas tarefas consomem muitas horas da semana, não é mesmo?

Sabendo disso, algumas lawtechs criaram softwares de automação de documentos jurídicos e gestão do ciclo de vida de contratos e processos. O maior benefício que você pode ter com esse tipo de solução é a economia de tempo. Assim, o profissional e o escritório podem se dedicar mais às questões fundamentais da advocacia.

A Linte, por exemplo, se enquadra nessa categoria ao oferecer uma solução para gerenciar processos e contratos.

Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos

Um escritório de advocacia é um negócio. E um departamento jurídico é uma das áreas mais importantes das grandes empresas. Para dar conta do volume de informações, da gestão de processos, de equipes, de clientes ou áreas da empresa, financeira e vários outros setores é preciso contar com uma ferramenta completa.

É nesse cenário que surgem os softwares de gestão para escritórios e departamentos jurídicos. A Aurum é um exemplo de lawtech focada nesse setor. A empresa desenvolve o Astrea, voltado para advogados autônomos e escritórios de advocacia e o Themis, destinado a departamentos jurídicos.

Os benefícios para quem utiliza esse tipo de ferramenta são muitos e vão desde produtividade até o aumento no faturamento do escritório. Como essa é a área que nós mais dominamos, temos muitos conteúdos aqui no blog sobre os benefícios de um bom software jurídico. Se você se interessa pelo o assunto, vale a pena dar uma olhada nos artigos da categoria “Software jurídico”.

Analytics e jurimetria

A partir da coleta e da análise de dados jurídicos, algumas lawtechs oferecem soluções que contribuem para o entendimento de como os casos são julgados. Algumas plataformas conseguem medir, inclusive, a porcentagem de êxito de um processo baseado em jurisprudência.

Um exemplo de lawtech desse setor é a Digesto, um serviço de busca de jurisprudência e organização de repositório.

Resolução de conflitos online

Muitas vezes, o caminho do processo judicial é lento e não garante o direito do seu cliente. Sabendo disso, algumas lawtechs criaram soluções dedicadas à resolução de conflitos. Por meio de softwares específicos para isso, é possível contar com as ferramentas online para mediação, arbitragem e negociação de acordos.

Um exemplo é a Sem Processo, que busca celebrar acordos diretamente com as empresas sem a necessidade de ir à Justiça.

Conteúdo Jurídico e Consultoria

Se manter atualizado sobre sua área de atuação e saber o que está acontecendo no mercado jurídico como um todo é essencial para a sua carreira e para a saúde do seu negócio jurídico, certo? É por isso que existem sites de notícias para advogados, portais de informação e legislação.

Empresas de consultoria, com serviços que vão desde a segurança da informação até a assessoria tributária, também entram nessa categoria. O Jusbrasil é um bom exemplo de lawtech desse grupo.

Extração e monitoramento de dados públicos

Quanto mais os dados públicos se tornam disponíveis virtualmente, mais oportunidades as lawtechs têm de reunir e organizar essas informações para beneficiar os advogados. Um exemplo disso são as ferramentas de monitoramento e gestão de informações públicas, como andamentos, legislações, publicações e documentos cartorários.

A upLexis é uma lawtech que oferece esse tipo de solução para proporcionar inteligência de negócios para gestores que precisam tomar decisões de forma estratégica.

Redes de Profissionais

Você já pensou em como a tecnologia pode ajudar na prospecção de clientes? As lawtechs do grupo de Redes Profissionais, já. Empresas desse setor criam redes de conexão entre profissionais do direito, facilitando que os advogados conquistem clientes e pessoas ou empresas encontrem um representante para seus casos.

Um exemplo de legaltech desse nicho é a Jurídico Certo, que permite o encontro de advogados e correspondentes jurídicos em todo o Brasil.

Conclusão

Quando falamos em legaltechs, novas tecnologias e soluções para melhorar o sistema jurídico, é muito comum surgir a pergunta “as máquinas vão roubar o emprego dos advogados?”. A resposta é não. Em uma entrevista para o nosso blog, Bruno Feigelson, presidente da AB2L, explicou por que isso não vai acontecer e falou mais sobre o presente e o futuro da tecnologia para advogados. Se você se interessa pelo assunto, vale muito a pena conferir o bate-papo.

Assim como o Bruno esclareceu na entrevista e nós endossamos sempre por aqui: a tecnologia existe para valorizar o tempo dos advogados. Dessa forma, é possível priorizar questões realmente importantes, como o atendimento ao cliente, o marketing jurídico, a definição de estratégia e várias outras questões que necessitam de inteligência tática.

