Com o advento da Lei 13.655/18, foram instituídas novas regras visando conferir “segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”, especialmente através de modificações do sistema decisório no âmbito do direito público e da responsabilidade dos agentes públicos. Deste modo, foram acrescentados os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), os quais, agora, recentemente, foram regulamentados, pelo Decreto 9.830/19, de 10/06/2019.

A par do confronto entre defensores e críticos da inovação legal, o objetivo da presente análise é estritamente técnico, de sorte a elucidar os pontos mais relevantes, notadamente aqueles de maior impacto no dia a dia da administração pública, dos gestores e do direito público.

Sobre este novo arcabouço jurídico, cumpre destacar desde já a mitigação da responsabilidade dos gestores e agentes públicos, a qual, nos termos do art. 12 do Decreto 9.830/19, somente ocorrerá nos casos de dolo ou erro grosseiro, no desempenho de suas funções. Quanto ao dolo, o decreto cuidou de incluir tanto o direto, que é a própria vontade intencional, quanto o eventual, existente quando o agente, conscientemente, assume o risco do resultado, ou seja, daquele determinado acontecimento.

Concernente ao erro grosseiro, o próprio Decreto cuidou de defini-lo expressamente, prevendo-o como aquele manifesto e evidente, praticado com culpa grave, a qual consiste na ação ou omissão, com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do § 1º, do art. 12. Ou seja, o erro grosseiro consiste, em suma, na culpa grave, a qual, por sua vez, compreende o elevado grau de imprudência, imperícia ou negligência.

O citado art. 12 ainda cuidou de obtemperar que o dano expressivo não poderá, por si só, caracterizar o dolo ou erro grosseiro, bem como que a complexidade da matéria será considerada em eventual responsabilização do agente público.

Outrossim, o gestor não será automaticamente responsabilizado pela opinião técnica, emitida por agente público competente, que tiver adotado como fundamento da sua decisão, salvo se presentes elementos que o possibilitem aferir o dolo ou o erro grosseiro desta manifestação técnica, ou na hipótese de conluio entre os referidos agentes.

Contudo, a despeito da limitação da responsabilização dos agentes públicos, cumpre pontuar entendimento divergente do TCU (acórdãos 5547/19 e 2391/18), com espeque no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no qual a responsabilização financeira por dano ao erário não se restringe aos casos de dolo ou erro grosseiro, mas abrange o dolo ou a culpa, sendo esta em qualquer de suas modalidades, ou seja, sem qualquer gradação ou limitação. Assim, a limitação para as hipóteses de dolo e erro grosseiro, consistente na culpa grave, aplicar-se-ia apenas à responsabilização decorrente do poder sancionatório, quais sejam as sanções como multa, inabilitação para ocupar cargos, etc. Por certo, tal questão ainda passará por um afunilamento doutrinário e jurisprudencial, de sorte a tornar-se maturada e consolidada.

Nesta toada, em entendimento diverso, o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo publicou recentemente os enunciados sobre a interpretação da LINDB, e, dentre os quais, asseverou que “O art. 28 da LINDB, para os casos por ele especificados (decisões e opiniões técnicas) disciplinou o § 6º do art. 37 da Constituição, passando a exigir dolo ou erro grosseiro (culpa grave) também para fins de responsabilidade regressiva do agente público” (enunciado nº 20)¹.

Concernente à temática decisória, a alteração promovida na Lei de introdução cuidou de asseverar, no seu art. 20, que “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, seja na esfera administrativa, controladora ou judicial. Ou seja, em quaisquer dessas searas, ainda se pode decidir com base em valores jurídicos abstratos, que compreendem não só os princípios, mas também outras normas com conceitos jurídicos indeterminados, contudo, deverá haver uma análise prévia das consequências práticas da decisão, o que acaba por faze-la integrar às razões de decidir, como assinala o professor Marcio André Lopes Cavalcante².

Deve-se destacar a preponderância conferida ao princípio da proporcionalidade na motivação das decisões baseadas em tais valores, cujos termos exige a demonstração da necessidade e da adequação da medida imposta, inclusive diante das possíveis alternativas existentes, e observando-se os critérios da adequação, proporcionalidade e da razoabilidade (§ 3º do art. 3º do Decreto 9830/19 e art. 20, parágrafo único da LINDB).

Ressalte-se em todo caso que, a análise da regularidade da decisão não poderá culminar na substituição das atribuições e competências dos agentes públicos e entidades da administração, inclusive quanto à definição das políticas públicas, nos termos do art. 13, do Decreto 9.830/19.

Em se tratando da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão que decretá-la deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, bem como apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional, equânime, sem prejuízo aos interesses gerais, e sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas excessivas, diante das peculiaridades do caso.

Neste passo, o decreto 9830/19, no seu art. 4º, § 4º, veio permitir a modulação dos efeitos da aludida invalidação, de sorte que o decisor poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade, ou decidir que sua eficácia será iniciada em momento posteriormente definido, considerando as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração e para o administrado, e sempre (desde que) visando a mitigação dos ônus ou das perdas excessivas dos administrados ou da administração pública.

Aliás sobre a invalidação, cumpre destacar a preponderância da convalidação, como medida prioritária à anulação, na fase de regularização do ato, consoante o enunciado nº 7, do IBDA: “Na expressão “regularização” constante do art.21 da LINDB estão incluídos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vícios sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidação, conversão, modulação de efeitos e saneamento são prioritárias à invalidação.”³

No mais, destaquem-se relevantes instrumentos para eliminar situações de irregularidade, incerteza jurídica ou conflituosa na aplicação do direito público, tais como o compromisso, nos termos do art. 26, da LINDB. A autoridade administrativa poderá celebrá-lo com os interessados, após oitiva do órgão jurídico, e desde que presentes razões de relevante interesse geral, no qual buscará solução jurídica proporcional, equânime e eficiente, prevendo obrigações, prazos para cumprimento e sanções, além, inclusive, de compensação, para a hipótese de benefícios indevidos, ou prejuízos anormais ou injustos, decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Por sua vez, o Decreto 9.830/19 trouxe a previsão de outro instrumento, consistente no termo de ajustamento de gestão, o qual pode ser firmado entre agentes públicos e órgãos de controle, com a finalidade corrigir falhas apontadas em ações de controle.

