PEC dos precatórios

Após quase 15 horas de sessão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de novembro, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta abre folga de R$ 91,6 bilhões no Orçamento federal e viabiliza o Auxílio Brasil. A aprovação foi por 323 votos a favor e 172 contra, com uma abstenção. Eram necessários pelo menos 308 votos. A PEC ainda será votada no Senado.

O Auxílio Brasil, novo programa social, que substituirá o Bolsa Família, prevê o pagamento de R$ 400 para cerca de 17 milhões de beneficiários até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta a reeleição.

Logo após a aprovação do texto-base, que levou cerca de 13 horas, os deputados começaram a discutir alterações —conhecidas como destaques— que ainda poderiam trazer mudanças para a proposta. As alterações foram rejeitadas e o texto segue agora para o Senado. A aprovação da PEC foi marcada pela disputa voto a voto na Câmara entre a base do governo e a oposição. Na semana passada, ela já havia sido aprovada por uma margem apertada, de apenas 312 dos 308 votos necessários, apesar dos esforços do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Na sessão o plenário ainda votou alterações ao texto aprovado em primeiro turno. Depois, a PEC foi votada em segundo turno.

Espaço para novo programa social

A proposta aprovada em segundo turno na Câmara gera um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400. A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional em outubro com base na PEC, que é relatada na Câmara pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). Economistas de fora do governo, no entanto, vêm citando cifras maiores. Há inclusive dúvidas sobre qual será o destino dos recursos.

Programa Auxílio Brasil

Adiamento de precatórios

O texto traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um “meteoro” a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Drible no teto de gastos

Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto. O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Vitória do governo

Durante a sessão, um destaque ao texto aprovado no primeiro turno foi apresentado, buscando retirar da proposta a alteração nas regras para cálculo do teto de gastos. No entanto, em uma vitória para o governo, o plenário da Câmara manteve o trecho que prevê o reajuste do teto pela inflação acumulada em 12 meses apurada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Com isso, o governo manteve o espaço fiscal de R$ 47 bilhões.

Derrota do governo

Apesar de ter vencido a votação sobre a forma de cálculo do teto de gastos, o governo já havia sido derrotado, também nesta terça-feira, em outra votação relacionada à PEC dos precatórios: a que abriria espaço para autorização do estouro da regra de ouro já na formulação do orçamento. A questão dizia respeito à possibilidade de o Executivo não precisar pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. O governo conseguiu 303 votos, mas também eram necessários 308.

Publicado por UOL Notícias