Publicado por Aurum 

Com o mercado jurídico cada vez mais competitivo, os profissionais que administram um negócio buscam garantir que ele cresça e se consolide. Para que isso aconteça é necessário possuir um bom planejamento que lhe auxilie a tomar as melhores decisões mirando aumentar a lucratividade dos advogados em escritório, porque é ela que irá dizer se os resultados dos serviços prestados estão atendendo os gastos e se há lucro.

Contudo, quando se fala em gestão financeira na advocacia, muitos pensam que é algo extremamente difícil e já se desesperam. Mas o que poucos sabem é que administrar um negócio exige muito do que você provavelmente já tem: organização e planejamento.

Em um processo, você não precisa ficar atento aos prazos? Não precisa desenvolver uma estratégia de defesa? Se atentar ao valor da causa? Então, na gestão financeira não é diferente. Nesse caso, você precisa ter atenção, traçar boas metas e ações que visam sempre aumentar a sua lucratividade, porque quanto maior, melhor para o escritório!

Então, quer saber como realizar o sonho de ser um advogado ou advogada rentável e com sucesso? É só conferir as 5 excelentes dicas práticas que o Juris preparou.

Reduza seus custos  

A nossa primeira dica é redução de custos, mas não é qualquer custo. Então, antes de tomar qualquer decisão, tenha sempre muita consciência de todas as despesas realizadas pelo escritório para que você não cometa o erro de cortar algo que fará falta futuramente.

Para te ajudar, organize os gastos por categorias – como, por exemplo, salários, aluguel, limpeza, suprimentos. Com isso, você conseguirá ver com mais clareza onde é possível fazer uma redução e, inclusive, poderá acompanhar mês a mês a evolução dessas despesas, então mantenha os dados sempre atualizados.

Lembre-se de que nem todas as despesas processuais são de responsabilidade do advogado ou advogada, e sim, do cliente. Por isso, veja quais foram os valores de honorários combinados entre as partes, porque pode ser que você esteja atribuindo como despesa valores que estão sendo pagos pelo cliente como locomoção, hospedagem, alimentação, fotocópias, entre outras que estão vinculadas indiretamente às despesas do processo.

Após essa análise, saber onde reduzir será muito mais fácil e você poderá fazer sem medo. Por exemplo, percebeu que a conta de luz está chegando acima do orçamento previsto? Converse com seus colegas de escritório sobre a importância da economia não só para a empresa, como também para o meio ambiente.

Observe onde ocorrem mais desperdícios, quais são as áreas que mais gastam energia e quais aprimoramentos devem ser aplicados para obter o resultado que você deseja. A instalação de sensores de movimento em locais como banheiro e recepção, por exemplo, é uma ótima ideia para reduzir custos.

Se quiser saber mais, o Juris possui um Guia de Redução de Custos para Escritórios de Advocacia  para transformar a gestão do seu negócio em uma experiência mais lucrativa, sem cair em armadilhas.

Além disso, uma boa opção de redução de custos e aumento de lucratividade, no que diz respeito à estrutura física, é por meio do coworking – um espaço de trabalho compartilhado. Nesses ambientes, muito utilizados por empresas e freelancers, as pessoas dividem as despesas gerais. Então, acaba sendo uma ótima oportunidade para aqueles que buscam não ter preocupações burocráticas como aluguéis, por exemplo, principalmente quando está iniciando um negócio.

Vale dizer que por ser um local onde várias pessoas de diferentes áreas e setores dividem o mesmo ambiente de trabalho, é possível criar uma ótima rede de networking. O que só tem a agregar para sua vida profissional!   

Marketing Jurídico 

Aposte no marketing jurídico, seus futuros clientes precisam conhecer você e  para isso você precisa ser visto pelo mercado. Diante de algumas restrições da OAB, muitos advogados ficam sem saber por onde começar e o que pode ser feito.

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB e o provimento 94/2000 da OAB Federal, os advogados e advogadas podem publicar suas informações na internet, revistas, jornais, cartão de visita, mas por outro lado, não podem fazer propagandas em rádios, outdoors e panfletos.   

Então, respeitando as restrições, é possível planejar e colocar em ação várias formas de promover seu trabalho e, assim, aumentar sua lucratividade. Para começar, saiba em qual área você deseja atuar e especialize-se. A partir daí, tudo será mais fácil, porque você poderá começar a dar palestras para seu nicho, onde irá conhecer pessoas novas, o que também te auxilia a realizar o networking.

Além disso, crie sua marca! Algo que facilmente irá te identificar. Por exemplo, quando você pensa em um símbolo de uma maçã mordida. O que te lembra? Se isso te remete a alguma marca, é porque ela possui uma identidade visual bem-sucedida. Faça o mesmo para você! Daí é só padronizar, desde o papel timbrado com o nome e sua logomarca à decoração do escritório.