Assinale-se, por fim, o dever do estado, através das autoridades competentes, em buscar e promover, de forma ativa, a segurança jurídica, através da edição de súmulas administrativas, regulamentos, respostas a consultas, nos termos do art. 30. Ou seja, nas palavras do prof. Carlos Ari Sundfeld, um dos autores do anteprojeto de lei, “agora é do estado, e não dos destinatários” (administrados) o ônus de obter segurança e certeza quanto ao conteúdo e efeito das leis no campo público”⁴, na esteira do espírito da norma. Na mesma toada, o Decreto 9.830/19 impôs às autoridades públicas o dever de aumentar a segurança jurídica na aplicação de normas, inclusive por meio, também, de normas complementares e orientações normativas.

Fonte: Jota

O resultado das últimas eleições, os protestos e os atos políticos que tomaram conta da América Latina nos últimos dias trazem à tona um conflito que parece ser subproduto da Guerra Fria: o embate entre a social democracia, situada mais à esquerda, e a liberal democracia, situada mais à direita. Mais especificamente: qual o sistema politico é mais adequado e proficiente para a região.

Os argumentos são conhecidos de lado a lado, com o esforço quase sobre-humano para ajusta-los a realidade fria dos fatos. A região, como é notório, sempre foi considerada como uma espécie de “primo pobre” dos gigantes americanos do capitalismo, Estados Unidos e Canadá.

Instabilidade política, ditaduras, crises econômicas, trocas de moedas, inflações incontroláveis, endividamento publico, desigualdade de renda, entre outros problemas, marcam a historia dessas antigas colônias de exploração das nações europeias. Uma coisa parece ser patente: as ondas ideológicas que pelejam na região.

Ditaduras Militares

No século XX, ditaduras militares se alçaram ao poder para conter avanço da frente socialista, principalmente depois da revolução cubana. Após o período das ditaduras, assistiu-se de alguma forma a chegada da social democracia, no final do século XX e inicio do século XXI.

Nesse interim, organismos foram criados para pensar alternativas viáveis e/ou possíveis para a região, a exemplo da CEPAL, sustentados por teóricos e cientistas sociais proeminentes da região. Apesar dos esforços e das lutas ideológicas e politicas, nunca se conseguiu afastar o fantasma que assombra os latino-americanos: o subdesenvolvimento.

Para esse mal crônico a esquerda sempre apresentou soluções criativas que, embora apresentasse, inicialmente, significativa melhora nos índices de emprego e crescimento econômico, são levadas a cabo quase sempre por politica econômica heterodoxa e perigosa, de aumento do gasto público, e o consequente endividamento estatal, gerando um círculo vicioso de arrecadar mais para gastar mais, numa espiral crescente, que demonstrou não se sustentar no longo prazo, pelo menos no caso de Brasil e Argentina.

Não podemos esquecer 0 velho adágio popular aplicável à ceara da economia, sobretudo à macroeconomia que “de onde se tira e não se repõem o que cresce é o rombo”.  Os números da liberal democracia (que recebe, muitas vezes, um termo com conotação negativa, o neoliberalismo), por seu turno, são mais eloquentes no Chile, que, todavia, foi recentemente estremecido por protestos que já duraram algumas semanas e reuniu pelo menos um milhão de pessoas na capital.

Protestos 

O motivo dos protestos? O preço pago pela população em termos de direitos sociais (tão caros à social democracia). Todavia a questão do desenvolvimento (ou subdesenvolvimento) econômico nenhum governo de direita ou esquerda conseguiu resolver definitivamente na região. A onda socialdemocrata ainda se apresenta bem ativa (mesmo após o ensaio da tomada do poder pela liberal democracia na Argentina, Chile e Brasil, bem como a derrota da direita na Argentina, a manutenção do poder nas mãos da esquerda na Bolívia, embora controverso o resultado do último pleito eleitoral, bem como a continuidade dos governos de Maduro na Venezuela, e a falta de qualquer indicio aponte qualquer mudança significativa no regime castrista em Cuba).

A despeito das lutas que se travam na região, entendemos que, para haja uma mais justa distribuição dos resultados econômicos (e da renda) entre as varias classes que formam a sociedade dos povos latinos americanos é preciso primeiro fazer a região crescer, pelo menos próximo aos níveis dos tigres asiáticos.

Todavia, não é papel do Estado capitanear esse crescimento, embora deva incentivá-lo com todos os seus esforços. Este papel deve pertence à sociedade, aos agentes econômicos, às empresas, com a cooperação do Estado, mas sem seu embaraço burocrático.

Talvez o erro substancial na evolução dos ciclos econômicos no Brasil (e da região) como aponta Faoro, foi que o nosso capitalismo comercial não foi precedido do capitalismo industrial, este fundamental para o desenvolvimento nacional e do bloco.

Em quase todos os países desenvolvidos, onde se apresentam os melhores indicadores socioeconômicos, há sempre um setor produtivo privado forte como fonte para distribuição das riquezas para toda sociedade ou para, pelo menos, parte significativa dela, mesmo nos países nórdicos. Todavia, este tão almejado desenvolvimento não se faz da noite para o dia. É preciso ter visão (onde queremos chegar) e persistência. E rejeitar fórmulas mágicas.

Por Charles Beserra, Acadêmico de Direito do iCEV

Antes que surja a dúvida, não há relação entre este texto e o jogo dos 7 erros. Apenas cataloguei os erros que cometi no início da Advocacia e, quando fiz a contagem, cheguei ao resultado de 7 erros. Na realidade, não necessariamente foram 7. Há outros que deixei de fora por não serem tão significativos ou não terem tanta importância para a maioria dos Advogados.

