Resumo

O Direito Tributário é uma área das Ciências jurídicas que buscam analisar os limites do poder de tributação do Estado. Nisso, ele regula os tributos previstos constitucionalmente, sob a égide da axiologia que a envolve. Sobre a Constituição, ela é parâmetro para as demais normas, que devem guardar compatibilidade vertical com a Carta Magna, sob pena de incorrerem em inconstitucionalidade. Nesse campo, entra em cena o Código Tributário de Teresina (CTT), e a previsão no seu artigo 49, I, que outorga isenção fiscal específica a funcionários da Administração Pública, suscitando questionamentos sobre a constitucionalidade da medida. Dessa maneira, este artigo busca compreender essa temática por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem qualitativa e utilizando e seguindo o método indutivo. Assim, como conclusão, foi possível perceber que o dispositivo municipal citado não está de acordo com a Carta Magna de 1988, haja vista a sua inconstitucionalidade material em relação ao artigo 150, II do Documento Jurídico Maior, bem como a desobediência ao princípio da isonomia.

Acesse o estudo completo no link abaixo:

Pesquisa Científica do estudante de Direito do iCEV Fernando Farias Carvalho da Cunha com coautoria do professor Carlos Eduardo Belfort

Este estudo foi produzido pelo estudante de Direito do iCEV Fernando Farias Carvalho da Cunha

Bacharel em Direito (ICEV- 2021)

Este estudo tem coautoria de Carlos Eduardo da Silva Belfort de Carvalho

Especialista em Direito Público pela Faculdades Estácio de Teresina (2001), Procurador do Estado do Piauí e professor do iCEV.