O ambiente virtual não pode ficar de fora! Crie um site e blog, ou tenha um perfil no Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin. Essas plataformas poderão ser vistas como uma extensão do seus serviços e é onde seus futuros clientes poderão conhecer sua formação, suas especialidades e seu contato (endereço/número de telefone), por isso é importante manter os dados sempre atualizados.

Para atrair ainda mais pessoas e aumentar a sua lucratividade, você pode criar conteúdos e divulgar em suas redes sociais, assim você poderá demonstrar quais áreas você domina e todo seu conhecimento. Mas, tome bastante cuidado com a poluição visual. Saiba escolher bem as cores e procure não escrever textos longos demais em plataformas como o Instagram, as pessoas costumam interagir mais com posts menores e objetivos.

E, lembre-se, quanto mais regulares forem as postagens, mais as pessoas irão acessar sua página!

Busque o seu aprimoramento 

Para se manter em um mercado de trabalho extremamente competitivo, é preciso se inovar e se atualizar sempre. Então, aprimore-se em sua área, faça cursos, participe de congressos, seja como palestrante ou ouvinte.

Em ambientes como congressos jurídicos e simpósios, você terá acesso a conteúdos atuais e relevantes, e também terá contato com profissionais de vários lugares e áreas. Então, poderá estabelecer relacionamentos que podem virar oportunidades de trabalho, parceria e trocas importantes de informações sobre interesses em comum.

Um profissional desatualizado não é lucrativo!

Expanda suas áreas de atuação 

Talvez seja hora de aumentar a equipe! Ao expandir as áreas de atuação, você pode: tornar-se especialista em outra área ou pode criar uma equipe multidisciplinar (o que também é ótimo!).

Isso mesmo, você pode contratar um advogado de apoio que irá te auxiliar no atendimento das necessidades de diferentes clientes. Para isso, um advogado ou advogada correspondente é ideal, uma vez que trata-se de um profissional capacitado e especialista em fornecer apoio logístico e suporte à causa, sem contar que você não precisará investir em espaço, ou seja, conseguirá aumentar a sua lucratividade.

Assim, ao contratar correspondentes você poderá aumentar a demanda sem prejudicar, contudo, a satisfação do cliente e a qualidade do serviço. Consequentemente, essa expansão de atuação já dá para ter um aumento de lucratividade de advogados em escritório porque irá aumentar o seu segmento de clientes.

Além disso, uma outra possibilidade é celebrar parcerias com outros escritórios que atuem em áreas similares à sua, gerando assim mais clientes para todos. Uma boa alternativa para aumentar a lucratividade dos advogados em escritório é focar em áreas como meio ambiente, tecnologia e internet, pois são ramos que tem crescido e podem gerar novas demandas e clientes.

Preste serviços de consultoria e assessoria 

Quem nunca teve alguma dúvida sobre um tema que não domina muito bem? A maioria das pessoas possuem dificuldades em analisar contratos, interpretar cláusulas e leis. Por isso, o serviço de consultoria e assessoria jurídica é uma boa forma de aumentar a sua lucratividade.

Mas você sabe o que significa prestar consultoria jurídica? Ou melhor, você sabe por que esse ramo da advocacia tem crescido nos últimos anos?

Bom, a consultoria é um serviço de apoio e age de forma preventiva. Isso quer dizer que consiste em desenvolver planejamentos, relatórios e prestar opiniões especializadas de como agir frente a algumas situações, justamente para evitar o litígio.

Ela pode abranger diversas áreas, variando de acordo com o ramo de atividade do cliente. Então pode ser:

• Trabalhista;
• Comercial;
• Ambiental;
• Tributário, entre outras;

Por exemplo, se você se identifica com Direito Tributário e deseja se tornar um consultor jurídico nessa área, provavelmente terá clientes que precisarão que você elabore relatórios e pareceres sobre a incidência tributária nos serviços ou produtos fornecidos por seu cliente.

A consultoria tem crescido muito nos últimos anos porque auxilia no crescimento das empresas, uma vez que com um consultor jurídico analisando as questões legais do empreendimento, permite que o seu cliente concentre seus esforços no core business (negócio principal).

Nesse sentido, a consultoria pode ajudar a aumentar a lucratividade dos advogados em escritório e a do seu cliente, uma vez que ambos estarão focando em atividades que geram lucro de forma estratégica.

Se interessou? Então estude diferentes assuntos, não se limite a uma única área e busque sempre conhecimento. Utilize a tecnologia a seu favor e, com isso, aumentará sua lucratividade!

Publicado por Blog Juriscorrespondente