1. Comecei como clínico geral

Para começar, o primeiro erro (de difícil superação!) talvez seja praticado por muitos outros Advogados. Consiste em iniciar como clínico geral. Obviamente, não quero dizer que todos que atuam como clínicos gerais estão “errados”, mas sim que, para a forma de atuação que eu pretendia ter, foi um erro que cometi.

Quando comecei na Advocacia, atuei, durante alguns meses, como clínico geral. Aliás, não possuía a perspectiva de atuar somente em uma área. Talvez por falta de orientação, talvez por não acreditar quando os meus professores da faculdade falavam sobre a necessidade de ser especializado. De qualquer forma, comecei afirmando/anunciando que atuaria em várias áreas. Salvo engano, apenas deixei de fora Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

O resultado disso foi que eu não tinha autoridade/notoriedade e, por ser clínico geral, não possuía diferenciais. Logo, não conseguia chamar a atenção das pessoas que precisavam de um Advogado mais qualificado em determinada área.

Assim, percebi que esse caminho não daria certo, porque enfrentaria muitas dificuldades, tendo em vista que precisaria estudar todas as disciplinas ou, pelo menos, aquelas nas quais eu pretendia atuar com mais frequência, como Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional e alguma parte específica de Direito Civil. Além disso, não conseguiria prospectar os clientes que enfrentam situações mais complexas, pois eles normalmente procuram especialistas. Então, abandonei a atuação como clínico geral e passei a focar na Advocacia Criminal.

No início, há várias dificuldades, dentre elas a preocupação de, eventualmente, procurado por um potencial cliente, responder que não atua na área relativa ao caso que ele apresenta. A resposta “não atuo nessa área”, para quem está começando, pode gerar sofrimento, por ser uma recusa a um trabalho que, em tese, seria devidamente remunerado.

No entanto, com o passar do tempo, percebi que foi a melhor coisa que fiz, haja vista que concentrei meu trabalho em apenas uma área de atuação e, consequentemente, recusei tudo que surgisse de outras áreas. Preferencialmente, essa recusa deve vir com a indicação de algum colega que atue na área desejada pelo cliente.

Portanto, o meu primeiro erro foi atuar como clínico geral. Posteriormente, fiz a devida correção, de maneira que, atualmente, atuo apenas como Advogado Criminalista e não possuo interesse (tampouco conhecimento) em atuar ou, de qualquer forma, estudar outra área a fundo, ainda que, às vezes, acabe estudando alguma coisa de outras áreas apenas para complementar.

2. Excesso de despesas iniciais

O segundo erro que cometi no início da Advocacia Criminal foi fazer muitas despesas iniciais, principalmente despesas fixas.

No início da Advocacia, não recomendo que você comece a fazer despesas sem ter certeza de que obterá algum lucro.

Também não recomendo contratar funcionário – alguém para fazer atendimento ou algo semelhante -, quando você estiver iniciando na Advocacia, tampouco constituir sociedade de Advogados, para não gerar despesas com contador, por exemplo.

No início, trabalhe como pessoa física, ainda que a parte tributária seja um pouco pior. É melhor pagar um percentual maior de impostos em relação aos honorários recebidos do que gastar com a constituição da sociedade (com o intuito de pagar menos impostos) sem saber se receberá honorários nos próximos meses.

Em outras palavras, apenas para constituir uma sociedade de Advogados, o profissional terá uma grande despesa. Sendo assim, sugiro que você tente começar como pessoa física, não como uma sociedade, porque, ao atuar como pessoa física, sua tributação é mais alta no início, mas, pelo menos, será um percentual do que é recebido a título de honorários, e não uma despesa inicial sem previsão de lucro.

Caso você opte por iniciar a carreira como pessoa jurídica – como eu acabei fazendo -, passará a ter muitas despesas iniciais, terá maior burocracia (contabilidade, OAB etc.), pagará um contador de forma mensal – e, dependendo da cidade, o valor mensal pode ser muito alto -, ou seja, comprometer-se-á com novas despesas sem ter certeza de que terá algum lucro.

Outra atitude não recomendável para o início da carreira na Advocacia é, por exemplo, abrir escritório logo nas primeiras semanas, sem ter previsão de clientes (ausência de chance de prospecção inicial).

Ainda sobre o erro quanto às despesas, evite associar-se a instituições nacionais e internacionais no início. Somando o pagamento da mensalidade para ser membro de uma câmara de comércio (mais um erro que eu cometi), por exemplo, e o pagamento de uma instituição de Advogados, chega-se a um valor altíssimo para quem está começando. Tudo isso gera uma despesa fixa que, em muitos casos, não facilitará a prospecção de clientes.

Em resumo, o meu segundo erro foi iniciar com muitas despesas.

Evidentemente, fiz as correções ao perceber que, no início, era preciso ter uma estrutura enxuta. Nos primeiros meses, é mais importante se concentrar em prestar o serviço e conseguir clientes. Deve-se começar pequeno, mas com a mentalidade de fazer crescer o seu escritório.

ortanto, a minha dica é: no início da Advocacia, não faça muitas despesas, principalmente fixas. Não se preocupe em ter escritório, caso ainda não seja necessário e, especialmente, caso você ainda não tenha clientes para atender. Preocupe-se em ter indicações, conhecer pessoas e fazer contatos, para, assim, começar a ter clientes, pois, surgindo clientes, surgirá a oportunidade de abrir um escritório e a necessidade de ter um lugar para atendimento.

Futuramente, quando houver necessidade, você poderá contratar alguém para a recepção e começar a se preocupar em fazer um networking diferenciado, inclusive se associando a algumas instituições.

