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03 jan
Quota litis: saiba quando e como usar no seu contrato

Quota litis é o nome da cláusula que regula os honorários de êxito. Muito importante para nossos contratos advocatícios, motivo pelo qual vou registrar tudo o que você precisa saber e fazer para não ter problemas em receber seus merecidos honorários ao fim de uma demanda com sucesso.

O assunto quota litis é muito importante, sobretudo para profissionais de advocacia recém-chegados ao mercado de trabalho. Porque é fundamental que tenhamos bons contratos de honorários junto aos nossos clientes.

Por regra, nossa prestação de serviços não é concluída rapidamente, porque os casos demoram muito tempo para ter uma resolução. Além disso, pontos fundamentais da relação contratual precisam ser estabelecidos, como prazos, horários de atendimento, objeto do serviço, peculiaridades, entre outros.

Nesse contexto, o foco deste artigo recai sobre os honorários, pois é de fundamental importância que o preço dos serviços e as condições de pagamento estejam claros no contrato, para o bem de ambas as partes. Ou seja, é tão importante para o cliente quanto para o advogado.

Sobre a quota litis, a relevância é ainda maior da perspectiva do advogado. Vamos conferir?

O que é a cláusula quota litis

Quota litis é o nome da cláusula relativa aos honorários contratuais de êxito. A expressão em latim significa justamente: percentual da lide. Ficou confuso? Vamos entender!

Os honorários advocatícios podem ser:

  • Contratuais: que são aqueles estipulados entre o advogado e o cliente;
  • Sucumbenciais: que são fixados pelo juízo competente pelo caso, em favor do procurador da parte vencedora.
  • Honorários contratuais

    Em relação aos honorários contratuais existem os seguintes tipos:

    • Honorários iniciais;
    • Honorários de êxito.

    Os honorários iniciais se aplicam pela simples contratação do advogado. Quer dizer, a proposta da prestação de serviços já veicula o preço fechado que pode ser parcelado ou não.

    No caso dos honorários de êxito, que ensejam a previsão da chamada cláusula quota litis da qual estamos tratando, estamos diante de remuneração de risco, o que no direito das obrigações e dos contratos chama-se também de alias.

    Esse tipo de honorário somente será devido ao advogado ao final do caso e na hipótese de o seu cliente sair vencedor. Portanto, considerando essas circunstâncias é que se justifica a necessidade ainda maior de contratação por escrito.

    Os honorários de êxito são fixados em percentual. Então, com o sucesso da demanda em prol do cliente, o advogado fica com um percentual (que é negociado entre as partes) daquele proveito econômico. Justamente, um percentual da lide.

    Honorários de sucumbência

    Segundo André Kageyama, Advogado Bacharel em Direito e pós-graduado lato sensu em Direito Previdenciário e Direito Tributário,  os honorários de sucumbência são:

    Valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. São fixados pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo, mas não são todos os casos em que isso ocorre.”

    Para saber mais, acesse o conteúdo Honorários de sucumbência no novo CPC: o que um advogado deve saber.

    Quais são as regras da cláusula quota litis?

    As regras relativas a essa cláusula estão dispostas no artigo 50 do Novo Código de Ética da OAB (2015) e explicitados abaixo:

    Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

    § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. 

    § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.

    Portanto, de acordo com o diploma normativo as regras a serem observadas são:

    O proveito dos honorários de êxito deve ser previsto em pecúnia, relativamente a um valor uno ou em relação a parcela vencidas e vincendas; excepcionalmente, poderão se quitados através de bens do cliente que comprovadamente não tenha condições financeiras para o pagamento em pecúnia e desde que seja assim previsto em contrato.

    Os honorários de êxito não poderão ser superiores ao proveito econômico auferido pelo cliente (devendo ser considerado na soma os honorários sucumbenciais), ou seja, é preciso manerar na previsão contratual.

    O que significa adoção de cláusula quota litis?

    Os honorários de êxito são muito usados nas ações trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias. Porém, não há uma regra, a única condição lógica para sua fixação diz respeito a um proveito econômico mensurável.

    Caso contrário, qual seria a base de cálculo para a aplicação do percentual contratado? Isso quer dizer que nas causas sem valor econômico, por exemplo, não é possível fixar esse tipo de remuneração em prol do advogado.

    Esse tipo de remuneração é curiosa, sendo alvo de críticas de advogados advindos de outras culturas. Em um curso que realizei com uma professora de Portugal, ela comentou que os honorários de êxito são super estranhos em seu ponto de vista, porque é como se o advogado virasse sócio do cliente.

    Nesse contexto, sua opinião de cunho pessoal é de que ela prefere não aplicar os honorários de êxito, mas entende que os mercados e as culturas são diferentes.

    De nossa experiência, entendemos que os clientes gostam desse tipo de remuneração por dois motivos:

    1. Porque reduzem o seu investimento inicial, de modo que o advogado fica sem receber nada por um trabalho que já iniciou;
    2. Têm a impressão de que o advogado se esforçará mais pela causa cujo sucesso também repercutirá em sua própria remuneração.

    Quando utilizar a cláusula quota litis?

    Da perspectiva do advogado, entendemos que só vale a pena esse tipo de honorário quando:

    • A causa não repercute em custos iniciais altos;
    • Houver expectativa de vitória;
    • O mercado usar esse tipo de cobrança como praxe;
    • O cliente não tiver condições ou abertura para pagamento inicial;

    Para a história do nosso escritório, Botti Mendes,  foi muito importante ter como regra geral a cobrança de honorários iniciais. Dessa forma, cobramos somente pontualmente na forma de êxito.

    Se não fosse dessa forma, na nossa realidade, não teríamos conseguido retorno financeiro capaz de manter a saúde financeira do escritório e também motivar os sócios.

