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09 nov
Por que existe imunidade parlamentar? O iCEV Explica

A imunidade é uma forma de proteção, mas não se trata de impunidade

Você sabe o que são as imunidades parlamentares? São mecanismos de proteção aos membros do Congresso Nacional que surgiram para combater as ameaças contra a democracia em tempos de ameaças, ditaduras, de repressão ao poder legislativo. É importante que os deputados e senadores tenham essas imunidades para que eles possam exercer o seu ofício, o seu trabalho com independência, coragem e segurança.

Tipos de imunidade parlamentar

A Constituição estabelece dois tipos de imunidade:

A imunidade material, que resguarda a opinião, os votos e a liberdade de expressão dos parlamentares e as imunidades formais que estão mais relacionadas a responsabilidade processual, a foro privilegiado e a possibilidade de prisão. Os congressistas estão resguardados desde a sua diplomação e todos os atos praticados no exercício do mandato, desde então, serão protegidos pela imunidade. Mas isso não quer dizer que eles não possam ser responsabilizados por eventuais crimes cometidos durante o exercício do mandato.

Imunidade x Impunidade

A imunidade é uma forma de proteção, mas não se trata de impunidade. Nos últimos anos a sociedade brasileira tem se queixado bastante da utilização dessas imunidades como verdadeiras brechas de impunidade, que fazem com que muitas vezes os parlamentares acabem saindo impunes da responsabilização em diversos crimes cometidos.

A Proposta de Emenda à Constituição –PEC da imunidade vai em sentido oposto ao que vem sido pedido pela população tendo em vista que em determinados pontos do texto ela aumenta as hipóteses de imunidade e a proteção aos parlamentares impedindo, por exemplo, determinações judiciais para suspensão ou afastamento de deputados e senadores dos seus cargos. Essa PEC amplia o hall de imunidades parlamentares previsto na constituição ,o que dá a sensação ainda maior de uma impunidade.

Quando o constituinte originário estabelece essa prerrogativa, essa defesa, ele o faz pensando na defesa da democracia, do estado democrático de direito, das instituições e não na possibilidade dos parlamentares se utilizarem dessa proteção como forma de escapar de seus crimes e de suas responsabilidades.

 

O conteúdo deste iCEV Explica foi produzido pelo advogado e professor do iCEV, Berto Igor.

 

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