Por fim, sei que é difícil deixar de gastar com coisas que dariam uma “aparência de sucesso”. Escritório com móveis planejados, máquina de café, decoração, lustres, carpetes etc. Essas coisas dariam uma ótima impressão, mas, no final, ao sair do escritório, somente você saberá se essas coisas foram adquiridas no cheque especial e se as contas estão atrasadas. No final do dia, quem chorará por não ter condições de pagar o cartão ou por precisar pedir a ajuda de parentes será você. Não fique pobre tentando fingir que é rico.

Assim, não tenha vergonha de começar sem uma aparência de sucesso. Todos precisaram começar em algum momento.

3. Pensei em desistir

O terceiro erro que eu cometi no início da Advocacia foi pensar em desistir. No início da carreira como Advogado, não conseguia vislumbrar uma mudança significativa no meu caminho. Naquele momento, comecei a pensar em desistir.

Quando isso acontece logo no início, o Advogado passa metade do tempo (ou até mais) do seu dia pensando se continua Advogando ou se faz um concurso público.

onsequentemente, com esse dilema, perde-se um tempo precioso que poderia ser utilizado para fazer a carreira como Advogado dar certo. Costumo dizer que o momento em que a minha vida começou a dar certo na Advocacia foi quando eu passei a ter certas convicções, sem questionamentos, acerca do caminho que eu queria percorrer.

Se tudo desse errado, pelo menos eu estaria fazendo aquilo de que gosto. É como se queimássemos uma ponte e não tivéssemos mais como retornar. Seguir em frente é o único caminho.

Quando ainda achamos que podemos ter um plano B, como procurar um emprego ou fazer concurso, não estamos com a mentalidade totalmente voltada para a Advocacia.

Sempre escrevo e falo em vídeos e palestras sobre o momento em que pedi exoneração do cargo de Defensor Público. Nas duas primeiras semanas, pensei em todas as possibilidades para anular aquele pedido de exoneração, se havia alguma forma para tentar voltar para o cargo etc.

Depois que comecei a advogar, deparei-me com a mesma situação, porque a Advocacia não estava indo tão bem quanto eu gostaria e, portanto, eu deveria procurar outra opção que fosse mais fácil. Assim, como sempre estudei bastante, principalmente durante a faculdade, a opção mais fácil para mim seria fazer concurso novamente. Enquanto pensei nessa alternativa, nada deu certo. Depois que descartei essa ideia, as coisas mudaram.

Portanto, se você deseja dar certo na Advocacia, uma sugestão que lhe dou, advinda da própria experiência é: não pense em desistir! Não tenha um plano B ou uma segunda opção! Não pense em advogar enquanto estuda para concurso, ou algo semelhante, apenas para ter uma opção reserva/subsidiária.

Se você estabelecer uma segunda opção, a tendência é que a Advocacia se torne a sua terceira opção. Você pensará tanto em estabelecer uma segunda opção que a primeira opção será deixada de lado e se tornará a terceira, quarta ou quinta opção. Então, não pense em desistir!

Muitos estudantes passam a graduação inteira pensando se farão concurso público ou ingressarão na Advocacia. O resultado é: não estudam para concurso nem fazem contatos para a Advocacia. Permanecem muito tempo na dúvida e, por isso, não fazem nada. Penso que é melhor fazer algo errado (e depois mudar, se for o caso) do que ficar muito tempo na dúvida, pois a falta de decisão gera a inércia e a procrastinação.

Resumidamente, o terceiro erro que cometi no início da carreira foi pensar em desistir, avaliando a hipótese de fazer concurso público novamente.

4. Esperei os clientes (que não apareceram)

O quarto erro que cometi no início foi esperar os clientes. Não estou dizendo para você sair fazendo a chamada “captação de clientes”, que é proibida e constitui infração disciplinar (art. 34, IV, do Estatuto da OAB). O que estou querendo dizer é que você não deve esperar os clientes.

Eu cometi um grave erro: chegava ao escritório e, por achar que seria suficiente ter uma carteira da OAB, um escritório e meu telefone disponível na internet, aguardava as ligações e o toque da campainha.

Pois bem. Não é tão fácil assim. É preciso ser ativo. Muitas pessoas ingressam na Advocacia e acham que, por algum motivo, os clientes ligarão e negociarão os honorários.

No entanto, a realidade não é assim. Na parte de prospecção de clientes, não muda nada depois que você recebe a habilitação da OAB. O telefone não tocará e ninguém aparecerá te procurando.

Eu corrigi esse erro fazendo novas parcerias e desenvolvendo marketing de conteúdo – que muitos acompanham -, e isso é uma forma de ser ativo na Advocacia.

Quanto à prospecção de clientes na Advocacia, no meu entendimento, talvez esse seja o ponto central. Esse quarto erro que eu cometi talvez seja o que mais gere a desistência de jovens Advogados. Muitos iniciam acreditando que é só esperar e que os clientes aparecerão de algum lugar.

Contudo, há mais de um milhão de Advogados no Brasil, muitos com escritório e telefone disponível na internet. Então, não dá para ser mais um na multidão e contar com a sorte, esperando que o cliente escolha você, pois isso não irá acontecer. O Advogado iniciante deve ter uma postura mais ativa, sempre respeitando a ética inerente à Advocacia.

Novamente, não estou dizendo para sair no centro de sua cidade distribuindo panfleto, que é uma conduta proibida, mas sim começar a fazer parcerias com outros Advogados, divulgar o seu nome, fazer conteúdo que interesse para o seu público-alvo e tomar outras atitudes que facilitem a sua exposição no mercado jurídico.

Quem espera clientes não os terá. Na Advocacia, como em qualquer outra atividade remunerada, a ausência de clientes resulta no fechamento das portas. Não há possibilidade de um escritório de Advocacia sobreviver sem clientes.