    Vantagens da quota litis

    Conforme os pontos acima, a previsão da remuneração por honorários de êxito pode ser muito interessante quando o cliente não tem condições de desembolsar nenhum valor e houver realmente a chance de vitória no caso.

    Mas tem ainda um elemento prazeroso nas demandas desse tipo: os honorários de êxito acabam sendo um valor que você recebe de forma inesperada! Isso porque, o momento em que a causa finda não está sob seu controle, nem como o resultado. Então, ganhar a causa e ainda receber um dinheiro “que você não estava contando” é muito bom.

    É claro que, de alguma forma, estamos sempre ligados nos honorários de êxito,  mas o fato é que quando vem, é ótimo, porque como muitas vezes o período de espera é longo, não planejamos contar com aquele dinheiro.

    Desvantagens da quota litis e como lidar com elas

    Por outro lado, a previsão de honorários de êxito naturalmente implica em uma delonga muito maior para a percepção dos valores. Isso pode afetar o capital de giro do escritório se não houver um cuidado.

    Nesse contexto, uma possibilidade é conjugar os dois tipos de ação, colocando a percepção de honorário certo como a modalidade mais comum e a quota litis excepcional dentre os nossos casos. Além disso, outra possibilidade é mesclar no contrato de honorários os dois tipos de remuneração.

    Por fim, uma desvantagem importante diz respeito à inadimplência do cliente. Por exemplo,no caso de honorário certo a inadimplência pode dar causa à interrupção do trabalho do advogado, certo? Porém, no caso dos honorários de êxito, no momento em que a pessoa se recusar a pagar, todo o trabalho já terá sido prestado.

    Para evitar que esse tipo de problema ocorra um bom contrato é o melhor instrumento.  A partir dele, será possível ingressar com uma ação de execução em face do cliente. Outra cautela pode ser a percepção dos valores direto na conta do procurador, invertendo-se a noção de responsabilidade, pelo que o contrato também será de grande valia para o cliente.

    Quando utilizar a cláusula quota litis?

    O advogado deve saber exatamente quais são seus custos. Desta forma, é preciso colocar todas as despesas mensais no cálculo: celular, energia elétrica, internet, aluguel, tributação, despesas com funcionários, entre outros.

    A partir disso é possível estabelecer quantos processos você conseguirá trabalhar por mês. Dividindo  a quantia de toda a sua despesa pelo número total de processos, oresultado será o quanto efetivamente custa cada processo para o seu escritório durante um mês.

    Além disso, é importante observar como esse número Guarde esse número tem uma variação com o tempo, tendo em vista que os custos do escritório se modificam, da mesma forma que a sua capacidade lidar com uma certa quantidade de processos. É preciso sempre estar atento e atualizado.

    Em seguida, faça uma projeção de quantos meses o processo seguirá tramitando e, no caso de não ter certeza, tenha cautela e sempre calcule um tempo maior do que o esperado.

    Por fim, é possível fazer um contraponto com a quantia a ser obtida pelo cliente em caso de êxito, bem como a medição dos honorários que pretendemos receber. Dessa forma, o advogado pode prever o quão lucrativo ou prejudicial o contrato será.

    Pontos de atenção sobre a quota litis

    O profissional de advocacia precisa levar em consideração a relevância do caso e a complexidade da matéria a ser estudada,  e também o tempo que gastará trabalhando e aprendendo com o processo.

    Também, é preciso levar em consideração que o cliente de hoje poderá se tornar fiel ao seu trabalho em função de como você desempenhou seu papel. Além disso, é necessário saber o preço praticado pela concorrência para cuidar com armadilhas. O próprio mercado pode estar trabalhando com contratos que dão prejuízo.

    Por fim, é importante lembrar de todos os custos de deslocamento com viagens e eventuais despesas judiciais não englobadas dentro dos honorários. Ou seja, devem ser ressarcidas de forma separada.

    Na figura abaixo, você confere um resumo:

    exemplo-de-cobranca-de-honorarios

    Principais dúvidas sobre quota litis

    É possível a cobrança de honorários advocatícios mediante cláusula quota litis?

    De acordo com o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB é possível a contratação de honorários advocatícios com a cláusula “quota litis”. Nesse contexto, é preciso que a contratação seja feita mediante comprovação de que o cliente não possui condições financeiras de arcar com as despesas.

    O que significa adoção de cláusula quota litis?

    Significa que a pessoa profissional da advocacia só receberá o valor dos seus honorários quando o caso do cliente for tiver êxito.

    O que são honorários de êxito?

    Honorários de êxito são aqueles que estão, necessariamente, atrelados e condicionados ao êxito da demanda judicial. Ou seja, o cliente vai pagar ao advogado uma porcentagem do valor da causa após ela ter obtido sucesso.

    Conclusão

    A cláusula quota litis é uma previsão amplamente disseminada em nossa cultura causídica. É bastante útil e pode repercutir em honorários significativos Por isso, é muito importante a previsão das condições exatas no contrato de honorários. Dessa forma, os valores só impõem ao final da prestação do contrato de trabalho.

    Para melhores condições de fechar seus contratos, é importante se inteirar sobre o mercado de trabalho. Pois, dependendo do nicho de atuação (como trabalhista e previdenciário) é muito comum a cobrança via honorários de êxito. Por isso, profissionais de advocacia devem sempre buscar se adaptar para não estar fora do mercado.

    Ao mesmo tempo, deve-se levar consideração a importância do capital de giro do escritório, pois esse é um ponto relevante que precisa refletir sobre a forma de cobrança e quais clientes e casos que você deve atrair.

    Publicado por portal Aurum 

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