5. Procurei qualquer tipo de parceria (parcerias em grande quantidade, mas sem qualidade)

O quinto erro que eu cometi no início da Advocacia foi buscar qualquer tipo de parceria. Isso é equivocado, pois significa um ato de desespero. É normal desejar crescer profissionalmente e achar que, para isso, deve ter um grande número de parceiros. Contudo, analisando friamente, ninguém é parceiro de verdade, pois são apenas contatos sem uma relação produtiva.

Por isso, sempre digo: não busque qualquer tipo de sócio ou parceiro. É melhor não ter sócio ou parceiro do que ter um ruim, que apenas atrapalhe o desenvolvimento do grupo. É melhor não ter parceiros do que ter vários, investir (ou perder) muito tempo dando atenção a cada um e nunca gerar resultado. Em suma, é melhor se preocupar mais com qualidade do que com a quantidade de contatos.

No início da advocacia, preocupei-me muito com a quantidade de parcerias, na expectativa de que isso daria mais resultados. Apenas fazia a parceria, acreditando que seria mais um canal de prospecção.

Entretanto, dependendo do “parceiro”, você investirá muito tempo fazendo favores e nunca terá retorno.

Hoje, tenho plena convicção de que é melhor ter poucos parceiros ao seu lado, no seu escritório ou em escritórios parceiros, de indicações mútuas, do que ter vários parceiros e não gerar resultado.

Procure bons parceiros e/ou sócios, mas não se preocupe com a quantidade. Há uma frase muito interessante no empreendedorismo: “você é a média das cinco pessoas com quem mais convive”. Essa ideia vale para tudo. Se você encontrar um parceiro/sócio que atrapalhe o seu desenvolvimento, que não ajude e não queira evoluir, você assimilará essa mentalidade e será igual a ele.

6. Fiz muitos favores

O sexto erro que cometi no início da Advocacia foi fazer muitos favores, ou seja, dediquei-me diariamente a fazer coisas voluntárias.

Não me refiro a prestar serviços advocatícios de graça ou assumir um processo sem cobrar, como se fosse uma atuação “pro bono” em favor de investigados ou réus. O erro foi, no período inicial, fazer muitos favores a colegas. Ficava muitos minutos (em alguns dias, fiquei horas) no telefone prestando favores a outros Advogados, opinando sobre os processos deles.

Em que pese eu ainda não fosse tão conhecido no início, alguns colegas mais próximos, sabendo que eu já havia sido Defensor Público e lecionava em faculdades, tentavam tirar dúvidas sobre casos reais.

Algum colega narrava a situação fática e, em seguida, eu me dispunha a entender tudo que envolvia o processo dele e tentava dar algumas sugestões de estratégias, teses ou outros aspectos da atuação.

Muitas vezes, perdia de 20 a 30 minutos em uma ligação, prestando uma orientação para alguém que havia sido contratado e estava recebendo para atuar no processo. Eu parava todas as minhas atividades para dar uma sugestão de graça.

Considero isso um grande equívoco, pois eu estava, basicamente, fazendo aquilo que se chama consultoria – quando o profissional dá orientação a outro profissional – de graça. Estava deixando de trabalhar na evolução da minha carreira para ajudar outro profissional a evoluir, enquanto ele estava ganhando por isso, e eu não recebia nada. Esse erro fez com que eu perdesse muito tempo.

No início, costumada dar espaço para esse tipo de favor. O colega ligava, mandava mensagem, às vezes ficava uma hora, por vezes no final de semana ou feriado, querendo tirar dúvidas.

Aliás, eu dava espaço não apenas para tirar dúvidas, mas também para fazer outros favores, como a realização de carga de autos.

O Advogado iniciante não deve fazer esse tipo de favor, pois isso é uma prestação de serviço.

Ainda, faço uma observação: normalmente, os mesmos profissionais que pedem favores de graça aos seus colegas são aqueles que compartilham nas redes sociais imagens e textos dizendo que Advogados não fazem favores de graça, direcionado para o público leigo (quem nunca viu aquela imagem de uma tabela com valores de honorários para “favorzinho”, “só uma dúvida” e outras expressões?). No entanto, quando se trata da relação com outro Advogado, pede favores e realiza consultas sem pagar, tampouco se dispondo a isso. Inclusive, se o Advogado que recebe o pedido de um favor falar ao outro que o valor daquela diligência ou consulta seria X, o outro rapidamente se irrita ou desconversa, porque não pretendia pagar por aquele serviço.

Quando um Advogado liga para outro Advogado (salvo quando houver uma grande amizade que permita esse tipo de liberdade ou troca de gentilezas) e pede sugestões sobre teses, o que deve ser feito em determinado processo, o recurso cabível, como sair de determinada situação etc., está pedindo, indiretamente, uma consulta, normalmente sem a intenção de pagar por ela. Caso seja uma interação rápida, não há problema, mas, na maioria das vezes, é algo complexo e prolongado, o que caracterizaria uma consultoria. Portanto, o profissional que faz isso deveria contratar o outro para uma consulta formal, como ele próprio faz com o público leigo.

O mesmo caso é o da audiência feita como favor. A não ser que seja uma relação de troca – quando um faz um favor e o outro retribui com outro favor -, também é uma prestação de serviço que justificaria a cobrança. Inclusive, as tabelas de honorários de todas as seccionais da OAB preveem esse tipo de atividade: diligência, correspondência, audiência única etc.

Na minha visão, tudo isso deve ser devidamente cobrado. Tirar cópia de processo, pegar autos em carga, fazer audiência e outras coisas, apesar de serem favores “pequenos”, tomam um tempo significativo que, para o iniciante, é muito precioso, porque deveria ser dedicado ao crescimento profissional e à obtenção de honorários que lhe permitam sobreviver na Advocacia.

No primeiro ano de Advocacia, cometi esse erro e abri espaço para vários favores, esperando alguma retribuição (futura indicação de um cliente, por exemplo) que jamais ocorreu. Ficava tanto tempo envolvido com favores que o meu trabalho remunerado (direcionado aos clientes que me pagavam) era deixado para o período da noite. Em várias oportunidades, precisei terminar peças durante a madrugada, porque havia passado o dia inteiro fazendo favores e tinha “compromissos voluntários” para o dia seguinte. Curiosamente, os colegas que recebiam os favores (que, repito, estavam recebendo honorários pela atuação nos processos) não queriam saber se eu estava dando conta do meu trabalho, se precisava de alguma ajuda ou se estava conseguindo prospectar clientes.

Por fim, uma observação: não estou dizendo que não devemos ajudar outros Advogados. Eu, aliás, tento ajudar diariamente por meio de vários vídeos e artigos gratuitos postados neste site, no meu perfil do Instagram, no canal do Youtube e nas listas de transmissão do WhatsApp, assim como tiro dúvidas de colegas (sempre que possível). A questão é que não devemos transformar essa ajuda em prioridade. A ajuda deve ocorrer no tempo livre, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas mediante remuneração e após se dedicar à família e à evolução em sua carreira (leitura, cursos, parcerias etc.).

No final de tudo, as pessoas que te pedem favores não estarão ao seu lado no momento de pagar os boletos. O maior (e talvez único) interessado no seu crescimento profissional é você. Cuide da sua carreira antes de cuidar da carreira dos outros.

7. Demorei muito para começar a minha divulgação como Advogado

Por fim, o sétimo erro que cometi no início da Advocacia talvez não seja muito interessante para a maioria das pessoas. Contudo, caso você esteja em um cargo público e pretenda advogar, é algo que precisa saber. Ademais, esse erro também pode ser adaptado para os estudantes da graduação.

Quando comecei na Advocacia, era um desconhecido. O meu erro foi pedir exoneração do cargo de Defensor Público sem antes fazer um nome, isto é, sem me preocupar com minha futura marca.

Poderia, durante o tempo em que atuei na Defensoria Pública, ter produzido mais textos, gravado vídeos, aparecido mais nas redes sociais e feito meu site pessoal para divulgar conteúdo. Também poderia ter feito mais contatos e conhecido mais Advogados que, inclusive, conseguiriam me mostrar a realidade da Advocacia.

Em outras palavras, o sétimo erro que cometi foi não ter me divulgado enquanto era Defensor Público. Não como Advogado (pois era impedido de advogar), mas sim como docente, porque já lecionava quando era Defensor. Entrementes, naquela época, minha preocupação era publicar em revistas científicas, ainda que ninguém lesse.

Se você está em um cargo público e pretende pedir exoneração para começar a Advogar, minha dica é: mantenha-se mais um pouco no cargo e, enquanto isso, comece a escrever artigos, publique em colunas de sites ou jornais, grave e publique vídeos etc. Enfim, divulgue seu trabalho intelectual. Quando você começar a ficar mais conhecido, terá mais segurança para entrar na iniciativa privada.

Não se trata de se utilizar do cargo para a Advocacia. Você não irá divulgar o cargo – como Policial, Defensor ou Promotor, por exemplo – e se valer disso para advogar. A dica é aproveitar que você ainda possui uma garantia – a estabilidade – de um cargo público, prestando o melhor serviço possível, mas aproveitando esse tempo para se qualificar, fazer uma pós-graduação, participar de cursos complementares, divulgar artigos e vídeos, ingressar em todas as redes sociais, adicionar pessoas, fazer contatos etc.

Para reduzir a dificuldade inicial, é importante começar na Advocacia tendo um nome. Não um nome decorrente do cargo, mas sim daquilo que você construiu no período em que ocupou o cargo. Assim, você já começará na Advocacia tendo um diferencial.

Da mesma forma, meu erro foi pedir exoneração e começar a advogar sem antes ter me preocupado em aprender sobre empreendedorismo, Advocacia, marketing jurídico, prospecção, networking, honorários e outros temas. Quando comecei a aprender, já estava na hora de aplicar esses conhecimentos, pois já estava na Advocacia.

O sétimo erro pode ser adaptado para estudantes de Direito. Afinal, durante a graduação, é recomendável começar a fazer contatos, divulgar conteúdo, conversar com Advogados e criar um ambiente favorável para o futuro ingresso na Advocacia.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Depois dos últimos acontecimentos sobre a prisão em 2ª instância, me deparei em algumas conversas com pessoas que estão acompanhando as notícias, mas que apesar das tentativas, não conseguiram entender o que aconteceu. A verdade é que muitas das notícias direcionadas para o povo, de jornais na TV, revistas e blogs regionais não são claras e precisas o suficiente para o público leigo.

Mesmo se tratando de um tema em sua maioria jurídico, saiba que a explicação pode ser simples e objetiva. Por isso senti a necessidade de escrever esse artigo, então bora lá!

Um panorama geral

Considere João como nosso exemplo:

Na justiça brasileira, quando João comete um crime e é levado à julgamento, ele pode ser julgado até 3 vezes por juízes diferentes, na tentativa de ser considerado inocente em alguma dessas vezes. No direito, chamamos essa pirâmide com 3 chances, de 3 instâncias. São elas:

• 1ª instância: essa é a principal porta de entrada do judiciário. É aqui onde atua o juiz de Direito, e onde será julgado pela primeira vez o crime cometido por João.
• 2ª instância: caso João não concorde com a sentença dada pelo juiz de 1ª instância, ele pode recorrer para que seu caso seja julgado novamente. Quando isso acontece, o processo sobe para a 2ª instância.
• 3ª instância: a instância superior (ou 3ª instância) é a última, e é lá onde será julgada a decisão recorrida por João, em 2ª instância.

Depois de passar pelas 3 instâncias, João não pode mais recorrer pra lugar nenhum. Ou seja, se ele for condenado em 3ª instância, irá cumprir a pena destinada na última decisão, pois já terão sido utilizados todos os seus recursos.

É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

Como era antes e como é agora?

Até semana passada, uma pessoa poderia ir pra prisão logo após a condenação em 2ª instância. Então, se o juiz de 1ª instância condenasse o cidadão, e após recorrer na 2ª instância o juiz o condenasse novamente, a pessoa já iria presa.

O fato é que o condenado ainda poderia recorrer na 3ª instância, mas iria aguardar esse julgamento preso.

Mas ainda na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que: a pessoa só poderá ser presa após a condenação nas 3 instâncias! Ou seja, agora uma pessoa só pode ser presa depois de esgotados todos os seus recursos. E é essa decisão que tem causado discussões por aí.

Caso Lula: acontece que o ex-presidente Lula foi condenado em 2ª instância, e por isso estava preso (lembra que antes isso era permitido?) Mas após a mudança, não é mais. Então por isso ele foi solto, ele foi e mais de 5 mil presos podem ser. A recente mudança foi colocada em prática. Então a partir de agora, vários presos serão beneficiados com essa mudança, e quando isso acontecer, você entenderá o motivo.

Fonte: JusBrasil

O Professor Horácio Neiva, Doutorando e Mestre em Direito (USP),  explica o que está em jogo nas ADCs 43, 44 e 54, e os problemas que a ala favorável à antecipação da pena irá enfrentar:

A primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exige que os candidatos estejam muito bem preparados para obter um excelente desempenho. Isso porque o conteúdo abrange 17 matérias relacionadas com diversos segmentos do direito. Sem dúvida, é um grande desafio acertar a maioria das 80 questões objetivas da OAB.

O desafio é tamanho que menos de 15% dos candidatos ao exame da Ordem conseguem a sonhada carteirinha vermelha.

É praticamente impossível ter o domínio absoluto de todas as disciplinas que fazem parte do exame. Por isso, o candidato deve ter uma preparação voltada para resolver a prova de múltipla escolha de maneira simples e prática, buscando diminuir os erros cometidos por falta de atenção.

Claro, você deve investir todo o seu tempo até o exame da OAB para ampliar os seus conhecimentos em direito, sobretudo naquelas matérias que são mais recorrentes na prova. Mas existem algumas técnicas para acertar uma questão objetiva da OAB, mesmo sem ter conhecimento pleno do conteúdo abordado.

Pensando nisso, vamos apresentar neste post 10 dicas para você conseguir uma ótima performance na primeira fase da OAB, ainda que não domine todo o conteúdo. Confira!

1. Faça uma leitura atenta dos enunciados das questões objetivas da OAB

Antes de responder a uma questão, procure fazer uma leitura completa do conteúdo. Assim, você tem mais condições de compreender o que está sendo exigido, e dificilmente vai cair nas famosas pegadinhas.

O examinador não vai elaborar um teste somente com questões fáceis. Por esse motivo, para ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a leitura dos enunciados e a capacidade de interpretá-los ajudam a encontrar a resposta certa.

A leitura do enunciado esclarece pontos como o embasamento do examinador para elaborar a questão. Como você sabe, em direito são comuns as controvérsias entre a lei, a jurisprudência — decisões reiteradas dos tribunais em um mesmo sentido — e a doutrina, os estudos acadêmicos sobre direito.

A depender da fonte utilizada pela FGV, uma mesma questão da OAB pode ter respostas diferentes. Isso pode até ensejar um recurso, mas, se a questão estiver correta de acordo com qualquer uma dessas fontes, dificilmente a FGV a anulará.

Em todo caso, o melhor é ler atentamente o enunciado para responder à prova da OAB conforme o gabarito.

2. Elimine as alternativas absurdas

Em geral, as provas da OAB são compostas por questões com quatro alternativas de resposta, e a sua leitura atenta facilita bastante identificar as proposições com conteúdo absurdo.

Se o candidato identificar itens incorretos com facilidade, ele tem mais chances de acertar as questões, o que aumenta a confiança e as possibilidades de obter a aprovação.

Pense bem, cada questão objetiva da OAB possui quatro alternativas. Se você chutar cegamente sem ao menos ler o enunciado, terá 25% de chances de acerto. Caso você leia a prova e encontre duas alternativas explicitamente inconstitucionais em desacordo com princípios básicos do direito, a sua chance de acerto sobe para 50%.

Não se engane, você encontrará algumas alternativas absurdas com informações como “no Brasil é admitida a tortura, desde que…” ou “não é admitido tribunal de exceção, exceto…”.

3. Circule o que é pedido pelo comando da questão

Por causa da ansiedade, é comum um candidato marcar o primeiro item considerado certo/verdadeiro numa questão. Em alguns casos, essa ação pode levar a um erro primário porque, dependendo do estilo do exame, pode ser pedido para escolher a alternativa errada/falsa.

Para evitar problemas, circule o que o examinador deseja como resposta. Dessa maneira, você sabe o que deve ser marcado na questão, prestando mais atenção na hora de resolvê-la.

Essa marcação vai ajudar a ganhar mais agilidade no momento de revisar as questões antes da transcrição para o gabarito, pois basta ler a palavra circulada e a alternativa assinalada.

4. Tome cuidado com as generalizações

No direito, as generalizações são muito perigosas. Normalmente, as expressões “sempre”, “todos”, “nunca” e “jamais” fazem parte de uma alternativa incorreta.

Mesmo assim, é preciso tomar cuidado com o enunciado, porque o examinador gosta de surpreender os candidatos. Não se esqueça de que errar uma questão fácil pode dificultar o caminho para a aprovação.

Uma pegadinha recorrente no mundo dos concursos é a proibição da pena de morte. Questões como “não é permitida em nenhum caso a pena de morte no Brasil” reduzem a pontuação de diversos candidatos, todos os anos. Afinal, apesar de ser uma exceção, a Constituição Federal admite a condenação à morte nos casos de guerra declarada.

5. Preste atenção à alternativa com o maior texto

Para evitar ao máximo os problemas com recursos nas questões, a banca examinadora escolhe como resposta certa aquela que apresenta um conteúdo mais extenso e completo. A medida é considerada necessária para não haver erros em relação ao gabarito.

Qualquer detalhe esquecido pode ser usado pelos candidatos para pedir a anulação de uma questão, o que é ruim para a banca examinadora. Porém, o ideal é sempre ler os itens com bastante atenção e analisar cada alternativa com muito cuidado.

Afinal, questões muito extensas costumam conter várias sentenças contidas na mesma alternativa. Se apenas uma dessas sentenças estiver incorreta, toda a alternativa estará incorreta.

6. Comece pelas questões mais fáceis

De acordo com vários professores e advogados, não é bom para o candidato perder muito tempo da prova tentando resolver as questões difíceis. Para terminar o teste com mais facilidade e em tempo menor, a recomendação é ter o foco direcionado para as assertivas mais simples.

Essa iniciativa ajuda a administrar o tempo e aumenta a confiança, principalmente quando o inscrito domina a maioria das questões. Com a mente mais descansada, é bem menor a chance de cometer um erro por falta de atenção.

Nessa mesma linha, é até melhor que você inicie a prova da OAB pelas matérias nas quais tem mais facilidade. Após acertar 90% das prova de ética, matéria na qual você sempre foi o melhor da turma, estará mais confiante para a complexidade da parte de processo civil.

7. Responda às questões complexas com tranquilidade

Se você encontrar uma questão difícil e quiser resolvê-la sem analisar o restante da prova, jamais faça esse tipo de procedimento! Além de perder tempo, poderá ficar mais nervoso e desconcentrado, o que pode afetar o seu desempenho.

​As questões mais complicadas podem ser feitas no final do exame, e o candidato precisa administrar muito bem o tempo para responder a todos os itens do teste. Normalmente, os inscritos têm 3 minutos e 30 segundos para resolver cada enunciado.

Também é preciso ter muito cuidado com o cartão de resposta. O ideal é reservar 10 a 15 minutos para preenchê-lo. Com certeza, é muito frustrante para um candidato errar uma questão porque assinalou por engano outra resposta no cartão.

8. Evite deixar questões sem resposta

Com exceção das provas em que um erro anula uma resposta certa, o que não ocorre na objetiva da OAB,  o candidato deve arriscar uma alternativa quando tiver dúvida em relação ao gabarito. Nos exames com quatro alternativas, a chance de acertar é de 25%.

Dependendo da situação, a possibilidade de acerto pode ser até de 50%. Por exemplo, em uma questão com quatro opções de resposta, duas delas podem ser descartadas facilmente pelo candidato devido ao conhecimento do conteúdo.

Em algumas questões, é possível que duas alternativas tenham conteúdos totalmente opostos. Nesse caso, o melhor é escolher um desses itens se estiver com dúvida em relação à resposta. Contudo, nunca deixa uma questão sem resposta!

Nessa hora, lembre-se bem do segundo título deste artigo, pois eliminar as alternativas absurdas é a melhor maneira de garantir maior probabilidade de acerto.

9. Mantenha a calma e faça pequenas pausas durante a prova da OAB

Como diz um antigo ditado popular, a pressa é inimiga da perfeição. Portanto, procure manter a tranquilidade durante o exame e não ficar nervoso ao resolver questões com alto grau de dificuldade.

Ao se sentir fatigado, peça para ir ao banheiro ou beber água. Esse pequeno intervalo ajuda a recuperar as energias e a descansar a mente. Assim, você não vai perder a concentração nem ter o risco de enfrentar os temidos “apagões” na hora do exame.

Ainda nesse ponto, toda a rotina pré-prova é fundamental para garantir a calma e a concentração durante o exame da OAB. Faça exercícios físicos, mantenha uma alimentação balanceada, cuide do seu sistema imunológico para não ficar doente próximo da prova e durma bem.

No dia do exame, procure chegar cedo ao local. O medo de perder o horário da prova da OAB não vai deixá-lo no melhor clima para solucionar as questões.

Por fim, mas muito importante para manter a calma durante o exame: você precisa simular as condições da OAB quantas vezes puder antes da prova. Faça simulados e controle o tempo. Após passar várias horas sentado resolvendo questões com esforço mental intenso, o seu corpo estará mais adaptado para as condições da prova da OAB.

10. Mantenha-se atualizado com a legislação e a jurisprudência

A prova da OAB exige que os candidatos estejam atualizados. Logo, para não errar questões por falta de conhecimento da legislação em vigor, o indicado é estudar as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do entendimento dos demais tribunais superiores.

A questão abaixo evidencia a importância do entendimento jurisprudencial para o exame da Ordem.

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

B) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

C) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

D) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

Ambas as personagens têm a concessão e a perda do benefício com base em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Para Solange, vale o entendimento da Súmula 447, que determina: “Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade.”

Já a Iracema se aplica a Súmula 248: “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”

É recomendado, também, ficar atento às novidades das matérias exigidas no exame. Com certeza, uma boa preparação contribui bastante para acertar as questões objetivas do exame da Ordem.

Antes de encerrar o nosso artigo, vamos a uma breve checklist para ter certeza de que você entendeu o que é preciso para gabaritar a maioria das questões objetivas da OAB:

• faça a leitura atenta dos enunciados de todas as questões objetivas;
• elimine todas as alternativas absurdas;
• circule o que é pedido no comando da questão;
• tome cuidado com as generalizações — palavras como todo, qualquer e nunca são perigosas;
• fique atento às alternativas com maior texto, normalmente é a correta;
• comece a prova da OAB pelas questões mais fáceis;
• invista o seu tempo nas questões complexas ao fim da prova;
• evite questões sem resposta;
• mantenha a calma durante o exame da OAB e faça pausas;
• esteja atento às mudanças na lei e jurisprudências.

Fonte: blog Saraiva